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materia nº 56/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaSolicitando que informe a esta Casa de Leis sobre como está a dívida atual da Administração Municipal e como se deu sua evolução nos últimos 5 anos.
native_id11014

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Matéria Recebida — —

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MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 56/2024
Andradas, 19 de março de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Os Vereadores que se subscrevem, vêm a presença de Vossa Excelência, solicitar que
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe esta Casa de Leis
sobre como está a dívida atual da Administração Municipal e como se deu sua evolução
nos últimos 5 anos:
a) No fechamento do exercício de 2020 qual foi a dívida ou a quantia
excedente em caixa que foi passada para a Administração seguinte, no
ano de 20212
b) Nos anos seguintes, quais sejam 2021, 2022 e 2023 como foi a
evolução da dívida ou de quantia excedente no caixa da Administração
Municipal?
c) Atualmente, em março de 2024, qual a condição que se encontra a
saúde financeira dos cofres do município? Existe déficit entre receita e
despesa ou superavit? Qual a quantia excedente?
d) Que também se encaminhe relatório detalhado com os
questionamentos anteriores.
Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo Poder
Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62, XIV da Lei
Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar em
possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
Luiz Benedito Raimundo Luiz Gu: 4/4408
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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