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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 55/2024
Andradas, 19 de março de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se
oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe esta Casa de Leis
sobre a Emenda Parlamentar de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) destinada ao
município de Andradas pelo Senador Rodrigo Pacheco:
a) Quando tal Emenda foi recebida pela Administração Municipal?
b) Onde o referido valor foi gasto em nosso município?
c) Qual foi o período em que esse recurso foi gasto pela Administração?
Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo
Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62, XIV da
Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar
em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
Luiz Be undo
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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