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“ Câmara Municipal de Andradas
e MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 57/2024
Andradas, 19 de março de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador : que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência,
solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe esta
Casa de Leis e encaminhe cópia do Laudo Pericial que fez a vistoria sobre possibilidade
de aplicação de adicional de periculosidade para algumas categorias do funcionalismo
público em nosso município.
Tal requerimento se justifica, pois apresentei as seguintes proposições:
Requerimento n.º 46/2022, que “informe esta Casa se existe a possibilidade da Prefeitura
Municipal de Andradas realizar o pagamento de Adicional de Insalubridade para
funcionários que façam uso de tinta e substâncias semelhantes nos trabalhos diários
realizados nos setores de obras e de trânsito do município, tendo em vista serem produtos
que podem trazer riscos à saúde do trabalhador.”, e Indicação n.º 320/2022 que “seja vista
a possibilidade de se realizar o pagamento de adicional de periculosidade ou de
insalubridade aos mecânicos da Prefeitura Municipal.”
Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas
pelo Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62,
XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode
ensejar em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
SE Va
Vereador
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