| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Resposta ao Ofício n.º 100/2024 / Gabinete da Presidência ,Requerimento n.º 35/2024, formulado Pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolada nesta Prefeitura sob o n.º 2790/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 179/2024/Gabinete do Prefeito Andradas, 19 de março de 2024. Assunto: informa Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 100/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 35/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 2790/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, er Margot Nava Gratiani Pioli Sr Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br CONTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; CONTRATADA: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ANGELO de Minas Gerais. MALAQUI AS DE Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o OLIVEIRA Município de Andradas, na condição de CONTRATANTE, e JUNIOR:10 UMA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se- 668075660 ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: Assinado de forma digital , por ANGELO CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: MALAQUIAS DE OLIVEIRA 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE JUNIOR1OSS8O EQUIPE PADRÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Dados: e 20211118 NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG. 17:28:29 40500" 1.2. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações técnicas dispostas no edital do Pregão Presencial nº 096/2021 e seus anexos, em especial no Anexo 1 — Proposta Financeira e Termo de Referência, Anexo VII. 1.3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente da CONTRATADA. % 2.1. O prazo da contratação será pelo período de (01) um ano, sendo certo que se admitirão O prorrogações, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA: . .. . . Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 q Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Mandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO: 3.1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 567.960,00 (quinhentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta reais), conforme proposta apresentada na abertura do Certame Licitatório nº 125/2021, Pregão n.º 096/2021. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO: 4.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93. 4.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem = como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato. 4.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 5.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação Orçamentária 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00, ficha 815, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes; ANGELO . MALANUI CLÁUSULA SEXTA- DOS SERVIÇOS: As DE . OLIVEIRA 6.1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS JUNIOR:10 668075660 6.1.1. Os serviços da equipe padrão a serem desenvolvidos no município de Andradas serão de total responsabilidade da empresa a ser contratada e inclui o fornecimento de materiais, Assinado de s Á as , : forma digital equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) em número suficiente pa por para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo aos mais adequados processos de MALAQUIAS DE É OLIVEIRA limpeza. JUNIOR: 10668075 660 x i : . Dados: 2021.11.18 6.1.2. A execução compreende os seguintes serviços: 17:28:45 0300" 6.1.2.1. Manutenção de praças € jardins com poda de grama, limpeza de canteiros e gramados com retiradas de ervas daninhas, revolvimento de terra com colocação de insumo e esterco, poda de arbustos, plantio de gramas, flores, árvores e arbustos de forma a dar homogeneidade adequada aos canteiros das praças; 6.1.2.2. Capinação de vias públicas pavimentadas e não pavimentadas, bem como a Co Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais us, (3 AN Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 ay 09 a Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Ha 1 PA A Site oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br NA EL Q fe Voa S/ “LI: e am N Ce 6.1.2.3. Roçada de terrenos públicos e áreas verdes do município; anne” 6.1.2.4. Limpeza e manutenção do Parque Municipal; 6.1.2.5. Pintura de guias (meio-fio) nas vias públicas, limpeza manual de boca de lobo, galerias, roçadas de margens de córregos e canais, raspagem de terra e/ou areia acumulada no meio fio. 6.1.2.6. Limpeza e manutenção do cemitério municipal e prédios públicos; 6.1.2.7. Em caso de ocorrência de acúmulo de resíduos sólidos carreados em função de eventos naturais como chuvas, inundações, entre outros, a Contratada deverá efetuar a coleta e o transporte destes resíduos e descarregá-los em local indicado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno. 6.1.2.8. Eventualmente, o lixo doméstico em pequena quantidade poderá ser indevidamente e clandestinamente lançado em logradouros públicos e áreas verdes, neste sentido, poderá a Contratada, mediante ordem de serviço da Contratante, efetuar a remoção destes resíduos, com o respectivo transporte até o aterro sanitário. 6.1.3. Para o maior controle sobre a vegciação e para a manutenção de áreas pré- estabelecidas, deverá ser utilizada a capinação e roçada manual de vias e logradouros públicos. Durante a execução destes serviços deverão ser observadas todas as normas de proteção individual dos funcionários. O resíduo de vegetação capinado deverá ser coletado e transportado para o aterro sanitário ou outro local indicado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno. 6.1.4. A Contratada deverá inspecionar os locais a serem roçados, de forma a retirar pedras ou outros elementos que, quando atingidos pela roçadeira possam ser arremessados contra terceiros ou elementos da própria equipe, causando acidentes. 6.1.5. As máquinas e demais equipamentos utilizados na execução destes serviços não poderão ANGELO soltar nenhum tipo de resíduos (óleo, graxa ou combustível) no solo ou nas calçadas; soltar MALAQUIA fumaças ou cheiro que demonstrem falta de manutenção. SDE 6.1.6. É de responsabilidade da Contratada, tomar todas as precauções necessárias quanto a OLIVEIRA proteção de funcionários, pedestres, veículos e imóveis situados nas proximidades do local de JUNIOR:1 0 execução dos serviços, evitando que eventuais resíduos possam causar prejuízos a terceiros, 668075660 cabendo toda a responsabilidade na ocorrência deste a Contratada. Assinddo defocta digital por 6.1.7. Possíveis sinistros ou danos ao Meio Ambiente causados na execução dos serviços, LIGAS EE deverão ser comunicados imediatamente a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e OLIVEIRA Meio Ambiente, sendo de responsabilidade da Contratada a reparação do dano conforme JUNIOR:10668075 orientação repassada pela Contratante e estabelecido na legislação vigente. Dis 2021.11.18 17:29:01 -03'00' 6.1.8. Deverão ser varridos os meios fios a serem pintados, de forma a remover de suas superfícies partículas que possam comprometer a qualidade da pintura; A, Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 ' Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 6.1.9. Na execução de serviços em logradouros públicos com o tráfego de veículos, as vias deverão ser sinalizadas com o auxílio de cones de sinalização, coletes refletivos e qualquer equipamento que se fizer necessário a perfeita segurança dos operários e de terceiros. 6.1.10. Os serviços deverão ser realizados com qualidade, zelo, cuidado e capricho. 6.2. DA EQUIPE PADRÃO 6.2.1. A equipe padrão deverá ser composta de no mínimo: 6.2.1.1. 01 (um) encarregado, 01 (um) motorista, 09 (nove) trabalhadores braçais, equipados com no mínimo 04 (quatro) roçadeiras costais com acessórios (faca e polymatic), ferramentas de pequeno porte como enxadas, enxadões, cavadeiras, vassourões tipo gari, facões, picaretas, vangas, vassouras, vassouras para gramado, forcados, gadanhos, pás redondas, pás quadradas, rastelos, carrinhos de mão, foice, tesouras de poda de grama, tesouras de arbustos, além dos ar demais equipamentos necessários ao cumprimento do objeto, bem como os EPIs necessários à execução dos serviços. 6.2.1.2. Para cada equipe padrão a empresa contratada deverá fornecer ainda 01 (um) caminhão tipo carroceria com mínimo 06 (seis) metros de comprimento ou basculante (com motorista), para efetuar a coleta dos resíduos e 01 (um) utilitário tipo Van, para o transporte dos operários que ficará à disposição do encarregado responsável pela equipe. 6.2.1.3. As funções de motorista do uuitário tipo Van, que aludem o subitem 4.2 poderão, se necessário, ser exercidas concomitantemente pelos encarregados das equipes padrão. 6.2.1.4. A exceção constante do subitem 4.2.1 não poderá ser aplicada ao motorista do caminhão tipo carroceria ou basculante. 6.2.1.5. Os serviços deverão ser executados de acordo com a sazonalidade, demanda e sob ordem de serviço da Prefeitura Municipal de Andradas/MG por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, emitido para cada período de trabalho, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. 6.2.1.6. A contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à prestação dos serviços, como combustíveis, manutenção e substituição dos equipamentos, dos veículos, folha de pagamento, impostos, previdência social etc, de modo que o valor orçado constitua o único encargo a ser custeado pela Contratante. ANGELO MALAQUIA S DE OLIVEIRA JUNIOR:106 6.3.1. A Contratada deverá manter no município de Andradas, um preposto que será o 68075660 responsável pela organização e execução dos serviços. Assinado de forma digital por ANGELO 6.3.2. Competirá à Contratada a admissão de pessoal capacitado para as funções necessárias MALAQUIAS DE . OLIVEIRA ao desempenho dos serviços contratados, correndo por conta desta todos os encargos jyoR:10668075 necessários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e outras de 660 qualquer natureza. Dados: 2021.11.18 ON 17:29:15 -03'00" fm Ná “Ss 6.3. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS q MU, . .. . . Aa “e Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais /5 Ga Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 E] DO É) Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrôr'v»: andradas(Dandradas.mg.gov.br E Q o! S/ Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 6.3.3. Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no tratamento dado ao munícipe, bem como zeloso com o bem público. 6.3.4. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por parte dos funcionários e com urbanidade e respeito para com a população. 6.3.5. A fiscalização poderá determinar o afastamento imediato de todo funcionário cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Se o afastamento der origem à ação judicial, a Contratante estará isenta de qualquer ônus decorrente da determinação quanto ao afastamento. 6.3.6. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado aos funcionários da Contratada à execução de outras tarefas não especificadas neste termo. 6.3.7. Todos os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, pontualmente, nos locais e horários de trabalho portando sua identidade funcional sempre uniformizado e devidamente asseados, com vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e demais equipamentos de segurança estando sempre em conformidade com as Legislações e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 6.3.8. É proibido aos empregados da empresa Contratada, durante a execução dos serviços, realizar catação, segregação de materiais recicláveis, ingerir bebida alcoólica em serviço e pedir gratificação ou donativo de qualquer natureza. 6.3.9. Caberá a contratada apresentar, nos locais e horário de trabalho, os veículos e equipamentos necessários e suficientes para a realização dos serviços. 6.3.10. A Contratada deverá dispor de edificações e de instalações fixas compatíveis com o objeto contratual, de forma a garantir a boa execução dos serviços. 6.3.10.1. As instalações deverão atender a toda legislação em vigor no tocante à segurança, higiene e meio ambiente e também, garantir que haja a regularidade dos serviços e a manutenção dos veículos e equipamentos. 6.3.11. A execução dos serviços deverá apresentar frequência diária e sua realização será no período diurno, não podendo gerar horas extras. Caso seja necessária a realização de horas extras, as mesmas deverão seguir o regime de compensação, ou seja, o que ultrapassar em um dia deverá ser compensado em outro dia, de acordo com a Legislação vigente. ANGELO MALAQUIAS 6.3.12. Os serviços deverão ser executados de segunda à quinta-feira no período de 07:00 às DE OLIVEIRA 17:00 horas e na sexta-feira no período de 07:00 às 16:00 horas. JUNIOR:106 68075660 6.3.13. Os serviços serão medidos através do fornecimento da equipe padrão disponibilizadas durante o mês. Assinado de forma digital por ANGELO i - , MALAQUIAS DE 6.4. QUADRO DE ESTIMATIVA, MÍNIMA, DE MÃO-DE-OBRA, VEÍCULO E oLiveiRA EQUIPAMENTO: nd Dados: 2021.11.18 6.4.1. Estimativa de mão-de-obra: a . Es 7:29:32-0800 a | f Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Mandradas.mg.gov.br Site oficial na inrnet: www.andradas.mg.gov.br MÃO-DE-OBRA [ UNIDADE | QUANTIDADE Motorista de caminhão | UN. | 01 Ajudante padrão (braçal) UN. | 09 a Encarregado UN. 01 6.4.2. Estimativa de equipamentos: EQUIPAMENTOS UNIDADE | QUANTIDADE caminhão basculante.Idade máxima de 10 anos. Veículo tipo Van para o transporte “us funcionários. Idade UN. 01 A máxima 10 anos. - [Roçadeira Costal. UN. | 04 [Caminhão carroceria de madeira de 6 metros cúbicos oul UN. | 01 6.5. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.5.1. Os locais de execução dos serviços descritos no Termo de Referência Anexo VII, serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno o qual emitirá ordem de serviço determinando as áreas, os locais e serviços a serem realizados durante a semana ou no mês, a depender do tipo da demanda do serviço. CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO: 7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante ve Nota Fiscal de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93. 7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”. ANGELO MALAQUIAS 7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo DE OLIVEIRA posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e JUNIOR:106 sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, 68075660 não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura. . Assinado de forma digital por : a ANGELO 7.4. Nos casos de eventuais atrasos dc -1gamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o maLAQUIAS DE pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, E :10668075 após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal. 660 Dados: 2021.11.18 Õ 17:29:47 -03'00' —6— ES Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone; (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO: 8.1. Obrigar-se-á a CONTRATADA a: a) Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente a disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo, 11 (onze) funcionários para efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante, bem como das normas de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados médicos. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor contratual, proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou; b) Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão, óculos de proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete, botinas de segurança, luvas de raspa de couro, botas de borracha, perneira de aço, capa de chuva, capacete de segurança, protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação trabalhista, gratuitamente, orientar sobre o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos, repondo os danificados, bem como se responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de trabalho ocorrido; e) Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por exemplo, cavaletes com pintura fotoluminescente e cones de sinalização. d) A Contratada deverá manter todas as equipes de trabalho munidas com as ferramentas necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e em quantidade adequada a demanda de serviços. e) Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas e equipamentos são de responsabilidade da Contratada. f) Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de ferramentas e máquinas em precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas. g) Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos operários até o local de execução do trabalho, em quantidade adequada para a demanda, arcando com toda e qualquer despesa para realização deste; ANGELO h) Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto MALAQUIAS estiverem a serviço da Contratante; DE OLIVEIRA JUNIOR:106 i) Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso, 68075660 apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como demonstrar não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação. re ni de forma igital por ANGELO )) A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72 horas Pr DE (setenta e duas horas), de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento juNiOR:106680756 dos serviços. Se a dispensa der origem a ação judicial, a municipalidade não terá qualquer a aê ados: 111.18 responsabilidade. 1) 17:30:56 -03'00' EA - BO “ ... . . Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 R Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br . Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br k) A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços, especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na execução das tarefas; 1) Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas alcoólicas em serviço, pedirem grati!iações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com os munícipes a forma de realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação deverá ser efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno; m) Dar total garantia quanto a qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues comprovadamente fora das especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela Contratante. n) Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a a causar a Contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do contrato, ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus para o contratante, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar; o) Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de Andradas-MG, respeitando a capacid»:!e técnica demonstrada para a execução dos serviços. p) Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno atualizada quanto a frota utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na execução dos serviços, informando placas e prefixos de cada veículo. q) Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais equipamentos necessários a realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da administração. r) A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando não o coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura Municipal mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a realização do pagamento pelo serviço prestado. s) Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente infectantes. ANGELO MALAQUIA t) Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os . x a S DE trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho. OLIVEIRA JUNIOR:106 68075660 Assinado de E a ' a . forma digital por v) Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos ANGELO municipais, estaduais e federais incidentes; Dvd DE í JUNIOR:10668075 O é Dados: 2021.11.18 = 17:31:09 -03'00' cdifs / u) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fonc: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Wandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br w) Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato; x) Comprovar, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários destinados a execução do objeto desta licitação; Y) A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos celulares dos supervisores, encarregados e motoristas, que deverão permanecer ligados enquanto houver serviços em execução. z) A empresa contratada deverá: a) Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser acompanhada de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução. b) Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido, apenas o uso para benefício do serviço ou em casos de emergência. e) Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta de entulhos deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados. 8.2. Obrigar-se-á a CONTRATANTE a: a) Fornecer a relação de atividades de limpeza que deverão ser realizadas durante a semana pela empresa contratada; b) Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão em assuntos pertinentes a entrega do trabalho; e) Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos serviços; d) Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno e quando necessário, à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. . o o ANGELO e) Fornecer as mudas de árvores, grama, flores, terra, adubos orgânicos e químicos, MALAQUIA inseticidas, escoras (tutor), necessários para a realização dos serviços de jardinagem em área SDE pública. Fornecer água e energia elétrica quando necessários. OLIVEIRA f) Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida, JUNIOR:10 para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento; 668075660 . . . , . . Assinado de forma g) Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da digital por entrega dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da MALAQUIAS DE prestação do serviço, devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários. OLIVEIRA JUNIOR: 10668075 660 Dados: 2021.11.18 1) . 17:31:23 -03'00' Prefeitura Municipa! de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 v Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br CLÁUSULA NONA — DA FISCALIZAÇÃO 9.1. Os serviços executados pela empresa Contratada serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, a qual se responsabilizará pela indicação do servidor responsável para tal tarefa. CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO E SANÇÕES: 10.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 10.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da não aceitação da primeira convocada. a 10.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não atendimento às especificações técnicas dos serviços licitados, bem como, pelo atraso injustificado em efetuar a entrega. 10.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas. 10.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o caso, cobrados judicialmente. 10.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores; tu c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE por prazo não superior 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria CONTRATANTE. ANGELO 10.7. As sanções previstas no item 10.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com MA| AQUIAS TU 4 . . ia 245 (e) PP cpodri " ' JUNIOR:106 .8. As sanções previstas no item 19.6.alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas 68075660 quando: Assinado de forma a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no digital por ANGELO . j i MALAQUIAS DE recolhimento de quaisquer tributos; OLIVEIRA JUNIOR:106680756 E os é elas E e, 60 b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e Dados: 2021.11.18 . 17:31:38 -03100' fas no Soy Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos praticados. 10.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações. 10.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. 10.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas. 10.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado. 10.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Mrnicípio de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais. 10.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 10.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital. 10.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa. 10.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei. 10.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato: a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; Ê b) O atraso injustificado na entrega dos serviços; TR: —ulI— NY ANGELO MALAQUIA S DE OLIVEIRA JUNIOR:10 668075660 Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075 660 Dados: 2021.11.1€ 17:31:56 -03'00' . ... . “ Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais | Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 À Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br E Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações; d) A dissolução da sociedade ou a dc. stação de falência ou a instauração de sua insolvência civil; e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato; f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. 10.19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 10.18 alíneas “a” a “f anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos. No, 10.20. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a supremacia relativa ao poder inerente nos contratos administrativos. 10.21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS: 11.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da contratada com a contratante. 11.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado al do contrato. 11.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS: ANGELO 12.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, ma LAQUIAS alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º DE OLIVEIRA 8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis. JUNIOR:106 68075660 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ENCARGOS: Assinado de forma digital por ANGELO 13.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços MALAQUAS DE objeto do presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação JUNIOR:106680756 Trabalhista que lhe tocam por inteiro, e pe is res rá. go q porinteiro, e pelasiqua pondert p k Dados: 2021.11.18 El 17:32:13 -03'00' — 92— “Es q Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais ,s Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO: 14.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não consigam as partes, preferencialmente, acordar. Andradas, 11 de Novembro 2021. ar, MARGOT al ' itá Municipal, Pao Município de Andradas-MG ANGELO MALAQUIAS DE Assinado de forma digital por OLIVEIRA ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2021.11.18 17:32:30 -03'00' ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Pela Contratada UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA A PEREIRA ANESSA PARMEZANI CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 122.019.636-30 O é e Prefeitura Municipal de Andradas — RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO ALON DA Processo Licitatório: 125/2021 Modalidade: PREGÃO Número da Licitação: 096/2021 Aquisição de: Serviços Número de ATA: 0/1 Página: 1 A Prefeitura Municipal de Andradas, torna público . resultado do Processo Licitatório Nº 125/2021 na modalidade PREGÃO Nº 096/2021, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNCIPIO DE ANDRADASMG. , na forma que segue: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição l SV 12,00000 47.330,00000 567.960,00 CONTRATACÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA . NO FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRAO PARA ATUAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA UMA Lo Total para Este Fornecedor: 567.960,00 Valor Total: 567.960,00 Homologação: Prefeita Municipal Condições: Conforme Ata de Julgamento. Andradas, em 8 de novembro de 2021 MARIA RITA MILAN BASSO Pregoeiro da EQUIPE DE APOIO E PREGOEIROS PORTARIA 16-08 Ea ANGELO Assinado de forma digital MALAQUIAS DE por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:106680756 Dados: 2021.11.18 60 17:32:54 -03'00' E, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE à; SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO 125/21 PREGÃO PRESENCIAL 096/21 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001- 34, neste ato, representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; CONTRATADA: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE e UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA na condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto substanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG. CLÁUSULA SEGUNDA - DO AUMENTO QUANTITATIVO 2.1. Considerando a solicitação contida no bojo do Processo n.º 705/2022, fica aditado o Pregão Presencial n.º 096/2021 a partir da presente data conforme segue: Assinado de forma digital por ANGELO ANGELO MALAQUIAS DE * MALAQUIAS DE OLIVEIRA 7 JUNIOR 10668075660 OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 Pt gr 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884. 412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov. br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br Item Quantidade | Descrição | Valor Total 01 25% Fornecimento de equipe padrão para R$ 141.990,00 limpeza pública CLÁUSULA TERCEIRA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. O presente Termo de Aditamento do Valor Contratual passa a ser parte integrante do Pregão Presencial, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do Contrato Original e deste Termo de Aditamento. Andradas, 01 de Fevereiro de 2022. MARGOT NAV. GRAZIANI PIOLI Prefeita Municipal, Pelo contratante Município de Andradas, MG ANGELO MALAQUIAS DE Assinado de forma digital por ANGELO OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 Besos 7103 css137-0500. ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Pela Contratada UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA TESTEMUNHAS: A SILVA PEREIRA Vela ZANI CPF-MF n.º 1,15.944.716-06 CPF-MF nº 122.019.363-30 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na Intemet: www.andradas.mg.gov.br PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representada pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, neste Município. CONTRATADA: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE, e UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG. CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL 2.1. Prorroga-se de 12/11/2022 a 11/11/2023, o contrato firmado em 11 de Novembro de 2021, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência. Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS DE ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO 3.1. Este aditivo contratual se deu, haja vista a solicitação da Gerente de Administração e Controle Geral, Sr.” Marilu de Cassia Gonçalves Delavia, contida no bojo do Processo Administrativo n.º12589/2022. CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão Presencial Nº 096/2021 4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório Nº 125/2021. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do Contrato Original e deste Termo Aditivo Contratual. Andradas, 07 de Novembro de 2022. ZIANI PIOLI unicipal, Pela Contratante Município de Andradas, MG ANGELO MALAQUIAS DE ': Assinado de forma digital por + ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.11.10 15:19:52 -03'00' UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Pela Contratada ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR EREIRA BEATRIZ CAR HO GONÇALVES CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone; (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br Eme Po sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO 125/21 PREGÃO PRESENCIAL 096/21 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001- 34, neste ato, representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; CONTRATADA: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, Bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE e UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA na condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto substanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REAJUSTE DE VALOR 2.1. Considerando as deliberações contidas no bojo do Processo n.º 12.682/2022, fica reajustado o presente contrato, no percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento), tendo como base o Índice INPC (IBGE) referente ao período de mês 11/2021 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www andradas.mg.gov.br 11/2022, passando o valor anual do contrato de R$ 709.950,00 (setecentos e nove mil, novecentos e cinquenta reais) para R$ 758.685,37 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos). 2.2. O valor anual do contrato, encontra-se descrito em nota explicativa anexa no bojo do Processo n.º 12.682/2022. 2.3. O reajuste que se trata o item 2.1, passará a valer a partir de 01 de Fevereiro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão Presencial n.º 096/2021 4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório n.º 125/2021. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do Contrato Original e deste Termo de Aditamento. Andradas, 15 de Fevereiro de 2023. ae EE pole á Municipal Pelo contratante Município de Andradas, MG ANGELO MALAQUIAS DE | Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10658075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2023.02.16 10:39:57 0300" ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Pela Contratada UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA A SILVA PEREIRA BEATRIZ C ALHO GONÇALVES CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 |; o Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br À 6) i O Sítio oficial na Intemet: www.andradas.mg.gov.br À b ç Cradas ss SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO E DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representada pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, neste Município. CONTRATADA: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE, e UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG. CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL 2021, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mante 2.1. Prorroga-se de 12/11/2023 a 11/11/2024, o contrato firmado em 11 de Novembro À - (o) as demais cláusulas do contrato original em vigência. à CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO | a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete()andradas.mg.gov.br Sítio oficial na Intemet: www.andradas.mg.gov.br 3.1. Este aditivo contratual se deu, haja vista a solicitação do Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, Sr. Vanderlei Silvio Paulino, contida no bojo do Processo n.º 14.546/2023 CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 4.1, Para o período contratado, estima-se o valor de R$ 758.678,76 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), divididos da seguinte forma: 4.1.1. R$ 12.644,21 (doze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos) mensais, referentes a prestação de serviços na Seção de Esporte e Lazer de limpeza e manutenção no Parque Municipal, Clube Olímpico e Poliesportivo. 4.1.2. R$ 50.579,02 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos) mensais, referentes a prestação de serviços para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno na limpeza pública do Município, compreendendo: áreas verdes, praças, meio fio, etc. CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão Presencial n.º 096/2021 4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório n.º 125/2021. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do Contrato Original e deste Termo Aditivo Contratual. Andradas, 20 de Outubro de 2023. j Pela Contratante Município de Andradas, MG Documento assinado digitalmente g ub ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR ol Data: 20/10/2023 14:20:59-0300 Verifique em https://validar.iti gov.br UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Pela Contratada ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Pad [ PEREIRA CPF-MPF n.º 115.944.716-06 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; CONTRATADA: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Rua José Garcia de Oliveira Filho, n.º 202, Loja 02, Bairro Jardim Padre Lauro na cidade de Nova Serrana, estado de Minas Gerais, CEP: 35.523-382, inscrita no CNPJ sob n.º 39.355.287/0001-08 e isento de possuir Inscrição Estadual, neste ato, representado por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 106.680.756-60 e portador da cédula de identidade RG n.º MG-15.543.823, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas, na condição de CONTRATANTE, e UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, conforme especificado no Termo de Referência Anexo I do edital elaborado pela secretaria requisitante. 1.1. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações técnicas dispostas no edital do pregão eletrônico nº 070/2022 e seus anexos, Anexo I - Termo de Referência, e Anexo II - Proposta Financeira. 1.2. No momento da assinatura do contratado, A CONTRADADA, deverá apresentar toda Ná O documentação referente ao licenciamento (CRLV) dos veículos que serão utilizados na prestação y de serviços; ANGELO MALAQUIAS; Assinado de forma digital por DE OLIVEIRA / “OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 | — Página — | — — JUNIOR:10668075660 ficas: 202207.28 0836:59 Í v PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 1.3. A CONTRADADA deverá comprovar junto a Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários destinados à execução do objeto desta licitação; CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA: 1. A vigência do contrato/ata terá o prazo de 12 (doze) meses, iniciando a partir da assinatura do respectivo instrumento e/ou até a entrega dos serviços, entretanto, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes, conforme especificado no termo de referência elaborado pela secretaria requisitante. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1. A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor total de R$ 1.517.988,00 (um milhão quinhentos e dezessete mil e novecentos e oitenta e oito reais), sendo o valor mensal de R$ 126.499,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), estando incluídos todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO: 1. O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões no contrato que se fizerem necessários, limitados a 25% do valor total do contrato. 2. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma do art. 65, II “d” da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações. 3. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos dos materiais. 4. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias n.º 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00, ficha 898, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes; CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO E SANÇÕES: 1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. Assinado de forma digita ANGELO MALAQUIAS: Por ANGELO MALAQUIAS . y DE OLIVEIRA sore nossas2 5660 e Página o N JUNIOR: 10668075660- Dados: 2022.07.28 08:39:12 N -o300' Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www andradas.mg.gov.br 2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da não aceitação da primeira convocada. 3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso injustificado em efetuar a entrega. 4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas. 5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o caso, cobrados judicialmente. 6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE por prazo não superior 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria CONTRATANTE. 7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do item 6. alínea “b”. 8. As sanções previstas no item acima alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando: a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos praticados. 9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações. 10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. ANGELO MALAQUIAS, Att de forma tt por DE OLIVEIRA / "OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660 “soy 20720 083524 — Página —3 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS TÁ (Z PER ALHR E er SVO Jradas | PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas. 12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado. 13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais. 14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições do edital. 16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa. 17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei. 18. Constituem motivos para a rescisão do contrato: a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; b) O atraso injustificado na entrega dos serviços; c) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações; d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil; e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato; f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. ANGELO MALAQUIAS, Assinado deforma dalalpor DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR-10668075660 E Dados: 202207. 28 08:39:34 — Página— 4 — JUNIOR:10668075660 Cos: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 18 alíneas “a” a “f” anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos. 20. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado o CONTRATANTE à supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos. 21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS. CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO. 1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93. 2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”. 3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura. 4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal. CLÁUSULA OITAVA - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO: 8. O serviço a ser prestado pela empresa contratada compreende a varrição dos logradouros e vias públicas do Município de Andradas, conforme especificado no termo de referência elaborado pela Secretaria requisitante. 8.1. Varrição: é a ação de varrer e ensacar todos os resíduos, tais como papéis, plásticos, folhas secas e flores presentes em calçadas próximas ao meio-fio e canteiros centrais não ajardinados. Também inclui a retirada e substituição de embalagens plásticas das lixeiras e contentores fixos de resíduos. 8.1.1. As etapas executivas dos serviços, a serem cumpridas pela empresa Contratada, possuem a seguinte sequência: N N Id a) verificar as ferramentas, EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC's (Equipamentos de Proteção Coletiva), de uso obrigatório da equipe; ( ANGELO MALAQUIAS assinado de forma digital por DE OLIVEIRA a pd MALAS DE OLIVEIRA — Página— 5 — JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:40:02 03/00" 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br b) executar o serviço de varrição nos locais determinados pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio de ordem de serviço; c) amontoar e acondicionar os resíduos provenientes dos serviços em carrinho coletor de lixo ou lutocares (mínimo 60 Litros) e em sacos de lixo de no mínimo 60 (sessenta) litros; d) Os varredores serão responsáveis pela coleta e esvaziamento dos resíduos dos cestos de lixo oriundo da varrição e dos cestos de lixo público existentes em seus setores de trabalho, bem como a substituição das embalagens plásticas dessas lixeiras; e) A empresa contratada deverá efetuar a destinação final do lixo e resíduos procedentes da varrição e limpeza dos cestos de lixo público, de acordo com a determinação da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno; f) O serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à sexta-feira e aos sábados, domingos e feriados nos locais específicos a ser designado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, conforme ordem de serviço emitida, tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais específicos. g) Toda a equipe envolvida na execução do serviço deverá estar devidamente uniformizada, com roupas refletivas a fim de evitar acidentes principalmente com veículos e portar os equipamentos de proteção individual, seguindo a Norma Regulamentadora 06 — NR 06. 8.1.2. Os serviços de varrição desenvolvidos pela equipe padrão no município de Andradas serão de total responsabilidade da empresa a ser contratada e inclui o fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) em número suficiente para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo aos mais adequados processos de varredura e limpeza. 8.1.3. Na execução de serviços em logradouros públicos com o tráfego de veículos, caso necessário, as vias deverão ser sinalizadas com o auxílio de cones de sinalização, coletes refletivos e qualquer equipamento que se fizer necessário à perfeita segurança dos operários e de terceiros. 8.1.4. Os serviços deverão ser realizados com qualidade, zelo, cuidado e capricho. 8.4. DA EQUIPE PADRÃO: Conforme especificado no Termo de Referência Anexo I elaborado pela Secretaria requisitante: 8.4.1. A empresa contratada ficará responsável em realizar o serviço de varrição dos logradouros e vias públicas no Município de Andradas, por meio da seguinte equipe padrão: a) no mínimo 01 (um) encarregado; [. Assinado de forma digital ANGELO MALAQUIAS por ANGELO MALAQUIAS es : DE OLIVEIRA b) no mínimo 01 (um) motorista; DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:40:14 c) no mínimo 25 (vinte e cinco) varredores. “000 8.4.2. Para a equipe padrão a empresa contratada deverá fornecer ainda: O, N NX — Página — 6 — NJ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 s Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br a) no mínimo 01 (um) veículo caminhão tipo carroceria (máximo 10 anos de fabricação), para efetuar a coleta dos resíduos resultantes da varrição e da limpeza dos cestos de lixo público; b) no mínimo 01 (um) Veículo tipo Van, (máximo 10 fabricação), suficiente para o transporte dos operários que ficará à disposição do encarregado responsável pela equipe; c) Equipamentos, ferramentas, materiais diversos, combustíveis, lubrificantes, alimentação, hospedagem e outros; CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 9. Os serviços deverão ser executados de acordo com a ordem de serviço e demanda da Prefeitura Municipal de Andradas/MG por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, sendo certo que a empresa deverá estar à disposição do Município para a execução do serviço. A cada término do serviço, a contratada deverá informar ao Fiscal do contrato, para proceder à devida vistoria e validação do serviço executado. 9.1. A frequência da prestação do serviço em cada localidade pode ter sua execução alterada conforme a necessidade da administração, mediante documento assinado pelo Fiscal do contrato a qualquer momento, que poderá variar entre as estações do ano, sazonalidades e épocas de festividades do Município. 9.2. A Contratada deverá manter no município de Andradas, um preposto que será o responsável pela organização e execução dos serviços. 9.3. Competirá à Contratada a admissão de pessoal capacitado para as funções necessárias ao desempenho dos serviços contratados, correndo por conta desta todos os encargos necessários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e outras de qualquer natureza. 9.3.1. Correrá por conta da empresa contratada os encargos devidos aos seus funcionários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e outras de qualquer natureza, bem como indenização de acidentes de trabalho de qualquer natureza, respondendo inclusive, pelos danos causados a seus prepostos, ao patrimônio público ou a terceiros; 9.3.2. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; 9.4. A contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à prestação dos serviços, como combustíveis, manutenção e substituição dos equipamentos, dos veículos, folha de pagamento, impostos, previdência social etc., de modo que o valor orçado constitua o único encargo a ser custeado pela Contratante. 9.5. Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no tratamento N dado ao munícipe, bem como zeloso com o bem público. Y 9.6. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por parte dos | b. funcionários e com urbanidade e respeito para com a população. | Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS ANGELO MALAQUIAS DE / DE OLIVEIRA DO orem JUNIOR: 10668075660 Dados: 20220728 084025 -0300' — Página— 7 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS - Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 9.6.1. Os funcionários não poderão dependurar sacolas de lixo em veículos particulares, bem como jogar restos de resíduos em bens particulares ou públicos; 9.7. A fiscalização poderá determinar o afastamento imediato de todo funcionário cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Se o afastamento der origem à ação judicial, a Contratante estará isenta de qualquer ônus decorrente da determinação quanto ao afastamento. 9.8. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado aos funcionários da Contratada a execução de outras tarefas não especificadas no termo de referência. 9.9. Todos os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, pontualmente, nos locais e horários de trabalho portando sua identidade funcional, sempre uniformizados e devidamente asseados, com vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e demais equipamentos de segurança estando sempre em conformidade com as Legislações e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 9.10. É proibido aos empregados da empresa Contratada, durante a execução dos serviços ingerir bebida alcoólica e pedir gratificação ou donativo de qualquer natureza. 9.11. Caberá a Contratada apresentar, nos locais e horários de trabalho, os veículos e equipamentos necessários e suficientes para a realização dos serviços. 9.12. A Contratada deverá dispor de edificações e de instalações fixas compatíveis com o objeto contratual, de forma a garantir a boa execução dos serviços. 9.12.1. As instalações deverão atender a toda legislação em vigor no tocante à segurança, higiene e meio ambiente e também, garantir que haja a regularidade dos serviços e a manutenção dos veículos e equipamentos. 9.13. A execução dos serviços deverá apresentar frequência diária, bem como aos sábados, domingos e feriados, conforme determinado na ordem de serviço emitida pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno. Caso seja necessária a realização de horas extras, as mesmas deverão seguir o regime de compensação, ou seja, o que ultrapassar em um dia deverá ser compensado em outro dia, de acordo com a Legislação vigente. 9.13.1. Em definição ou sugestão da Secretaria responsável e de acordo com a demanda, bem como o fluxo e logística dos serviços, a equipe poderá ser dividida em turmas. 9.14. Os serviços deverão ser executados de segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos ou feriados em locais específicos a ser determinado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais específicos. 9.15. Os serviços serão medidos através do fornecimento da equipe padrão disponibilizados durante o mês. ANGELO Assinado de forma digital MALAQUIAS DE | por ANGELO MALAQUIAS 9.16. ESTIMATIVA DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS oLivEirA cor oessaIst6a JUNIOR: 106680756 “Dados: 2022.07.28 60 08:40:46 -03/00' — Página — 8 — A E N is Sd) PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 9.16.1. Estimativa de mão-de-obra MÃO-DE-OBRA UNIDADE QUANTIDADE Varredores (as) UN. 25 Encarregado UN. 01 Motorista de caminhão UN. 01 9.16.2. Estimativa de equipamentos: EQUIPAMENTOS UNIDADE QUANTIDADE Caminhão carroceria de madeira de 6 UN. 01 metros cúbicos ou caminhão 3x4. Idade máxima de 10 anos Veículo tipo Van para o transporte dos UN. 01 funcionários. Idade máxima 10 anos. Vassourão com cabo UN. 25 Rastelo e pá quadrada UN. 25 Carrinho coletor de lixo (mínimo 60 Litros) ou lutocares. UN. 25 + 9.16.3. Fornecer as ferramentas necessárias para a execução dos serviços são: vassourão com cabo, rastelo e pá quadrada, usadas para recolher resíduos e varrer o local, carrinho para coleta de resíduos ou lutocares e sacos plásticos resistentes com capacidade mínima de 100 litros. 9.17. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.17.1. Os locais de execução dos serviços descritos neste Termo de Referência serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno o qual emitirá ordem de serviço determinando os bairros, as áreas e os locais onde deverão ser executados os serviços. 9.17.2. O serviço de varrição deverá ser programado para serem executados de segunda à sexta- feira e sábados, domingos e feriados para alguns locais específicos, conforme ordem de serviço emitida. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: T) Ê 10.1. Fornecer a relação de atividades de varrição que deverão ser realizadas durante a semana v pela empresa contratada; ANGELO MALAQUIAS por ANGELO MALAQUIAS O, DEOLIVEIRA | / Suor tosssoyssso | — Página— 9 — JUNIOR:10668075660 Dados: 202207.28 08:40:58 | -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 10.2. Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão em assuntos pertinentes a entrega do trabalho; 10.3. Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos serviços; 10.4. Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio do Fiscal do Contrato; 10.5. Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida, para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento; 10.6. Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da entrega dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da prestação do serviço, devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 11.1. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente a disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo, 27 (vinte e sete) funcionários para efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante, bem como das normas de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados médicos. 11.1.1. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor contratual, proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou; 11.2. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão, óculos de proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete, botinas de segurança, luvas de raspa de couro, botas de borracha, peneira de aço, capa de chuva, capacete de segurança, protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação trabalhista, gratuitamente, orientar sobre o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos, repondo os danificados, bem como se responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de trabalho ocorrido; 11.3. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por exemplo, cones de sinalização. 11.4. A Contratada deverá manter a equipe de trabalho, integralmente, munidas com as ferramentas necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e em quantidade adequada à demanda de serviços. 11.5. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas, equipamentos e veículos são de responsabilidade da Contratada. 11.6. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de equipamentos e ferramentas em precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas. ANGELO MALAQUIAS. assinado de forma digital por DE OLIVEIRA ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 am E dd 3 ms) e, — Página — 10 — JUNIOR:10668075660 Dados: 202207.28 “A, N PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 11.7. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos operários até o local de execução do trabalho, arcando com toda e qualquer despesa para realização deste; 11.7.1. Os veículos deverão estar com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, conforme solicitado no termo de referência. 11.8. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto estiverem a serviço da Contratante; 11.9. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso, apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como demonstrar não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação. 11.10. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72 (setenta e duas) horas, de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços. Se a dispensa der origem à ação judicial, a municipalidade não terá qualquer responsabilidade. 11.11. A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços, especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na execução das tarefas; 11.12. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas alcoólicas em serviço, pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com os munícipes a forma de realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação deverá ser efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno; 11.13. Dar total garantia quanto à qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues comprovadamente fora das especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela Contratante. 11.14. Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a causar a Contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do contrato, ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade/ônus para o contratante, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar; 11.15. Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de Andradas-MG, respeitando a capacidade técnica demonstrada para a execução dos serviços. 11.16. Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, atualizada quanto à frota utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na execução dos serviços, informando placas e prefixos de cada veículo. 11.17. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais equipamentos necessários à realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da administração. ANGELO MALAQUIAS assinado de forma digital por DE OLIVEIRA + ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA E JUNIOR-10668075660 — Página— 11 — JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:41:20 -0300 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS » Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 11.18. A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando não o coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura Municipal mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a realização do pagamento pelo serviço prestado. 11.19. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente infectantes. 11.20. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho. 11.21. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato. 11.22. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes; 11.23. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato; 11.24. Comprovar, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários destinados à execução do objeto desta licitação, a Secretaria M. de Serv. Públicos e Transportes Interno, responsável pela fiscalização; 11.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; 11.25. A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos celulares dos supervisores, encarregados e motoristas, que deverão permanecer ligados enquanto houver serviços em execução. 11.26. A empresa contratada deverá: a) Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser acompanhada de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução. b) Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido, apenas o uso para benefício do serviço ou em casos de emergência. c) Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta dos sacos com os resíduos ou lixo deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados. CLAUSULA DECIMA SEGUNGA — DA FISCALIZAÇÃO: ANGELO MALAQUIAS, Anac da bas Por EE, DE OLIVEIRA “OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660 Dados: 2022.07.28 08:41:32 JUNIOR:10668075660 ioo: — Página— 12 — N PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 1. A Prefeitura Municipal de Andradas, através de representante da Secretaria Municipal solicitante, exercerá a fiscalização dos serviços e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 2. As exigências e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à finalidade do objeto desta licitação. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS 1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis. CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DOS ENCARGOS 1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá. CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO 1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não consigam as partes, preferencialmente, acordar. Andradas, 22 de Julho de 2022. aan pe aroo | ( NV, MARGOT NAVARRO GRAZIANT PIOLI | Prefeita Municipal, Pelo Município de Andradas-MG ANGELO MALAQUIAS DE Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:41:44 -03'00' ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Pela Contratada UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESTEMUNHAS: EREIRA BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-ME nº 126.919.366-00 — Página — 13 — Prefeitura Municipal de Andradas RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO Processo Licitatório: 124/2022 Modalidade: PREGÃO Número da Licitação: 070/2022 Aquisição de: Serviços Número de ATA: 50/2022 Página: 1 A Prefeitura Municipal de Andradas, torna público o resultado do Processo Licitatório Nº 124/2022 na modalidade PREGÃO Nº 070/2022, objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.., na forma que segue: — UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição 1 sv 1200000 126.499,00000 1.517.988,00 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS SERVIÇO Total para Este Fornecedor: 1.517.988,00 Valor Total: 1.517.988,00 Homologação: Prefeita Municipal Condições: Conforme Ata de Julgamento. Andradas, em 22 de julho de 2022 MARIA RITA MILAN BASSO tu Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletronico 6; Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS. anceLo MALAQUIAS DE DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:41:56 | a JUNIOR:10668075660 “os sã N Ss, ie PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Y Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Mandradas.mg.gov.br Sitio oficial na Intemet: www.andradas.mg.gov.br PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representada pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, neste Município. CONTRATADA: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado de Minas Gerais, CEP: 35523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE, e UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL 2.1. Prorroga-se de 22/07/2023 a 21/07/2024, o contrato firmado em 22 de Julho de 2022, (U) nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência. T a] ie PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Fe Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO 3.1. Este aditivo contratual se deu, haja vista a solicitação da Gerente de Administração e Controle Geral, Sr.“ Marilu de Cassia Gonçalves Delavia, contida no bojo do Processo Administrativo n.º 10434/2023. CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão Eletrônico nº 070/2022 4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório nº 124/2022. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do Contrato Original e deste Termo Aditivo Contratual. Andradas, 21 de Julho bj MARGOT N. Município de Andradas, MG Documento assinado digitalmente vb ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR go old Data:21/07/2023 15:23:09-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Pela Contratada ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR NA SILVA PEREIRA BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES F-MF n.º 11/5.944.716-06 CPF-MF nº 126.919,366-00 PRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS an 65 BETIM: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO REP Tm NATUREZA DA REALIZAÇÃO DA DESPESA: CENGADMIGASS— I - PROCESSO LICITATÓRIO NASA (29. I - PREGÃO PRESENCIAL NL. Data Abertura... PR A Le Li Es a HI - PREGÃO ELETRÔNICO Nº EP Data Abertura. A». /.O6/ 2) Encdy 129 192 à84l E IV - REGISTRO DEPREÇO Nº L. Data Abertura. fd Enc ds V - CONVITE Nº Lu Data Abertura AR Enc AR às. VI - TOMADA DE PREÇO Nº l VII- CONCORRÊNCIA VIII - DISPENSA Nm am Data Abertura. LU) - Data Abertura. qua JU UI IX - INEXIGIBILIDADE Nº... £.... Data Abertura. “a X - CREDENCIAMENTO Nº... Data Abertura...) do CONVÊNIO Nº: OBJETO: uses sara e pç CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. Rs ARQUIVAMENTO LUANA CRISTINA ROSSLA3-Ã6. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS (é ESTADO DE MINAS GERAIS LICITAÇÃO Protocolo 06556/2022 O Abertura:13/06/2022 0000057707 Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS Endereço: CGCICPF: RG: Origem/Procurador DIVISAO DE ADMINISTRACAO E CAPTACAO DE RECURSOS Telefone: Email: Descrição: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS E Hi] || | Protocolado por: AL LUANA CRISTINA ROSSI DIVISAO DE ADMINISTRACAO E CAPTACAO DE RECURSOS Exercicio: 2022 República Federativa do Brasil Página: Única pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS ESTADO DE MINAS GERAIS LICITAÇÃO Protocolo 06556/2022 0000057707 Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS Abertura: 13/06/2022 Descrição: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. o Protocolado por: NONAR LUANA CRISTINA ROSSI DIVISAO DE ADMINISTRACAO E CAPTACAO DE RECURSOS Exercicio: 2022 República Federativa do Brasil Página: Única SOLICITAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO Ao Setor de licitação da Prefeitura Municipal Segue a solicitação autorizada via online pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE INTERNO, para abertura de Processo Licitatório. SOLICITAÇÃO | | 4061 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VARRIÇÃO DAS | VIAS URBANS | Andradas, 23 de maio de 2022 / bom /| , Messias Tadéu Pan“ / 7 nel Secretário Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno Prefeitura Municipal de Andradas Estado de Minas Gerais Emissão de Solicitações 61 'QUISIÇÃO Nº. DATA DA SOLICITAÇÃO: 23/05/2022 SOLICITANTE: 004549 - MARILU DE CASSIA GONCALVES DELAVIA CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO FUNÇÃO: GERENTE DA DIV. DE ADMINISTRACAO E CONTROLE GERAL RECURSO ORÇAMENTÁRIO FICHA: 898 DOTAÇÃO: 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00 ProjlAtiv: MANUTENÇÃO VIÁRIA, URBANA E LIMPEZA PÚBLICA - ODS - 9/15 Elemento: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Fonte Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos Modalidade: Tipo Entrega: Total DESTINO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.PARA LICITAR. SERVICOS tem Descrição Fmt U.E. QtdeEmb Qtde Vlr.Unit. Total 2676 - CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A sv (o) 12 235.333,3300 2.823.999,96 VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS (o) Total Itens: 1 Valor Total R$: 2.823.999,96 Assinatura e Carimbo Assinatura do Servidor Autorizado Exercício: 2022 Página: 1 [ºp I vutõra ca mRroT —EeS de VAVZITVIDAdSA VSTIdNA 00'TI 0 AS | SVYNVEN SVIA SVA OVÍMAVA V VAVNILSIA da OVIVIVALNOOD I ouwnsuos) apo quan NA OBSLoIJoadsg OESUDSAd UI SL :0SS990I1d OP SU9 op PJoquI, :OBÍBAISSTO :ogÍvUnsad SVAHO OCVIIIVXOINTV :eSanus [oo pSonuo ozeid “enueres ozeig :eysodoId spepira :queureded op euIo, :SodoI1d op sogãeuLroguT uia) 10q :ojuames|nf ap odir, SODIANAS A SVHdINOD :tIduroo ap ossos0Id apeprreutT OVDTUA- Ad : BIÍUIOO Sp OSSS00IA apeprtepoja TTOT-90-€ | ivIduioo op ossad0Id reg TTOT | - 9021 :eiduoo ap ossaso1d orsmpN VAINOO VAVd OVÍVIOD +E-LODO/Z LP b88'ZL PANO 000-5622€ J39 'OJUSO “U/S “OlBIBASJ SP SIOQ 8 QUA BáPIA SN — sepeipuy op jedioiung eangiojold ( ( Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Viste e Dois de Fevereiro, sm” CNPI nº ITAMASIVAGOL 34 - CEP ATOS 00 Fone: (35) 3739.2000 -- endereço eletrônico: Sitio oficial na internet: sogra andradas mg gow br Pedido de Cotação de Preços Prezado Fornecedor: Estamos realizando uma pesquisa de preço de prestação de serviço de varrição para a Prefeitura Municipal de Andradas/MG. Assim, solicitamos orçamento para o fornecimento dos itens abaixo desentos: co Especificação Prestação de serviços de varrição mensal “Equipe composta por: 01 encarregado; Qtd | i t 1 Ol motorista; 1 12 meses | R$279.000,00 25 varredores | | | 01 Caminhão tipo carroceria | | | - Veiculo tipo van para transporte dos operários Observações: - Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos. contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários e todos os demais custos de responsabilidade da empresa. Informações do fornecedor: Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos constantes da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas. Local e data: Belo Horizonte 18 de maio de 2022 Ko 81 2.768 10001-381 o t . Rua Gong: ; , 520 E “o B. Itapoã - CEP: t0-550 é | [seo Horizonte = UG | “Hamilton Fernandes Alves ler '. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sinº - CNPJ n.º 17.884.4 12/0001-34 - CEP 37798.000 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: andrad: asíDandradas.ma.gov.br Sítio oficial na intemet: indr ma.gov.br Pedido de Cotação de Preços Prezado Fornecedor: Estamos realizando uma pesquisa de preço de prestação de serviço de varrição para a Prefeitura Municipal de Andradas/MG. Assim, solicitamos orçamento para o fornecimento dos itens abaixo descritos: E specificação “Prestação de serviços de varrição mensal | Equipe composta por: | 01 encarregado; 1 | O] motorista; | 25 varredores | 01 Caminhão tipo carroceria | | Veiculo tipo van para transporte dos operári Valor Total, R$ 2.988.000,00 Observações: - Nos valores orçados devem estar incluidas todas as despesas com tributos, impostos, contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários € todos os demais custos de responsabilidade da empresa. Informações do fornecedor: | Ea Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, LJ 02, Jardim Padre Libério, Nova ' Serrana-MG, 35523-386 . | | | | E-mail: comercial: (G)umaempreendimentos.cc com. br Cn E = = ' Telefone/fax: 37 9 91556908 . - | | Nome Representante Legal: Angelo Malaquias de Oliveira Junior | Validade do orçamento: 120 dias | Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos constantes da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas. Local e data: NOVA SERRANA-MG, 13 de maio de 222 » Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais ú Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Qandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Pedido de Cotação de Preços Prezado Fornecedor: Estamos realizando uma pesquisa de preço de prestação de serviço de varrição para a Prefeitura Municipal de Andradas/MG. Assim, solicitamos orçamento para o fornecimento dos itens abaixo descritos: Item Especificação Qtd Valor Mensal Prestação de serviços de varrição mensal Equipe composta por: 01 encarregado; l 01 motorista; 12 meses R$178.000,00 25 varredores 01 Caminhão tipo carroceria Veículo tipo van para transporte dos operários Valor Total R$2.136.000,00 Observações: - Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos, contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários e todos os demais custos de responsabilidade da empresa. Informações do fornecedor: Razão Social: V F N Engenharia e Serviços Eireli CNPJ: 04.215.076/0001-95 Endereço: Rua Dr. Ulisses Corrêa, nº78 — Centro — Bocaina/SP E-mail: vinengen tgmail.com Telefone/fax: 14 3354 7610 ou 3882 3950 Nome Representante Legal: Vinícius Ferencile Validade do orçamento: 120 dias Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos constantes da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas. Local e data: Bocaina, 13 de maio de 2022 <—T. Vinícius Ferencile MARILU DELAVI, Prefeitura Municipal de Andradas Estado de Minas Gerais Quadro Comparativo de Prévias - Todos Fornecedores Processo de Compra: 1706/2022 3/06/2022 Finalidade: COMPRAS E SERVICOS Modalidade: PR-PREGÃO Observação: Item [Descrição Qtde. | Média Total CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS | 235333,33 | 2.823.999,96 Fornecedor Valor 97605 - UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA 249.000,00 98624 - V F N ENGENHARIA E SERVICOS - EIRELI 178.000,00 98625 - CONFIARE SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI 279.000,00 Totalização Médi: :[ 2.823.999,96 / Totalização de cotações prévias Qtde Itens Documento “[Fomocedor Cotados Valor Total 04.215.076/0001-95 2-V FN ENGENHARIA E SERVICOS - EIRELI 1 2.136.000,00 | 39.355.287/0001-08 1 - UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1 2.988.000,00 10.813.768/0001-38 3 - CONFIARE SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI 1 3.348.000,00 SUS Q 8 Naga Saio CR DCD. 184 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1/1 Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Cs Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br r CERTIFICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 8.666/93 e para que a Seção de Licitações possa dar continuidade ao Processo Licitatório sob o n.º 124/2022 na Modalidade “Pregão Eletrônico” n.º 070/2022, em que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, com o valor total estimado em R$ 2.823.999,96 (Dois Milhões, Oitocentos e Vinte e Três Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Seis Centavos), a seguir as dotações do Orçamento de 2022, nas quais correrão as despesas: ' Dotações | o Ficha “Valor por Ficha 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00 898 R$ 2.823.999,96 Andradas, 23 de junho de 2022. nã dos Reis Gerente da Divisão de Execução Orçamentária e Contábil Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br CERTIFICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 8.666/93 e para que a Seção de Licitações possa dar continuidade ao Processo Licitatório sob o n.º 124/2022 na Modalidade “Pregão eletrônico” n.º 070/2022, CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, com o valor total estimado em R$ 1.416.027,60 R$ 2.823.999,96 (Dois Milhões, Oitocentos e Vinte e Três Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Seis Centavos), informo que foi incluído na programação financeira da Prefeitura Municipal no exercício em curso. Andradas, 23 de junho de 2022. Eecurell A Messias Tadeb-Pafr”, “J Secretário Municipal de Serviços Públicos e Transporte Intenro Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais '*''- Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Ao Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.goy.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL determina a abertura de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico para CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, com o valor total estimado em R$ 2.823.999,96 (Dois Milhões, Oitocentos e Vinte e Três Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme solicitado pelo setor competente, mediante a solicitação em anexo. Ademais, informo, ainda, não haver observado nada que o tone imperfeito, estando apto a prosseguir no seu trâmite regular. Gabinete da Prefeita, 23 de junho de 2022. r Margot Navarro Grazi ni Pioli Prefeita Municipal 2 Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 1-PREÂMBULO: O MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG, localizado na Praça 22 de fevereiro, s/nº, nesta cidade de Andradas-MG, CEP 37795-000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, torna pública a abertura do Processo Licitatório n.º 124/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 070/2022, do tipo menor preço por item/lote, regido pela Lei n.º 8.666/93, de 21/06/1993, Lei n.º 10.520, de 17/7/2002, Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Municipal n.º 684, de 15/08/2006, alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, de 28/03/2019, Decreto Municipal nº 2.257 de 10/09/2020, demais condições fixadas neste edital. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município, denominado pregoeiro, conforme Portaria nº 32, de 05 de abril de 2022, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo página eletrônica do BBMNET -— Licitações Públicas, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br . Informações complementares sobre o edital poderão ser obtidas pelos interessados no site da Prefeitura Municipal de Andradas, www.andradas.mg.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (35) 3739-2000 - ramal 217 e 240, ou no Setor de Compras/Licitações, desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 18h. OBJETO DA LICITAÇÃO: 2.1. O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, conforme Termo de Referência, elaborado pela secretaria requisitante - Anexo I, que é parte integrante deste edital. 2.1.1. As especificações detalhadas do objeto deste Edital constam do Anexo I — Termo de Referência, elaborado pela secretaria requisitante, o qual é parte integrante deste Edital, as quais não poderão ser alteradas, constando orientações e dados objetivos para os licitantes elaborarem suas propostas. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — | — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 2.1.2..As especificações constantes da Proposta de Preço não poderão ser alteradas, podendo o licitante oferecer esclarecimento prévio ao pregoeiro e/ou comissão especial de licitações por meio de carta anexa à proposta; Em caso de divergência entre as especificações dos objetos descritas no Sistema Eletrônico a ser acessado no www.bbmnetlicitacoes.com.br e as especificações técnicas constantes no Anexo 1 — Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último. 2.1.3. O valor total estimado da contratação R$ 2.823.999,96 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos); 3- DA ABERTURA: 3.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública eletrônica, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste edital. PREGÃO ELETRÔNICO 124/2022 APRESENTAÇÃO DAS son. . . PROPOSTAS E DOS d aã er enc k Chad ento Pau meio DOCUMENTOS DE everdo do erônico P HABILITAÇÃO: ' ABERTURA DA SESSÃO . PUBLICA E DO ENVIO DE As 12:30h, do dia 14 de julho de 2022. LANCES: . www.bbmnetlicitacoes.com.br, Licitação nº LOCAL: 124/2022 INFORMAÇÕES: E-mail: licitacoes()andradas.mg.gov.br i i .andradas.mg.gov.br/licitaçoes; CONSULTAS AO EDITAL Na internet EEE) ou brlicitacoes; E DIVULGAÇÃO DE www. bbmnetlicitacoes.com.br, Licitação nº INFORMAÇÕES: : Dano s 4- FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: 4.1. As solicitações de esclarecimentos deverão ser feitas em até 3 (três) dias antes do dia do certame e poderão ser feitas diretamente na plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br em campo específico ou pelo e-mail licitacoes(Dandradas.mg.gov.br . 5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 5.1. Poderão participar desta licitação: 5.1.1. Desejando oferecer lances verbais, além da apresentação dos envelopes n.º 1 (proposta comercial) e n.º 2 (documentos de habilitação), tenham seus representantes efetivamente CREDENCIADOS pelo pregoeiro (a) para tal fim. 5.1.2. Não tendo enviado representantes para a etapa de lances verbais, apresentarem ao pregoeiro (a) os envelopes nº 1 (proposta comercial) e nº 2 (documentação de habilitação), acompanhados pelo documento tratado no item 7.4 deste edital, até o horário final destinado ao credenciamento na sessão do pregão. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 2 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Ger Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 5.1.2.1. Na hipótese prevista no item anterior, a proposta será única e ficará submetida à todas as normas deste edital quanto à documentação, classificação e adjudicação, somente podendo ser declarada vencedora se não houver lances verbais com valores menores. 5.2. Não poderão participar da presente licitação, as empresas que: 5.2.1. Suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração, ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração. 5.2.2. Concordatárias, em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, salvo com a devida apresentação de documentos do Plano de recuperação deferido pelo Juiz. 5.2.3. Estrangeiras que não funcionem no país. 5.2.4. A observância das vedações do item 4.2, é de inteira responsabilidade do licitante, que pelo descumprimento se sujeitará as penalidades cabíveis; 6 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME: 6.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 6.1.1. coordenar os trabalhos da equipe de apoio; 6.1.2. responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; 6.1.3. abrir as propostas de preços; 6.1.4. analisar a aceitabilidade das propostas; 6.1.5. desclassificar propostas indicando os motivos; 6.1.6. conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; 6.1.7. verificar a habilitação do proponente; 6.1.8. declarar o vencedor; 6.1.9. receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento; 6.1.10. elaborar a ata da sessão; 6.1.11. encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. 7 - DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL BBMNET: 7.1. Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, acesso “credenciamento — licitantes (fornecedores) ”. 7.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, Whats App, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 3 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 7.2.1. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canis de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.bbmnetlicitacoes.com.br 8 - PARTICIPAÇÃO/PROPOSTAS/LANCES: 8.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br , opção "Login" opção “Licitação Pública” “Sala de Negociação” 8.1.1. As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos, conforme indicação na primeira página deste edital. 8.2. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 8.3. Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 8.3.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão. 8.4. Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame. 8.5. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal www. bbmnetlicitacoes.com.br , que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento. 9- DA PROPOSTA DE PREÇOS MEIO ELETRÔNICO: 9.1. O encaminhamento de proposta pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 9.2. As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 4 — Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 9.2.1. Ao apresentar sua proposta o licitante concorda especificamente com as seguintes condições: 9.2.1.1. Os produtos/serviços ofertados deverão atender a todas as especificações constantes deste Edital e Termo de Referência que é parte integrante do edital. 9.2.1.2. OS PREÇOS DEVERÃO SER COTADOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL E PREENCHIDOS NO CAMPO APROPRIADO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MENOR PREÇO UNITARIO MENSAL. 9.3. Ao encaminhar a proposta de preços na forma prevista pelo sistema eletrônico, a licitante deverá preencher as informações de Marca, sempre que solicitadas pelo pregoeiro quando do cadastramento do edital na plataforma, sendo vedada a identificação do licitante por qualquer meio. 9.3.1. Verificar a condição da empresa caso ela seja ME/EPP e informar em campo próprio da plataforma BBMNET Licitações 9.4. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional e preenchidos no campo apropriado do sistema eletrônico e neles deverão estar inclusas todas e quaisquer despesas, tais como frete, encargos sociais, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto licitado. 10 - ABERTURA DAS PROPOSTAS E LANCES: 10.1. A partir do horário previsto no edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no item anterior, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. 10.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 10.2.1. Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances. 10.3. Cada licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor preço registrado, desde que seja inferior ao seu último lance e diferente de qualquer outro valor ofertado para o lote. 10.4. Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao pregoeiro a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários lotes da mesma licitação. 10.5. A fase de lances será no formato ABERTO: O tempo da etapa de lances será de 10 (dez) minutos e será encerrada por prorrogação automática. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando faltar 02m00s (dois minutos para o termino da etapa de lances (sessão pública), “Dou-lhe duas” quando faltar OIm00s (um minuto) e “Dou-lhe três — Fechado” quando chegar no tempo programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 5 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br de preço registrado no sistema, nos últimos 02m00s do período de duração da sessão pública, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir do momento do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma” e, assim, sucessivamente. 10.5.1. O pregoeiro tem a ação de iniciar a fase de lances, depois todo processo é automático, conforme explanado acima. 10.5.2. Iniciada a fase de fechamento de lances, os licitantes são avisados via chat na sala de negociação, a linha do lote/item também indica essa fase (na coluna Situação) e, no caso de uma Prorrogação Automática, o ícone de “Dou-lhe uma”, “Dou-lhe duas”, é exibido; 10.6. Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automática do desempate em favor ME/EPP/MEI, conforme procedimento detalhado no item 14 deste Edital. 10.7. O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 11 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 11.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por lote, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital. 11.2. Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor. 11.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002 e 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas nos itens 13 e 14 deste Edital. 11.3.1. No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos nos itens 13 e 14, a contar da convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens. 11.3.2. A inobservância aos prazos elencados nos itens 13 e 14, ou ainda o envio dos documentos de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente Justificado e aceito pelo Pregoeiro. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 6 — . .. . fw Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 ] a E Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br 1 ” Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 11.4. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. 11.5. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital. 11.6. Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados. 11.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro. 12 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 12.1. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes, deverão ser encaminhados até o fim de recebimento das propostas, conforme previsto neste edital, contados da convocação do Pregoeiro, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”, “png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br. 12.2. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente. 12.3. Encerrada a etapa competitiva, e como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 1- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; 2- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União; 3- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. 4- Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União — TCU. 5- Caso conste na consulta de situação do fornecedor a existência de ocorrências impeditivas o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Constatada a existência de sanção, o (a) Pregoeiro (a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 7 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 6- No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 12.4. A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação: 12.5. Para Habilitação Jurídica: 12.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, 12.5.2.ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores; 12.5.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 12.6. Para Qualificação Econômico-Financeira: 12.6.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da realização da licitação. Vale ressaltar que o prazo de 90 dias contido no corpo do presente documento indica apenas a período no qual a certidão estará disponível para verificação da autenticidade, e não aponta, portanto, o seu real prazo de validade. 12.7. Para Regularidade Fiscal: 12.7.1. A documentação para habilitação fiscal consistirá em: 12.7.1.1. Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar o objeto licitado. 12.7.1.2. Prova de Regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014; 12.7.1.3. Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede da licitante; 12.7.1.4.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Lei 8666/93, art. 29, II; 12.7.1.5. Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede do licitante; Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 8 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gera Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 12.7.1.6. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular; 12.8. Para Regularidade Fiscal Trabalhista: 12.8.1. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 12.9. Para Qualificação Técnica: 12.9.1. Conforme solicitado no Termo de Referência Anexo I do edital a Licitante deverá apresentar como atestado de Capacidade Técnica, conforme solicitado no Termo de Referência Anexo I do edital, elaborado pela secretaria requisitante. 12.9.1.1. Prova de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA, da empresa e do seu engenheiro; 12.9.1.2. Atestado técnico profissional do Engenheiro por meio da Certidão de Acervo Profissional — CAT, atestando sua experiência para o tipo de serviço objeto da licitação; 12.9.1.3. Comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto da licitação, através de apresentação de atestado (s) de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado; 12.9.1.1.1. Comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação; 12.9.1.1.2. Os Atestados deverão ser emitidos em nome da própria empresa licitante. 12.10. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos eles serão considerados válidos se emitidos em até 60 dias. 12.10.1. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 12.10.2. A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro. 12.11. Da Documentação Complementar: 12.11.1. Declaração de Pleno Atendimento, conforme modelo do Anexo III. 12.11.2. Modelo de declaração de pleno conhecimento e enquadramento, conf.mod. Anexo V, se for o caso; 12.11.3. Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar, conforme modelo Anexo VI; Ç 12.11.4. Declaração de renúncia de Visita Técnica, conforme modelo Anexo VII— 4 12.11.5. Modelo Declaração Estrutura Operacional, conforme modelo Anexo VIII — Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 9 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 —- CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 12.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo o original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada. 12.13. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente e, observando ainda o que segue, conforme preceitua a legislação vigente: 12.14. Se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 12.15. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 12.16. CASO A EMPRESA SEJA ISENTA DA APRESENTAÇÃO DE ALGUM DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ACIMA A MESMA DEVERA JUSTIFICAR A SUA NÃO APRESENTAÇÃO, E SERÁ EFETUADA CONSULTA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUANTO A VERACIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA; 13 - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS: 13.1. O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, às microempresas e às cooperativas de que tratam a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, deverá seguir o procedimento descrito a seguir: 13.1.1. Os licitantes deverão indicar no sistema eletrônico de licitações, antes do encaminhamento da proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 13.1.1.1. O licitante que não informar sua condição antes do envio das propostas perderá o direito ao tratamento diferenciado. 13.1.2. Ao final da sessão pública de disputa de lances, o sistema eletrônico detectará automaticamente as situações de empate a que se referem os $$ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006. 13.1.2.1. Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando esta for proposta de licitante não enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. 13.1.2.2. Não ocorre empate quando a detentora da proposta mais bem classificada possuir a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. Nesse caso, o pregoeiro Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 10 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br convocará a arrematante a apresentar os documentos de habilitação, na forma dos itens 13.3.1 e 13.0 deste edital. 13.1.3. Caso ocorra a situação de empate descrita no item 13.1.2.1, o pregoeiro convocará o representante da empresa de pequeno porte, da microempresa ou da cooperativa mais bem classificada, imediatamente e por meio do sistema eletrônico, a ofertar lance inferior ao menor lance registrado para o lote no prazo de cinco minutos. 13.1.3.1. Caso a licitante convocada não apresente lance inferior ao menor valor registrado no prazo acima indicado, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que porventura possuam lances ou propostas na situação do item 13.1.2.1 deverão ser convocadas, na ordem de classificação, a ofertar lances inferiores à menor proposta. 13.1.3.2. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que apresentar o melhor lance, inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa, será considerada arrematante pelo pregoeiro, que encerrará a disputa do lote na sala virtual. 13.1.3.3. O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos. 13.1.4.Caso a proposta inicialmente mais bem classificada, de licitante não enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, seja desclassificada pelo pregoeiro, por desatendimento ao edital, essa proposta não é mais considerada como parâmetro para o efeito do empate de que trata esta cláusula. 13.1.4.1. Para o efeito do empate, no caso da desclassificação de que trata o item anterior, a melhor proposta passa a ser a da próxima licitante não enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, observado o previsto no item 13.1.2.2. 13.1.4.2. No caso de o sistema eletrônico não convocar automaticamente a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, o pregoeiro o fará através do “chat de mensagens”. 13.1.4,3. A partir da convocação de que trata o item 13.1.4.2, a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, poderá oferecer proposta inferior à então mais bem classificada, através do “chat de mensagens”, dentro do prazo definido pelo pregoeiro, sob pena de preclusão de seu direito. 13.1.4. O julgamento da habilitação das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital, observadas as particularidades de cada pessoa jurídica. 13.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas um prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, contados a partir da notificação da irregularidade pelo pregoeiro. O prazo de 05 (cinco) dias úteis poderá ser prorrogado por igual período se houver manifestação expressa do interessado antes do término do prazo inicial. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 11 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 14- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO: 14.1. Em até 03 (três) dias úteis contados da data da convocação pelo pregoeiro, o arrematante deverá apresentar em original, a sua proposta impressa, conforme modelo Anexo II, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal do licitante, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais falhas não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo. 14.1.1. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 14.1.2. A microempresa — ME, a empresa de pequeno porte — EPP ou microempreendedor individual — MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. Contudo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015. 14.1.3. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas 14.1.4. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação. 14.1.5. O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de Pleno Atendimento. 14.1.6. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o licitante. 14.1.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 14.1.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 14.1.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 14.1.10. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 14.1.10.1. Em original; Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 12 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais: Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 14.1.10.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente; 14.1.10.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial; 14.1.10.4. Que contenha identificação para autenticação eletrônica. 14.1.10.5. Não serão aceitos pelo (a) pregoeiro (a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 15. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA PELO LICITANTE VENCEDOR 15.1. A documentação e a proposta deverão ser enviadas em envelope lacrado em até 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis, “sob pena de desclassificação”, na Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas/MG, CEP 37.795-000, no horário de 12 às 18 horas; 15.1.1. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 15.2. O LICITANTE deverá apresentar em original, a sua proposta impressa, conforme modelo Anexo II, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal do licitante, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocadamente, tais falhas não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo. 15.3. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 15.4. A microempresa — ME, a empresa de pequeno porte — EPP ou microempreendedor individual — MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. Contudo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015. 15.5. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 13 — SARA À, Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas; 15.6. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação. 15.7. O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de Pleno Atendimento, conf. modelo Anexo V do edital. 15.8. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará o licitante. 15.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 15.10. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 15.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 15.12. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 15.12.1. Em original; 15.12.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente; 15.12.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial; 15.12.4. Que contenha identificação para autenticação eletrônica. 15.12.5. Não serão aceitos pelo (a) pregoeiro (a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 15.13. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente. 15.14. Deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 14 — Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 15.15. Modelo de identificação dos envelopes: DOCUMENTOS PREGÃO ELETRÔNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG (NOME COMPLETO DO LICITANTE VENCEDOR) PROCESSO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 070/2022 15.16. A Licitante deverá enviar através de e-mail o comprovante da postagem ou código de rastreamento, sob pena de inabilitação. 16- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 16.1. Declarado o vencedor ou restando o lote fracassado, o licitante, inclusive aquele que foi desclassificado antes da sessão de lances, poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer. Esta manifestação deverá ser realizada via sistema eletrônico, nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedor ou do lote fracassado. A manifestação a que se refere o subitem anterior deverá ser motivada e efetivada através do botão virtual “intenção de recurso” do sistema eletrônico. Não serão acolhidos os recursos apresentados fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar o licitante. Será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, contados do término do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer. Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a ser contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A ausência de manifestação da intenção de recorrer, a ausência da motivação da intenção ou a não apresentação das razões de recurso importará na decadência do direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. As razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, poderão ser enviadas via INTERNET, para o e-mail licitacoes(Wandradas.mpg.gov.br, com remessa posterior do documento original no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto ao setor de Licitações, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas/MG, CEP 37.795-000, impreterivelmente no horário de atendimento, de 12:00 às 18:00 horas. As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” www.bbmnetlicitacoes.com.br, no campo “mensagens”, no “link” correspondente a este edital e poderão ser acessados por todos os licitantes, bem como no sítio eletrônico www .andradas.mg.gov.br/licitacoes. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 15 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 17 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 17.1. Sessão pública poderá ser reaberta: Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente. Na hipótese de necessidade da suspensão da sessão pública para realização de diligências a sanar erros ou falhas não que alterem a proposta, documentos e sua validade jurídica, a sessão pública será reiniciada mediante aviso prévio no sistema com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), de acordo com a fase do procedimento licitatório e pelo sítio eletrônico www .andradas.mg.gov.br/licitacoes. 18- DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO 18.1. Homologado o presente procedimento licitatório, a licitante vencedora e a Prefeitura Municipal de Andradas celebrarão contrato de fornecimento, nos moldes da minuta constante do Anexo IV deste Edital. 18.2. O não comparecimento da licitante vencedora à Divisão de Administração e Captação de Recursos a fim de assinar o contrato de fornecimento após convocação, causando transtornos para a administração, ensejará a aplicação da multa prevista no título SANÇÕES deste edital. 18.3. Caso a licitante vencedora, após regularmente convocada, não assine o contrato dos itens que lhe foram adjudicados, sem prejuízo das sanções previstas neste edital a ela aplicáveis, fica reservado à Prefeitura Municipal de Andradas o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, podendo ser diretamente negociado com o pregoeiro a melhor oferta, ou ainda, ser revogada a licitação. 18.4. Até a assinatura do contrato, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal de Andradas tiver ciência de fato desabonador à sua habilitação, somente conhecido após o julgamento. 18.5. Ocorrendo à desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior, a Prefeitura Municipal de Andradas poderá convocar as licitantes remanescentes, observadas à ordem de classificação de acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 16 — Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 18.6. O contrato de fornecimento a ser firmado em decorrência desta licitação poderá ser rescindido a qualquer tempo, independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art.79, todos da Lei Federal n.º 8.666/93. 18.7. A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique quaisquer dessas ocorrências, mediante consentimento prévio e por escrito da Prefeitura Municipal de Andradas e desde que não afete a boa execução do contrato. 19 - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: 19.1. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93. 19.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato. 19.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE 20 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 20.1. Os pagamentos feitos, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, correrão por conta da dotação orçamentária, 02.10.01.15.452.6009.2169.3.390.39.00, ficha 898, com recursos próprios ou vinculados. 21 - DA DESCRIÇÃO, EXECUÇÃO E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A descrição, execução, a equipe mínima padrão e as condições para a prestação dos serviços, bem como a necessidade de contratação estão devidamente especificados no Anexo I- Termo de Referência, elaborado pela secretaria requisitante que é parte integrante deste edital. 22 — DA FISCALIZAÇÃO: 22.1. A Prefeitura Municipal de Andradas, através da Secretaria requisitante, exercerá a fiscalização da prestação do serviço e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 17 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 22.2. As exigências e atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto desta licitação. 23 - DA VISITA TÉCNICA 23.1.0 licitante poderá realizar visita técnica nos locais onde serão prestados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, com objetivo de inteirar- se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, devendo ser agendada com 24 (vinte e quatro horas) de antecedência no telefone -35 — 3731-1312. 23.2. A vistoria será acompanhada por servidor da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, o qual emitirá a declaração comprobatória da visita técnica efetuada. 23.3. O licitante que decidir por não fazer visita técnica deverá apresentar declaração no certame de que tem ciência das nuances referentes aos serviços licitados, não podendo alegar prejuízo ou incapacidade de executá-lo em razão de desconhecimento, conforme Anexo VII - Declaração de renúncia de Visita Técnica. 24 - DO PAGAMENTO E REAJUSTE: 24.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal. De acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a cada fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93. 24.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”. 24.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura. 24.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal. 24.5. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento é o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 18 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 1X FLS Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet; www.andradas.mg.gov.br 25 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 25.1. Compete à Contratante: 25.1.1. Fornecer a relação de atividades de varrição que deverão ser realizadas durante a semana pela empresa contratada; 25.1.2. Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão em assuntos pertinentes a entrega do trabalho; 25.1.3. Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos serviços; 25.1.4. Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio do Fiscal do Contrato; 25.1.5. Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida, para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento; 25.1.6. Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da entrega dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da prestação do serviço, devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários. 25.2. Compete à Contratada: 25.2.1. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente a disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo, 27 (vinte e sete) funcionários para efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante, bem como das normas de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados médicos. 25.2.1.1. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor contratual, proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou; 25.2.2. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão, óculos de proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete, botinas de segurança, luvas de raspa de couro, botas de borracha, perneira de aço, capa de chuva, capacete de segurança, protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação trabalhista, gratuitamente, orientar sobre o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos, repondo os danificados, bem como se responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de trabalho ocorrido; 25.2.3. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por exemplo cones de sinalização. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 19 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 25.2.4. A Contratada deverá manter a equipe de trabalho, integralmente, munidas com as ferramentas necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e em quantidade adequada a demanda de serviços. 25.2.5. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas, equipamentos e veículos são de responsabilidade da Contratada. 25.2.6. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de equipamentos e ferramentas em precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas. 25.2.7. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos operários até o local de execução do trabalho, arcando com toda e qualquer despesa para realização deste; 25.2.7.1. Os veículos deverão estar com no máximo 10 anos de idade. 25.2.8. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto estiverem a serviço da Contratante; 25.2.9. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso, apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como demonstrar não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação. 25.2.10. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72 horas (setenta e duas horas), de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços. Se a dispensa der origem a ação judicial, a municipalidade não terá qualquer responsabilidade. 25.2.11. A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços, especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na execução das tarefas; 25.2.12. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas alcoólicas em serviço, pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com os munícipes a forma de realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação deverá ser efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno; 25.2.13. Dar total garantia quanto a qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues comprovadamente fora das especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela Contratante. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 20 — Y PO Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais, . 7º» Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPI n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 e “ Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br E Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 25.2.14. Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a causar a Contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do contrato, ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus para o contratante, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar; 25.2.15. Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de Andradas- MG, respeitando a capacidade técnica demonstrada para a execução dos serviços. 25.2.16. Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno atualizda quanto a frota utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na execução dos serviços, informando placas e prefixos de cada veiculo. 25.2.17. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais equipamentos necessários a realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da administração. 25.2.18. A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando não o coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura Municipal mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a realização do pagamento pelo serviço prestado. 25.2.19. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente infectantes. 25.2.20. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho. 25.2.21. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato. 25.2.22. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes; 25.2.23. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato; 25.2.24. Comprovar, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários destinados a execução do objeto desta licitação; 25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada / empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 21 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; 25.2.25. A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos celulares dos supervisores, encarregados e motoristas, que deverão permanecer ligados enquanto houver serviços em execução. 25.2.26. A empresa contratada deverá: a) Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser acompanhada de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução. b)Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido, apenas o uso para benefício do serviço ou em casos de emergência. c)Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta dos sacos com os resíduos ou lixo deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados. 25.3. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/03, as obrigações da CONTRATADA e da CONTRATANTE estão descritas no Anexo I —- Termo de Referência — e Minutas de Ata/Contrato e Anexos. 26 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da não aceitação da primeira convocada. 3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso injustificado em efetuar a entrega. 4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas. 5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o caso, cobrados judicialmente. 6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores; e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos; Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 22 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Ger Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria CONTRATANTE. 7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “ alínea “b”. c” e “d” poderão incidir juntamente com a do item 6. 8. As sanções previstas no item acima .alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando: a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos praticados. 9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações. 10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. 11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas. 12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado. 13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais. 14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 23 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa. 17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei. 18. Constituem motivos para a rescisão do contrato: a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; b) | O atraso injustificado na entrega dos veículos; e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações; d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil; e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato; f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. AR o 19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 16.18 alíneas “a” a “g” anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos. 20. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção V do Capítulo II da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos. 21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS. 27 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO: 27.1. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos (em até 3 dias antes do dia do certame), providências ou impugnar os termos do presente edital, por irregularidade comprovada, protocolizando o pedido de acordo com os prazos do Art. 41 da Lei 8.666/93, junto a Prefeitura Municipal de Andradas, através de protocolo on-line, devendo ser enviado também ao Setor de Licitações através do e-mail: licitacoes(Dandradas.mg.gov.br, sob pena de não serem conhecidas, cabendo ao (a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas; 27.2. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, quando já decorridos os respectivos prazos legais. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 24 — nd Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gera Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 27.3 Acolhida à petição impugnando o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 27.4. Os protocolos on-line podem ser realizados a qualquer momento e pessoa, mediante cadastro prévio no site da Prefeitura Municipal de Andradas, Portal Cidadão, com posterior confirmação dos dados junto ao setor responsável, no horário comercial das 12:00 as 18:00 no e-mail licitaçoes(Vandradas.mg.gov.br ou telefone 35-3731-2000, ramal 217 ou 240. 28- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 28.1. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas atendido os interesses públicos e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação. 28.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do mesmo, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação. 28.3. Em caso de instabilidade na plataforma Licitações-e comprovada pelo licitante, o pregoeiro poderá utilizar de plataforma digital alternativa (correio eletrônico, softwares em comum) para envio e recebimento de informações que complementem a instrução do processo. 28.4. É facultada o (a) Pregoeiro (a) ou à Autoridade Municipal Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 28.5. Nenhuma indenização será devida à licitante, em caso de revogação deste Edital, nos termos do item 20.6 e a homologação do resultado desta licitação não implicarão em direito à contratação. 28.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Andradas/MG, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 28.7. A Prefeita Municipal de Andradas/MG, poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49, da lei nº 8.666/93. 28.8. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não prejudicar a formulação das propostas. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 25 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 28.9. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente exclusivamente o Foro da Comarca de Andradas/MG. 28.10. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido. 28.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro e/ou Comissão de Licitações. Partes integrantes deste edital: Anexo I— Termo de referência; Anexo II — Proposta Comercial; Anexo III — Declaração de Pleno Atendimento; Anexo IV — Minuta do Contrato; Anexo V — Modelo de declaração de pleno conhecimento e enquadramento; Anexo VI - Modelo De Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar; Anexo VII — Declaração de renúncia de Visita Técnica Anexo VIII - Modelo Declaração Estrutura Operacional Andradas, 24 de junho de 2022. Dl mari Rita Milan Bliso Supervisora da Seção de Licitação Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 26 — H PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884. 412/0001-34 - CEP Ss: 000 Fone: (35) 3739-2000 -- endereço eletrônico: : ira Sitio oficial na internet: wayy.andradas mo. egov.br TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipe padrão para prestação de serviço de varrição dos logradouros e vias públicas para atender as demandas do Município de Andradas, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. ti. A prestação dos serviços compreende o emprego, pela Licitante vencedora, de p pessoal, veículos. equipamentos, ferramentas. materiais e insumos necessários ao pleno atendimento da demanda. 2. JUSTIFICATIVA Esta contratação se justifica pela necessidade de realização de atividades continuas de limpeza de logradouros e vias públicas. possibilitando à população um ambiente limpo. com melhoria das condições de salubridade. inibindo o acúmulo de resíduos ao longo das vias que possam dificultar o trânsito de veículos e pedestres, obstruir a drenagem de águas pluviais, ou, ainda, favorecer a proliferação de insetos, vetores e roedores. O serviço de varrição é considerado um serviço essencial, por estar ligado diretamente à saúde pública da população, já que sua ausência, ou ineficácia, propiciam riscos de degradação ambiental e contribuem para o aumento da epidemia de Dengue. Por fim. sabe-se que a terceirização de atividades-meio no âmbito do poder público gera economia financeira. pois otimiza recursos humanos e espaços físicos; reduz custos à municipalidade devido ao barateamento na prestação dos serviços proporcionado pela competição do processo licitatório; proporciona agilidade pela substituição de custos fixos, decorrentes da manutenção ociosa de estruturas internas, por custos variáveis; e proporciona o direcionamento da empresa contratada para sua atividade principal. permitindo o aumento de produtividade. aprimoramento do serviço, diminuição de custos e eficiência na entrega dos serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884. 4120001 BM CEP ITS 000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: ax Sitio oficial na internet: way Assim. por todas essas razões, justifica-se a contratação de empresa para desenvolver o serviço continuado de varrição de logradouros e vias públicas no Município de Andradas. 3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS O serviço a ser prestado pela empresa contratada compreende a varrição dos logradouros e vias públicas do Município de Andradas. Varrição: é a ação de varrer e ensacar todos os resíduos. tais como papéis, plásticos, folhas secas e flores presentes em calçadas próximas ao meio-fio e canteiros centrais não ajardinados. Também inclui a retirada e substituição de embalagens plásticas das lixeiras e contentores fixos de resíduos. As etapas executivas dos serviços, a serem cumpridas pela empresa Contratada. possuem a seguinte seguência: a) verificar as ferramentas. EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC's (Equipamentos de Proteção Coletiva), de uso obrigatório da equipe; b) executar o serviço de varrição nos locais determinados pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio de ordem de serviço; c) amontoar e acondicionar os resíduos provenientes dos serviços em carrinho coletor de lixo ou lutocares (mínimo 60 Litros) e em sacos de lixo de no mínimo 60 litros; d) Os varredores serão responsáveis pela coleta e esvaziamento dos resíduos dos cestos de lixo oriundo da varrição e dos cestos de lixo público existentes em seus setores de trabalho, bem como a substituição das embalagens plásticas dessas lixeiras: e) A empresa contratada deverá efetuar a destinação final do lixo e resíduos procedentes da varrição e limpeza dos cestos de lixo público, de acordo com a determinação da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno; f) O serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à sexta-feira e aos sábados, domingos e feriados nos locais especificos a ser designado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, conforme ordem de serviço emitida. tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais especificos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: ang .gov.br Sítio oficial na intemet: y £) Toda a equipe envolvida na execução do serviço deverá estar devidamente uniformizada, com roupas refletivas a fim de evitar acidentes principalmente com veículos e portar os equipamentos de proteção individual. seguindo a Norma Regulamentadora 06 — NR 06. 3.1. Os serviços de varrição desenvolvidos pela equipe padrão no município de Andradas serão de total responsabilidade da empresa a ser contratada e inclui o fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) em número suficiente para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo aos mais adequados processos de varredura e limpeza. 3.2. Na execução de serviços em logradouros públicos com o tráfego de veículos, caso necessário, as vias deverão ser sinalizadas com o auxílio de cones de sinalização, coletes refletivos e qualquer equipamento que se fizer necessário à perfeita segurança dos operários e de terceiros. 3.3. Os serviços deverão ser realizados com qualidade, zelo, cuidado e capricho. 4. DA EQUIPE PADRÃO A empresa contratada ficará responsável em realizar o serviço de varrição dos logradouros e vias públicas no Município de Andradas, por meio da seguinte equipe padrão: e 0] (um) encarregado; e 0] (um) motorista; e 25 (vinte e cinco) varredores. 4.1. Para cada equipe padrão a empresa contratada deverá fornecer ainda: e 01 (um) veículo caminhão tipo carroceria para efetuar a coleta dos resíduos resultantes da varrição c da limpeza dos cestos de lixo público: e Veículo utilitário tipo Van, suficiente para o transporte dos operários que ficará à disposição do encarregado responsável pela equipe. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-006 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: avi ne.gov.br Sitio oficial na internet: w 5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços deverão ser executados de acordo com a ordem de serviço e demanda da Prefeitura Municipal de Andradas/MG por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, sendo certo que a empresa deverá estar à disposição do Município para a execução do serviço. A cada término do serviço, a contratada deverá informar ao Fiscal do contrato. para proceder a devida vistoria e validação do serviço executado; 5.1. A frequência da prestação do serviço em cada localidade pode ter sua execução alterada conforme a necessidade da administração, mediante documento assinado pelo Fiscal do contrato a qualquer momento, que poderá variar entre as estações do ano. sazonalidades e épocas de festividades do Município. 5.2. A Contratada deverá manter no município de Andradas, um preposto que será o responsável pela organização e execução dos serviços. 5.3. Competirá à Contratada a admissão de pessoal capacitado para as funções necessárias ao desempenho dos serviços contratados. correndo por conta desta todos os encargos necessários e demais exigências das leis trabalhistas. previdenciárias, fiscais e outras de qualquer natureza. 5.3.1. Correrá por conta da empresa contratada os encargos devidos aos seus funcionários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais. comerciais e outras de. qualquer natureza, bem como indenização de acidentes de trabalho de qualquer natureza, respondendo inclusive, pelos danos causados a seus prepostos, ao patrimônio público ou a terceiros; 5.3.2. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448. do TST. bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; 5.4. A contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à prestação dos serviços, como combustíveis. manutenção e substituição dos equipamentos, dos veículos, folha de pagamento. impostos, previdência social etc., de modo que o valor orçado constitua o único encargo a ser custeado pela Contratante. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884. 412/0001 3d CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: à Sítio oficial na internet: w 5.5. Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no tratamento dado ao municipe, bem como zeloso com o bem público. 5.6. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por parte dos funcionários e com urbanidade e respeito para com a população. 5.6.1. Os funcionários não poderão dependurar sacolas de lixo em veículos particulares, bem como jogar restos de resíduos em bens particulares ou públicos: 5.7. A fiscalização poderá determinar o afastamento imediato de todo funcionário cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Sé o afastamento der origem à ação judicial, a Contratante estará isenta de qualquer ônus decorrente da determinação quanto ao afastamento. 5.8. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado aos funcionários da Contratada a execução de outras tarefas não especificadas neste termo. 5.9. Todos os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, pontualmente, nos locais e horários de trabalho portando sua identidade funcional, sempre uniformizados e devidamente asseados, com vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e demais equipamentos de segurança estando sempre em conformidade com as Legislações e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 8.10. É proibido aos empregados da empresa Contratada, durante a execução dos serviços ingerir bebida alcoólica e pedir gratificação ou donativo de qualquer natureza. 511. Caberá a Contratada apresentar, nos locais e horário de trabalho, os veiculos e equipamentos necessários e suficientes para a realização dos serviços. 5.12. A Contratada deverá dispor de edificações e de instalações fixas compatíveis o o m o objeto contratual. de forma a garantir a boa execução dos serviços. 5.12.1. As instalações deverão atender a toda legislação em vigor no tocante à segurança, higiene e meio ambiente c também, garantir que haja a regularidade dos serviços e a manutenção dos veículos e equipamentos. 5.13. A execução dos serviços deverá apresentar frequência diária, bem como aos sábados, domingos e feriados, conforme determinado na ordem de serviço emitida pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno. Caso seja necessário a realização de horas extras. as mesmas deverão seguir o regime de compensação. ou seja, o que PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37705-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: dradas.mg.gov.br Sitio oficial na internet: ww ande ne.gov.br ultrapassar em um dia deverá ser compensado em outro dia, de acordo com a Legislação vigente. 5.13.1. Em definição ou sugestão da Secretaria responsável e de acordo com a demanda, bem como o fluxo e logística dos serviços. a equipe poderá ser dividida em turmas. 5.14. Os serviços deverão ser executados de segunda à sexta-feira. e aos sábados. domingos ou feriados em locais específicos a ser determinado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno. tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira. Feira Livre, entre outros locais especificos. 5.15. Os serviços serão medidos através do fornecimento da equipe padrão disponibilizadas durante o mês. 6. ESTIMATIVA DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS 6.1.Estimativa de mão-de-obra CC MÃO-DE-OBRA UNIDADE | QUANTIDADE | Varredores (as) UN. "25 Encarregado | UN. 01 Motorista de caminhão UN. 01 6.2. Estimativa de equipamentos: | EQUIPAMENTOS “| UNIDADE | QUANTIDADE | Caminhão carroceria de madeira de 6 metros “UN. Q1 | cúbicos ou caminhão 3x4. Idade máxima de 10 anos / Veículo tipo Van para o transporte dos UN. 01 funcionários. Idade máxima 10 anos., / | Vassourão com cabo UN. 25 Rastelo e ) pá “quadrada. — UN. 25 | Carrinho coletor de lixo (mínimo 60 L itros) | o ou lutocares. UN. 25 Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - € Fone: (33) 3739-2000 — ender: Sitio oficial na internet: As ferramentas necessárias para a execução deste serviço são vassourão com cabo, rastelo e pá quadrada, usadas para recolher resíduos e varrer o local, carrinho para coleta de resíduos ou lutocares e sacos plásticos resistentes com capacidade minima de 100 litros. 7. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os locais de execução dos serviços descritos neste Termo de Referência serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno o qual emitirá ordem de serviço determinando os bairros, as áreas e os locais onde deverão ser executados os serviços. 7.1.0 serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à sexta-feira e sábados, domingos e feriados para alguns locais especificos conforme ordem de serviço emitida. 8 DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços executados pela empresa Contratada serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, a qual se responsabilizará pela indicação do servidor responsável para a atribuição de Fiscal do Contrato. 9, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 9.1. Formecer a relação de atividades de varrição que deverão ser realizadas durante a semana pela empresa contratada; 9.2. Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão em assuntos pertinentes a entrega do trabalho; 9.3. Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos serviços; 94 — Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio do Fiscal do Contrato: EFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17. 884412000 34- CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: tandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: we: 9.5. Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida. para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento: 9.6. Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da entrega dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da prestação do serviço, devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 10.1. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários. mantendo permanentemente a disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo. 27 (vinte e sete) funcionários para efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante, bem como das normas de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados médicos. 10.1.1. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor contratual, proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou: 10.2. Fomecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão, óculos de proteção. protetor solar. chapéu ou boné. camisetas, calças. jaquetas. capacete, botinas de segurança. luvas de raspa de couro, botas de borracha, perneira de aço, capa de chuva, capacete de segurança, protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação trabalhista, gratuitamente, orientar sobre o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos. repondo os danificados. bem como se responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de trabalho ocorrido; 10.3. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por exemplo cones de sinalização. 10.4. A Contratada deverá manter a equipe de trabalho, integralmente, munidas com as ferramentas necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e em quantidade adequada a demanda de serviços. 10.5. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas. equipamentos e veículos são de responsabilidade da Contratada. / é PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17,884.412/0001-34 - CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 -- endei gov.br Sítio oficial na intemeu: wav andr 10.6. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de equipamentos e ferramentas em precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas. 10.7. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos operários até o local de execução do trabalho. arcando com toda e qualquer despesa para realização deste; 10.8. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enguanto estiverem a serviço da Contratante; 10.9. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso, apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como demonstrar não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação. 10.10. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará. dentro de 72 horas (setenta e duas horas). de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços. Se a dispensa der origem a ação judicial, a municipalidade não terá qualquer responsabilidade. 10.11. A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços, especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na execução das tarefas; 10.12. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas alcoólicas em serviço. pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com os munícipes a forma de realização dos serviços. orientando que qualquer reclamação deverá ser efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno: 10.13. Dar total garantia quanto a qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues comprovadamente fora das especificações técnicas. padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela Contratante. 10.14. Responsabilizar-se, em qualquer caso. por danos e prejuízos que eventualmente venha a causar a Contratante, coisas. propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do contrato. ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884. 412/0001. 34 - CEP 3? 37705 000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andra Sítio oficial na internet: uwwan responsabilidade ou ônus para o contratante. o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar; 10.15. Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de Andradas-MG. respeitando a capacidade técnica demonstrada para a execução dos serviços. 10.16. Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno atualizada quanto a frota utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na execução dos serviços, informando placas e prefixos de cada veículo. 0.17. Identificar todos os equipamentos. ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais equipamentos necessários a realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da administração. 0.18. A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável. quando não o coordenador. pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura Municipal mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a realização do pagamento pelo serviço prestado. 0.19. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe. hepatite B e tétano, devido à exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente infectantes. 0.20. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho. 0.21. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato. 0.22. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação. inclusive ributos municipais. estaduais e federais incidentes; 0.23. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais. sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato; 0.24. Comprovar, antes do início das atividades. o vínculo trabalhista de todos os funcionários destinados a execução do objeto desta licitação; 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884. 412/0001 34 - CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andr: same gov.br Sítio oficial na internet: wav andra 0.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento dé 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST. bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais: 0.25. A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos celulares dos supervisores. encarregados e motoristas, que deverão permanecer igados enquanto houver serviços em execução. 10.26. A empresa contratada deverá: a) Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser acompanhada de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução. b) Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido. apenas o uso para benefício do serviço ou em casos de emergência. e) Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta dos sacos com os resíduos ou lixo deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados. ti. | ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA A empresa Licitante deverá apresentar como atestado de capacidade técnica: I-Prova de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA, da empresa e do seu engenheiro; H- Atestado técnico profissional do Engenheiro por meio da Certidão de Acervo Profissional — CAT, atestando sua experiência para o tipo de serviço objeto da licitação: H- Comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto da licitação, através de apresentação de atestado (s) de desempenho anterior. fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado: HI- Comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação; Os atestados deverão ser emitidos em nome da própria empresa licitante. 12. DA VISITA TÉCNICA 12.1.0 licitante poderá realizar visita técnica nos locais onde serão prestados os 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrôni Sítio oficial na internet: ny: serviços até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública. com objetivo de inteirar- se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno. 12.2. A vistoria será acompanhada por servidor da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, o qual emitirá a declaração comprobatória da visita técnica efetuada. 12.3. O licitante que decidir por não fazer visita técnica deverá apresentar declaração no certame de que tem ciência das nuances referentes aos serviços licitados. não podendo alegar prejuízo ou incapacidade de executá-lo em razão de desconhecimento. 13. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: A validade do contrato será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período. cabendo em caso de prorrogação. reajuste anual de preço com base no índice financeiro IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). 14. FORMA DE PAGAMENTO O serviço será pago após a avaliação e validação da boa execução do serviço e cumprimento das ordens de serviço, conferência de ponto e emissão da nota fiscal aprovada pelo fiscal do contrato, em até 30 (trinta) dias após a validação do documento fiscal. 14.3. Ocorrerá retenção de pagamento em caso de litígio trabalhista que envolva a prestação de serviço do objeto licitado. 15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas originárias desta contratação correrão pela seguinte dotação orçamentária: 02.10.01.15.452.6009.2169 — Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública- ODS 15/19 -fonte: 100 — elemento de despesa 3.3.90.39.00. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte c Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradastrandradas mg.gov.br Sítio oficial na internet: yavy smegov.br Andradas, 24 de maio de 2022. Ative! Messias Tadeu Pan > Secretário Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno 1 Marilu de Cássia Gonçalves Delavia Gerente de Administração e Controle Geral 13 Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ANEXO II PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 PROPOSTA FINANCEIRA FORNECEDOR: EN D.: CIDADE: UF: CEP: TELEF: CNPJ/CPF: LE.: Cc.c.: BANCO: AGÊNCIA: REP. LEGAL/PROCURADOR: CPF: RG: U.F.: END: CIDADE: UF: CEP: INSTRUMENTO COM PODERES FIRMAR CONTRATOS: CONTRATO SOCIAL LURAÇÃO CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. OBS- OS PREÇOS DEVERÃO SER COTADOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL E PREENCHIDOS NO CAMPO APROPRIADO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MENOR PREÇO UNITARIO MENSAL E O VALOR TOTAL NOMEDA | ITEM DESCRIÇÃO UN EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO | VALOR sv UNIT VALOR TOTAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1- DO EDITAL sv 12 VALOR GLOBAL Condições de Pagamento Condições de Entrega Prazo de Validade da Proposta Andradas, de de 2022 Assinatura do Proponente (Carimbo ou Papel timbrado da empresa) Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 38 — pa Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais | Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884,412/0001-34 - CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ANEXO II DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº. 124/2022, do Pregão ELETRÔNICO nº. 070/2022, promovido pela Prefeitura de Andradas/MG, a empresa ereaereraerareana aeee ieeararenereneaaaerereneasanso » inscrita no CNPJ sob n.º ii, Com sede à eereeneaeraraeareraeeneaateriaiea » no município de ................., pelo seu representante legal, infra identificado, DECLARA: Que conhece e aceita o inteiro teor completo do edital do Pregão supra identificado, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação; Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a administração pública; Que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, respeitando no que concerne aos seus direitos, à Constituição e às leis trabalhistas, e que cumpre com a cota de aprendiz a que está obrigada, conforme art. 429 e seguintes da CLT. E que, portanto, em cumprimento ao disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº. 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, se encontra perfeitamente apta para participar do Processo Licitatório supra identificado, estando em situação regular com suas obrigações perante o INSS, FGTS e com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Declara, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. (local e data) , de de Assinatura Papel timbrado ou carimbo da empresa Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 39 — e, Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais; Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ANEXO IV PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2022 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022 MINUTA DE CONTRATO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795- 000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; CONTRATADA: (qualificação), empresa com sede na rua nº , bairro , inscrita no CNPJ sob nº e Inscrição Estadual sob n.º ; neste ato representado por seu sócio gerente, (qualificação), residente e domiciliado na rua » nº » bairro , na cidade de , Estado de — , inscrito no CPF-ME sob n.º e portador da cédula de identidade RG n.º |, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de . Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas, na condição de CONTRATANTE, e , na condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 40 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, conforme especificado no Termo de Referência Anexo I do edital elaborado pela secretaria requisitante. 1.1. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações técnicas dispostas no edital do pregão eletrônico nº 070/2022 e seus anexos, Anexo 1 - Termo de Referência, e Anexo Il - Proposta Financeira, que são partes integrantes deste contrato. 1.2. No momento da assinatura do contratado, A CONTRADADA, deverá apresentar toda documentação referente ao licenciamento (CRLV) dos veículos que serão utilizados na prestação de serviços; 1.3. A CONTRADADA, deverá comprovar junto a Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários destinados a execução do objeto desta licitação; CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato/ata terá o prazo de 12 (doze) meses, iniciado a partir da assinatura do respectivo instrumento e/ou até a entrega dos serviços, entretanto, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes, conforme especificado no termo de referência elaborado pela secretaria requisitante que é parte integrante deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor total de R$ ( reais e centavos), estando incluídos todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO: 1. O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões no contrato que se fizerem necessários, limitados a 25% do valor total do contrato. 2. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma do art. 65, IL “d” da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações. 3. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos dos materiais. 4. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 41 — Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/000]-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias n.º 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00, ficha 898, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes; CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO E SANÇÕES: 1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da não aceitação da primeira convocada. 3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso injustificado em efetuar a entrega. 4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas. 5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o caso, cobrados judicialmente. 6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria CONTRATANTE. 7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do item 6. alínea “b”. nos 8. As sanções previstas no item acima .alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando: a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos praticados. 9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 42 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. 11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas. 12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado. 13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais. 14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital. 16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa. 17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei. 18. Constituem motivos para a rescisão do contrato: a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; b) O atraso injustificado na entrega dos serviços; e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações; d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil; e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato; f) À ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 43 — Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 16.18 alíneas “a” a “g” anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos. 20. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos. 21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS. CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO. 1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal. de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93. 2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”, 3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura. 4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal CLÁUSULA OITAVA - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO: 8. O serviço a ser prestado pela empresa contratada compreende a varrição dos logradouros e vias públicas do Município de Andradas, conforme especificado no termo de referência Anexo I do edital que é parte integrante deste contrato. 8.1. Varrição: é a ação de varrer e ensacar todos os resíduos, tais como papéis, plásticos, folhas secas e flores presentes em calçadas próximas ao meio-fio e canteiros centrais não ajardinados. Também inclui a retirada e substituição de embalagens plásticas das lixeiras e contentores fixos de resíduos. 8.1.1. As etapas executivas dos serviços, a serem cumpridas pela empresa Contratada, possuem a seguinte sequência: a) verificar as ferramentas, EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC's (Equipamentos de Proteção Coletiva), de uso obrigatório da equipe; b) executar o serviço de varrição nos locais determinados pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio de ordem de serviço; Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 44 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br c) amontoar e acondicionar os resíduos provenientes dos serviços em carrinho coletor de lixo ou lutocares (mínimo 60 Litros) e em sacos de lixo de no mínimo 60 litros; d) Os varredores serão responsáveis pela coleta e esvaziamento dos resíduos dos cestos de lixo oriundo da varrição e dos cestos de lixo público existentes em seus setores de trabalho, bem como a substituição das embalagens plásticas dessas lixeiras; e) A empresa contratada deverá efetuar a destinação final do lixo e resíduos procedentes da varrição e limpeza dos cestos de lixo público, de acordo com a determinação da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno; f) O serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à sexta-feira e aos sábados, domingos e feriados nos locais especificos a ser designado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, conforme ordem de serviço emitida, tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais especificos. £g) Toda a equipe envolvida na execução do serviço deverá estar devidamente uniformizada, com roupas refletivas a fim de evitar acidentes principalmente com veículos e portar os equipamentos de proteção individual, seguindo a Norma Regulamentadora 06 — NR 06. 8.1.2. Os serviços de varrição desenvolvidos pela equipe padrão no município de Andradas serão de total responsabilidade da empresa a ser contratada e inclui o fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) em número suficiente para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo aos mais adequados processos de varredura e limpeza. 8.1.3. Na execução de serviços em logradouros públicos com o tráfego de veículos, caso necessário, as vias deverão ser sinalizadas com o auxílio de cones de sinalização, coletes refletivos e qualquer equipamento que se fizer necessário à perfeita segurança dos operários e de terceiros. 8.1.4. Os serviços deverão ser realizados com qualidade, zelo, cuidado e capricho. 8.4. DA EQUIPE PADRÃO - conforme especificado no termo de referência Anexo I do edital que é parte integrante deste contrato: 8.4.1. A empresa contratada ficará responsável em realizar o serviço de varrição dos logradouros e vias públicas no Município de Andradas, por meio da seguinte equipe padrão: a) no mínimo 01 (um) encarregado; b) no mínimo 01 (um) motorista; c) no mínimo 25 (vinte e cinco) varredores. 8.4.2. Para a equipe padrão a empresa contratada deverá fornecer ainda: a) no mínimo 01 (um) veículo caminhão tipo carroceria (máximo 10 anos de fabricação), para efetuar a coleta dos resíduos resultantes da varrição e da limpeza dos cestos de lixo público - b) no mínimo 01 (um) Veículo tipo Van, (máximo 10 fabricação), suficiente para o transporte dos operários que ficará à disposição do encarregado responsável pela equipe. c) Equipamentos, ferramentas, materiais diversos, combustíveis, lubrificantes, alimentação, hospedagem e outros; CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 9. Os serviços deverão ser executados de acordo com a ordem de serviço e demanda da Prefeitura Municipal de Andradas/MG por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 45 — pres, Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br sendo certo que a empresa deverá estar à disposição do Município para a execução do serviço. A cada término do serviço, a contratada deverá informar ao Fiscal do contrato, para proceder a devida vistoria e validação do serviço executado. 9.1. A frequência da prestação do serviço em cada localidade pode ter sua execução alterada conforme a necessidade da administração, mediante documento assinado pelo Fiscal do contrato a qualquer momento, que poderá variar entre as estações do ano, sazonalidades e épocas de festividades do Município. 9.2. A Contratada deverá manter no município de Andradas, um preposto que será o responsável pela organização e execução dos serviços. 9.3. Competirá à Contratada a admissão de pessoal capacitado para as funções necessárias ao desempenho dos serviços contratados, correndo por conta desta todos os encargos necessários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e outras de qualquer natureza. 9.3.1. Correrá por conta da empresa contratada os encargos devidos aos seus funcionários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e outras de qualquer natureza, bem como indenização de acidentes de trabalho de qualquer natureza, respondendo inclusive, pelos danos causados a seus prepostos, ao patrimônio público ou a terceiros; 9.3.2. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; 9.4. A contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à prestação dos serviços, como combustíveis, manutenção e substituição dos equipamentos, dos veículos, folha de pagamento, impostos, previdência social etc., de modo que o valor orçado constitua o único encargo a ser custeado pela Contratante. 9.5. Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no tratamento dado ao munícipe, bem como zeloso com o bem público. 9.6. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por parte dos funcionários e com urbanidade e respeito para com a população. 9.6.1. Os funcionários não poderão dependurar sacolas de lixo em veículos particulares, bem como jogar restos de resíduos em bens particulares ou públicos; 9.7. A fiscalização poderá determinar o afastamento imediato de todo funcionário cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Se o afastamento der origem à ação judicial, a Contratante estará isenta de qualquer ônus decorrente da determinação quanto ao afastamento. 9.8. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado aos funcionários da Contratada a execução de outras tarefas não especificadas neste termo. 9.9. Todos os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, pontualmente, nos locais e horários de trabalho portando sua identidade funcional, sempre uniformizados e devidamente asseados, com vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e demais equipamentos de segurança estando sempre em conformidade com as Legislações e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 46 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 9.10. É proibido aos empregados da empresa Contratada, durante a execução dos serviços ingerir bebida alcoólica e pedir gratificação ou donativo de qualquer natureza. 9.11. Caberá a Contratada apresentar, nos locais e horário de trabalho, os veículos e equipamentos necessários e suficientes para a realização dos serviços. 9.12. A Contratada deverá dispor de edificações e de instalações fixas compatíveis com o objeto contratual, de forma a garantir a boa execução dos serviços. 9.12.1. As instalações deverão atender a toda legislação em vigor no tocante à segurança, higiene e meio ambiente e também, garantir que haja a regularidade dos serviços e a manutenção dos veículos e equipamentos. 9.13. A execução dos serviços deverá apresentar frequência diária, bem como aos sábados, domingos e feriados, conforme determinado na ordem de serviço emitida pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno. Caso seja necessário a realização de horas extras, as mesmas deverão seguir o regime de compensação, ou seja, o que ultrapassar em um dia deverá ser compensado em outro dia, de acordo com a Legislação vigente. 9.13.1. Em definição ou sugestão da Secretaria responsável e de acordo com a demanda, bem como o fluxo e logística dos serviços, a equipe poderá ser dividida em turmas. 9.14. Os serviços deverão ser executados de segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos ou feriados em locais específicos a ser determinado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais específicos. 9.15. Os serviços serão medidos através do fornecimento da equipe padrão disponibilizadas durante o mês. 9.16. ESTIMATIVA DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS 9.16.1. Estimativa de mão-de-obra MÃO-DE-OBRA UNIDADE QUANTIDADE Varredores (as) UN. 25 Encarregado UN. 01 Motorista de caminhão UN. 01 9.16.2. Estimativa de equipamentos: EQUIPAMENTOS UNIDADE QUANTIDADE Caminhão carroceria de madeira de 6 UN. 01 metros cúbicos ou caminhão 3x4. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 47 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 £ Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Idade máxima de 10 anos Veículo tipo Van para o transporte dos UN. 01 funcionários. Idade máxima 10 anos. Vassourão com cabo UN. 25 Rastelo e pá quadrada UN. 25 Carrinho coletor de lixo (mínimo 60 Litros) ou lutocares. 9.16.3. Fornecer as ferramentas necessárias para a execução deste serviço são vassourão com cabo, rastelo e pá quadrada, usadas para recolher resíduos e varrer o local, carrinho para coleta de resíduos ou lutocares e sacos plásticos resistentes com capacidade minima de 100 litros. 9.17. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.17.1. Os locais de execução dos serviços descritos neste Termo de Referência serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno o qual emitirá ordem de serviço determinando os bairros, as áreas e os locais onde deverão ser executados os serviços. 9.17.2. O serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à sexta-feira e sábados, domingos e feriados para alguns locais específicos, conforme ordem de serviço emitida. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 10.1. Fornecer a relação de atividades de varrição que deverão ser realizadas durante a semana pela empresa contratada; 10.2. Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão em assuntos pertinentes a entrega do trabalho; 10.3. Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos serviços; 10.4. Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio do Fiscal do Contrato; 10.5. Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida, para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento; Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 —- Página — 48 — WA Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 10.6. Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da entrega dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da prestação do serviço, devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 11.1. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente a disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo, 27 (vinte e sete) funcionários para efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante, bem como das normas de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados médicos. 11.1.1. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor contratual, proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou; 11.2. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão, óculos de proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete, botinas de segurança, luvas de raspa de couro, botas de borracha, perneira de aço, capa de chuva, capacete de segurança, protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação trabalhista, gratuitamente, orientar sobre o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos, repondo os danificados, bem como se responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de trabalho ocorrido; 11.3. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por exemplo cones de sinalização. 11.4. A Contratada deverá manter a equipe de trabalho, integralmente, munidas com as ferramentas necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e em quantidade adequada a demanda de serviços. 11.5. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas, equipamentos e veículos são de responsabilidade da Contratada. 11.6. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de equipamentos e ferramentas em precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas. 11.7. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos operários até o local de execução do trabalho, arcando com toda e qualquer despesa para realização deste; 11.7.1. Os veículos deverão estar com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, conforme solicitado no termo de referência. 11.8. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto estiverem a serviço da Contratante; 11.9. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso, apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como demonstrar não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação. 11.10. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72 horas (setenta e duas horas), de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços. Se a dispensa der origem a ação judicial, a municipalidade não terá qualquer responsabilidade. Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 49 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Ger Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas()andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br N 11.11. A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços, especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na execução das tarefas; 11.12. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas alcoólicas em serviço, pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com os munícipes a forma de realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação deverá ser efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno; 11.13. Dar total garantia quanto a qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues comprovadamente fora das especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela Contratante. 11.14. Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a causar a Contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do contrato, ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus para o contratante, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar; 11.15. Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de Andradas-MG, respeitando a capacidade técnica demonstrada para a execução dos serviços. 11.16. Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno atualizada quanto a frota utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na execução dos serviços, informando placas e prefixos de cada veículo. 11.17. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais equipamentos necessários a realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da administração. 11.18. A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando não o coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura Municipal mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a realização do pagamento pelo serviço prestado. 11.19. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente infectantes. 11.20. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho. 11.21. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato. 11.22. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes; 11.23. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato; Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 50 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 11.24. Comprovar, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários destinados a execução do objeto desta licitação, a Secretaria M. de Serv. Públicos e Transportes Interno, responsável pela fiscalização; 11.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; 11.25. A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos celulares dos supervisores, encarregados e motoristas, que deverão permanecer ligados enquanto houver serviços em execução. 11,26. A empresa contratada deverá: a)Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser acompanhada de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução. b)Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido, apenas o uso para benefício do serviço ou em casos de emergência. c)Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta dos sacos com os resíduos ou lixo deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados. CLAUSULA DECIMA SEGUNGA — DA FISCALIZAÇÃO: 1. A Prefeitura Municipal de Andradas, através de representante da Secretaria Municipal solicitante, exercerá a fiscalização dos serviços e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 2. As exigências e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à finalidade do objeto desta licitação. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS — 1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis. CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DOS ENCARGOS — 1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá. CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO — Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 51 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gera Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 / Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não consigam as partes, preferencialmente, acordar. Andradas, de de 2022. MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI Prefeita Municipal, Pelo Município de Andradas-MG Ma, EMPRESAS COM PREÇOS REGISTRADOS: Empresa/Representante Legal Empresa/Representante Legal TESTEMUNHAS: 2) um Nome, identidade, CPF Nome, identidade, CPF Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 52 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Qandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ENQUADRAMENTO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório Processo Licitatório nº 124/2022 Pregão Eletrônico nº 070/2022, declaramos, para os fins da parte final da Lei Federal nº 8.666/93, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, declaramos: () Que não possuirmos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. () Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o $4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. () Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa de pegueno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o $4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: () Para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo 184, do mesmo diploma estadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma. () Para os efeitos do $1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, alterada pela Lei 147/2014, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93. (local e data) , de de Assinatura e carimbo do CNPJ NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 52 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17,884.412/0001-34 = CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 nome empresarial da licitante , inscrita no CNPJ p nº: + com sede na (endereço completo ) » por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF/MF nº » para fins do presente processo licitatório, DECLARA não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da ativa na Prefeitura de Andradas/MG., que impossibilite a participação no referido Pregão Eletrônico nº 070/2022. Nome da empresa/carimbo Nome do responsável legal da empresa RG do responsável CPF do responsável Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 53 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais. Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Qandradas.mg.goyv.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE VISITA TÉCNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 (nome empresarial da licitante) , inscrita no CNPJ nº: +» com sede na (endereço completo ) » por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) , infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF/MF nº » para fins do presente processo licitatório, DECLARA que por deliberação única e exclusiva da declarante, a mesma não realizou Visita Técnica, conforme especificado no Termo de Referência - ANEXO 1, sendo de sua total responsabilidade e conhecimento as condições de realização dos serviços, não recaindo em nenhuma hipótese qualquer responsabilidade sobre a Prefeitura Municipal de Andradas ou argumento quanto à não visitação antecipada. Nome da empresa/carimbo Nome do responsável legal da empresa RG do responsável CPF do responsável Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 54 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais é Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000 kb Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ANEXO VHI MODELO DECLARAÇÃO ESTRUTURA OPERACIONAL PROCESSO LICITATÓRIO N.º 124/2022 MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N.º 070/2022 (NOME DA EMPRESA), com sede à (ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJI-MF sob nº e Inscrição Estadual n.º ,» para fins de participação neste Procedimento Licitatório n.º 124/2022, Tomada de Preço n.º 070/2022, declara, sob as penas da lei e para fins de direito, que, em cumprimento ao instrumento convocatório, disponibilizará estrutura operacional (pessoal, material e ferramentas, equipamentos e veículos) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação. Declara-se ainda, ciente das responsabilidades administrativa, civil e criminal. Por ser verdade, firma o presente. Andradas, de de 2022. Assinatura Representante Legal da Empresa (papel timbrado ou carimbo da empresa) Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 55 — Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br PORTARIA N. 32, DE 05 DE ABRIL DE 2022 Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade Pregão Eletrônico. A Prefeita do Município de Andradas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; Considerando o Decreto n.º 2.257, de 10 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada Pregão Eletrônico, para a aquisição de bens e serviços, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Andradas”; Considerando o teor do processo Administrativo n.º 3382/2022, RESOLVE: e, Art. 1.º Designar os seguintes servidores para atuarem em licitações na modalidade denominada Pregão Eletrônico: 1. Pregoeira: a) Maria Rita Milan Basso. H. Equipe de Apoio: a) Roger de Carvalho Lorena; b) Flávia Cristina Francisco do Prado e o ) , c) Bruna Silva Pereira. N j e Portaria n.º 32/2022 - Página n.º 1 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ no 17.884.412/0001-34 Fone: (35) a endereço eletrônico: i sd «br Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 23, de 08 de março de 2022. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de abril de 2022. Xe Pioli ac! Margot | ava) j j nicipal / ( Portaria n.º 32/2022 - Página n.º 2 ie Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais: Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br CERTIDÃO Ao Procurador Geral do Municipio Daniel Henrique Ferraz Encaminho os autos a Vossa Senhoria para análise e parecer, referente ao Processo Licitatório n. 124/22, na modalidade Pregão Eletrônico n. 070/22. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. Andradas, 24 de junho de 2022. N AD PAD, DENNIS Maria Rita Milan Basso Supervisora da Seção de Licitações Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Procuradoria-Geral do Município Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - Centro, Andradas. E-mail: procuradoria.danieltandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br PARECER JURÍDICO Processo Licitatório nº 124/2022 Pregão Eletrônico nº 070/2022 Trata-se de solicitação de parecer jurídico, encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, na qual requer análise jurídica da legalidade do processo licitatório supramencionado, no qual visa 4 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA 4 VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. Vieram os autos com 53 páginas devidamente numeradas, com cópia da designação de pregoeiros, solicitação de compra, orçamento feito por 03 empresas (fls. 05/09), certificação dos recursos financeiros e orçamentários, determinação de abertura do processo licitatório pela Chefe do Poder Executivo, minuta do edital e anexos contendo a descrição do objeto. Observa-se que o julgamento será pelo “Menor Preço”, tendo como parâmetro os orçamentos realizados por 3 empresas do ramo. É o que há de mais relevante para relatar. FUNDAMENTAÇÃO O edital para estar em consonância com a legislação, no que diz respeito aos documentos a serem solicitados para o licitante, são aqueles enumerados nos artigos 27 a 33 da Lei 8.666/93. Obviamente, que nem todos documentos mencionados nos referidos artigos são aplicados a todos processos licitatórios, devendo ser analisado caso a caso. Verifico que com relação a documentação a ser exigida a mesma encontra-se correta, conforme podemos verificar no Item 12 do edital. Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais Procuradoria-Geral do Município Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - Centro, Andradas. E-mail: procuradoria.danieltandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Por sua vez, o edital de licitação deve conter os itens mencionados no artigo 40 da Lei 8.666/93, sendo que após detida análise, verifiquei que os itens se encontram presentes no edital. Portanto, verifico que o mesmo está em conformidade com a Lei 8.666/93 e Lei 10.520/002, principalmente com relação a exigência dos documentos fiscais, trabalhistas e de especificações técnicas, além daquelas de cunho econômico. Apenas sugiro que ao publicar o presente edital se respeite o prazo de publicação previsto no artigo 4º, V da Lei 10.520/02, que institui os prazos na modalidade de pregão, até mesmo em caso de necessidade de republicação. Ademais, a aquisição de produto utiliza-se a modalidade pregão, conforme assevera o artigo 1º da Lei acima mencionada estabelece quando se utiliza a modalidade de pregão, vejamos: Art. 1º - Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Diante do exposto, opino pela legalidade do instrumento convocatório, estando o processo apto a ser publicado. Daniel Hénri Procurador Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022- PREGÃO ELETRONICO 070/2022 A Prefeitura Municipal de Andradas torna público que se encontra aberto o seguinte procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, em que constitui objeto do presente pregão eletrônico a CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Até às 10:30h, do dia 14 de julho de 2022, que deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio eletrônico, ww. bibmnciliciacoss.com.br - Licitação nº 124/2022; ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES: Às 12:30h, do dia 14 de julho de 2022. INFORMAÇÕES: E-mail: licitacoes(Dandradas.mg.gov.br CONSULTAS AO EDITAL E É DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Na internet no site indradas mg gos bri =; telefone (35) 3739-2000 ou »:v v br Andradas, 24 de junho de 2022. Maria R. Milan Basso Supervisora da Seção de Licitações MANTIQUEIRA - POÇOS DE CALDAS, FIM DE SEMANA, 25 E 26 DE JUNHO E 2022 CLASSIFICADOS | NEGÓCIOS | “es VEÍCULOS E MÓVi EIS ALUGOSALÃO JÓPODÓLOGA MAXCHAVEIRO CARROBATIDO gsgr ALAP.UBATUBA CASAGDE.VENDO UBATUBAALUGO VENDE-SE cor caduiras 131) 99654-9899 sugredo. te. Tr. Z010. para reforma, cp sean dos 8 com 320º, comam pó praias das Tome cão, Vesta parem emusas femazer n6- WhatsApo 3712-3233 1 99913. Tr 98MA3-3a06 MAN IQU 3043.3722-1240 ertura. Acedo carto. nhas 8 pessous Tr ca, 1 km do Bot Ao Vea tds to | se asineluso, Bo. Rolavanta feita am CONSTA aa iomiucinceda BbcoB 8 Don Duca oras Careno, Uniprars satão. no Gontro. Tr. V 7 toco ! compro. [ESTAR out. mm iam eee =5. Flor CsloDer.. SBp1o Map riam ma const. urndos Fole. (asja7i32110 Cupeno da Ser, | pe RE let, Tr 99257-1370 Dn TE. ATERANO E | SUSS60S | ALUGOCASA 3000m/R$120mil | icquçi Jos crescomm assenta SÃO Ip “3 BTABATST | do tetos. 2 am Tesão | Rr — dare e hopusapighumáncom | sp poe. aero qui | Eboanos ca vagem =D" ud PRGAS tsienbnca O | Tera eermavEoS | RE Pei : - o a ALUGO PONTO” mo. cen Vs ais Comuns bom to emb TES9BRT-NAOG 4 CAPRICCIO tears TO q Paraiso. tr 89173 PRAIAUBATUBA arts AlLgaia pridpei. MASSAS “Massas da dona Ivete e Gustavo” esa a pose, Ra dos Inconfidentes, 98 Del fivery Centro Tel: "3721.2231 (D) areacbLÍ aomato e vbis Srtso Eltatea Ae Anttoio Tog 3425 - via Ga Poços de Caes: MG Causas trabalhistas, cives. familia, defesa. de lrânsito, comercial e previdenciário. Fones: (35]3713.7215 - - (85]99967, 0544 Revo Santa Cotarino, nº 16 - Contr Poços da Caldas - MG Fone: 3722.3388 Ay José Rem TODA loja peçam o corviasa Ss Fax: “3722.6667 gjo Pré. 5.4 Conto PoçesceColdas, NG ASSESSORIA JURÍDICA ecdnoçes abs rs ra traça Lao tone ea Momentos do pr Julia Braga Yinat iasjsanga-roaz CLASSIFÁCIL MANTIQUEIRA, Oresm EMPREGOS rroeea CONTRATA-SE — TOPÓGRAFO LIGUE E tanto or . Comumiacspunto. ASSINE O JORNAL Setosiaiiie Tha cra 3728.0007 be TIOUE cagando atue 30d Pr. Tan, Te CNZBIGS SO Pa Ga Cr, 8 aC Tl 29718 300 Rua Honduras com 42. metros de frente 567mé Val cam proprietário =99918.1158 ales'Sona / Construir ou formar o lugar certo é aqui * CIMENTO * AREIA * BRITA: * TELHA * MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO COMUNICADOS ora Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2022 PREGÃO ELETRÔNICO 073/2022 A meta minina do Aniacis, ÃG, lona publica que se encontra sogro procuro Eoiari, na madalndo progão elos DE VEICULOS ZERO Ki. MÓDELO ÔNIBUS, PARA USO NO TRANS. PORTE ESCOLAR, CONFORME CONVÉNIO OE SAIDA Nº 1261000531 iRozaIsE. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DEMABI- LITAÇÃO: AIG às 10:30h, da dia 15 do julho do 2022, quo dovarho sor oncaminhadas. oxclunivamonto, por molo aloteônico. eye ibmiat Ikitaçoos com.br Licitação nº 13012022 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES: Ao 12:30h, lo dia 18 co julho do 2022, INFORMAÇÕES: E-mail fcitacoosQandradas mg govbr CONSULTAS AQ EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: ta 11. tommot no cite ve andrndas mo gov prilcitacogr. telolana (35) 373%. 2300 cuwirebhmnaiitacoos.com br Andiunas, AG, 24 di uno de 2022. Maia R. Milan Basso Supervisora an Sução de Licltaçõos Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais ES LEIA ORIO Nº. 124/2022 'GÃO ELETRÔNICO 070/2022 “dy Ansa, MG, Cn mullico qu su encunita abono a sogunte procadimartoiiaitars na madalidada pregão alokbri. co om que cometi ota do presto presa oltônico a CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO À CONTRATAÇÃO DE EM- PRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS UREA. NAS DO MUNICÍPIO, APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABI- LITAÇÃO: Ato às 19:30h lo dia 14 da julho do 2022, quo dovorho so ancaminhadas, oxelusivamonto, por moio olatônico, wiubmno! Iletacoan com br Licitação nº 92412022; ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICAE DO ENVIO DE LANCES: À 12:30h, o dia fá cl ulho do 2022. INFORMAÇÕES: E-malliicitaconsGandradas mo gov br CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Na a preta mea too sto ganda q cia: alfa (253719 2000 ve you tunescla coeso uti. BR, 34 da ut o 2022 Mata R, Milum Basuo Suporvisora ta Sução da Licitaçõos. MAG comunica seu fo 7 Sbrla 0139, quo sa não comparoco: | Sera ONQuRdt ado no ago AH? lota”) lontque cosa di 6 ETCIPARAR PRESTAÇÃO DE É COMPLEMENTARES Ná REALIZAÇÃO DE EXAMES OE zadas co “cirurgião da cabaça o poncoço”. mológicas”. Cópia do inciurioalo cor cocatero nadora st! voliada po- o o meme camargo cam, na nao da CISMARPA na Rum larcisa or. nad Ari, 148, SDO JOsO = Buços do Caldas MG Gu ando Sets Ins par e-mail: clemaçom.roquacanfPomaiLcom- hnrras informa. qtas Foo: 138) 3712-6825, Prefeitura Munici De: Biokratos Soluções Ambientais Ltda <leonardo.vitalObiokratos.com.br> Enviado em: quarta-feira, 6 de julho de 2022 14:46 Para: licitacoesWandradas.mg.gov.br Assunto: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 Anexos: CCT-FETHEMG-II-2022.pdf; CCT-FETHEMG--III-2022-1.pdf, CCT-FETHEMG-I.pdf Prezado (a) Pregoeiro (a), a empresa BIOKRATOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 01.414.690/0001-98, venho respeitosamente solicitar esclarecimentos quanto ao Edital do Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022, nos seguintes quesitos: Questionamento 1. Consta do item 25.2.24.1 que a licitante deve seguir as diretrizes do Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais, porém na referida Convenção Coletiva da Categoria não consta o município de Andradas em sua abrangência sindical, conforme documentos amêxos. Nesse sentido, solicitamos esclarecimentos quanto a qual CCT a licitante deve considerar como diretriz para levantamento de custos neste pregão. Transcrevemos o item mencionado: 25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; Questionamento 2. Após a etapa de lances o licitante declarado vencedor deverá apresentar a planilha de custos demonstrando a viabilidade da prestação de serviços com relação aos valores apresentados na proposta? Desde já agradeço. “so a gentileza de confirmar o recebimento. Atenciosamente, Leonardo Vital Biokratos Soluções Ambientais 32 98407 8033 32 999774870 HT Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações De: Prefeitura Municipal de Andradas - Murilo Caldas — <licitacoes.gerenciaWDandradas.mg.gov.br> Enviado em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 12:19 Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações' Assunto: RES: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 Resposta ao questionamento 1: O edital será retificado nos seguintes termos: 25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST. Resposta ao questionamento 2: Em regra, não será exigido, vez que o edital nada menciona a esse respeito. *=retanto, se for necessário averiguar a exequibilidade da proposta apresentada pelo licitante, poderá ser requerido. De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações [mailto:licitacoesDandradas.mg.gov.br] Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 12:08 Para: licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br Assunto: ENC: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 De: Biokratos Soluções Ambientais Ltda [mailto:leonardo.vitalWbiokratos.com.br] Enviada em: quarta-feira, 6 de julho de 2022 14:46 Para: licitacoes(Qandradas.mg.gov.br Assunto: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 Prezado (a) Pregoeiro (a), a empresa BIOKRATOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ (1.414.690/0001-98, venho respeitosamente solicitar esclarecimentos quanto ao Edital do Processo nº 2/2022, Processo eletrônico nº 70/2022, nos seguintes quesitos: Questionamento 1. Consta do item 25.2.24.1 que a licitante deve seguir as diretrizes do Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais, porém na referida Convenção Coletiva da Categoria não consta o município de Andradas em sua abrangência sindical, conforme documentos anexos. Nesse sentido, solicitamos esclarecimentos quanto a qual CCT a licitante deve considerar como diretriz para levantamento de custos neste pregão. Transcrevemos o item mencionado: 25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; Questionamento 2. Após a etapa de lances o licitante declarado vencedor deverá apresentar a planilha de custos demonstrando a viabilidade da prestação de serviços com relação aos valores apresentados na proposta? Desde já agradeço. Peço a gentileza de confirmar o recebimento. Atenciosamente, Leonardo Vital Biokratos Soluções Ambientais 32 98407 8033 32 999774870 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 ia Dea ES BS + Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br ERES Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br «4 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO Processo Licitatório nº 124/2022 Pregão Presencial nº 070/2022 IMPUGNANTE: BIOKRATROS SOLUÇÕES AMBIENTAIS Vistos etc ...... Resposta ao questionamento 1: O edital será retificado nos seguintes termos: 25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST. Resposta ao questionamento 2: Em regra, não será exigido, vez que o edital nada menciona a esse respeito. Entretanto, se for necessário averiguar a exequibilidade da proposta apresentada pelo licitante, poderá ser requerido. Informo que será publicado no site e na plataforma BBMNET. Andradas, 07 de julho de 2022. MARILU DE CÁSSIA GONÇALVES DELAVIA Gerente de Administração e Controle Geral Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações <licitacoesWandradas.mg.gov.br> Enviado em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 16:31 Para: 'Biokratos Soluções Ambientais Ltda" Assunto: ENC: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 Segue ref. a seu questionamento, respondido pela Secretaria requisitante que formulou o Termo de Referencia Obrigada Pd Rita De: Prefeitura Municipal de Andradas - Murilo Caldas [mailto:licitacoes.gerenciaQandradas.mg.gov.br] Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 16:06 p=" 'Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações! <licitacoesandradas.mg.gov.br> Assunto: RES; Pedido de esclarecimentos Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 De fato, a convenção indicada no edital não abrange o Município de Andradas, razão pela qual o edital será retificado, devendo o licitante levar em consideração a Convenção Coletiva na qual este Município for signatário, se for o caso. De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações [mailto:licitacoesWandradas.mg.gov.br] Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 14:57 Para: licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br Assunto: ENC: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 De: Biokratos Soluções Ambientais Ltda [mailto:leonardo italObiokratos.com.br] Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 12:40 ú Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações <licitacoes(Dandradas.mg.gov.br> Assunto: Re: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 Obrigado pelo retorno, porém ainda ficou pendente saber qual Convenção Coletiva de Trabalho a comissão está adorando para composição de custos no edital. Para garantir todos os direitos dos funcionários a licitante precisa saber quanto será pago de vale alimentação, cesta básica, saldo de salário da categoria, cesta natalina, etc (informações constantes na Convenção Coletiva da categoria). Peço a gentileza de esclarecer qual Convenção Coletiva de Trabalho será utilizada, considerando que a Convenção Coletiva apontada no edital não abrange o município de Andradas - MG. (Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas) Atenciosamente, Em qui., 7 de jul. de 2022 às 12:22, Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações <licitacoes(Dandradas.mg.gov.br> escreveu: Boa tarde Segue referente ao questionamento abaixo enviado pela Secretaria requisitante- que elaborou o termo de referencia Obrigada Rita De: Prefeitura Municipal de Andradas - Murilo Caldas [mailto:licitacoes.gerenciaandradas.mg.gov.br] Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 12:19 Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações! <licitacoes(andradas.mg.gov.br> Assunto: RES: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 Resposta ao questionamento 1: O edital será retificado nos seguintes termos: 25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a “* título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST. Resposta ao questionamento 2: Em regra, não será exigido, vez que o edital nada menciona a esse respeito. Entretanto, se for necessário averiguar a exequibilidade da proposta apresentada pelo licitante, poderá ser requerido. De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações [mailto:licitacoesQandradas.mg.gov.br] Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 12:08 Para: licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br Assunto: ENC: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 De: Biokratos Soluções Ambientais Ltda [mailto:leonardo.vitalDbiokratos.com.br] Enviada em: quarta-feira, 6 de julho de 2022 14:46 Para: licitacoesandradas.me.gov.br Assunto: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022 Prezado (a) Pregoeiro (a), a empresa BIOKRATOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 01.414.690/0001-98, venho respeitosamente solicitar esclarecimentos quanto ao Edital do Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022, nos seguintes quesitos: Questionamento 1. Consta do item 25.2.24.1 que a licitante deve seguir as diretrizes do Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais, porém na referida Convenção Coletiva da Categoria não consta o município de Andradas em sua abrangência sindical, conforme documentos anexos. Nesse sentido, solicitamos esclarecimentos quanto a qual CCT a licitante deve considerar como diretriz para levantamento de custos neste pregão. Transcrevemos o item mencionado: 25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios L” vistos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; Questionamento 2. Após a etapa de lances o licitante declarado vencedor deverá apresentar a planilha de custos demonstrando a viabilidade da prestação de serviços com relação aos valores apresentados na proposta? Desde já agradeço. Reço a gentileza de confirmar o recebimento. Atenciosamente, Leonardo Vital Biokratos Soluções Ambientais 32 98407 8033 32 999774870 Leonardo Vital Biokratos Soluções Ambientais 32 98407 8033 32 999774870 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço cletrônico: gabincte(Bandradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet: www .andradas mg.gov.br RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO Processo Licitatório nº 124/2022 Pregão Presencial nº 070/2022 EMPRESA: ref. questionamento BIOKRATROS SOLUÇÕES AMBIENTAIS Questionamento 1: Ficou pendente saber qual Convenção Coletiva de Trabalho a comissão está adorando para composição de custos no edital. Para garantir todos os direitos dos funcionários a licitante precisa saber quanto será pago de vale alimentação, cesta básica, saldo de salário da categoria, cesta natalina, etc (informações constantes na Convenção Coletiva da categoria). Peço a gentileza de esclarecer qual Convenção Coletiva de Trabalho será utilizada, considerando que a Convenção Coletiva apontada no edital não abrange o município de Andradas - MG. (Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas) Resposta ao questionamento 1: O edital será retificado nos seguintes termos: De fato, a convenção indicada no edital não abrange o Município de Andradas, razão pela qual o edital será retificado, devendo o licitante levar em consideração a Convenção Coletiva na qual este Município for signatário, se for o caso. | Andradas, 07 de julho de 2022. d MARILU DE CÁSSIA GONÇALVES DELAVIA Gerente de Administração e Controle Geral Prefeitura Municipal de Andradas Relatório de classificação de Pregão Eletrônico Relatório de classificação de licitação pública, na modalidade de pregão eletrônico, a que se refere o edital nº 00124/22 do(a) Prefeitura Municipal de Andradas 17.884.412/0001-34. Nome do Promotor: Prefeitura Municipal de Andradas Nome do Comprador: Edital /Processo: 00124/22 Data de Inicio do recebimento de Propostas: 27/06/2022 àS 18:00 Data de Realização: 14/07/2022 às 12:30 Local: www. bbmnet.com.br Pregoeiro responsável: Maria Rita Milan Basso Ao(s) 14 dia(s) do mês de julho do ano de 2022, no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, nos termos da convocação de aviso de licitação, reuniram-se o pregoeiro Maria Rita Milan Basso do(a) Prefeitura Municipal de Andradas 17.884.412/0001-34 para proceder a sessão pública de pregão eletrônico com o objetivo de adquirir CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS + DO MUNICÍPIO., conforme especificações ce quantidades definidas no instrumento convocatório. Após a etapa de lances foi(ram) feita(s) a(s) análise(s) de aceitabilidade da(s) proposta(s) e iniciada a habilitação do(s) vencedore(s), por lote(s), cuja classificação(ões) foi(ram) a(s) seguinte(s): RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO: Lote - 1 - CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS Participação Licitante - Ampla participação Situação - Julgamento de Recurso CPF /CPNJ Licitante Data/Hora ME-EPP Marca Classificado Lance R$ UMA 126.499,00] SERVICES E á EMPREENDI | 14/07/2022 , of a 39.355.287/0001-08 | TOS 12:52:38 Sim SERVIÇO Sim pá LTDA / Licitante 4 HORIZONTE 126.500,00] s EMPREENDI 22.454.801/0001-60 | MENTO EM ova? Sim PROPRIA Sim CONSTRUCA | “ O BIRELI/ Licitante 14 AOT 144.500,00] AMBIENTAL E EMPREENDI | 14/07/2022 : PRESTAÇÃO DE 10.338.548/0001-08 | yeNTOS 12:49:03 Sim SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME/ Licitante 8 RMY 145.000,00] SERVICOS E E EE > 30.878.293/0001-75 MTO O oa Sim PROPRIA Sim LTDA / Licitante 12 EVOLUCAO SERVICOS E SOLUCOES | 14/07/2022 . R = 27:140.3110001-43 | EBIENTAIS | 12:45:43 Não ' NÃO Sim LTDA / Licitante 7 PCK CONSTRUTO | 14/07/2022 R 23.952.501/0001-73 [RA LTDA ME | 12:40:33 Sim / Licitante 3 4 Sim 145.800,00] | i I 163.300,00) | varrição Sim Prefeitura Municipal de Andradas LIARTH RESIDUOS 14/07/2022 - Ram . 04.578.889/0001-40 EIRELI/ 12:3927 Não própria Sim Licitante 6 SISTEMMA 178.400,00 ASSESSORIA E 14/07/2022 CONSTRUCO | 12:48:57 ESLTDA/ Licitante 10 ECSAM 178.493,50] SERVIÇOS 2] 14/07/2022 ; 03.505.277/0001-64 | AMBIENTAIS | [590557 Não NÃO SE APLICA Sim SIA Licitante | 125: 5 CARRETERO 186.000,00) AGENCIA DE VIAGENS, 07.343.033/0001-83. | TURISMO E | (5972072 Não | 1 Sim FRETAMENT | 12278 OS LTDA/ Licitante 13 AMBIENTAL | 200.000,00] Es - LOCACOES ] f 2 i 40.178.109/0001-38 E 14/07/2022 Sim VWMB | Sim | i 37.831.567/0001-10 Não PRÓRPIA Sim ENGENHARI | 12:34:53 ALTDA/ ] Licitante 1 í ; SIMIONI 235.333,33 PRESTADOR t ) no? t SERVICOS a Sim SERVIÇOS | sim | BIRELI/ | Licitante 1 VICTORINO | FIGUEIREDO CONSTRUCO | 11/07/2022 ERV 11:07:43 Ly Licitante 2 í CLAYTON | isonoo . H o. | 110.000,00] 47.054.899/0001-99 | DA SILVA “ iosios | Sim serviço | Não | Licitante ú ” f : L Pregoeiro: Maria Rita Milan Basso pts, 24.375.561/0001-33 I 235.333,33] 27.750.463/0001-27 Não sim Sim Empresa CLAYTON DA SILVA NÃO APRESENTOU ANEXOS: V-VI- VII- VIII CERTIDÃO TRABALHISTA E QUALIFICACAO TECNICA — ITENS 12.9 E 12.9.1.1.2 ITEM DESCRIÇÃO UN NOME DA EMPRESA PRESTADORA sv VALOR a UNIT VALOR TOTAL — fe CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I- DO EDITAL E | po SERVIÇO | Sv IR$ 235.300,00 R$2.823.960,00 R$2.823.960,00 VALOR GLOBAL - RN Macco vo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual Empresário(a) Nome Civil CPF CLAYTON DA SILVA 300.978.258-67 CNPJ Data de Aberturá 47.054.899/0001-99 ostras”, Nome Empresarial CLAYTON DA SILVA 30097825867 Nome Fantasia SUPERA LOGISTICA E SERVICOS Capital Social 50.000,00 Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral ATIVA 06/07/2022 Endereço Comercial CEP Logradouro Número Complemento 35550-000 10A RUA MONSENHOR CERQUEIRA 361 LETRA A Bairro Municipio UF CENTRO ITAPECERICA MG Situação Atual Enquadrado na condição de MEI Períodos de Enquadramento como MEI Período Início Fim 1º período 06/07/2022 - Atividades Forma de Atuação Em local fixo fora da loja, Internet Ocupação Principal / Pedreiro independente Atividade Principal (CNAE) 4399-1/03 - Obras de alvenaria Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE) Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente Comerciante independente de artigos 0161-0/02 - Serviço de poda de árvores para lavoura 4763-6/02 - Comércio varejista de artigos esportivos esportivos Transportador(a) escolar independente 4924-8/00 - Transporte escolar Jardineiro(a) independente 8130-3/00 - Atividades paisagiísticas Prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente Comerciante independente de materiais de 4744-0/99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 0161-0/03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita construção em geral Eletricista em residências e estabelecimentos . comerciais, independente ) Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente Cerqueiro(a) independente Comerciante independente de madeira e artefatos Transportador(a) municipal de cargas não perigosas(carreto), independente Telhador(a) independente Serralheiro(a), exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente Pintor(a) de parede independente Locador(a) de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, independente 4321-5/00 - Instalação e manutenção elétrica 0161-0/03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 4399-1/99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 4744-0/02 - Comércio varejista de madeira e artefatos 4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 4399-1/99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 2542-0/00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 4330-4/04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 7731-4/00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.* * Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa. Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: hitps://mei receita economia.gov.bricertificado. Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 47.054.899/0001-99 06/07/2022 NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA | 7 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL CLAYTON DA SILVA 30097825867 TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE SUPERA LOGISTICA E SERVICOS ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 43.99-1-03 - Obras de alvenaria CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 01.61-0-02 - Serviço de poda de árvores para lavouras 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 49.24-8-00 - Transporte escolar 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 10 R MONSENHOR CERQUEIRA 361 LETRA A 35.550-000 CENTRO ITAPECERICA CEP | ES MUNICÍPIO ENDEREÇO ELETRÔNICO | [TELEFONE LICITACAO.SUPERASERVICOSOGMAIL.COM (11) 5893-0772 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) soe SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 06/07/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL [erre aeee Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 06/07/2022 às 20:20:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Secretaria de Estado de . Fazenda COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL de Minas Gerais INSCRIÇÃO ESTADUAL: NOME/NOME EMPRESARIAL: NOME FANTASIA: CNAE PRINCIPAL / DESCRIÇÃO: DESMEMBRAMENTO: CNAE SECUNDÁRIA / DESMEMBRAMENTO: NATUREZA JURIDICA : REGIME DE RECOLHIMENTO : DATA INSCRIÇÃO: SITUACAO INSCRIÇÃO: CEP: MUNICIPIO: DISTRITO / POVOADO: BAIRRO: LOGRADOURO: NUMERO: COMPLEMENTO DO CEP: COMPLEMENTO: DADOS CADASTRAIS 004384203.00-29 CPF/CNPJ: 47.054.899/0001-99 CLAYTON DA SILVA 30097825867 SUPERA LOGISTICA E SERVICOS 4399-1/03 - Obras de alvenaria 7731-4/00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agricolas sem operador EMPRESARIO (INDIVIDUAL) SIMPLES NACIONAL CATEGORIA: Único 06/07/2022 MEI: sim Ativo DATA DA SITUAÇÃO DA 06/07/2022 ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO 35550000 UF: MINAS GERAIS ITAPECERICA CENTRO 10 R MONSENHOR CERQUEIRA 361 LETRA À EMITIDO EM 08/07/2022 09:17:17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: CLAYTON DA SILVA 30097825867 CNPJ: 47.054.899/0001-99 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgin.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 09:06:46 do dia 08/07/2022 <hora e data de Brasília>. Válida até 04/01/2023. Código de controle da certidão: 4604.B512.D680.F716 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Voltar Imprimir CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: | 47.054.899/0001-99 Razão Social:CLAYTON DA SILVA 30097825867 Endereço: | R MONSENHOR CERQUEIRA 361 LETRA A / CENTRO / ITAPECERICA / MG / 35550-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8,036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:07/07/2022 a 05/08/2022 Certificação Número: 2022070714101198165566 Informação obtida em 07/07/2022 14:50:17 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www .caixa.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Itapecerica Secretaria Municipal de Fazenda CNPJ: 18,308,742/0001-44 RUA 3, 155, - (37)33418500 - Centro, Itapecerica - MG - 35550-000 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS SITUAÇÃO. REGULAR Este documento foi emitido em 13/07/2022 às 13:29:03 e tem validade até 13/08/2022. Certidão Nº: 000.000.019.481 Identificação do Contribuinte CNPJ: 47.054.899.0001/99 Nome: CLAYTON DA SILVA 30097825867 Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar quaisquer créditos que vierem a ser apurados, é certificado que, o contribuinte acima especificado, encontra-se regular com a Fazenda Publica Municipal, em relação aos Tributos, Multas e Preços inscritos ou não em divida ativa, até a data de 13 de julho de 2022. Código de Autenticidade HOIZD5SIMIC4Y Utilize o QRCODE abaixo para consultar a autenticidade desta certidão na internet. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS . . CERTIDÃO EMITIDA EM: CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 08/07/2022 Negativa | CERTIDÃO VALIDA ATÉ: | 06/10/2022 NOME/NOME EMPRESARIAL: CLAYTON DA SILVA 30097825867 [INSCRIÇÃO ESTADUAL: 004384203.00- |cxpyjcpr: 47.054.899/0001-99 SITUAÇÃO: Ativo LOGRADOURO: 10 R MONSENHOR CERQUEIRA NÚMERO: 361 COMPLEMENTO: LETRA A, BAIRRO: CENTRO CEP: 35550000 DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ITAPECERICA UF: MG — Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas del responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é ce cado que: 1, Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado; 2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em www .fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => certificar documentos L CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2022000558243980 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ITAPECERICA CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a presente data, nas ações especificas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial, Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: Nome: CLAYTON DA SILVA CNPJ: 47.054.899/0001-99 Observações: a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça; b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema unificado abrange todas as comarcas do Estado; e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas aqui mencionadas. Certidão solicitada em 07 de Julho de 2022 às “e / ITAPECERICA, 08 de Julho de 2022 às 11:00 Código de Autenticação: 2207-0811-0048-0914-9715 Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa de fraude. 1 de 1 y air ç EMA SUPERA Cm LOGISTICA E SERVIÇOS vs DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA A empresa CLAYTON DA SILVA sediada à RUA MONSENHOR CERQUEIRA, 361 — CENTRO — ITAPECIRICA/ MG inscrita no CNPJ sob nº 47.054.899/0001-99 por seu representante legal CLAYTON DA SILVA, RG: 34.117.809-3, CPF: 300.978.258-67, DECLARA sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto O inciso XXXII Ngo art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos trabalho noturno, agrigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. quatorze anos, na É caso Itapecirica/MG, 14 de julho de 2022. Documento assinado digitalmente =" xs CLAVTONDASILVA go FÉ Data: 13/07/2022 22:23:18-0300 Verifique em https:/jverificador itibr = 47.054.899/0001-99 SUPERA LOGISTICA E SERVICOS - CNPJ: 47.054.899/0001-99 RUA MONSENHOR CERQUEIRA, 3641 CENTRO - ITAPECIRICA/MG E-mail: licitacao.superaservicosQgmail.com 4 AN SUPERA Ca 87 S/A es LOGISTICA E SERVIÇOS DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ltapecirica/MG, 14 de julho de 2022. Documento assinado digitalmente e br CLAYTONDA SILVA Go Data: 13/07/2022 22:25:17-0300 Verifique em hrtps:/jverificador itibr SUPERA LOGISTICA E SERVIÇOS - CNPS: 47.054.899/0001-99 RUA MONSENHOR CERQUEIRA, 361 - CENTRO ITAPECIRICA/MG E-mail: licitacao.superaservicosQgmail.com om PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 Ôugag PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022 AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG, GERÊNCIA DE LICITAÇÕES Razão Social: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 39.355.287/0001-08 Endereço: Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, Nova Serrana-MG, CEP 35.523-382 Telefones: (37) 99116-0000 E-mail: comercial()umaempreendimentos.com.br Nome do Signatário do Contrato: Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior Cargo do Signatário: Sócio Administrador Identidade do Signatário: MG-15.543.823 Estado Civil do Signatário: Casado CPF do Signatário: 106.680.756-60 Inscrição Municipal: 0001009813 Inscrição Estadual: Isento Prazo de Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias a contar da data da sessão pública Prazo de Entrega: Conforme edital Forma de Pagamento: Conforme edital Procedência do Objeto: Prestação de Serviços INSTRUMENTO COM PODERES PARA FIRMAR CONTRATOS: | | CONTRATO SOCIAL Assinado de forma digital vermont ANGELO MALAQUIAS por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR;10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.14 09:59:49 -0300' CONTA BANCÁRIA: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA - BANCOOB 756 - AG:4117 C/C: 13394-9 Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99116-0000 — comercial(Qumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 / | Vimos apresentar proposta para o Pregão Eletrônico nº 70/2022 da Prefeitura Municipal de Andradas - MG, conforme abaixo: ITEM | DESCRIÇÃO Un. | NOME DA |SV | VALOR | VALOR EMPRESA UNIT TOTAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A 1 VARRIÇÃO DAS | SV UMA SERVICES E 12 VIAS URBANAS EMPREENDIMENTOS DO MUNICIPIO, LTDA CONFORME R$ R$ TERMO DE 200.000,00 | 2.400.000,00 REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL R$ 2.400.000,00 (dois milhões VALOR TOTAL ANUAL e quatrocentos mil reais) Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas deste edital e seus anexos. Nova Serrana — MG, 14 de julho de 2022. ANGELO MALAQUIAS Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.14 09:59:37 -03'00' Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior Sócio Administrador UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 991 16-0000 — comercial(Qumaempreendimentos.com.br - CNPJ: 39.355.287/0001-08 FICHA TÉCNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022 Í A AQ. Ava ITEM DESCRIÇÃO Un. MODELO sv VALOR UNIT VALOR TOTAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I- DO EDITAL sv SERVIÇO 12 R$ 200.000,00 R$ 2.400.000,00 VALOR TOTAL ANUAL R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) Soc naa go Laduga. Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certidão Simplificada Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vigentes na data de sua expedição. Nome Empresarial: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA CNPJ Data de Arquivamento do Ato Constitutivo Data de Início de Atividade 39.355.287/0001-08 08/10/2020 05/10/2020 Endereço Completo: RUA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA FILHO 202 LOJA 02 - BAIRRO JARDIM PADRE LAURO CEP 35523-382 - NOVA SERRANA/ MG Objeto Social: ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA. OBRAS DE TERRAPLENAGEM. ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS. DISTRIBUICAO DE AGUA POR CAMINHOES. ATIVIDADES DE ESGOTO. COLETA DE RESIDUOS NAO PERIGOSOS. OBRAS DE URBANIZACAO EM RUAS, PRACAS E CALCADAS. SERVICOS DE PREPARACAO DE TERRENOS. SERVICOS DE PINTURA EM EDIFICIOS. SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS. ADMINISTRACAO DE OBRAS. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL. SERVICOS DE ENGENHARIA. ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO. ATIVIDADES DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA. LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS. IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. PRODUCAO DE ESPETACULOS. Capital Social: R$ 50.000,00 Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte | Prazo de Duração CINQUENTA MIL REAIS (Lei Complementar nº 123, de 2006) Capital Integralizado: R$ 50.000,00 MICRO EMPRESA INDETERMINADO CINQUENTA MIL REAIS Sócios/Participação no Capital/Espécie de Sócio/Administrador/Término do Mandato CPF/CNPJ Nome Participação no Espécie de Sócio/ Térm. Mandato Capital Administrador 106.680.756-60 ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR R$ 50.000,00 sócio / XXXXXXxX ADMINISTRADOR Administrador Nomeado/Término do Mandato CPF/CNPJ Nome Térm. Mandato XXXXXXX KO XXX Situação: ATIVA Status: COM ANOTAÇÃO EXTRAJUDICIAL Último Arquivamento: 05/05/2022 Número: 9336317 Ato 903 - COMUNICACAO EXTRA-JUDICIAL Evento(s) 939 - OUTROS Observações: EM CUMPRIMENTO À COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ARQUIVADA SOB O Nº 9336317, EM 05/05/2022, PROCESSO/OFÍCIO DA POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA OFÍCIO Nº 63/2022/DELESP/DREX/SR/PF/MG, DATADO EM 31/03/2022, E CONFORME ORIENTAÇÃO DA COORDENADORIA GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARILA E INTEGRAÇÃO - DREI DATADA EM 28/04/2022, FICA ANOTADO NO PRONTUÁRIO DA EMPRESA/EMPRESÁRIO SUPRA, O IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, CONSIDERANDO NÃO HAVER AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE DESCRITA NO CNAE 8011101 E/OU CNAE 8012900. NADA MAISH Belo Horizonte, 04 de Julho de 2022 14:26 vu MARINELY DE PAULAÍÉ Fim SEGRETÁRIA GERA Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e certificada digitalmente. Se desejar confirmar a autenticidade desta certidão, acesse o site da JUCEMG (http:// WWw.jucemg.mg.gov.br) e clique em validar certidão. A certidão pode ser validada de duas formas: 1) Validação por envio de arquivo (upload) 2) Validação visual (digite o nº C220001771381 e visualize a certidão) Página 1/1 Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio 31211890001 2062 R (6) N ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | | NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO | | |] VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2100963329 1 ALTERACAO Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: Assinatura: Telefone de Contato: 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL [ | Decisão sincuLAR [ ] Decisão coLeciaDA Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM Processo em Ordem U mm À decisão [ ]não | Responsável Data Responsável Responsável DECISÃO SINGULAR a. . 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) [] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0 [ [0 [ | Processo indeferido. Publique-se. Responsável DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 0] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0] mm a! [9] [] Processo indeferido. Publique-se. Vogal Presidente da OBSERVAÇÕES Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral Saga . 2 o ed um pág. 1/10 TEqReTAR de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Registro Digital Capa de Processo Identificação do Processo Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 21/761.864-2 MGP2100963329 03/11/2021 Identificação do(s) Assinante(s) cPF Nome 106.680.756-60 ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www. jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. = pág. 2/10 SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 39.355.287/0001-08 NIRE: 31211890001 SOLANGE MAGNAGO BRAZ DOS SANTOS, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIA, Casada, regime de bens Comunhão Parcial, nº do CPF 097.920.137- 33, documento de identidade MG 17.685.807, PC, MG, com domicílio a RUA JADIR MACHADO, número 80, bairro FAUSTO PINTO DA FONSECA |, município NOVA SERRANA - MINAS GERAIS, CEP 35.523-224 e ss, ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Casado, regime de bens Comunhão Parcial, nº do CPF 106.680.756- 60, documento de identidade MG 15.543.823, SSP, MG, com domicílio a RUA JADIR MACHADO, número 86, bairro FAUSTO PINTO DA FONSECA |, município NOVA SERRANA - MINAS GERAIS, CEP 35.523-224., resolvem por este instrumento, em comunhão de vontades, alterar os seus atos constitutivos e consolidá-los na forma das seguintes cláusulas e condições: |- Das alterações: 1. Do endereço da empresa O endereço da empresa passa a ser Rua José Garcia de Oliveira, número 202, Loja 02, bairro Jardim Padre Lauro, município de NOVA SERRANA - MG, CEP 35.523-382. 2. Do capital social e quadro societário A sócia Solange Magnago Braz dos Santos se retira da sociedade recebendo os valores referentes a sua quota parte, e o sócio Ângelo Malaquias de Oliveira Junior permanece na sociedade, reduzindo o capital social para 50.000 (cinquenta mil) quotas com valor nominal de R$1,00 (hum real), totalizando R$50.000,00 (cinquenta mil) reais já integralizados pelo sócio. 3. Da alteração do objeto social O objeto social da empresa passa a ser ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA. OBRAS DE TERRAPLENAGEM. ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS. DISTRIBUICAO DE ÁGUA POR CAMINHOES. ATIVIDADES DE ESGOTO. COLETA DE RESIDUOS NÃO PERIGOSOS. OBRAS DE URBANIZACAO EM RUAS, PRACAS E CALCADAS. SERVICOS DE PREPARACAO DE TERRENOS. SERVICOS DE PINTURA EM EDIFICIOS. SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS. ADMINISTRACAO DE OBRAS. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL. SERVICOS DE ENGENHARIA. ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO. ATIVIDADES DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA. LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS. IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. PRODUCAO DE ESPETACULOS. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. é q C Pautsldonm — pág. 3/10 ma ni io H- Da consolidação dos atos constitutivos: Os sócios resolvem pela presente alteração, consolidar os atos constitutivos da sociedade mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO A sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada mantém a denominação social “UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA”, alterando o seu endereço para correspondência a Rua José Garcia de Oliveira, número 202, Loja 02, bairro Jardim Padre Lauro, município de NOVA SERRANA - MG, CEP 35.523-382. Paragrafo único: A sociedade tem como nome fantasia UMA SERVICES EMPREENDIMENTOS. CLÁUSULA SEGUNDA . o DO INÍCIO E DURAÇÃO DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS A sociedade iniciou suas atividades em 08/10/2020 e seu prazo de duração é indeterminado. O exercício social coincidirá com o ano calendário, findo o qual deve haver o levantamento de um balanço patrimonial geral e a formulação das respectivas demonstrações contábeis. Excluídos os fundos previstos na legislação o resultado alcançado poderá ser distribuído aos sócios na proporção de sua participação societária ou por outra regra estabelecida em reunião de sócios; havendo prejuizo, esse será suportado da mesma forma pelos sócios ou amortizados com resultados positivos futuros. Parágrafo Primeiro. Fica reservada a possibilidade de distribuição antecipada dos lucros acumulados ou do período, de forma proporcional à participação no capital social da sociedade, ficando tal possibilidade condicionada à aprovação em ata da reunião de sócios. Parágrafo Segundo. Eventuais adiantamentos ou distribuição de lucros efetuados durante o exercício que excederem à confirmação do resultado apurado ao final do exercicio, deverão ser devolvidos à sociedade pelos sócios conforme disposição da legislação. CLÁUSULA TERCEIRA DO CAPITAL SOCIAL O capital social totalmente integralizado reduz para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) divididos em 50,000 (cinquenta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real); sendo distribuído entre os sócios da seguinte forma: sócios QUOTAS R$ % ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR 50.000 R$ 50.000,00 100 50.000 R$ 50.000,00 100 Parágrafo Primeiro. As quotas são indivisíveis em relação à sociedade, com titularidade de um único sócio para cada quota, correspondendo cada quota de capital social a um voto nas deliberações sociais. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo * 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. a . p- “ad a pág. 4/10 dia e) Parágrafo Segundo. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Terceiro. A quotas do capital social da sociedade permanecem impenhoráveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado em igualdade de condições e preço o direito de preferência para sua aquisição se colocadas em negociação. CLÁUSULA QUARTA DO OBJETO SOCIAL O objeto social da sociedade passa a ser ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA /oBRAS DE TERRAPLENAGEM. ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS: DISTRIBUICAO DE ÁGUA POR CAMINHOES. ATIVIDADES DE ESGOTO. COLETA DE RESIDUOS NÃO PERIGOSOS. OBRAS DE URBANIZACAO EM RUAS, PRACAS E CALCADAS. SERVICOS DE PREPARACAO DE TERRENOS. SERVICOS DE PINTURA EM EDIFICIOS. SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS. ADMINISTRACAO DE OBRAS. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL, SERVICOS DE ENGENHARIA. Fam ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO. ATIVIDADES DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA. LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS. IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. PRODUCAO DE ESPETACULOS. CLÁUSULA QUINTA . DA ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E ASSINATURA PELA SOCIEDADE A administração, representação e assinatura pela sociedade continuam a cargo do sócio ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). CLÁUSULA SEXTA DA REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA SÉTIMA DA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRADOR A destituição de sócio ou não sócio do cargo de administrador da sociedade poderá ocorrer a qualquer tempo e é dependente da manifestação favorável de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a 2/3 (dois terços) do capital social (Lei nº 10.406/02, art. 1.063, 881º e 29). Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. SAPiasteão »m pág. 5/10 CLÁUSULA OITAVA DA NOMEAÇÃO DE PROCURADORES O administrador da sociedade poderá, com a anuência dos titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a 2/3 (dois terços) do capital social, nomear procuradores com poderes de representação da sociedade, inclusive para o exercício dos encargos de administração. CLÁUSULA NONA DA RETIRADA DE SÓCIOS DA SOCIEDADE Ao sócio que pretender retirar-se da sociedade compete promover a notificação dos demais integrantes do quadro societário da sociedade, por escrito, e observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, para que esses possam se manifestar sobre o exercício do direito de preferência na aquisição das respectivas quotas do sócio retirante. CLÁUSULA DÉCIMA . . ] DO FALECIMENTO, INTERDIÇÃO E INSOLVÊNCIA DOS SÓCIOS O falecimento, a interdição ou a insolvência dos sócios integrantes do capital social não importará em sua dissolução, mantendo a sociedade sua existência entre os sócios remanescentes e os herdeiros ou sucessores do sócio falecido, interditado ou o representante legal do sócio insolvente, que assim pretenderem. Na hipótese de manifestação do desejo de não continuidade na sociedade por parte dos herdeiros, sucessores ou representante legal, acima mencionados, a indenização de seus respectivos direitos em razão da participação no capital social será procedida na forma da cláusula seguinte. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE Havendo a necessidade de se proceder à dissolução parcial da sociedade em virtude de uma das hipóteses mencionados na cláusula anterior, ou no caso de exclusão de sócio, a indenização correspondente à sua participação no capital social da sociedade será estabelecida após levantamento de balanço especial de liquidação a ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ocorrência do evento que importará na retirada do sócio, e será paga em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas devidamente corrigidas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA DECLARACAO DE NÃO IMPEDIMENTO DOS ADMINISTRADORES O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Níre 31211890001 e protocolo 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . q Qdannded. pág. 6110 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO LIMITE RECEITA BRUTA ANUAL O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da receita bruta anual da empresa não excedera o limite fixado no inciso | do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra(m) em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da mencionada lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO FORO Permanece eleito o foro da Comarca de Nova Serrana, Minas Gerais para dirimir as dúvidas sociais que possam vir a surgir entre os sócios da sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA me, DAS DECLARAÇÕES INDIVIDUAIS Os sócios signatários do presente instrumento declarar, sob sua responsabilidade pessoal e na forma da lei, que não incorrem em qualquer proibição legal que os impeçam de ostentar a condição de parte do quadro societário da sociedade. E, por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o uma via destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Divinópolis, 01 de novembro de 2021. ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOLANGE MAGNAGO BRAZ DOS SANTOS CPF: 106.680.756-60 CPF: 097.920.137-33 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo * 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www. jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . o— Scpiandéd pág. 7110 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Registro Digital Documento Principal Identificação do Processo Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 21/761.864-2 MGP2100963329 03/11/2021 Identificação do(s) As sinante(s) CPF Nome 106.680.756-60 ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR 097.920.137-33 SOLANGE MAGNAGO BRAZ DOS SANTOS ES rena pt Cn on Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 8883734 em 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: Página 1 de 1 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . — ” Donde » pág. 80 Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM Governo do Estado de Minas Gerais Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais Junta Comercial do Estado de Minas Gerais TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, de NIRE 3121189000-1 e protocolado sob o número 21/761.864-2 em 03/11/2021, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 8883734, em 05/11/2021. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador Barbara da Costa Souza Lima. Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo CPF Nome 106.680.756-60 ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Documento Principal CPF Nome 106.680.756-60 ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR 097.920.137-33 SOLANGE MAGNAGO BRAZ DOS SANTOS Belo Horizonte. sexta-feira, 05 de novembro de 2021 Documento assinado eletrônicamente por Barbara da Costa Souza Lima, Servidor(a) Público(a), em 05/11/2021, às 08:02 conforme horário oficial de Brasília. A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg informando o número do protocolo 21/761.864-2. Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . Q— gi pranto, pág. 9/10 & JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Registro Digital O ato foi deferido e assinado digitalmente por : Identificação do(s) Assinante(s) CPF Nome 873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM Belo Horizonte. sexta-feira, 05 de novembro de 2021 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . am. SBB pág. 10/10 CNH Digital Departamento Nacional de Trânsito ] VÁLIDA EM TODO OTERRITÓRIO NACIONAL 2264550622 2264550622 NOME ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR OX. IDENTIDADE/ÓRG EMISSOR/UE. amam HG15543823 98? NG or DATA NASCIMENTO. 105.680.756-60 ]|25/05/1992 FRIAÇÃO ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIR A i IVEIRA f nao EE porra Nº REGISTRO VALIDADE Nº HABILITAÇÃO * EaTAZsETIL Jos iza )osoeraom p OBSERVAÇÕES a LOCAL DATA EMISSÃO” BOM DESPACHO, MG 01/09/2021 ASSADO DOI 1585236480 mm MiNasceras | DENATRAN CONTRAN Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: < http://mwmw..serpro.gov.br/assinador-digital >, opção Validar Assinatura. SERPRO / DENATRAN Certidão de Acervo Técnico - CAT CAT COM REGISTRO DE ATESTADO Resolução Nº 1025 de 30 de Outubro de 2009 Cc REA-M G Resolução Nº 218 de 29 de Junho de 1973 2922624/2022 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais Atividade em andamento CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, o Acervo Técnico do profissional BRENDER WILLIAN HORTENCIO referente à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica - ART abaixo discriminada(s): Profissional: BRENDER WILLIAN HORTENCIO Registro: MG0000233463D MG RNP: 1417864133 Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL Número da ART: MG20210637426 Tipo de ART: OBRA / SERVIÇO Registrada em: 07/10/2021 Forma de registro: INICIAL Participação técnica: INDIVIDUAL Empresa contratada: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Contratante: Municipio de Nova Era CPF/CNPJ: 16.819.831/0001-20 Endereço do contratante: RUA JOÃO PINHEIRO Nº:9 Complemento: Bairro: CENTRO Cidade: NOVA ERA UF: MG CEP: 35920000 Contrato: Celebrado em: Valor do contrato: R$ 734.495,00 Tipo de contratantee: Pessoa Juridica de Direito Público Ação institucional; Outros Endereço da obra/serviço: RUA DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, URBANOS E RURAIS Nº: SIN Complemento: Bairro: DIVERSOS BAIRROS Cidade: NOVA ERA UF: MG CEP: 35920000 Data de início: 01/09/2021 Situação: atividade em andamento Finalidade: SANEAMENTO BÁSICO Proprietário: Municipio de Nova Era CPFICNPJ: 16.819.831/0001-20 Atividade Técnica: 16 - Execução SANEAMENTO AMBIENTAL > SISTEMA DE ESGOTOIRESÍDUOS > DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS > 6.2.2.1 - DOMICILIARES E DE LIMPEZA URBANA 55 - Execução de serviço técnico 1.00 ano; f Observações / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VARRIÇÃO MANUAL, ROÇADA MANUAL E MECÂNICA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS E COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CAPINA. Item 1 - Serviço de varrição de vias e logradouros públicos. Item 2 - Capina manual em vias e logradouros públicos de áreas vegetadas com e sem pavimento, limpeza e conservação das margens dos rios e córregos. Item 3 - Roçada manual em vias e logradouros públicos de áreas vegetadas (áreas com e sem pavimentação). Item 4 - Roçada mecanizada em vias e logradouros públicos (áreas com e sem pavimentação). Item 5 - Limpeza Extema de Terrenos, Áreas Verdes e Instalações Públicas. Item 6 - Mutirão de Limpeza em Vilas Populares e Bairros. Item 7 - Recolhimento e carregamento manual dos entulhos provenientes dos itens 1 ao 6 para o veiculo da Contratante. Informações Complementares CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico — CAT, o atestado contendo 2 folha(s), expedido pelo contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nele constantes. Certidão de Acervo Técnico nº 2922624/2022 15/06/2022, 16:43 c93z29 A Certidão de Acervo Técnico (CAT) à qual o atestado está vinculado Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica posterior dos elementos cadastrais nela contidos. somente se o responsável técnico indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das propostas. A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://crea- mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: c93Z9 Certificamos que se encontra vinculado à presente CAT o atestado apresentado em cumprimento à Lei nº 8.666/93, expedido pela pessoa jurídica contratante, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nele constantes. É de responsabilidade deste Conselho a verificação da atividade profissional em conformidade com a Lei nº 5.194/66 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais CREA- Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQcrea-mg.org.br MG Impresso em: 17408/2022,3s.08:07. on 5 » / ass PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA / ESTADO DE MINAS GERAIS í ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Atestamos, para todos os fins de direito, que a empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, com sede estabelecida à Rua José Garcia de Oliveira Filho, nº 202, Loja 02, bairro jardim Padre Lauro, Nova Serrana/MG, CEP 35.523-382, por intermédio de seu representante legal, o Sr. Brender Willian Hortêncio, Engenheiro Civil, CREA-MG nº 233.463/D, executa de / forma exemplar os SERVIÇOS DE. MANUTENÇÃO E. CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA, CAPINA MANUAL; ROGADA COM ROÇADEIRA COSTAL E LIMPEZA EXTERNA DE TERRENOS, com-fornecimento de: mão-de obra e todos os materiais de consumo, insumo e equipamentos necessários e adéguádos à execução dos serviços, em diversos logradouros públicos dessa urbe, conforme Contrato de Prestação de Serviços nº 29/2021, advindo do Processo Licitatório por Pregão Presencial nº/20/2021, no importe de R$ 734. 495, 00 (setecentos e trinta: e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) anuais. Atestamos, ainda, que tais servigõe estão sendo executados satisfatoriamente, não ” constando, ém nossos registros, té presente fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. A Contratante: Prefeitura Municipal de Nova Era; / CNPJ da contratante: 16.819.831/0001-20 Contratada: Uma Services e Empreendimentos LTDA: Número de Registro da Empresa: CREA-MG nº 68.054; Engenheiro Civil: Brender Willian Hortêncio; Número de Registro do Engenheiro: CREA-MG nº 233.463/D: ART: MG0000233463DG; RNP: 1417864133; Data de início da ObralServiço: 13/09/2021; Andamento da Obra/Serviço: Em execução; Local da Obra: Diversos logradouros e bairros urbanos. Rua João Pinheiro, 91 — Centro — Nova Era — Minas Gerais — CEP 35.920-000 — Tel. (31) 3861.420 FAX: (31) 3861.4226 — E-mail-gabinete(Dnovaera.mg.gov.br Home page: www novaera.ma gov.br E] 1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais [| CREA- fi Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQDcrea-mg.org.br Impresso em: 17406/2022, às 08:07. Página 2/3 o E E) A E Fo) (6) o c Ee) És) £ E) > e o o £ E Fe) [5] Fa E) E=] E E] E 3 õ fe) ÉS) £ 7) u Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, vinculado à Certidão nº 2922624/2022, emitida em 15/06/2022 ( Certidão nº 2922624/2022 17/06/2022, 09:07 Chave de Impressão: c9329 tido em 07/06/2022 e contém 2 folhas o g g Z E) E o S g z õ ê E) E 5 Ê 5 E 8 8 o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA ESTADO DE MINAS GERAIS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUANTIDADE | QUANTIDADES | ITEM | SERVIÇOS EXECUTADOS | QUANTIDADE | UNIDADE PREVISTA EXECUTADAS | aa mm me dp remar iram er a aa e rea] a | ADMINISTRAÇÃO LOCAL | | | point E rates E apa 4 | Servente gerais de obras | 17 l 8 meses | SERVIÇOS EXECUTADOS [UNIDADE | DADES Em CR menta ml qu sa i manual, 52.059,08 : Ê Roçagem mecá izad . E 23.192,98 o À To Roçagem manual di 15.508,62 6 logradouros publi a 54.689,32 referidos apresentam bom ai. co-profi C cumprindo, a empresa e seu nico fielmente com suas obrigações. , pe A empresa durante fodo de execução acima destacado, contou com 17 pessoas trabalhando nas frentes de serviços. Nada constando que a desabone tecnicamente-até a presente data, conforme declara esta Administração. o Por ser verdade, firmo o presente. Nova Era, 30 de maio de 2022. ; r À r de Carvalho Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos Anderson Ma: Rua João Pinheiro, 91 — Centro — Nova Era — Minas Gerais — CEP 35920-000 — Tel. (31) 3861.4200 FAX: (31) 3861.4226 -- E-mail:gabinete(Dnovaera.mg.gov.br Home page: www novasra ma. gov.br Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQcrea-mg.org br CREA- a MG a Impresso em: 17/08/2022, às, 06:07. noi de o Em o E E) E) E o) (6) o e o =) s EE) [=] 2 É) e £ E fo) 3) E E) e) = E) E 3 õ S Ee) 2 7) u vinculado à Certidão nº 2922624/2022, emitida em Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, 15/06/2022 q g s e a E s ê b) q 8 8 q a 8 a E a 8E 8.85 SnSeE ãásis Sags SsfE DN LE FER Seês Es.o s8 o s23se Be 06 = as 5 &g ê àg sg E) 8 2 g ê ê £ ê 5 Ê 5 E ê 8 o TR Nome BRENDER WILUAN HORTENCIO REA LE: Data do Registro no CREA-MG 22/08/2018 H Dota de Ed E 8! amas Premiado Creta VE Se Ometto e 1600 6 fis ncia! é tm SENA O todo ae ** Tabelionato de Notas de Nova Serrana . MG Autontico veto documento, composto de 01 folha(s), por mim rubricada(s), numerada(s) é Carimbada(s), por ser reprodução fivl doeriginai que mo fol apresentado, do que dou fé. Nova Serrana, 08022021. SELO DE CONSULTA: EIGS7384 CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5982.3600 .6179,5303 Quentdade de atos praticados 04 Ato(s) preticado(s) por. DIONATAS PAIXÃO - Escrevente Emol: 642 TP): 1,01 Valor fal: 783 198:0,27 Consulte 8 validade deste Selo no Site hip s:/nolos jm, 4 Nº DA ETIQUETA MAWDISIZA CARTÓRIO DO 2º OFÍCH NOVA SERRANAFM Digitalizado com CamScanner CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO CREA-MG | Nº 2922442/2022 Lei Federal Nº 5194 de 24 de Dezembro de 1966 , e 21) as 2022 Validade: 31/03/2023 Chave: c7yCcD Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Serais 7 CERTIFICAMOS que a Empresa mencionada e seus responsáveis técnicos listados encontram-se registrados neste Conselho, nos Termos da Lei 5.194/66, conforme os dados impressos nesta certidão. CERTIFICAMOS, ainda, que a Empresa e seus responsáveis técnicos listados não se encontram em débito com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, estando a Empresa habilitada a exercer suas atividades, circunscrita à(s) atribuição(ções) de seu(s) responsável(veis) técnico(s). Interessado(a) Empresa: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 39.355.287/0001-08 Registro: 0000068054 Categoria: Matriz Capital Social: R$ 50.000,00 Data do Capital: 05/11/2021 Faixa: 1 Objetivo Social Pleno: ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA. OBRAS DE TERRAPLENAGEM. ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES. ATIVIDADES DE ESGOTO. COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS. OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM RUAS, PRAÇAS E CALCADAS. SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS. SERVIÇOS DE PINTURA EM EDIFÍCIOS. SERVIÇOS DE APOIO A EDIFÍCIOS. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA. LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS. IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS. Objetivo Social Restrito as Atividades Profissionais Fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA: Endereço Matriz: RUA JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA FILHO, 202, LOJA 02, JARDIM PADRE LAURO , NOVA SERRANA, MG, 35523382 Tipo de Registro: REGISTRO DEFINITIVO DE EMPRESA /7/ Data Inicial: 15/10/2020 rá Data Final: Indefinido Registro Regional: 089612 Descrição CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA Informações / Notas - A capacidade técnico-profissional da empresa é comprovada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais constantes de seu quadro técnico. - Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos Última Anuidade Paga Ano: 2022 (1/1) Autos de Infração Nada consta Responsáveis Técnicos Z Profissional: BRENDER WILLIAN HORTENCIO Mi Registro: 1417864133 CPF: 115.655.626-07 Data Ini 06/04/2021 Data Fim: Indefinido Data Fim de Contrato: Indefinido Titulos do Profissional: ENGENHEIRO CIVIL Atribuição: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA. Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://orea-mg sitac.com.bripublico!, com a chave: C7yCD É Impresso em: 04/07/2022 às 13:57:01 por: adapt, ip: 45.228.241.59 [mi]; Nº 2930129/2022 Emissão: 28/06/2022 Validade: 31/03/2023 Chave: ccDxb CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FÍSICA ç Cc REA- M G Lei Federal Nº 5194 de 24 de Dezembro de 1966 mo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais CERTIFICAMOS que o(a) profissional encontra-se registrado neste Conselho, nos termos da Lei 5.194/66, de 24/12/1966, conforme os dados abaixo. CERTIFICAMOS, ainda, face o estabelecimento nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que o(a) interessado(a) não se encontra em débito com o CREA-MG. Interessado(a) Profissional: BRENDER WILLIAN HORTENCIO Registro: 1417864133 CPF: 115.655.626-07 Endereço: AVENIDA ANTÔNIO ARAÚJO , 505, FREI PAULO , NOVA SERRANA, MG, 35523066 Tipo de Registro: Registro Definitivo de Profissional (DIPLOMADO NO PAÍS) Data de registro: 22/08/2018 Titulo(s) GRADUAÇÃO ENGENHEIRO CIVIL Atribuição: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA. Data de Formação: 22/08/2018 Descrição CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FÍSICA Informações / Notas - A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à respectiva ação penal. - CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) alteração(ões) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão perderá a sua validade para todos os efeitos. - Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos. - Válido em todo território nacional. Última Anuidade Paga Ano: 2022 (111) Autos de Infração Nada consta Responsabilidades Técnicas Empresa: SOL LIMPEZA URBANA E SERVIÇOS LTDA / Registro: 0001147692 CNPJ: 27.798.134/0001-56 Data Ínicio: 31/05/2022 Data Fim: Indefinido Data Fim de Contrato: Indefinido Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO Empresa: UTV FACILITIES LTDA Registro: 0001041550 CNPJ: 43.334.388/0001-70 Data Inicio: 14/09/2021 Data Fim: Indefinido Data Fim de Contrato: Indefinido Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO Empresa: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Registro: 0000068054 CNPJ: 39.355.287/0001-08 Data Início: 06/04/2021 Data Fim: Indefinido Data Fim de Contrato: Indefinido Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ENGENHEIRO CIVIL - RESPONSÁVEL TÉCNICO UMA Por este presente instrumento, os contratantes: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LIDA, Z pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida José Manoel Custódio, 1815 - Loja 02, Bairro Jardim Dona Zeli, Nova Serrana/MG, 35523-336, inscrita no CNPJ 39.355.287/0001-08, neste ato representada pelo sócio administrador Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF nº 106.680.756-60, portador do RG MG-15.543.823, residente e domiciliado à rua Jadir Machado, 86, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana/MG, 35523-224, conforme contrato social anexo, doravante denominado neste ato como CONTRATANTE; e, do outro lado: BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil devidamente registrado no CREA/MG sob o nº 233463/D, inscrito sob o CPE n º 115.655.626-07, portador do registro geral nº MG-18459025 PC/MG, residente e domiciliado à Avenida Minas Brasil, 600, Industrial, Nova Serrana-MG, 35526-812, doravante denominado neste ato como CONTRATADO; As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descnitas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO 1.1) O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de Engenharia Civil pelo CONTRATADO para acompanhamento técnico na realização e execução de obras e serviços de engenharia bem como os demais serviços correlatos, a serem realizados pela CONTRATANTE. 1.2) O CONTRATADO deverá emitir as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) referentes a todos os serviços que prestar à CONTRATADA, sejam estes de projeto ou execução. Avenida José Manoel Custódio, 1815, Loja 02 — Jardim Dona Zeli — 35523-336 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99102-1813 -- angelo(Dumaempreendimentos.com.br —- CNPJ: 39.355.287/0001-08 k Dl mr, o Joao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ENGENHEIRO CIVIL - RESPONSÁVEL TÉCNICO 1.3) O CONTRATADO deverá cumprir carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas mensais. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIG ÊNCIA CONTRATUAL 2.1) O contrato terá prazo de vigência.indeterminado, à contar da assinatura do presente termo, sendo passível de rescisão a qualquer-momento por parte dos contratantes. CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO 3.1) O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, percentual fixo sobré o valor fechado nas obras/serviços prestados pela primeira, aqui estabelecido em 5% (cinco por cento), sendo comprovada a prestação a partir da emissão da ART. 3.2) Apurado o montante a ser pago, este será feito através de moeda corrente nacional por qualquer meio físico ou digital disponível, até 20 (vinte) dias do termino da obra/serviço, o qual deverá ser procedido de emissão do respectivo recibo de pagamento em favor da CONTRATANTE. 3.3) Os tributos incidentes sobre os serviços ora contratados deverão ser recolhidos pelo contribuinte, conforme definido na legislação tributária. CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO 4.1) O instrumento contratual poderá ser rescindido amigavelmente a qualquer tempo, mediante justificativa e prévia comunicação à parte contrária sendo considerado ajustado o prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo, sem que o exercício do direito aqui previsto implique em qualquer ônus. CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS 5.1) Fica estabelecido nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor que o CONTRATANTE poderá reclamar por irregularidades ou inconformidades na prestação dos serviços/obras. CLÁUSULA SEXTA - DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS 6.1) Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do presente Contrato, ou em exercer uma prerrogativa dele decorrente, não constituirá renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo. Avenida José Manoel Custódio, 1815, Loja 02 — Jardim Dona Zeli — 35523-336 -- Nova Serrana-MG Telefone (37) 99102-1813 — angeloQQumaempreendimentos.com.br = CNPJ: 39.355.287/0001-08 Q N N dim m Bog do Jondêo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ENGENHEIRO CIVIL - RESPONSÁVEL TÉCNICO UMA 6.2) Aplicam-se ao presente contrato as disposições do Código Civil e do Código de Defesas do Consumidor naquilo que lhes forem compatíveis. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1) Fica eleito o foro da comarca de Nova Serrana-MG, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para serem dirimidas quaisquer questões oriundas do presente contrato, sendo os casos omissos resolvidos pela legislação especifica vigente no território nacional. Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas, que acompanham simultaneamente a negociação. NOVA SERRANA-MG, 09 de outubro de 2020. IN ara UR N ER E 5 . e Í $ 5g UMASERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA dé, és ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR Er i R í SÓCIO ADMINISTRADOR 4 i 3 É é CONTRATANTE SS ii is EE TD j he Je e Sgá gi renome UA Hor CAL Edi ê BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO ENGENHEIRO CIVIL CREA-MG 233463/D CONTRATADO Testemunhas: NOME dica Tacho C. do As NOME: >ol ninrage gros oo, sento, CPF: 093.021. 133.52 15272 293 RG:MG 1. GIS-807 RG: Mm G Ç cdi m.Bres de YoÃE ; Avenida ] SG Cultódio, 1815, Loja 02 — Jardim Pfona Zeli -/35523-336 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99102-1813 — angelo(Qumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 Emol.: R$ 6,62 - TFU: R$ 1,81 - Valor final: R$ 7,00 «198: R$0,27 RA Consulte e validade deste seio no site. hits //selos tg jus br ETIQUETA ABASSTIAS Vas 4 Página 1/3 * Certidão de Acervo Técnico - CAT | CAT COM REGISTRO DE ATESTADO Resolução Nº 1025 de 30 de Outubro de 2009 Cc R EA-M G Resolução Nº 218 de 29 de Junho de 1973 | 2848 1 90/202 1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais Atividade em andamento CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, que consta dos assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, o Acervo Técnico do profissional BRENDER WILLIAN HORTENCIO referente à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica - ART abaixo discriminada(s): Profissional: BRENDER WILLIAN HORTENCIO Registro: MG0000233463D MG RNP: 1417864133 , Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL Número da ART: MG20210589890 Tipo de ART: OBRA / SERVIÇO Registrada em: 23/09/2021 Forma de registro: SUBSTITUIÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO | Participação técnica: INDIVIDUAL Empresa contratada: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA CPF/CNPJ: 18.291.385/0001-59 Endereço do contratante: RUA JOÃO MARTINS DO ESPÍRITO SANTO Nº: 12 Complemento: Bairro: PARK DONA GUMERCINDA MARTINS Cidade: NOVA SERRANA UF: MG CEP: 35524100 Contrato: Celebrado em: Valor do contrato: R$ 780.000,00 Tipo de contratantee: Pessoa Juridica de Direito Público Ação institucional: Outros Endereço da obra/serviço: RUA DIVERSOS LOGRADOUROS Nº: Complemento: Bairro: DIVERSOS BAIRROs Cidade: NOVA SERRANA UF: MG CEP: 35524100 Data de início: 05/03/2021 Situação: atividade em andamento Finalidade: SANEAMENTO BÁSICO Proprietário: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA CPF/CNPJ: 18.291,385/0001-59 Atividade Técnica: 2016 - Execução SANEAMENTO AMBIENTAL > SISTEMA DE ESGOTO/RESÍDUOS > DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS > $6.2.2.1 - DOMICILIARES E DE LIMPEZA URBANA 55 - Execução de serviço técnico 1267200.00 metro quadrado; 2016 - Execução SANEAMENTO AMBIENTAL > SISTEMA DE ESGOTO/RESÍDUOS > DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS > 46.2.2.1 - DOMICILIARES E DE LIMPEZA URBANA 55 - Execução de serviço técnico 1584000.00 metro quadrado; 2016 - Execução SANEAMENTO AMBIENTAL > SISTEMA DE ESGOTO/RESÍDUOS > DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS > 6.2.2.1 - DOMICILIARES E DE LIMPEZA URBANA 55 - Execução de serviço técnico 188982.80 metro quadrado; Observações SERVIÇOS DE CAPINA, ROÇAGEM, CAIAÇÃO EM MEIO FIO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG; CAPINA MANUAL - 1.267.200 Mº; ROÇADA COM ROÇADEIRA COSTAL - 1.584.000 Mº; CAIAÇÃO EM MEIO FIO - 188.982.80 Mº. Informações Complementares * O VINCULO DO PROFISSIONAL ENGENHEIRO CIVIL BRENDER WILLIAN HORTENCIO COM A EMPRESA CONTRATADA UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA INICIOU EM 06/04/2021. CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico — CAT, o atestado contendo 2 folha(s), expedido pelo contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nele constantes. Certidão de Acervo Técnico nº 2848190/2021 / 24/09/2021, 11:15 75WbY A Certidão de Acervo Técnico (CAT) à qual o atestado está vinculado Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica posterior dos elementos cadastrais nela contidos. somente se o responsável técnico indicado estiver ou venha a ser integrado ao seu quadro técnico por meio de declaração entregue no momento da habilitação ou da entrega das propostas A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://crea- mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: 75WbY Certificamos que se encontra vinculado à presente CAT o atestado apresentado em cumprimento à Lei nº 8.666/93, expedido pela pessoa jurídica contratante, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nele constantes. É de responsabilidade deste Conselho a verificação da atividade profissional em conformidade com a Lei nº 5.194/66 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais g CREA- Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQQcrea-mg.org.br Impresso em: 24/08/2024, ds,42:55. nona bn af REFEI TURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.291.385/0001-59 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Atestamos para os devidos fins que, a empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida José Manoel Custódio, nº 1815, Loja 02, Bairro Dona Zeli I, Nova Serrana-MG, CEP 35.523-336, inscrita no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, na pessoa de seu Engenheiro Civil, Brender Willian Hortêncio, CREA-MG nº .233463/D presta, de. forma exemplar, atualmente os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA, CAPINA MANUAL, ROÇADA COM ROÇADEIRA COSTAL E CAIAÇÃO EM MEIO- FIO, com fomecimento de mão de obra e todos os materiais de consumo, insumo e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, em diversos logradouros públicos desta urbe, conforme Contrato de Prestação de Serviços nº 18/2021 advindo do Processo Licitatório nº 183/2020, Pregão Presencial nº 104/2020, no importe de R$ 780.000,00 (setecentos c oitenta mil reais) anuais. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA f Contratada: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA; |; Número de Registro da Empresa: CREA-MG nº 68054; Engenheiro Civil: Brender Willian Hortêncio Número de Registro do Engenheiro: CREA-MG nº 233463/D; ART: MG0000233463DMG; RNP: 1417864133; Data de Início da Obra/Serviço: 12/03/2021 Andamento da Obra/Serviço: Em execução. Local da Obra: Diversos logradouros c bairros urbanos: Valor do Contrato: R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais); A fedly Wiison Pinto de Oliveira | Secretáno de Planejamento e | Desenvolvimento Urbano j/ Engenheiro Civil - CREA 161.862" / / Matrícula - 29.948.6 Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQcrea-mg.org. br Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais [ CREA- Impresso em: 24/00/202:,:86,á Página 2/3 o E 5) FA fa e) [6] o c o ÉS) s KZ) [= 2 o Q £ E fe) E) c E) e E É) E 3 õ És) e) 2 (7) ui Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, vinculado à Certidão nº 2848190/2021, emitida em 24/09/2021 Í Certidão nº 2848190/2021 24/09/2021, 12:55 Chave de Impressão: 75WbY a g & e a E o) ê o q S E) E) = E q E õ o B E 5 3 o EE) £ B [= e Ee) E) 2 % É) e e = 5 E E] B E) 8 o f adm. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA / & ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ Nº: 18.291.385/0001-59 S SERVIÇOS PRESTADOS: / ITEM SERVIÇOS EXECUTADOS QUANT. PREVISTA (Plano de Trabalho) QUANTIDADES EXECUTADAS LOCAÇÃO VEICULO TIPO PICAPE LEVE C/ RR 2.1 | SEGURO SEM COMBUSTÍVEL 12 7 1.2 | COMBUSTÍVEL P/ CAMINHONETE 1540 ENCARREGADO GERAL DE OBRAS COM 7 ENCARGOS RyIçOS: nto 2.1 | CAPINA MANUAL 1.267.200,00 1.267.200,00 y 2.2 | ROÇADA COM ROÇADEIRA COSTAL 1.584.000,00 24.005,00 / 23 4 CAIAÇÃO EM MEIO FIO 188.982,80 170.995,06 7 Registramos, ainda, que a execução dos serviços ora referidos apresentaram bom desempenho técnico-operacional e técnico-profissional, cumprindo, a empresa c seu responsável técnico ficlmente com suas obrigações. A empresa supra contou durante todo o período de execução acima destacado com 30 ou mais homens trabalhando nas frentes de serviços. Nada constando que a desabone tecnicamente, até a presente: data, conforme declara esta Administração. Por ser verdade, firmo-o presente. Nova Serrana-MG 10 de setembro de 2021. Hedy on Pinto de Oliveira Secretário Municipal de Planejamento e De: Hedy Wilson Pinto de Oliveira Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano | Engenheiro Civil - CREA 161.882" Matricula - 21.948-6 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG senvolvimento Urbano Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQDerea-mg.org.br Impresso em: 24/09/2021 às,d2:55. iai es En Página 3/3 o, Es 2 & e 8 o “8 oc “s ou 2o ES SE Es) se e o 22 So o] [e = os [= = o Cc o £e Su v 2 SE “s 2a o Do uy é E) 8 a q e q o) S J q Certidão nº 2848190/2021 E (o) É) Ee) E (5) q o q Ss > o J o q o = o 1 B = a) [6] o o e) s 3 õ E 5 aq o q E) S E q jo em 23/09/2021 e contém 2 folhas > a z 5 R Chave de Impre: O documento neste ato registrado foi emil UMA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022 Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº. 124/2022, do Pregão ELETRÔNICO nº. 070/2022, promovido pela Prefeitura de Andradas/MG, a empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, por intermédio de seu representante legal e sócio administrador Sr.(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de Identidade nº MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, vem DECLARAR, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em serviço noturno, perigoso e insalubre e: (X) não emprega menor de dezoito anos. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade Nova Serrana — MG, 11 de julho de 2022. ANGELO MA E o maLRauiAs DE Guia JUNIORA 0668075660” “Dados zozzorm 1razor0soo Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior Sócio Administrador UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 DECLARAÇÃO DE ESTRUTURA OPERACIONAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022 A empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, Inscrição Estadual: Isento, por intermédio de seu representante legal e sócio administrador Sr.(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de Identidade nº MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, para fins de participação neste Procedimento Licitatório n.º 124/2022, Pregão Eletrônico n.º 070/2022, declara, sob as penas da lei e para fins de direito, que, em cumprimento ao instrumento convocatório, disponibilizará estrutura operacional (pessoal, material e / ferramentas, equipamentos e veículos) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação. / , Declara-se ainda, ciente das responsabilidades administrativa, civil e criminal. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade Nova Serrana — MG, 04 de julho de 2022. ANGELO MALAQUIAS DE DE OLIVEIRA “ “OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660 e ny" Dados: 2022.07.04 14:49:18 JUNIOR:10668075660 “300 ANGELO MALAQUIAS, “55340 de forma digital por / Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior Sócio Administrador UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 UMA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE V FAMILIAR NCULO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022 A empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, por intermédio de seu representante legal e sócio administrador Sr.(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de Identidade nº MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, para fins do presente processo licitatório, DECLARA não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da ativa na Prefeitura de Andradas/MG., que impossibilite a participação no referido Pregão Eletrônico nº 070/2022. f O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade Nova Serrana — MG, 04 de julho de 2022. * Assinado de forma digital ANGELO MALAQUIAS por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR: 1066807560 JUNIOR:10668075660"Dados: 2022.07.04 14:43:29 -0300' Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior Sócio Administrador UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 9116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 UMA DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022 Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº. 124/2022, do Pregão ELETRÔNICO nº. 070/2022, promovido pela Prefeitura de Andradas/MG, a empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, por intermédio de seu representante legal e sócio administrador Sr(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de Identidade nº MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, vem DECLARAR que por deliberação única e exclusiva da declarante, a mesma não realizou Visita Técnica, conforme especificado no Termo de Referência - ANEXO I, sendo de sua total responsabilidade e conhecimento as condições de realização dos serviços, não recaindo em nenhuma hipótese qualquer responsabilidade sobre a Prefeitura Municipal de Andradas ou argumento quanto à não visitação antecipada. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade Nova Serrana — MG, 04 de julho de 2022. Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS: ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660" Dados: 2022.07.04 14:46:18 -0300' Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior Sócio Administrador UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99116-0000 — comercial(gumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ENQUADRAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022 A empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, por intermédio de seu representante legal e sócio administrador Sr.(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de Identidade nº MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, em cumprimento ao Instrumento Convocatório Processo Licitatório nº 124/2022 Pregão Eletrônico nº 070/2022, declaramos, para os fins da parte final da Lei Federal nº 8.666/93, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, declaramos: ( ) Que não possuirmos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( x) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o 84º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. () Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o $4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. ANGELO MALAQUIAS DE Assinado de forma digital por + ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA OLIVEIRA . JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.04 14:41:07 -03'00' Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br - CNPJ: 39.355.287/0001-08 / No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: (X) Para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo 184, do mesmo diploma estadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma. () Para os efeitos do $1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, alterada pela Lei 147/2014, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade Nova Serrana — MG, 04 de julho de 2022. ANGELO MALAQUIAS feto DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 e Dados: 2022.07.04 14:41:19 JUNIOR:10668075660 300" Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior Sócio Administrador UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99116-0000 — comercial(Dumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 pm, DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022 Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº. 124/2022, do Pregão ELETRÔNICO nº. 070/2022, promovido pela Prefeitura de Andradas/MG, a empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, por intermédio de seu representante legal e sócio administrador Sr.(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de Identidade nº MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, vem DECLARAR sob as penas da Lei: Que conhece e aceita o inteiro teor completo do edital do Pregão supra identificado, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação; MM . Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com á administração pública; Que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, respeitando no que concerne aos seus direitos, à Constituição e às leis trabalhistas, e que cumpre com a cota de aprendiz a que está obrigada, conforme art. 429 e seguintes da CLT. | Assinado de forma digital por ANGELO ANGELO MALAQUIAS DE * MALAQUIAS DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:1066807 5660 -JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.04 14:35:57 -03'00' Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 9116-0000 — comercialQumacmpreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 UMA 3. E que, portanto, em cumprimento ao disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº. 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, se encontra perfeitamente apta para participar do Processo Licitatório supra identificado, estando em situação regular com suas obrigações perante o INSS, FGTS e com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. / 4. Declara, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade Nova Serrana — MG, 04 de julho de 2022. ANGELO MALAQUIAS Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS DE DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 . -Dados: 2022.07.04 14:36:09 JUNIOR: 10668075660 “ã0o' Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior Sócio Administrador UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99116-0000 — comercial(Qumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 04/07/2022 10:51 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 39.355.287/0001-08 CADASTRAL 08/10/2020 MEDIO LS | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Data DE ABERTURA MATRIZ a NOME EMPRESARIAL UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE UMA SERVICES EMPREENDIMENTOS ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 36.00-6-02 - Distribuição de água por caminhões 37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem 43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 43.99-1-01 - Administração de obras 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 71.12-0-00 - Serviços de engenharia 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 80.11-1-01 - Atividades de vigilância e segurança privada 81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios 81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas 90.01-9-05 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R JOSE GARCIA DE OLIVEIRA FILHO 202 LOJA 02 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 35.523-382 JARDIM PADRE LAURO NOVA SERRANA MG ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE COMERCIALGQUMAEMPREENDIMENTOS.COM.BR (37) 9155-6908 Lo ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) veres SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL, ATIVA 08/10/2020 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL rrma Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 04/07/2022 às 10:51:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 11 Secretaria de Estado de Fazenda COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL de Minas Gerais INSCRIÇÃO ESTADUAL: NOME/NOME EMPRESARIAL: NOME FANTASIA: CNAE PRINCIPAL / DESCRIÇÃO: DESMEMBRAMENTO: CNAE SECUNDÁRIA / DESMEMBRAMENTO: NATUREZA JURIDICA : REGIME DE RECOLHIMENTO : DATA INSCRIÇÃO: SITUACAO INSCRIÇÃO: CEP: MUNICIPIO: DISTRITO / POVOADO: BAIRRO: LOGRADOURO: NUMERO: COMPLEMENTO DO CEP: COMPLEMENTO: DADOS CADASTRAIS 003862201.00-82 CPF/CNPJ: 39.355.287/0001-08 UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA UMA SERVICES EMPREENDIMENTOS 8129-0/00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 3600-6/02 - Distribuição de água por caminhões SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA SIMPLES NACIONAL 08/10/2020 CATEGORIA: Único MEI: DATA DA SITUAÇÃO DA 29/11/2021 não Baixado ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO UF: MINAS GERAIS 35523382 NOVA SERRANA JARDIM PADRE LAURO R JOSE GARCIA DE OLIVEIRA FILHO 202 LOJA 02 EMITIDO EM 04/07/2022 10:54:13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 39.355.287/0001-08 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 16:07:10 do dia 01/07/2022 <hora e data de Brasília>. Válida até 28/12/2022. / Código de controle da certidão: 2D22.D1B2.366A.5D81 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 04/07/2022 13:50 Consulta Regularidade do Empregador Voltar Imprimir | IX, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 39.355.287/0001-08 Razão Social: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: AV JOSE MANOEL CUSTODIO 1815 LOJA 02 / DONA ZELII/ NOVA SERRANA / MG / 35523-336 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:02/07/2022 a 31/07/2022 / Certificação Número: 2022070202093578869303 Informação obtida em 04/07/2022 13:50:49 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 111 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA MINAS GERAIS Certidão de Débitos Nome/Razão Social: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 39.355.287/0001-08 Endereço: Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, LOJA 02, Jardim Padre Lauro, Nova Serrana, MG Número de Controle: Validador: 97742 65888E9DO A autenticidade desta certidão deve ser verificada em: http:/Awebcidadao.com.br:8080/web-cidadao-web/login?codAux=9BUDT7 1 &pagina=VALIDAR AUTENTICIDADE A Prefeitura Municipal de Nova Serrana - MG, obedecendo ao disposto no Art. 205 da Lei Federal 5.172/66 = Código Tributário Nacional, certifica “que o contribuinte acima identificado (a) em relação a TRIBUTOS MUNICIPAIS MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS, até a presente data, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a Secretaria Municipal de Fazenda. Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte acima identificado que vierem a ser apuradas. Prefeitura Municipal de Nova Serrana, Sexta-feira, 1 de Julho de 2027 Qualquer rasura invalida a certidão. Validade do documento: 30 DIAS / A 01/07/2022 16:08 https:/Awww2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE, 746?descServico=Solicitar+CertidhE30+de+D% E9bitos+Tribut%E 1rios&numProto.. SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - . . CERTIDÃO EMITIDA EM: CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 01/07/2022 Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 29/09/2022 [NOME: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 39.355.287/0001-08 LOGRADOURO: RUA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA FILHO NÚMERO: COMPLEMENTO: BAIRRO: JARDIM PADRE LAURO CEP: 35523382 DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: NOVA SERRANA UF: MG Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado; 2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br => Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos. CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2022000556397220 111 Página 1 det, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 39.355.287/0001-08 Certidão nº: 20759285/2022 Expedição: 01/07/2022, às 16:09:35 Validade: 28/12/2022 f 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. : Certifica-se que UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS + inscrito(a) no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. Dúvidas e sugestões: cndtotst.jus.br Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais E Ê NOVA SERRANA É CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial, Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: Nome: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 39.355.287/0001-08 Observações: a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça; b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema unificado abrange todas as comarcas do Estado; e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas aqui mencionadas. / Certidão solicitada em 04 de Julho de 2022 às ra38 / NOVA SERRANA, 04 de Julho de 2022 às 14:10 Código de Autenticação: 2207-0414-1038-0896-0884 Para validar esta certidão, acesse o sítio do TIMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa de fraude. 1 de 1 Prefeitura Municipal de Andradas - Li itações tits De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações <licitacoesQandradas.mg.gov.br> Enviado em: quarta-feira, 20 de julho de 2022 12:50 Para: 'uma comercial” / Assunto: ref. ao pregão eletrônico VA Boa tarde Angelo Voce pode enviar pra mim a planilha — a empresa não colocou o documento formal — não embasou o recurso, mas vamos anexar a planilha para não ter questionamntos futuros. Obrigada, MARIA RITA MILAN BASSO Supervisora da Seção de Licitações Prefeitura Municipal de Andradas/MG Telefone: 35 3739- 2000 ramal 217 . . “a a E eo Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações st De: uma comercial <comercialWumaempreendimentos.com.br> Enviado em: quinta-feira, 21 de julho de 2022 13:46 Para: licitacoes Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO 70/2022 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Anexos: PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - ANDRADAS-MG.pdf Prezada Rita, Segue anexa a nossa Planilha Orçamentária comprovando a exequibilidade de nossos preços. Atenciosamente, ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SÓCIO ADMINISTRADOR UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 39.355.287/0001-08 PLANILHA ORÇAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 70/2022 : Custo Unit. Serviço | Custo Total Anual Serviços Un. Quant CIBDI CIBDI CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS 1,0 VIAS URBANAS DO sv 12,00) R$ 126.499,00] R$ 1.517.988,00 MUNICIPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO |- DO EDITAL L VALOR TOTAL MENSAL R$ 126.499,00 VALOR TOTAL ANUAL | R$ 1.517.988,00 | O ANGELO MALAQUIAS DE au ai o ataca BRENDER WILLIAN te OLIVEIRA JUNIOR: 1 0668075660. Duios posttr rt Tede ora HORTENCIO:11 565562607 pais 007 Naso-orop ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CREA-MG 233.463/D Mêsrot juntzz Sstário Minimo 121290 [ão de Obra Dies [arredores — Dino fra (ES T [ardor — inato ABI A] To tai Tot dies 31 operação Orurra Horas Hc, 31.317,00 T2. 120,00 13.696,06. 553050 [esta bica nao — 45075 [Va ofenentação TO,37400, [Voe anspurte 5.850,00 37590 Penso o 250,00 us Total Verte EE TO. 79575 [Unilormez e Epiz [eat edade Seo pas PERES Esses : ame srs E [Pamnha ” 160,00 EE ão de Lutocsr Agi e uso de E pc Mão de Obra Indireta [Nr de funeionarios [Saio Mor Encngos Soc [3] Encegos Soc Cesta basica mensal Cesta básica nateira Sentro de vão Penso Custo funonaro T887 60 [Curto Mensal da Mão de Obra Indieta. RE Tee ER] - 702708. Veiculo pi Tranaporte de Funcionarios. [VAN - NOTORISTA « COMBUSTIVEL 615000 [CANHÃO - COMOUSTIVEL -LEMIANDO QUE O MOTORISTA JA FOI GONE [EO CEO [custos Operacimis : E ão de Otra reta . ” E T Ton R$ GERA [ani TT 247% o - Toa G6 a Tas ds o ANGELO MALAQUIAS — aa dade tora iate ANGELO MALAQUIAS DE OLIVA ORENDERWILUAN Amondadetoma dus DE OLIVEIRA AOR IoecHo PNG HORTENCIO: SOS SO e JUNIOR:10668075660 Dados 2372072 ritos orou 7 “Sado 26320721 01347 0V06 ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CREA-MG 233.463/D COMPOSIÇÃO BDI Siglas 1º Quartil | Médio º Quant Adotado [Administração Central AC 3,00% - 3,00% 4,00% 5,50% Seguro e Garantia SE 0,80% - 0,80% 0.80% 1,00% Risco — R 0,97%. - 0.97% 127% 1,27% Despesas Financeiras” DF 0.59% - 0,59% 1.28% 1,39% Lucro! — [E 8.16% - 6,16% 7.40% 8.96% [Tributos (impostos COFINS 3% e PIS 0,65%) CP 3,65% - 3,65% 365% 3,65% [ributos (ISS, variável de acordo com o município) ES 5.00% - 0,00%. 2,50% 5,00%. [Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a CPRE 0,00% GR 0.00% 4.50% 4,50% [Receita Bruta - 0% ou 4.5% - Desoneração) [BD] SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) BDI PAD 22,47%, OK 20,34% 22,12% 25,00% FÓRMULA DO BDI (ACE SE RE Gisa DANA!) BDI CALCULADO 22,47% ANGELO MALAQUIAS assinado de forma diguat por DE OLIVEIRA ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 20220721 ts001.0300' ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA BRENDER WILLIAN asno de torna digaal por HORTENCIO: 1156 ommenco snssunos 5562607 Dados 2022 07.21 1xao-ta orgor BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO CREA-MG 233.463/D ENCARGOS SIMPLES NACIONAL - ANEXO HI SERVIÇOS | 8.00% Férias sem abono constitucional | 8.33%, Auxílio enfermidade (<15 dias) | 0.70% Licença paternidade | 0.05%, Auxílio acidente do trabalho (<15 dias) 0.08% Aviso prévio trabalhado 0.10% Abono constitucional de férias 2.17% 13º Salário 8.33% Indenização rescisão sem justa causa 3.20% Aviso prévio indenizado ASI Reflexo do aviso prévio indenizado 0.10% Indenização adicional = 0.37% Incidência FGTS sobre acidente do trabalho 1 5/dias 6.39% Incidência sobre aviso prévio indenizado 0.39% Abono pecuniário 0.52% e TOTAL GERAL, 43,74% ANGELO MALAQUIAS DE Assinado de oa dita por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR: 1066875660 OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 fatos: 2922471 1325:26-0700 ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA BRENDER WILLIAN Assinado de forma digital por BRENDER WILLIAN HORTENCIO:1 1565562607 HORTENCIO:11565562607 baos: 2022.07.21 13:39:37 0300" BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO CREA-MG 233.463/D Prefeitura Municipal de Andradas : Ata de Pregão Eletrônico E Ata da sessão de licitação pública, na modalidade de pregão eletrônico, a que se refere o edital nº 00124/22 do(a) Prefeitura Municipal de Andradas, CNP) 17.884.412/0001-34. Nome do Promotor / Comprador: Prefeitura Municipal de Andradas Edital: 00124/22 Data de início do recebimento das propostas: 27 de 06 de 2022 às 12:30 Data da Realização: 14 de 07 de 2022 às 12:30 Local: www.bbmnet.com.br Pregoeiro responsável: Maria Rita Milan Basso Ao(s) 14 dia(s) do mês julho do ano de 2022, no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, nos termos da convocação de aviso de licitação, reuniram-se o(a) pregoeiro(a) Sr(a) Maria Rita Milan Basso juntamente com a equipe de apoio Sr(a) Flávia Cristina Francisco do Prado e Roger de Carvalho Lorena , para proceder a sessão pública de pregão eletrônico com o objetivo de adquirir CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO., conforme especificações e quantidades definidas no instrumento convocatório. Inicialmente, ficou registrado que às 12:30 horas do dia 14 de julho de 2022 teve início, por meio do sistema eletrônico, conforme consta no edital, a abertura e analise das propostas iniciais de preços. Foi registrado o recebimento da(s) proposta(s) inicial(ais) de preços, por lote do(s) seguinte(s) participante(s): Lotes: Lote - 1 - CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS Situação - Homologado Classificação Empresa Data e Hora do Registro Valor da Proposta AOT AMBIENTAL E 13/07/2022 21:15:22 235.333,33 EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA ME CARRETERO AGENCIA DE VIAGENS, 14/07/2022 10:19:34 227.960,48 TURISMO E FRETAMENTOS LTDA ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A 13/07/2022 16:43:18 235.333,33 EVOLUCAO SERVICOS E SOLUCOES 13/07/2022 17:29:00 234.614,94 AMBIENTAIS LTDA HORIZONTES EMPREENDIMENTO EM 14/07/2022 10:25:08 164.733,30 CONSTRUCAO EIRELI LIARTH RESIDUOS EIRELI 13/07/2022 17:23:21 235.000,00 AMBIENTAL - LOCACOES E 14/07/2022 09:33:10 235.333,33 ENGENHARIA LTDA PCK CONSTRUTORA LTDA ME 11/07/2022 14:12:08 230.000,00 RM Y SERVICOS E EMPREENDIMENTOS 14/07/2022 09:54:08 235.333,33 LTDA SIMIONI PRESTADORA DE SERVICOS 28/06/2022 13:31:24 235.333,33 EIRELI SISTEMMA ASSESSORIA E 14/07/2022 07:38:58 235.333,00 CONSTRUCOES LTDA UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS 11/07/2022 16:49:09 200.000,00 LTDA VICTORINO FIGUEIREDO 11/07/2022 11:07:43 235.333,33 CONSTRUCOES E SERV. EIRELI Desclassificação Empresa Data e Hora do Registro Valor da Proposta Motivação =” CLAYTON DA SILVA 13/07/2022 22:31:16 235.300,00 o licitante 9 foi , y desclassificado por falta de documentos como:certidao trabalhista item 12.8, qualificacao tecnica itens 12.9 a 12.9.1.1.2, faltaram os anexos: VIH, VII, Vie se for o caso V, Recursos Empresa Data Registro Recurso Hora Registro Recurso Motivação LIARTH RESIDUOS EIRELI 14/07/2022 13:31:03 O preço apresentado pela licitante vencedora é manifestamente inexeguível. ECSAM SERVIÇOS 14/07/2022 13:33:31 Prezados boa tarde, AMBIENTAIS S/A respeitosamente por meio deste, manifestamos nossa intenção de recurso quanto ao preço inexeguível das propostas das primeira colocada UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS e das demais propostas até o valor de R$ 168.144,00, demais serão demonstrado em nossa peça recursal. CARRETERO AGENCIA DE 14/07/2022 13:35:27 Valor inexeguível ao objeto da VIAGENS, TURISMO E licitação FRETAMENTOS LTDA EVOLUCAO SERVICOS E 14/07/2022 14:03:46 EVOLUCAO SERVICOS E SOLUCOES SOLUCOES AMBIENTAIS AMBIENTAIS LTDA / Licitante 7: LTDA Informamos que manifestamos a intenção de interpor recurso quanto a Habilitação e preço inexequível da primeira colocada UMA Services e Empreendimentos Ltda Após a etapa de lances foi feita a análise de aceitabilidade da(s) proposta(s) e habilitação do(s) vencedore(s), por lote, e o resultado foi o seguinte: RESULTADO CONSOLIDADO APÓS ENCERRAMENTO DA SESSÃO Lote - 1- Situação - Homologado Empresa CNPJ/CPF Valor Global UMA SERVICES E 39.355.287/0001-08 126.499,00 EMPREENDIMENTOS LTDA Produto/Serviço: o nl ey Descrição Valor Unitário Quantidade CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 126.499,00 12,00 DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS Todos os registros realizados no sistema, bem como eventuais manifestações de interposição de recursos do(s) participante(s), está(ão) devidamente contido(s) no relatório descritivo da sessão, individualizado por lote, que é parte integrante dessa ata. Nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos. Pregoeiro: Maria Rita Milan Basso Membro(s) de Equipe: Flávia Cristina Francisco do Prado e Roger de Carvalho Lorena Prefeitura Municipal de Andradas . RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO Processo Licitatório: 124/2022 Modalidade: PREGÃO Número da Licitação: 070/2022 Aquisição de: Serviços Número de ATA: 0/-1 Página: 1 A Prefeitura Municipal de Andradas, torna público o resultado do Processo Licitatório Nº 124/2022 na modalidade PREGÃO Nº 070/2022, objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA — ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.., na forma que segue: | UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição 1 sv 12,00000 126.499,00000 1.517.988,00 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS SERVIÇO = Total para Este Fornecedor: 1.517.988,00 | Valor Total: 1.517.988,00 Homologação: Prefeita Municipal Condições: Conforme Ata de Julgamento. Andradas, em 22 de julho de 2022 MARIA RITA MILAN BASSO Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletronico Prefeitura Municipal de Andradas TERMO DE ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório: 124/2022 Modalidade: PREGÃO Número da Licitação: 070/2022 Aquisição de: Serviços Página: 1 O(A) Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletronico(A), MARIA RITA MILAN BASSO, no uso de suas atribuições legais, com base na LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, em relação ao Processo Licitatório Nº 124/2022 na modalidade PREGÃO Nº 070/2022, objeto:CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS =», VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO., o adjudica para as empresas: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição 1 Sv 12,00000 126.499,00000 1.517.988,00 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS SERVIÇO - Marca: SERVIÇO Total para Este Fornecedor: 1.517.988,00 Determina-se, então, que a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Andradas convide o(s) vencedor(es) do referido processo para formalizar a contratação objetivada pelo presente certame. Andradas, em 22 de julho de 2022 MARIA RITA MILAN BASSO Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletron Prefeitura Municipal de Andradas Fermo de Adjudicação de Processo Licitatório Pregão Eletrônico Nº 00124/22 O(A) Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Andradas, Sr.(a) Margot Navarro Graziani Pioli, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 8666/93 e Lei 10.520/02), após exame e deliberação do processo administrativo Nº que instituio pregão em epígrafe, resolve Adjudicar. RESULTADO: Lote 1: CONTRATACAO DE EMPRE Participação Licitante - Ampla par: A ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS. Empresa: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 39.355.287/0001-08. valor Global: 1.517.988,00. mem - — o o Marca Valor Unitário CONTRATAÇÃO DV EMPRI'S DA DESTINADA À VARRIÇÃO DAS VIAS URBA Quantidade SERVIÇO 126.499.000000 12,00 Prefeitura Municipal de Andradas “Termo de Homologação de Processo Licitatório Pregão Eletrônico Nº 00124/22 A Autoridade Competente da(o) Preleitura Municipal de Andradas, sr(a) Margot Navarro Graziani Pioli, no uso das atribuições legis. conforme a Icgislação vigente (vi 8606/93 e Lei 10.520/02), após constatar a legitimidade dos atos procedimentos e correção judica das fases internas e extemmas do procedimento, resolve HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 00124/22, cujo cjeto trata da aquisição CONSTUTUT OBIHETO DO PRESENTE ELE TRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO... RESULTADO: ICIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS. Lote |: CONTRATACAO DE EMPRESA ES Participação Licitante - Ampla participação impresa: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 39.355.287/0001-08. Valor Global: 1.517 ) Marca | Valor Unitário = Quantidade MPRESA ESPE URBANAS CONTRATACAÃO T VARRIÇÃO DAS V SERVIÇO 126.499,000000 12,00 ANDRADAS, 21 de julho de 2027 ASSINATURA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; CONTRATADA: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Rua José Garcia de Oliveira Filho, n.º 202, Loja 02, Bairro Jardim Padre Lauro na cidade de Nova Serrana, estado de Minas Gerais, CEP: 35.523-382, inscrita no CNPJ sob n.º 39.355.287/0001-08 e isento de possuir Inscrição Estadual, neste ato, representado por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 106.680.756-60 e portador da cédula de identidade RG n.º MG-15.543.823, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas, na condição de CONTRATANTE, e UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, conforme especificado no Termo de Referência Anexo I do edital elaborado pela secretaria requisitante. 1.1. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações técnicas dispostas no edital do pregão eletrônico nº 070/2022 e seus anexos, Anexo 1 - Termo de Referência, e Anexo II - Proposta Financeira. 1.2. No momento da assinatura do contratado, A CONTRADADA, deverá apresentar toda SA documentação referente ao licenciamento (CRLV) dos veículos que serão utilizados na prestação Uy de serviços; ANGELO MALAQUIAS; fSsiado de forma gta por A DE OLIVEIRA ; "OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 — Página— | — — JUNIOR:10668075660 iiçã; 20220728 0838558 e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 1.3. A CONTRADADA deverá comprovar junto a Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários destinados à execução do objeto desta licitação; CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA: 1. A vigência do contrato/ata terá o prazo de 12 (doze) meses, iniciando a partir da assinatura do respectivo instrumento e/ou até a entrega dos serviços, entretanto, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes, conforme especificado no termo de referência elaborado pela secretaria requisitante. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1. A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor total de R$ 1.517.988,00 (um milhão quinhentos e dezessete mil e novecentos e oitenta e oito reais), sendo o valor mensal de R$ 126.499,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), estando incluídos todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO: 1. O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões no contrato que se fizerem necessários, limitados a 25% do valor total do contrato. 2. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma do art. 65, II “d” da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações. 3. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos dos materiais. 4. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias n.º 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00, ficha 898, com recursos próprios e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes; CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO E SANÇÕES: 1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. = Asimada de forma diga! ANGELO MALAQUIAS: Por ANGELO MALAQUIAS | DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Ho N JUNIOR:10668075660 — Página =D ] JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:39:12 NU, -0300' PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 : Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da não aceitação da primeira convocada. 3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso injustificado em efetuar a entrega. 4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas. 5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o caso, cobrados judicialmente. 6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores; e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE por prazo não superior 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria CONTRATANTE. 7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do item 6. alínea “b”. 8. As sanções previstas no item acima alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando: a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos praticados. 9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações. 10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. ANGELO MALAQUIAS Assinado de termal por DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR: 10668075660 os 7720 Obi — Página —3 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas. 12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado. 13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais. 14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições do edital. 16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa. 17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei. 18. Constituem motivos para a rescisão do contrato: a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; b) O atraso injustificado na entrega dos serviços; e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações; d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil; e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato; f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. ANGELO MALAQUIAS Ai Ma aauaSÕE DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660. o! Dadas; 2022.07.28 08:39:34 l Página—4 JUNIOR:10668075660 ig 722 À bon PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 18 alíneas “a” a “f” anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos. 20. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado o CONTRATANTE à supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos. 21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS. CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO. 1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93. 2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”. 3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura. 4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal. CLÁUSULA OITAVA - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO: 8. O serviço a ser prestado pela empresa contratada compreende a varrição dos logradouros e vias públicas do Município de Andradas, conforme especificado no termo de referência elaborado pela Secretaria requisitante. 8.1. Varrição: é a ação de varrer e ensacar todos os resíduos, tais como papéis, plásticos, folhas secas e flores presentes em calçadas próximas ao meio-fio e canteiros centrais não ajardinados. Também inclui a retirada e substituição de embalagens plásticas das lixeiras e contentores fixos de resíduos. 8.1.1. As etapas executivas dos serviços, a serem cumpridas pela empresa Contratada, possuem a seguinte sequência: a) verificar as ferramentas, EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC's (Equipamentos de Proteção Coletiva), de uso obrigatório da equipe; ANGELO MALAQUIAS Assinado de forma ita por ANGELO SDEGUU JUNIOR:1066807 5660 Dados: 2022.07.28 08:40:02 -03/00' — Página —5 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br b) executar o serviço de varrição nos locais determinados pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio de ordem de serviço; e) amontoar e acondicionar os resíduos provenientes dos serviços em carrinho coletor de lixo ou lutocares (mínimo 60 Litros) e em sacos de lixo de no mínimo 60 (sessenta) litros; d) Os varredores serão responsáveis pela coleta e esvaziamento dos resíduos dos cestos de lixo oriundo da varrição e dos cestos de lixo público existentes em seus setores de trabalho, bem como a substituição das embalagens plásticas dessas lixeiras; e) A empresa contratada deverá efetuar a destinação final do lixo e resíduos procedentes da varrição e limpeza dos cestos de lixo público, de acordo com a determinação da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno; f) O serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à sexta-feira e aos sábados, domingos e feriados nos locais específicos a ser designado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, conforme ordem de serviço emitida, tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais específicos. g) Toda a equipe envolvida na execução do serviço deverá estar devidamente uniformizada, com roupas refletivas a fim de evitar acidentes principalmente com veículos e portar os equipamentos de proteção individual, seguindo a Norma Regulamentadora 06 — NR 06. 8.1.2. Os serviços de varrição desenvolvidos pela equipe padrão no município de Andradas serão de total responsabilidade da empresa a ser contratada e inclui o fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) em número suficiente para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo aos mais adequados processos de varredura e limpeza. 8.1.3. Na execução de serviços em logradouros públicos com o tráfego de veículos, caso necessário, as vias deverão ser sinalizadas com o auxílio de cones de sinalização, coletes refletivos e qualquer equipamento que se fizer necessário à perfeita segurança dos operários e de terceiros. 8.1.4. Os serviços deverão ser realizados com qualidade, zelo, cuidado e capricho. 8.4. DA EQUIPE PADRÃO: Conforme especificado no Termo de Referência Anexo I elaborado pela Secretaria requisitante: 8.4.1. A empresa contratada ficará responsável em realizar o serviço de varrição dos logradouros e vias públicas no Município de Andradas, por meio da seguinte equipe padrão: a) no mínimo 01 (um) encarregado; Assinado de forma digital ANGELO MALAQUIAS por ANGELO MALAQUIAS pa : DE OLIVEIRA b) no mínimo 01 (um) motorista; DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:40:14 c) no mínimo 25 (vinte e cinco) varredores. “800 8.4.2. Para a equipe padrão a empresa contratada deverá fornecer ainda: N t — Página— 6 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br a) no mínimo 01 (um) veículo caminhão tipo carroceria (máximo 10 anos de fabricação), para efetuar a coleta dos resíduos resultantes da varrição e da limpeza dos cestos de lixo público; b) no mínimo 01 (um) Veículo tipo Van, (máximo 10 fabricação), suficiente para o transporte dos operários que ficará à disposição do encarregado responsável pela equipe; c) Equipamentos, ferramentas, materiais diversos, combustíveis, lubrificantes, alimentação, hospedagem e outros; CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 9. Os serviços deverão ser executados de acordo com a ordem de serviço e demanda da Prefeitura Municipal de Andradas/MG por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, sendo certo que a empresa deverá estar à disposição do Município para a execução do serviço. A cada término do serviço, a contratada deverá informar ao Fiscal do contrato, para proceder à devida vistoria e validação do serviço executado. 9.1. A frequência da prestação do serviço em cada localidade pode ter sua execução alterada conforme a necessidade da administração, mediante documento assinado pelo Fiscal do contrato a qualquer momento, que poderá variar entre as estações do ano, sazonalidades e épocas de festividades do Município. 9.2. A Contratada deverá manter no município de Andradas, um preposto que será o responsável pela organização e execução dos serviços. 9.3. Competirá à Contratada a admissão de pessoal capacitado para as funções necessárias ao desempenho dos serviços contratados, correndo por conta desta todos os encargos necessários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e outras de qualquer natureza. 9.3.1. Correrá por conta da empresa contratada os encargos devidos aos seus funcionários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e outras de qualquer natureza, bem como indenização de acidentes de trabalho de qualquer natureza, respondendo inclusive, pelos danos causados a seus prepostos, ao patrimônio público ou a terceiros; 9.3.2. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; 9.4. A contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à prestação dos serviços, como combustíveis, manutenção e substituição dos equipamentos, dos veículos, folha de pagamento, impostos, previdência social etc., de modo que o valor orçado constitua o único encargo a ser custeado pela Contratante. 9.5. Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no tratamento dado ao munícipe, bem como zeloso com o bem público. 9.6. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por parte dos funcionários e com urbanidade e respeito para com a população. Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA — Página — 7 — DE OLIVEIRA É JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:40:25 : -0300' Dil PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 9.6.1. Os funcionários não poderão dependurar sacolas de lixo em veículos particulares, bem como jogar restos de resíduos em bens particulares ou públicos; 9.7. A fiscalização poderá determinar o afastamento imediato de todo funcionário cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Se o afastamento der origem à ação judicial, a Contratante estará isenta de qualquer ônus decorrente da determinação quanto ao afastamento. 9.8. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado aos funcionários da Contratada a execução de outras tarefas não especificadas no termo de referência. 9.9. Todos os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, pontualmente, nos locais e horários de trabalho portando sua identidade funcional, sempre uniformizados e devidamente asseados, com vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e demais equipamentos de segurança estando sempre em conformidade com as Legislações e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 9.10. É proibido aos empregados da empresa Contratada, durante a execução dos serviços ingerir bebida alcoólica e pedir gratificação ou donativo de qualquer natureza. 9.11. Caberá a Contratada apresentar, nos locais e horários de trabalho, os veículos e equipamentos necessários e suficientes para a realização dos serviços. 9.12. A Contratada deverá dispor de edificações e de instalações fixas compatíveis com o objeto contratual, de forma a garantir a boa execução dos serviços. 9.12.1. As instalações deverão atender a toda legislação em vigor no tocante à segurança, higiene e meio ambiente e também, garantir que haja a regularidade dos serviços e a manutenção dos veículos e equipamentos. 9.13. A execução dos serviços deverá apresentar frequência diária, bem como aos sábados, domingos e feriados, conforme determinado na ordem de serviço emitida pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno. Caso seja necessária a realização de horas extras, as mesmas deverão seguir o regime de compensação, ou seja, o que ultrapassar em um dia deverá ser compensado em outro dia, de acordo com a Legislação vigente. 9.13.1. Em definição ou sugestão da Secretaria responsável e de acordo com a demanda, bem como o fluxo e logística dos serviços, a equipe poderá ser dividida em turmas. 9.14. Os serviços deverão ser executados de segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos ou feriados em locais específicos a ser determinado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais específicos. 9.15. Os serviços serão medidos através do fornecimento da equipe padrão disponibilizados durante o mês. ANGELO * Assinado de forma digital MALAQUIAS DE por ANGELO MALAQUIAS 9.16. ESTIMATIVA DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS OLIVEIRA UNO DSSS075660 JUNIOR:106680756.- Dadas: 2022.07.28 60 . 08:40:46 -03'00' — Página — 8 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 9.16.1. Estimativa de mão-de-obra MÃO-DE-OBRA UNIDADE QUANTIDADE Varredores (as) UN. 25 Encarregado UN. 01 Motorista de caminhão UN. 01 9.16.2. Estimativa de equipamentos: EQUIPAMENTOS UNIDADE QUANTIDADE Caminhão carroceria de madeira de 6 UN. 01 metros cúbicos ou caminhão 3x4. Idade máxima de 10 anos Veículo tipo Van para o transporte dos UN. 01 funcionários. Idade máxima 10 anos. Vassourão com cabo UN. 25 Rastelo e pá quadrada UN. 25 Carrinho coletor de lixo (mínimo 60 Litros) ou lutocares. UN. 25 9.16.3. Fornecer as ferramentas necessárias para a execução dos serviços são: vassourão com cabo, rastelo e pá quadrada, usadas para recolher resíduos e varrer o local, carrinho para coleta de resíduos ou lutocares e sacos plásticos resistentes com capacidade mínima de 100 litros. 9.17. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.17.1. Os locais de execução dos serviços descritos neste Termo de Referência serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno o qual emitirá ordem de serviço determinando os bairros, as áreas e os locais onde deverão ser executados os serviços. 9.17.2. O serviço de varrição deverá ser programado para serem executados de segunda à sexta- feira e sábados, domingos e feriados para alguns locais específicos, conforme ordem de serviço emitida. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 10.1. Fornecer a relação de atividades de varrição que deverão ser realizadas durante a semana . £ Assinado de forma digital pela empresa contratada; ANGELO MALAQUIAS; por ANGELO MALAQUIAS 7. DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660" Dados: 2022.07.28 08:40:58 — Página — 9 — oo PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 10.2. Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão em assuntos pertinentes a entrega do trabalho; 10.3. Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos serviços; 10.4. Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio do Fiscal do Contrato; 10.5. Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida, para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento; 10.6. Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da entrega dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da prestação do serviço, devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 11.1. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente a disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo, 27 (vinte e sete) funcionários para efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante, bem como das normas de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados médicos. 11.1.1. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor contratual, proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou; 11.2. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão, óculos de proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete, botinas de segurança, luvas de raspa de couro, botas de borracha, perneira de aço, capa de chuva, capacete de segurança, protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação trabalhista, gratuitamente, orientar sobre o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos, repondo os danificados, bem como se responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de trabalho ocorrido; 11.3. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por exemplo, cones de sinalização. 11.4. A Contratada deverá manter a equipe de trabalho, integralmente, munidas com as ferramentas necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e em quantidade adequada à demanda de serviços. 11.5. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas, equipamentos e veículos são de responsabilidade da Contratada. 11.6. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de equipamentos e ferramentas em precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas. ANGELO MALAQUIAS. Assinado de forma digital por - ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 — Página — 10 — JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:41:08 -0300' PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 11.7. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos operários até o local de execução do trabalho, arcando com toda e qualquer despesa para realização deste; 11.7.1. Os veículos deverão estar com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, conforme solicitado no termo de referência. 11.8. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto estiverem a serviço da Contratante; 11.9. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso, apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como demonstrar não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação. 11.10. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72 (setenta e duas) horas, de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços. Se a dispensa der origem à ação judicial, a municipalidade não terá qualquer responsabilidade. 11.11. A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços, especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na execução das tarefas; 11.12. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas alcoólicas em serviço, pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com os munícipes a forma de realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação deverá ser efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno; 11.13. Dar total garantia quanto à qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues comprovadamente fora das especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela Contratante. 11.14. Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a causar a Contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do contrato, ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade/ônus para o contratante, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar; 11.15. Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de Andradas-MG, respeitando a capacidade técnica demonstrada para a execução dos serviços. 11.16. Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, atualizada quanto à frota utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na execução dos serviços, informando placas e prefixos de cada veículo. 11.17. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais equipamentos necessários à realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da administração. ANGELO MALAQUIAS Assinado de forma gta! por DE OLIVEIRA / huniorroeemorses ST — Página — 11 — JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:41:20 -0300' PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br 11.18. A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando não o coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura Municipal mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a realização do pagamento pelo serviço prestado. 11.19. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente infectantes. 11.20. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho. 11.21. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato. 11.22. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos municipais, estaduais e federais incidentes; 11.23. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do contrato; 11.24. Comprovar, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários destinados à execução do objeto desta licitação, a Secretaria M. de Serv. Públicos e Transportes Interno, responsável pela fiscalização; 11.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais; 11.25. A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos celulares dos supervisores, encarregados e motoristas, que deverão permanecer ligados enquanto houver serviços em execução. 11.26. A empresa contratada deverá: a) Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser acompanhada de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução. b) Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido, apenas o uso para benefício do serviço ou em casos de emergência. e) Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta dos sacos com os resíduos ou lixo deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados. CLAUSULA DECIMA SEGUNGA — DA FISCALIZAÇÃO: ANGELO MALAQUIAS ANO MAL AQUIASDE DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR: 1068075660 Dados: 2022.07.28 08:41:32 JUNIOR: 10668075660 “io — Página — 12 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br fo 1. A Prefeitura Municipal de Andradas, através de representante da Secretaria Municipal solicitante, exercerá a fiscalização dos serviços e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 2. As exigências e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à finalidade do objeto desta licitação. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS 1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis. CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DOS ENCARGOS 1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá. CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO 1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não consigam as partes, preferencialmente, acordar. Andradas, 22 de Julho de 2022. e NI | MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI ' Prefeita Municipal, Pelo Município de Andradas-MG ANGELO MALAQUIAS DE | Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA OLIVEIRA “JUNIOR: 10668075660 JUNIOR:10668075660 7 Dados: 2022.07.28 08:41:44 -03'00' ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Pela Contratada UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA BEATRIZ CAÉVALHO GONÇALVES CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00 | A — Página— 13 — Prefeitura Municipal de Andradas — RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO Processo Licitatório: 124/2022 Modalidade: PREGÃO Número da Licitação: 070/2022 Aquisição de: Serviços Número de ATA: 50/2022 Página: 1 A Prefeitura Municipal de Andradas, torna público o resultado do Processo Licitatório Nº 124/2022 na modalidade PREGÃO Nº 070/2022, objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO., na forma que segue: ago UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição 1 sv 12,00000 126.499,00000 1.517.988,00 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS SERVIÇO Total para Este Fornecedor: 1.517.988,00 Valor Total: 1.517.988,00 Homologação: Prefeita Municipal Condições: Conforme Ata de Julgamento. Andradas, em 22 de julho de 2022 MARIA RITA MILAN BASSO cs Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletronico +, Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS: ANGELO MALAQUIAS DE DE OLIVEIRA “OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 o Dados: 2022.07.28 08:41:56 - JUNIOR:10668075660 9300 | > / t PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(andradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br EXTRATO DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO PRAZO: A VIGÊNCIA DO CONTRATO/ATA SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, INICIANDO A PARTIR DA ASSINATURA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO E/OU ATÉ A ENTREGA DOS SERVIÇOS, ENTRETANTO, PODENDO SER PRORROGADO EM COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS. CONTRATADA: - UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PELO VALOR ESTIMADO EM R$ 1.517.988,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E DEZESSETE MIL E NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS). (Publicado no saguão, conforme art. 84 da Lei Orgânica Municipal). Por ser a expressão da verdade, firmo o presente, /” Andiadas, 22 de Julho de 2022. [ NR Feira Supervisora da Seção de Contratos e Convênios. í Assinakurs Preteitur, a na Andradas, AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS - MG PRAÇA 22 DE FEVEREIRO - CENTRO CEP/CIDADE: 37.795-000 —- ANDRADAS-MG SETOR DE PROTOCOLOS A/C SECRETARIA DE OBRAS E CONTRATOS OBJETO: Solicitação de Substituição dos Veículos a serem utilizados no Processo Licitatório nº 124/2022 - Pregão Eletrônico nº 070/2022 UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, CEP 35523-382, CNPJ: 39.355.287/0001-08, neste ato representada pelo sócio Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF nº 106.680.756-60, portador do RG MG-15.543.823, residente e domiciliado à rua Jadir Machado, 86, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana/MG, 35523-224, vem, neste ato, Solicitar a substituição dos veículos a serem utilizados no Processo Licitatório nº 124/2022 - Pregão Eletrônico nº 070/2022 pelos fundamentos que passa a expor: Prezados(as), Esta empresa sagrou-se vencedora do Processo Licitatório nº 124/2022 - Pregão Eletrônico nº 070/2022, no qual o objeto é a contratação de equipe especializada em varrição manual urbana. Neste processo nos são requisitados 2 veículos, sendo 1 Caminhão para recolher os resíduos gerados pela varrição e outro veículo para fazer o transporte dos funcionários, para tanto o referido instrumento convocatório indica que os veículos deverão ter idade não superior a 10 anos de fabricação. Neste contexto solicitei junto ao setor de contratos a substituição destes veículos para os veículos que enviaremos os documentos a seguir pois veículos novos NÃO AGUENTAM este tipo de serviço. Isso já nos foi constatado. Cabe-nos alguns esclarecimentos pertinentes: 1) Em relação ao Caminhão que utilizaremos para a referida coleta dos resíduos da varrição manual dos logradouros urbanos, informo que estamos enviando um caminhão um pouco mais antigo do que o exigido pelo instrumento convocatório pelo fato de que os caminhões Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02 — Jardim Padre Lauro — 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99116-0000 — comercial(Qumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 ANGELO MALAQUIAS Ainda de fora shel por DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.08.31 15:22:11 JUNIOR:10668075660 Goo GA “ca (o) EA a fo] RG hq po es z ao, Be Vo rad as” dá AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG novos (caminhões eletrônicos) não "aguentam" este serviço. É cediço que temos o serviço de limpeza urbana, compreendendo capina, poda, roçagem manual e mecanizada nesta urbe e, em reunião com a Prefeita Municipal, o único ponto que ela reclamou dos serviços que já prestamos é na questão do Caminhão, por se tratar de um VW 13-180 ano 2014 o mesmo ficava mais na oficina que em trabalho. Em função da especificidade dos serviços, estes caminhões novos não aguentam ficar ligando e desligando o dia todo como é necessário para fazermos os serviços então mostrou-se inviável a utilização destes, sendo que nos foi autorizado utilizar um veículo um pouco mais antigo DESDE QUE o serviço seja realizado de fato sem intercorrências e sem veículos paralisados. Uma vez que o município não solicitou caminhão reserva para o processo, faz-se importante ter um veículo que dê conta dos serviços. De que adianta, colocar um veículo ano 2014 como no exemplo citado se estes trabalham 10 dias e ficam 20 na manutenção. Mesmo que os veículos fossem Okm, o tipo de serviço, a forma como é executado, esses caminhões novos não conseguem aguentar. Então mostra-se necessário que utilizemos veículos que FARÃO de fato os serviços, sem quebrar, sem ficar em oficina. Uma vez que o processo não prevê veículos reservas, se utilizarmos caminhões novos para realizá-lo, muito provavelmente incorreremos naquele mesmo problema do VW 13-180 utilizado na capina. 2) Em relação ao veículo de transporte, este será utilizado em raríssimas vezes visto que fizemos um zoneamento do município e contratamos as funcionárias por zona, portanto não será necessário realizar o transporte das mesmas. Mesmos assim vamos deixar a disposição este veículo Kombi para realizar o transporte nas raras exceções que surgirão. 3) Além destes veículos, enviaremos também - extra contrato - uma Moto Biz 2016 cujo documento segue anexo também. Os veículos, recém adquiridos estão passando por processo de vistoria para ficar no nome da empresa conforme envio anexo as vistorias realizadas nos veículos. Em razão do zoneamento realizado no município estaremos limpando quase todos os bairros diariamente, as 25 varredeiras ficarão dispostas por toda a cidade, para que o nosso encarregado possa rodar conferindo os serviços e fazendo a frequência diária destas colaboradoras julgamos mais conveniente que o mesmo seja realizado de Moto, haja vista que o deslocamento torna-se mais rápido. Nas exceções quando o encarregado tiver de levar algum material ou insumo o mesmo irá se deslocar na Kombi. Em suma, nosso planejamento converge com o da Sra. Prefeita Municipal no tocante à entregar entre 1.500.000,00 e 1.800.000,00 metros lineares de varrição por mês com o devido recolhimento dos resíduos, concluímos que a metodologia a ser praticada por esta Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02 — Jardim Padre Lauro — 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 ANGELO MALAQUIAS | Assinado de forma digital por DE OLIVEIRA ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.08.31 15:22:22 -0300' AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG UMA empresa atenderá os anseios do Município e principalmente dos munícipes sendo que nos comprometemos a entregar essa média quantitativa utilizando nosso planejamento de execução e os veículos apresentados. Desde já, peço deferimento. NOVA SERRANA-MG, 31 de agosto de 2022. Assinado de f digital ANGELO MALAQUIAS Anceo maLAQuIASDE DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.08.31 15:22:33 JUNIOR: 10668075660 Dios UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02 — Jardim Padre Lauro — 35523-382 — Nova Serrana-MG Telefone (37) 99116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA . DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN DETRAN. MG CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL CÓDIGO RENAVAM CATEGORIA PARTICULAR o : Sn 00239681134 E : POTÊNCIA/CILINDRADA | PLACA Exercício E 145CV/*%%% i GLx1056 2022 g : MOTOR ANO FABRICAÇÃO | ANO MODELO $ : 019066N Go AE 1979 | 1979 vo CARROCERIA NÚMERO DO CRV é ' CARROCERIA ABERTA 213055558847 E 1 nom ? : WILLIAN CARLOS DA SILVA : CPF/CNPJ 017.231.886-62 CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA | CAT LOCAL DAÍ | 05627311964 [ata ITAUNA MG 14/08/2022 MARCA / MODELO / VERSÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN e, FORD/F600 » DADOS DO SEGURO DPVAT ——.. multi ESPÉCIE/TIPO | — CAT. TARIF | DATADE QUITAÇÃO | PAGAMENTO | * a | Ecoraúnica []parceaDo | CARGA CAMINHAO O ” e] pura E ” — ” REPASSE OBRIGATÓRIO AO | CUSTO DO CUSTO EFETIVO PLACA ANTERIOR / UF CHASSI | FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE (R$) DO SEGURO (R$) | | CP5683/MG LATDXE45675 * dt A n COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL AZUL DIESEL - OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO e SEM OBSERVAÇÕES am MENSAGENS DENATRAN —-- meme í Para sua comodidade, vacê pode acessar este CARTEIRA documento diretamente pelo seu celular. Baixe DIGITAL DE aprcanvo carteira Digital de Trânsito «Cor o tonto TRÂNSITO acesso ao licenciamento de seu veículo utem de muitas outras funcionalidades. Com a Carteira Digital de Trán: CDT voc8 pode: teceher anásos de real DENATRAN Baixe agora a Carteira Digital de Trânsito - COT nas lojas Google Play ou App Store e tenha na palma de sua mão todos os documentos para você conduzir seu veículo com tranquilidade e segurança! | | t | | | | | | REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DO IOF (R$) | VALOR TOTAL A SER PAGO | DEPARTAMENTO NACIONAL DE | PELO SEGURADO (R$) | TRÂNSITO (R$) ] ] * | ANGELO MALAQUIAS assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.08.31 15:22:45 -03:00' | SEM OBSERVAÇÕES : | | MENSAGENS DENATRAN = REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN DETRAN: MG ' CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL ' CATEGORIA 1 CAPACIDADE PARTICULAR | CÓDIGO RENAVAM o £ : E .0 00990787982 ao! POTÊNCIA/CILINDRADA | PESO BRUTO TOTAL PLACA | ExERCO E 80CV/1390 | º | 2.3 GXS1D71 2021 E ' MOTOR [ exOS i LOTAÇÃO ANO FABRICAÇÃO | ANOMODELO $ ' BTJO62785 º | 2 09P 2008 2009 2 ' CARROCERIA NUMERO DO CRV º ' NãO APLICAVEL 213025272023 E Nome : THAUANY MARTINS DA SILVA : CPF/CNPJ nn o “di À 137.576 .316-41 CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA | car : LOCAL DATA 76261261204 E Rodo * BETIM MG | 27/01/2021 MARCA / MODELO / VERSÃO ' ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN DADOS DO SEGURO DPVAT —— meme " CAT, TARIF | DATADE QUITAÇÃO PAGAMENTO COTAÚNICA [| PARCELADO : * * CUSTO EFETIVO CusTO DO MISTO CAMIONETA - = id REPASSE OBRIGATÓRIO AO PLACA ANTERIOR / UF CHASSI : FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE (R$) DO SEGURO (R$) cx x * | RARA / WE 9BWMF07X69P008097 ' nn 1 E nn -— COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL ! | REPASSE OBRIGATÓRIO AO | vaLoR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO ! | DEPARTAMENTO NACIONALDE PELO SEGURADO (R$) 1 | TRÂNSITO (R$) | BRANCA ALCOOL/GASOLINA | * + * - OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO — —— INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT em em N CARTEIRA fas sus comodidade, você pode a documento diretamente pelo seu celula. DIGITAL DE sçicatva carteira Digital de Trânsito -CDT a tenho TRÂNSITO caso ao Icuncimento de seu veículo atum de muitas outras funcionalidades. Coin a Carteira Digital de : Assinado de forma digital por à compania , pH ANGELO MALAQUIAS Ao LAQUIAS DE + betcaroprisepaiconiror : ora mma | Diners | DE OLIVEIRA DV 9668075660 | Baixe agora a Carteira Digital de Trânsito - DT nas lojas Google Play ou App Stora o: JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.08.31 15:22:58 | e tenha na palma de sua mão todos os documentos para você conduzir seu po -03'00' | veículo com tranquilidade e segurança! “oem ERMNIPALADO DE mb liNSTRO & LicêNCiaMERETO DE VElÓLiO isréal D1112352724 ses - SC2ICTOOOGRIZO4 AR Tive MENSAGENS DENATRAN CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO Ei mo ee anda podes ia ma fa Do tive quado a tonta E JUNIOR:10668075660. JUNIOR: ia Didos; 20 POLÍCIA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS “ Laudo de Vistoria Eletrônica de Veículos Automotores Nº 2022/179892 ANSA CIVIL MINAS GERAIS DETRÂNMG DADOS DO PROPRIETÁRIO Transferência de Propriedade PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CPF/CNP) [VALTER APARECIDO FERREIRA SANTOS 115.486.618-13 ENDEREÇO [R ERICO BUZATO, 241 - CASA - VILA BUZATO MUNICÍPIO UF CEP TELEFONE ANDRADAS MG 37795000 (99) 9 1270-44 B x adas > AprovadoY DADOS DO VEÍCULO ESPÉCIE/TIPO MARCA/MODELO/VERSÃO PLACA PASSAGEIRO/MOTONETA |Fvssc97 COR COMBUSTÍVEL CAP. PASS, CAP, CARGA VERMELHA GASOLINA 2 12.00 DADOS DA VISTORIA DATA/HORA VISTORIA MOTOR DO VEÍCULO CADASTRADO CHASSI DO VEÍCULO NÚMERO DO LACRE MOTOR COLETADO VISTORIA 29/08/2022 09:47:15 JC70E0G129452 9C2/C7000GR129438 0 O Original ODÔMETROS eo , emarcado 23441 O Substituldo O Original O) Nacional DATA VALIDADE VISTORIA O Remarcado O Estrangeiro 28/09/2022 FOTOS DA VISTORIA CHASSI PLACA é MICA TRA: HODOMETRO ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA ouveira JUNIOR: 1066 Dao sozaoe at 8075660 15:23:27 -03/00' Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS Vistoria eletrônica de identificação veicular, conforme Resolução nº 466/2013 do CONTRAN. Obs.: Vistoria lacrada fins de transferência RESPONSÁVEIS TÉCNICOS 5 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ANDRADAS VISTORIADOR RESPONSÁVEL CPF airo da Silva Pereira [o36.866.316-79 DADOS SOLICITANTE CPF ALTER APARECIDO FERREIRA SANTOS Fs.286.c18-13 Vistoria assinada eletronicamente ANGELO Assinado de forma digital por ANGELO MALAQUIAS maLaquias DE JUNIOR:1066 0 Dados: 2022.08.31 8075660 15:23:45 03100! POLÍCIA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS CIVIL Laudo de Vistoria Eletrônica de Veículos Automotores Nº 2022/179899- Transferência de Propriedade INAS GERAIS Assinado de forma digital por ANGELO M G ANGELO MALAQUIAS DE MALAQUIAS DE OLIVEIRA : JUNIOR:10668075660 DETRÂNMG OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660 JUNORNOSSBOT56SO DADOS DO PROPRIETÁRIO ] PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CPF/CNP) THAUANY MARTINS DA SILVA 137.576.316-41 ENDEREÇO / RUA JOAQUINA PIRES DE ALVARE, 246 - casa - MORADA DO TREVO Aprovado MUNICÍPIO UF CEP TELEFONE 32 ANDRADAS MG [32600808 |[t25) 9912-7044] ] [DADOS DO VEícuLO | ESPÉCIE/TIPO MARCA/MODELO/VERSÃO PLACA [MisTO/CAMIONETA ] GXS1D71 COR COMBUSTIVEL CAP. PASS. CAP. CARGA DADOS DA VISTORIA DATA/HORA VISTORIA MOTOR DO VEÍCULO CADASTRADO CHASSI DO VEÍCULO NÚMERO DO LACRE MOTOR COLETADO VISTORIA 29/08/2022 09:53:21 [ fo [ ODÔMETROS ê pranal , O original O) Nacional DATA VALIDADE VISTORIA DOT ——eeeeme temarcado il 245767 O substituido O Remarcado O Estrangeiro 28/09/2022 FOTOS DA VISTORIA CHASSI PANORAMICA TRASEIRA PLACA ETIQUETA OTICA HODOMETRO [INFORMAÇÕES ADICIONAIS Vistoria eletrônica de identificação veicular, conforme Resolução nº 466/2013 do CONTRAN. Obs.: Motor BTJ062785 RESPONSÁVEIS TÉCNICOS 5 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ANDRADAS VISTORIADOR RESPONSÁVEL CPF Jairo da Silva Pereira [536.866.316-79 DADOS SOLICITANTE CPF [FHAUANY MARTINS DA SILVA [137.576.316-41 Vistoria assinada eletronicamente ANGELO Assinado de forma MALAQUIAS DE Gpsadone De O OLIVEIRA OLIVEIRA . JUNIOR:10668075660 JUNIOR:106680 Dados: 2022.08.31 75660 15:24:15 -03'00' Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-3 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Wandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 10048/2022 À Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno Considerando a solicitação da empresa prestadora de serviços, encaminho os autos para deliberação, mais especificamente sobre o aceite dos veículos apresentados e informações se mesmos estão de acordo com o termo de referência elaborado por essa secretaria. Para melhor elucidar este processo, encaminho em anexo o Contrato de Prestação de Serviços, Edital e Termo de Referência. Andradas, data da assinatura eletrônica. BRUNA SILVA Assinado de forma digital por BRUNA SILVA PEREIRA:1 15944. PeREIRA1594471606 Dados: 2022.08.31 17:33:51 71606 9300 Bruna Silva Pereira Supervisora da Seção de Contratos e Convênios PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sinº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 Endereço eletrônico: andradas(Dandradas.ma.gov.br Site oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br Processo 10.048/2022 Ilma.Senhora Bruna Silva Pereira Supervisora de Seção de Contratos e Convênios Venho por fneio deste, encaminhar manifestação a respeito dos veículos apresentados para a realização dos serviços que serão prestados pela empresa Uma Services e Empreendimentos Ltda. ganhadora do Processo licitatótio 124/2022 com d objeto de varrição das vias urbanas do município. No edital pefle-se 1 caminhão carroceria e uma van com 10 anos de uso. Estamos em 2.022 então os veículos deveriam ser com ano de fabricação de no máximo 2.012. A empresa Uma Solicita aprovação para a utilização de: Caminhão ano 1.979 com a justificativa de quel caminhões mais novos apresentam muitos defeitos, pois não são apropriados para este tipo de io que éxige que o veículo pare e ande por várias vezes. Kombi ano 2.008 com a justificativa de quênão será necessário o transporte das funcionárias pois fizeram a escala próximo a residência das mesmas. Sendo'a Kombi ideal para transportar materiais para a execução es dos serviços. | e Expõe ainda que disponibilizará uma motôextra contrato. Vale ressaltar, que esta moto somente facilitará o serviço da empresa Uma com economia de couve para a vistoria dos serviços. A Secretaria de Serviços Públiços acata o pedido da Empresa Uma para a execução dos serviços com veículos de ano de fabricação mais antigo divergente do que se pede no edital. Porém, faz uma ressalva de que quando ocorrer quebra dos veículos, os mesmos devem ser automaticamente substituídos para que não haja prejuízos aos serviços prestados a esta municipalidade. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se fizerem necessárias. Atenciosamente, . Z f UAU Messias Tadeu (Paní, ) 2, Na Secretaria Municipal de Serviços Públicos Andradas, 09 de setembro de 2.022 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas rala Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fab hete(Oandradas mg.gov.br sitio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 2; ES », E Yradas Processo n.º 10048/2022 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Considerando a solicitação da empresa requerente e o parecer exarado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, encaminho os autos para manifestação de Vossa Excelência mais especificamente sobre a veracidade dos fatos narrados pela empresa, com relação ao acontecimento da reunião relatado no item 1 e a autorização do uso de veículos com idades divergentes do instrumento convocatório (sexto parágrafo). Andradas, data da assinatura eletrônica. BRUNA SILVA : Assinado de forma digital por BRUNA SILVA PEREIRA:1 1594 PereiRA:11594471606 Dados: 2022,09.13 471606 16149-030 Bruna Silva Pereira pa, Supervisora da Seção de Contratos e Convênios PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAI Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sinº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-0 Fone: (35) 3739-2000 Endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: Wwww.andradas mg.gov.br Bruna Silva Pereira Supervisora de Seção de Contratos, Convênios Venho por meio deste, solicitar prorrogação pelo período de 12 meses do Processo Licitatório 124/2022 UMA SERVIÇES E EMPREENDIMENTOS LT) DA, referente a contratação de empresa especializada destinada a varrição das vias urbanas do município tendo em visto que foi satisfatório os serviços prestados pela referida empresa. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se fizerem necessárias, Atenciosamente, & Marilu de Cássia Gonçalves Delavia Gerente de Administração e Controle Geral Andradas, 21 de julho de 2.023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na Internet: www andradas.mg.gov.br PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representada pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, neste Município. CONTRATADA: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE, e UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL j 1) 2.1. Prorroga-se de 22/07/2023 a 21/07/2024, o contrato firmado em 22 de Julho de 2022, (UP nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo as demais cláusulas do contrato original em vigência. i» PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br Sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO 3.1. Este aditivo contratual se deu, haja vista a solicitação da Gerente de Administração e Controle Geral, Sr Marilu de Cassia Gonçalves Delavia, contida no bojo do Processo Administrativo n.º 10434/2023. CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão Eletrônico nº 070/2022 4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório nº 124/2022. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do Contrato Original e deste Termo Aditivo Contratual. Andradas, 21 de Julho 5 MARGOT NAVARR ' Prefeita Murici —— Pela Contratant Município de Andradas, MG Documento assinado digitalmente g e) « ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Ô Data: 21/07/2023 15:23:09-0300 Vesifique em https://validariti.gov.br UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA Pela Contratada ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR -— LESTIEMUNHAS: / O) | Í (f mm Se NA SILVA PEREIRA BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES CPF-MF n.º 1115.944.716-06 CPF-MF nº 126.91 9/366-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022 PROCESSO N.º 10434/2023. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL: PRORROGA-SE DE 22/07/2023 A 21/07/2024, O CONTRATO FIRMADO EM 22 DE JULHO DE 2022, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL EM VIGÊNCIA. CONTRATANTE; PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS. CONTRATADA: - UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, (Publicado no saguão, conforme art. 84 da Lei Orgânica Municipal). Por ser a expressão da verdade, firmo o presente, supErvisora d ay eção do de Contratos e Convênios. 1 f v