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materia nº 58/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaSolicita que se oficie a Sra. Chefe do Executivo Municipal e à Diretoria da Santa Casa de misericórdia de Andradas, que informe sobre como serão realizados os gastos dos recursos oriundos do programa Valoriza Minas, de forma detalhada.
native_id11016

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Matéria Recebida — —

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texto original #

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+ Câmara Municipal de Andradas
g MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 58/2024
Andradas, 19 de março de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência,
solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal e à Diretoria da Santa Casa
de Misericórdia de Andradas, solicitando as mesmas que informe esta Casa de Leis sobre
como serão realizados os gastos dos recursos oriundos do Programa Valora Minas, de
forma detalhada.
Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo Poder
Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62, XIV da Lei
Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar em
possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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