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materia nº 171/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaResposta ao Ofício n.º 100/2024 / Gabinete da Presidência ,Requerimento n.º 35/2024, formulado Pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolada nesta Prefeitura sob o n.º 2790/2024.
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 179/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 19 de março de 2024.
Assunto: informa
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 100/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 35/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 2790/2024, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que
exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Respeitosamente,
er
Margot Nava Gratiani Pioli
Sr
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CONTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2021
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado
pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada,
psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e
domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no
CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José
Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado de
Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição
Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS DE
OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula de
identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ANGELO
de Minas Gerais. MALAQUI
AS DE
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o OLIVEIRA
Município de Andradas, na condição de CONTRATANTE, e JUNIOR:10
UMA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, na
condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se- 668075660
ão — têm entre si, justos e contratados, o quanto
consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: Assinado de
forma digital
, por ANGELO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: MALAQUIAS DE
OLIVEIRA
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE JUNIOR1OSS8O
EQUIPE PADRÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Dados:
e 20211118
NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG. 17:28:29 40500"
1.2. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do Pregão Presencial nº 096/2021 e seus anexos, em especial no
Anexo 1 — Proposta Financeira e Termo de Referência, Anexo VII.
1.3. Todas as despesas decorrentes da contratação correrão por conta única e exclusivamente
da CONTRATADA.
%
2.1. O prazo da contratação será pelo período de (01) um ano, sendo certo que se admitirão O
prorrogações, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
. .. . .
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO:
3.1. O valor a ser pago à CONTRATADA pela execução do serviço, será de R$ 567.960,00
(quinhentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta reais), conforme proposta
apresentada na abertura do Certame Licitatório nº 125/2021, Pregão n.º 096/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
4.1. Os valores constantes do presente contrato somente poderão ser revistos mediante
solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.
4.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da
superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem =
como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
4.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em
%) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo,
cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
5.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da dotação
Orçamentária 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00, ficha 815, com recursos próprios e/ou
recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem
vigentes; ANGELO
. MALANUI
CLÁUSULA SEXTA- DOS SERVIÇOS: As DE
. OLIVEIRA
6.1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS JUNIOR:10
668075660
6.1.1. Os serviços da equipe padrão a serem desenvolvidos no município de Andradas serão de
total responsabilidade da empresa a ser contratada e inclui o fornecimento de materiais, Assinado de
s Á as , : forma digital
equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) em número suficiente pa por
para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo aos mais adequados processos de MALAQUIAS DE
É OLIVEIRA
limpeza. JUNIOR: 10668075
660
x i : . Dados: 2021.11.18
6.1.2. A execução compreende os seguintes serviços: 17:28:45 0300"
6.1.2.1. Manutenção de praças € jardins com poda de grama, limpeza de canteiros e gramados
com retiradas de ervas daninhas, revolvimento de terra com colocação de insumo e esterco,
poda de arbustos, plantio de gramas, flores, árvores e arbustos de forma a dar homogeneidade
adequada aos canteiros das praças;
6.1.2.2. Capinação de vias públicas pavimentadas e não pavimentadas, bem como a
Co
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais us,
(3 AN
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 ay 09 a
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Site oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br NA EL Q fe
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“LI: e am N Ce
6.1.2.3. Roçada de terrenos públicos e áreas verdes do município; anne”
6.1.2.4. Limpeza e manutenção do Parque Municipal;
6.1.2.5. Pintura de guias (meio-fio) nas vias públicas, limpeza manual de boca de lobo,
galerias, roçadas de margens de córregos e canais, raspagem de terra e/ou areia acumulada no
meio fio.
6.1.2.6. Limpeza e manutenção do cemitério municipal e prédios públicos;
6.1.2.7. Em caso de ocorrência de acúmulo de resíduos sólidos carreados em função de
eventos naturais como chuvas, inundações, entre outros, a Contratada deverá efetuar a coleta e
o transporte destes resíduos e descarregá-los em local indicado pela Secretaria Municipal de
Serviços Públicos e Transporte Interno.
6.1.2.8. Eventualmente, o lixo doméstico em pequena quantidade poderá ser indevidamente e
clandestinamente lançado em logradouros públicos e áreas verdes, neste sentido, poderá a
Contratada, mediante ordem de serviço da Contratante, efetuar a remoção destes resíduos, com
o respectivo transporte até o aterro sanitário.
6.1.3. Para o maior controle sobre a vegciação e para a manutenção de áreas pré-
estabelecidas, deverá ser utilizada a capinação e roçada manual de vias e logradouros públicos.
Durante a execução destes serviços deverão ser observadas todas as normas de proteção
individual dos funcionários. O resíduo de vegetação capinado deverá ser coletado e
transportado para o aterro sanitário ou outro local indicado pela Secretaria de Serviços
Públicos e Transporte Interno.
6.1.4. A Contratada deverá inspecionar os locais a serem roçados, de forma a retirar pedras ou
outros elementos que, quando atingidos pela roçadeira possam ser arremessados contra
terceiros ou elementos da própria equipe, causando acidentes.
6.1.5. As máquinas e demais equipamentos utilizados na execução destes serviços não poderão ANGELO
soltar nenhum tipo de resíduos (óleo, graxa ou combustível) no solo ou nas calçadas; soltar MALAQUIA
fumaças ou cheiro que demonstrem falta de manutenção. SDE
6.1.6. É de responsabilidade da Contratada, tomar todas as precauções necessárias quanto a OLIVEIRA
proteção de funcionários, pedestres, veículos e imóveis situados nas proximidades do local de JUNIOR:1 0
execução dos serviços, evitando que eventuais resíduos possam causar prejuízos a terceiros, 668075660
cabendo toda a responsabilidade na ocorrência deste a Contratada. Assinddo defocta
digital por
6.1.7. Possíveis sinistros ou danos ao Meio Ambiente causados na execução dos serviços, LIGAS EE
deverão ser comunicados imediatamente a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e OLIVEIRA
Meio Ambiente, sendo de responsabilidade da Contratada a reparação do dano conforme JUNIOR:10668075
orientação repassada pela Contratante e estabelecido na legislação vigente. Dis 2021.11.18
17:29:01 -03'00'
6.1.8. Deverão ser varridos os meios fios a serem pintados, de forma a remover de suas
superfícies partículas que possam comprometer a qualidade da pintura; A,
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 '
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6.1.9. Na execução de serviços em logradouros públicos com o tráfego de veículos, as vias
deverão ser sinalizadas com o auxílio de cones de sinalização, coletes refletivos e qualquer
equipamento que se fizer necessário a perfeita segurança dos operários e de terceiros.
6.1.10. Os serviços deverão ser realizados com qualidade, zelo, cuidado e capricho.
6.2. DA EQUIPE PADRÃO
6.2.1. A equipe padrão deverá ser composta de no mínimo:
6.2.1.1. 01 (um) encarregado, 01 (um) motorista, 09 (nove) trabalhadores braçais, equipados
com no mínimo 04 (quatro) roçadeiras costais com acessórios (faca e polymatic), ferramentas
de pequeno porte como enxadas, enxadões, cavadeiras, vassourões tipo gari, facões, picaretas,
vangas, vassouras, vassouras para gramado, forcados, gadanhos, pás redondas, pás quadradas,
rastelos, carrinhos de mão, foice, tesouras de poda de grama, tesouras de arbustos, além dos ar
demais equipamentos necessários ao cumprimento do objeto, bem como os EPIs necessários
à execução dos serviços.
6.2.1.2. Para cada equipe padrão a empresa contratada deverá fornecer ainda 01 (um)
caminhão tipo carroceria com mínimo 06 (seis) metros de comprimento ou basculante (com
motorista), para efetuar a coleta dos resíduos e 01 (um) utilitário tipo Van, para o transporte
dos operários que ficará à disposição do encarregado responsável pela equipe.
6.2.1.3. As funções de motorista do uuitário tipo Van, que aludem o subitem 4.2 poderão, se
necessário, ser exercidas concomitantemente pelos encarregados das equipes padrão.
6.2.1.4. A exceção constante do subitem 4.2.1 não poderá ser aplicada ao motorista do
caminhão tipo carroceria ou basculante.
6.2.1.5. Os serviços deverão ser executados de acordo com a sazonalidade, demanda e sob
ordem de serviço da Prefeitura Municipal de Andradas/MG por meio da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos e Transporte Interno, emitido para cada período de trabalho, podendo ser
semanal, quinzenal ou mensal.
6.2.1.6. A contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à
prestação dos serviços, como combustíveis, manutenção e substituição dos equipamentos, dos
veículos, folha de pagamento, impostos, previdência social etc, de modo que o valor orçado
constitua o único encargo a ser custeado pela Contratante.
ANGELO
MALAQUIA
S DE
OLIVEIRA
JUNIOR:106
6.3.1. A Contratada deverá manter no município de Andradas, um preposto que será o 68075660
responsável pela organização e execução dos serviços. Assinado de
forma digital por
ANGELO
6.3.2. Competirá à Contratada a admissão de pessoal capacitado para as funções necessárias MALAQUIAS DE
. OLIVEIRA
ao desempenho dos serviços contratados, correndo por conta desta todos os encargos jyoR:10668075
necessários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e outras de 660
qualquer natureza. Dados: 2021.11.18
ON 17:29:15 -03'00"
fm Ná “Ss
6.3. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
q MU,
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais /5 Ga
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 E] DO É)
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6.3.3. Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no
tratamento dado ao munícipe, bem como zeloso com o bem público.
6.3.4. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por parte
dos funcionários e com urbanidade e respeito para com a população.
6.3.5. A fiscalização poderá determinar o afastamento imediato de todo funcionário cuja
conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Se o afastamento der origem à ação
judicial, a Contratante estará isenta de qualquer ônus decorrente da determinação quanto ao
afastamento.
6.3.6. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado aos funcionários da
Contratada à execução de outras tarefas não especificadas neste termo.
6.3.7. Todos os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, pontualmente, nos locais e
horários de trabalho portando sua identidade funcional sempre uniformizado e devidamente
asseados, com vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e demais
equipamentos de segurança estando sempre em conformidade com as Legislações e Normas
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
6.3.8. É proibido aos empregados da empresa Contratada, durante a execução dos serviços,
realizar catação, segregação de materiais recicláveis, ingerir bebida alcoólica em serviço e
pedir gratificação ou donativo de qualquer natureza.
6.3.9. Caberá a contratada apresentar, nos locais e horário de trabalho, os veículos e
equipamentos necessários e suficientes para a realização dos serviços.
6.3.10. A Contratada deverá dispor de edificações e de instalações fixas compatíveis com o
objeto contratual, de forma a garantir a boa execução dos serviços.
6.3.10.1. As instalações deverão atender a toda legislação em vigor no tocante à segurança,
higiene e meio ambiente e também, garantir que haja a regularidade dos serviços e a
manutenção dos veículos e equipamentos.
6.3.11. A execução dos serviços deverá apresentar frequência diária e sua realização será no
período diurno, não podendo gerar horas extras. Caso seja necessária a realização de horas
extras, as mesmas deverão seguir o regime de compensação, ou seja, o que ultrapassar em um
dia deverá ser compensado em outro dia, de acordo com a Legislação vigente. ANGELO
MALAQUIAS
6.3.12. Os serviços deverão ser executados de segunda à quinta-feira no período de 07:00 às DE OLIVEIRA
17:00 horas e na sexta-feira no período de 07:00 às 16:00 horas. JUNIOR:106
68075660
6.3.13. Os serviços serão medidos através do fornecimento da equipe padrão disponibilizadas
durante o mês. Assinado de forma
digital por ANGELO
i - , MALAQUIAS DE
6.4. QUADRO DE ESTIMATIVA, MÍNIMA, DE MÃO-DE-OBRA, VEÍCULO E oLiveiRA
EQUIPAMENTO: nd
Dados: 2021.11.18
6.4.1. Estimativa de mão-de-obra: a . Es 7:29:32-0800
a | f
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MÃO-DE-OBRA [ UNIDADE | QUANTIDADE
Motorista de caminhão | UN. | 01
Ajudante padrão (braçal) UN. | 09
a
Encarregado UN. 01
6.4.2. Estimativa de equipamentos:
EQUIPAMENTOS UNIDADE | QUANTIDADE
caminhão basculante.Idade máxima de 10 anos.
Veículo tipo Van para o transporte “us funcionários. Idade UN. 01 A
máxima 10 anos. -
[Roçadeira Costal. UN. | 04
[Caminhão carroceria de madeira de 6 metros cúbicos oul UN. | 01
6.5. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
6.5.1. Os locais de execução dos serviços descritos no Termo de Referência Anexo VII, serão
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno o qual
emitirá ordem de serviço determinando as áreas, os locais e serviços a serem realizados
durante a semana ou no mês, a depender do tipo da demanda do serviço.
CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO:
7.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC)
em até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante ve
Nota Fiscal de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento
vinculada a fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
7.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”. ANGELO
MALAQUIAS
7.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo DE OLIVEIRA
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e JUNIOR:106
sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, 68075660
não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura. .
Assinado de forma
digital por
: a ANGELO
7.4. Nos casos de eventuais atrasos dc -1gamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o maLAQUIAS DE
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, E
:10668075
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal. 660
Dados: 2021.11.18
Õ 17:29:47 -03'00'
—6— ES
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CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO:
8.1. Obrigar-se-á a CONTRATADA a:
a) Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente
a disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo, 11 (onze) funcionários para
efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante,
bem como das normas de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados
médicos. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor
contratual, proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou;
b) Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão,
óculos de proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete,
botinas de segurança, luvas de raspa de couro, botas de borracha, perneira de aço, capa de
chuva, capacete de segurança, protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação
trabalhista, gratuitamente, orientar sobre o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos,
repondo os danificados, bem como se responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de
trabalho ocorrido;
e) Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser
convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por
exemplo, cavaletes com pintura fotoluminescente e cones de sinalização.
d) A Contratada deverá manter todas as equipes de trabalho munidas com as ferramentas
necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e
em quantidade adequada a demanda de serviços.
e) Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas e equipamentos
são de responsabilidade da Contratada.
f) Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de ferramentas e máquinas em
precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas.
g) Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos
operários até o local de execução do trabalho, em quantidade adequada para a demanda,
arcando com toda e qualquer despesa para realização deste;
ANGELO
h) Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto MALAQUIAS
estiverem a serviço da Contratante; DE OLIVEIRA
JUNIOR:106
i) Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso, 68075660
apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como
demonstrar não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação. re ni de forma
igital por
ANGELO
)) A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72 horas Pr DE
(setenta e duas horas), de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento juNiOR:106680756
dos serviços. Se a dispensa der origem a ação judicial, a municipalidade não terá qualquer a aê
ados: 111.18
responsabilidade. 1) 17:30:56 -03'00'
EA
- BO
“ ... . .
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 R
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br .
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k) A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços,
especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na
execução das tarefas;
1) Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas
alcoólicas em serviço, pedirem grati!iações ou donativos de qualquer espécie e discutirem
com os munícipes a forma de realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação
deverá ser efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno;
m) Dar total garantia quanto a qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a
substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues
comprovadamente fora das especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos
pela Contratante.
n) Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a a
causar a Contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do
contrato, ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus para o
contratante, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar;
o) Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de
Andradas-MG, respeitando a capacid»:!e técnica demonstrada para a execução dos serviços.
p) Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno atualizada quanto
a frota utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na
execução dos serviços, informando placas e prefixos de cada veículo.
q) Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais
equipamentos necessários a realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com
similares de propriedade da administração.
r) A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando
não o coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura
Municipal mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada
a realização do pagamento pelo serviço prestado.
s) Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à
exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente
infectantes. ANGELO
MALAQUIA
t) Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os
. x a S DE
trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº
3.214 do Ministério do Trabalho. OLIVEIRA
JUNIOR:106
68075660
Assinado de
E a ' a . forma digital por
v) Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos ANGELO
municipais, estaduais e federais incidentes; Dvd DE
í JUNIOR:10668075
O é
Dados: 2021.11.18
= 17:31:09 -03'00'
cdifs /
u) Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fonc: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Wandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
w) Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do contrato;
x) Comprovar, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários
destinados a execução do objeto desta licitação;
Y) A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos
celulares dos supervisores, encarregados e motoristas, que deverão permanecer ligados
enquanto houver serviços em execução.
z) A empresa contratada deverá:
a) Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser
acompanhada de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da
execução.
b) Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido, apenas o uso para
benefício do serviço ou em casos de emergência.
e) Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta de entulhos deverão ser
conduzidos por funcionários devidamente habilitados.
8.2. Obrigar-se-á a CONTRATANTE a:
a) Fornecer a relação de atividades de limpeza que deverão ser realizadas durante a semana
pela empresa contratada;
b) Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão
em assuntos pertinentes a entrega do trabalho;
e) Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos
serviços;
d) Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno e quando necessário, à
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
. o o ANGELO
e) Fornecer as mudas de árvores, grama, flores, terra, adubos orgânicos e químicos, MALAQUIA
inseticidas, escoras (tutor), necessários para a realização dos serviços de jardinagem em área SDE
pública. Fornecer água e energia elétrica quando necessários.
OLIVEIRA
f) Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida, JUNIOR:10
para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento; 668075660
. . . , . . Assinado de forma
g) Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da digital por
entrega dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da MALAQUIAS DE
prestação do serviço, devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários. OLIVEIRA
JUNIOR: 10668075
660
Dados: 2021.11.18
1) . 17:31:23 -03'00'
Prefeitura Municipa! de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 v
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
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CLÁUSULA NONA — DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Os serviços executados pela empresa Contratada serão fiscalizados pela Secretaria
Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, a qual se responsabilizará pela indicação
do servidor responsável para tal tarefa.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO E SANÇÕES:
10.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a
adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
10.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em
virtude da não aceitação da primeira convocada.
a
10.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
pelo não atendimento às especificações técnicas dos serviços licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
10.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No
caso de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
10.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando
for o caso, cobrados judicialmente.
10.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores; tu
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
ANGELO
10.7. As sanções previstas no item 10.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com MA| AQUIAS
TU 4 . . ia 245 (e) PP cpodri " ' JUNIOR:106
.8. As sanções previstas no item 19.6.alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas 68075660
quando:
Assinado de forma
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no digital por ANGELO
. j i MALAQUIAS DE
recolhimento de quaisquer tributos; OLIVEIRA
JUNIOR:106680756
E os é elas E e, 60
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e Dados: 2021.11.18
. 17:31:38 -03100'
fas
no Soy
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de
atos ilícitos praticados.
10.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no
capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações.
10.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação
de outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações,
inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à
Administração.
10.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar
da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
10.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal
de Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas,
devidamente justificado.
10.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada;
ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar
ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal,
ficará impedida de licitar e contratar com o Mrnicípio de Andradas e será descredenciada do
Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 (cinco)
anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações
legais.
10.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
10.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao
presente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de
Andradas, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às
disposições deste edital.
10.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
10.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
10.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e
prazos; Ê
b) O atraso injustificado na entrega dos serviços;
TR:
—ulI— NY
ANGELO
MALAQUIA
S DE
OLIVEIRA
JUNIOR:10
668075660
Assinado de
forma digital por
ANGELO
MALAQUIAS DE
OLIVEIRA
JUNIOR:10668075
660
Dados: 2021.11.1€
17:31:56 -03'00'
. ... . “
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais |
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e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do
artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações;
d) A dissolução da sociedade ou a dc. stação de falência ou a instauração de sua insolvência
civil;
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a
juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato.
10.19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 10.18 alíneas “a” a
“f anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo
de sua responsabilidade por perdas e danos. No,
10.20. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial,
a seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE
a supremacia relativa ao poder inerente nos contratos administrativos.
10.21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita
e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS:
11.1. Em hipótese alguma o presente contrato resultará em vínculo empregatício da
contratada com a contratante.
11.2. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado
al
do contrato.
11.3. Havendo interesse da Administração e concordância da contratada, poderá haver
prorrogação do contrato firmado em razão deste procedimento licitatório, com observância do
disposto no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS:
ANGELO
12.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, ma LAQUIAS
alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de
Preços na modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º DE OLIVEIRA
8.666/93 e suas alterações, com as demais normas aplicáveis. JUNIOR:106
68075660
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ENCARGOS:
Assinado de forma
digital por ANGELO
13.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços MALAQUAS DE
objeto do presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação JUNIOR:106680756
Trabalhista que lhe tocam por inteiro, e pe is res rá. go
q porinteiro, e pelasiqua pondert p k Dados: 2021.11.18
El 17:32:13 -03'00'
— 92— “Es q
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais ,s
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO:
14.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que
não consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 11 de Novembro 2021.
ar,
MARGOT al
' itá Municipal,
Pao Município de Andradas-MG
ANGELO MALAQUIAS DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2021.11.18 17:32:30 -03'00'
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Pela Contratada
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
A PEREIRA ANESSA PARMEZANI
CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 122.019.636-30
O é e
Prefeitura Municipal de Andradas —
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO
ALON DA
Processo Licitatório: 125/2021
Modalidade: PREGÃO
Número da Licitação: 096/2021
Aquisição de: Serviços
Número de ATA: 0/1
Página: 1
A Prefeitura Municipal de Andradas, torna público . resultado do Processo Licitatório Nº 125/2021 na
modalidade PREGÃO Nº 096/2021, objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNCIPIO DE ANDRADASMG. , na forma que
segue:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição
l SV 12,00000 47.330,00000 567.960,00 CONTRATACÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA .
NO FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRAO PARA ATUAR NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA UMA
Lo Total para Este Fornecedor: 567.960,00
Valor Total: 567.960,00
Homologação: Prefeita Municipal
Condições: Conforme Ata de Julgamento.
Andradas, em 8 de novembro de 2021
MARIA RITA MILAN BASSO
Pregoeiro da EQUIPE DE APOIO E PREGOEIROS PORTARIA 16-08 Ea
ANGELO Assinado de forma digital
MALAQUIAS DE por ANGELO MALAQUIAS
DE OLIVEIRA
OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
JUNIOR:106680756 Dados: 2021.11.18
60 17:32:54 -03'00'
E,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE à;
SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO 125/21
PREGÃO PRESENCIAL 096/21
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato, representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO
GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de
Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana
Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87
e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida
José Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana,
estado de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e
Inscrição Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO
MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e
portador da cédula de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE e UMA SERVICES E
EMPREENDIMENTOS LTDA na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm
entre si, justos e contratados, o quanto substanciado nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ANDRADAS/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO AUMENTO QUANTITATIVO
2.1. Considerando a solicitação contida no bojo do Processo n.º 705/2022, fica aditado o
Pregão Presencial n.º 096/2021 a partir da presente data conforme segue:
Assinado de forma digital por ANGELO
ANGELO MALAQUIAS DE * MALAQUIAS DE OLIVEIRA
7 JUNIOR 10668075660
OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 Pt gr 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884. 412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov. br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
Item Quantidade | Descrição | Valor Total
01 25% Fornecimento de equipe padrão para R$ 141.990,00
limpeza pública
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. O presente Termo de Aditamento do Valor Contratual passa a ser parte integrante do
Pregão Presencial, permanecendo inalteradas a sua demais cláusulas.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 01 de Fevereiro de 2022.
MARGOT NAV. GRAZIANI PIOLI
Prefeita Municipal,
Pelo contratante
Município de Andradas, MG
ANGELO MALAQUIAS DE Assinado de forma digital por ANGELO
OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 Besos 7103 css137-0500.
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Pela Contratada
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
TESTEMUNHAS:
A SILVA PEREIRA Vela ZANI
CPF-MF n.º 1,15.944.716-06 CPF-MF nº 122.019.363-30
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na Intemet: www.andradas.mg.gov.br
PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2021
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representada pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º
271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela
Vista, neste Município.
CONTRATADA:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José
Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado
de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição
Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS
DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula
de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,
os abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE
ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE, e UMA
SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre
si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE
EQUIPE PADRÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se de 12/11/2022 a 11/11/2023, o contrato firmado em 11 de Novembro de
2021, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo
as demais cláusulas do contrato original em vigência.
Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS DE ANGELO MALAQUIAS DE
OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO
3.1. Este aditivo contratual se deu, haja vista a solicitação da Gerente de Administração e
Controle Geral, Sr.” Marilu de Cassia Gonçalves Delavia, contida no bojo do Processo
Administrativo n.º12589/2022.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão Presencial Nº 096/2021
4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório Nº 125/2021.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo Aditivo Contratual.
Andradas, 07 de Novembro de 2022.
ZIANI PIOLI
unicipal,
Pela Contratante
Município de Andradas, MG
ANGELO MALAQUIAS DE ': Assinado de forma digital por
+ ANGELO MALAQUIAS DE
OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.11.10 15:19:52 -03'00'
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Pela Contratada
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
EREIRA BEATRIZ CAR HO GONÇALVES
CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone; (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Eme Po sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO 125/21
PREGÃO PRESENCIAL 096/21
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e
Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-
34, neste ato, representado pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO
GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de
Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana
Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87
e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida
José Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, Bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana,
estado de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e
Inscrição Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO
MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e
portador da cédula de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE e UMA SERVICES E
EMPREENDIMENTOS LTDA na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm
entre si, justos e contratados, o quanto substanciado nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ANDRADAS/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REAJUSTE DE VALOR
2.1. Considerando as deliberações contidas no bojo do Processo n.º 12.682/2022, fica
reajustado o presente contrato, no percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por
cento), tendo como base o Índice INPC (IBGE) referente ao período de mês 11/2021 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www andradas.mg.gov.br
11/2022, passando o valor anual do contrato de R$ 709.950,00 (setecentos e nove mil,
novecentos e cinquenta reais) para R$ 758.685,37 (setecentos e cinquenta e oito mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).
2.2. O valor anual do contrato, encontra-se descrito em nota explicativa anexa no bojo do
Processo n.º 12.682/2022.
2.3. O reajuste que se trata o item 2.1, passará a valer a partir de 01 de Fevereiro de
2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão Presencial n.º 096/2021
4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório n.º 125/2021.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo de Aditamento.
Andradas, 15 de Fevereiro de 2023.
ae EE
pole á Municipal
Pelo contratante
Município de Andradas, MG
ANGELO MALAQUIAS DE | Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS DE
OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10658075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2023.02.16 10:39:57 0300"
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Pela Contratada
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
A SILVA PEREIRA BEATRIZ C ALHO GONÇALVES
CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 |; o
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br À 6)
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Sítio oficial na Intemet: www.andradas.mg.gov.br À
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SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO E
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2021
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representada pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º
271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela
Vista, neste Município.
CONTRATADA:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José
Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado
de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição
Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS
DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula
de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,
os abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE
ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE, e UMA
SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre
si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE
EQUIPE PADRÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
2021, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mante
2.1. Prorroga-se de 12/11/2023 a 11/11/2024, o contrato firmado em 11 de Novembro À -
(o)
as demais cláusulas do contrato original em vigência. à
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO
| a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete()andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na Intemet: www.andradas.mg.gov.br
3.1. Este aditivo contratual se deu, haja vista a solicitação do Secretário Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Transporte Interno, Sr. Vanderlei Silvio Paulino, contida no bojo do
Processo n.º 14.546/2023
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
4.1, Para o período contratado, estima-se o valor de R$ 758.678,76 (setecentos e cinquenta
e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), divididos da seguinte
forma:
4.1.1. R$ 12.644,21 (doze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e um
centavos) mensais, referentes a prestação de serviços na Seção de Esporte e Lazer de
limpeza e manutenção no Parque Municipal, Clube Olímpico e Poliesportivo.
4.1.2. R$ 50.579,02 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos)
mensais, referentes a prestação de serviços para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Transporte Interno na limpeza pública do Município, compreendendo: áreas verdes, praças,
meio fio, etc.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão Presencial n.º 096/2021
4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório n.º 125/2021.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo Aditivo Contratual.
Andradas, 20 de Outubro de 2023.
j
Pela Contratante
Município de Andradas, MG Documento assinado digitalmente
g ub ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
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Data: 20/10/2023 14:20:59-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Pela Contratada
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Pad
[
PEREIRA
CPF-MPF n.º 115.944.716-06
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro
nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº,
CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela
Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga,
inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada
nesta cidade, na rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob
n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Rua José Garcia de
Oliveira Filho, n.º 202, Loja 02, Bairro Jardim Padre Lauro na cidade de Nova Serrana, estado de
Minas Gerais, CEP: 35.523-382, inscrita no CNPJ sob n.º 39.355.287/0001-08 e isento de possuir
Inscrição Estadual, neste ato, representado por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 106.680.756-60 e portador da cédula de identidade RG n.º
MG-15.543.823, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os
abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas,
na condição de CONTRATANTE, e UMA SERVICES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si,
justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO
MUNICÍPIO, conforme especificado no Termo de Referência Anexo I do edital elaborado pela
secretaria requisitante.
1.1. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão eletrônico nº 070/2022 e seus anexos, Anexo I - Termo de
Referência, e Anexo II - Proposta Financeira.
1.2. No momento da assinatura do contratado, A CONTRADADA, deverá apresentar toda Ná O
documentação referente ao licenciamento (CRLV) dos veículos que serão utilizados na prestação y
de serviços; ANGELO MALAQUIAS; Assinado de forma digital por
DE OLIVEIRA / “OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 |
— Página — | — — JUNIOR:10668075660 ficas: 202207.28 0836:59 Í
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
1.3. A CONTRADADA deverá comprovar junto a Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os
funcionários destinados à execução do objeto desta licitação;
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
1. A vigência do contrato/ata terá o prazo de 12 (doze) meses, iniciando a partir da assinatura do
respectivo instrumento e/ou até a entrega dos serviços, entretanto, podendo ser prorrogado em
comum acordo entre as partes, conforme especificado no termo de referência elaborado pela
secretaria requisitante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
1. A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor total de R$ 1.517.988,00 (um milhão
quinhentos e dezessete mil e novecentos e oitenta e oito reais), sendo o valor mensal de R$
126.499,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), estando incluídos
todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
1. O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões no contrato que se fizerem
necessários, limitados a 25% do valor total do contrato.
2. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma do art. 65, II
“d” da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações.
3. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de
demonstração analítica de seu impacto nos custos dos materiais.
4. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à
CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias n.º 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00, ficha 898, com recursos próprios
e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem
vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO E SANÇÕES:
1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. Assinado de forma digita
ANGELO MALAQUIAS: Por ANGELO MALAQUIAS
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e Página o N JUNIOR: 10668075660- Dados: 2022.07.28 08:39:12
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www andradas.mg.gov.br
2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do item
6. alínea “b”.
8. As sanções previstas no item acima alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive
a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à
Administração. ANGELO MALAQUIAS, Att de forma tt por
DE OLIVEIRA / "OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660 “soy 20720 083524
— Página —3 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS TÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente
justificado.
13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de
Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, sem prejuízo
das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições do edital.
16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e
prazos;
b) O atraso injustificado na entrega dos serviços;
c) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo
67 da Lei 8666/93 e alterações;
d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência
civil;
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a
juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato. ANGELO MALAQUIAS, Assinado deforma dalalpor
DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR-10668075660
E Dados: 202207. 28 08:39:34
— Página— 4 — JUNIOR:10668075660 Cos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 18 alíneas “a” a “f”
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua
responsabilidade por perdas e danos.
20. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a
seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado o CONTRATANTE à
supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO.
1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO:
8. O serviço a ser prestado pela empresa contratada compreende a varrição dos logradouros
e vias públicas do Município de Andradas, conforme especificado no termo de referência
elaborado pela Secretaria requisitante.
8.1. Varrição: é a ação de varrer e ensacar todos os resíduos, tais como papéis, plásticos, folhas
secas e flores presentes em calçadas próximas ao meio-fio e canteiros centrais não ajardinados.
Também inclui a retirada e substituição de embalagens plásticas das lixeiras e contentores fixos
de resíduos.
8.1.1. As etapas executivas dos serviços, a serem cumpridas pela empresa Contratada, possuem a
seguinte sequência:
N
N
Id
a) verificar as ferramentas, EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC's (Equipamentos
de Proteção Coletiva), de uso obrigatório da equipe;
(
ANGELO MALAQUIAS assinado de forma digital por
DE OLIVEIRA a pd MALAS DE OLIVEIRA
— Página— 5 — JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:40:02 03/00" 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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b) executar o serviço de varrição nos locais determinados pela Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno por meio de ordem de serviço;
c) amontoar e acondicionar os resíduos provenientes dos serviços em carrinho coletor de lixo ou
lutocares (mínimo 60 Litros) e em sacos de lixo de no mínimo 60 (sessenta) litros;
d) Os varredores serão responsáveis pela coleta e esvaziamento dos resíduos dos cestos de lixo
oriundo da varrição e dos cestos de lixo público existentes em seus setores de trabalho, bem como
a substituição das embalagens plásticas dessas lixeiras;
e) A empresa contratada deverá efetuar a destinação final do lixo e resíduos procedentes da
varrição e limpeza dos cestos de lixo público, de acordo com a determinação da Secretaria de
Serviços Públicos e Transporte Interno;
f) O serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à sexta-feira e aos
sábados, domingos e feriados nos locais específicos a ser designado pela Secretaria de Serviços
Públicos e Transporte Interno, conforme ordem de serviço emitida, tais como: Praça Doutor
Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira
Livre, entre outros locais específicos.
g) Toda a equipe envolvida na execução do serviço deverá estar devidamente uniformizada, com
roupas refletivas a fim de evitar acidentes principalmente com veículos e portar os equipamentos
de proteção individual, seguindo a Norma Regulamentadora 06 — NR 06.
8.1.2. Os serviços de varrição desenvolvidos pela equipe padrão no município de Andradas serão
de total responsabilidade da empresa a ser contratada e inclui o fornecimento de materiais,
equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) em número suficiente
para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo aos mais adequados processos de varredura e
limpeza.
8.1.3. Na execução de serviços em logradouros públicos com o tráfego de veículos, caso
necessário, as vias deverão ser sinalizadas com o auxílio de cones de sinalização, coletes
refletivos e qualquer equipamento que se fizer necessário à perfeita segurança dos operários e de
terceiros.
8.1.4. Os serviços deverão ser realizados com qualidade, zelo, cuidado e capricho.
8.4. DA EQUIPE PADRÃO: Conforme especificado no Termo de Referência Anexo I
elaborado pela Secretaria requisitante:
8.4.1. A empresa contratada ficará responsável em realizar o serviço de varrição dos logradouros
e vias públicas no Município de Andradas, por meio da seguinte equipe padrão:
a) no mínimo 01 (um) encarregado; [. Assinado de forma digital
ANGELO MALAQUIAS por ANGELO MALAQUIAS
es : DE OLIVEIRA
b) no mínimo 01 (um) motorista; DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:40:14
c) no mínimo 25 (vinte e cinco) varredores. “000
8.4.2. Para a equipe padrão a empresa contratada deverá fornecer ainda:
O, N
NX
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NJ)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 s
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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a) no mínimo 01 (um) veículo caminhão tipo carroceria (máximo 10 anos de fabricação), para
efetuar a coleta dos resíduos resultantes da varrição e da limpeza dos cestos de lixo público;
b) no mínimo 01 (um) Veículo tipo Van, (máximo 10 fabricação), suficiente para o transporte
dos operários que ficará à disposição do encarregado responsável pela equipe;
c) Equipamentos, ferramentas, materiais diversos, combustíveis, lubrificantes, alimentação,
hospedagem e outros;
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
9. Os serviços deverão ser executados de acordo com a ordem de serviço e demanda da Prefeitura
Municipal de Andradas/MG por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte
Interno, sendo certo que a empresa deverá estar à disposição do Município para a execução do
serviço. A cada término do serviço, a contratada deverá informar ao Fiscal do contrato, para
proceder à devida vistoria e validação do serviço executado.
9.1. A frequência da prestação do serviço em cada localidade pode ter sua execução alterada
conforme a necessidade da administração, mediante documento assinado pelo Fiscal do contrato a
qualquer momento, que poderá variar entre as estações do ano, sazonalidades e épocas de
festividades do Município.
9.2. A Contratada deverá manter no município de Andradas, um preposto que será o responsável
pela organização e execução dos serviços.
9.3. Competirá à Contratada a admissão de pessoal capacitado para as funções necessárias ao
desempenho dos serviços contratados, correndo por conta desta todos os encargos necessários e
demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e outras de qualquer natureza.
9.3.1. Correrá por conta da empresa contratada os encargos devidos aos seus funcionários e
demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e outras de qualquer
natureza, bem como indenização de acidentes de trabalho de qualquer natureza, respondendo
inclusive, pelos danos causados a seus prepostos, ao patrimônio público ou a terceiros;
9.3.2. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada
empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem
como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta,
Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais;
9.4. A contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à prestação
dos serviços, como combustíveis, manutenção e substituição dos equipamentos, dos veículos,
folha de pagamento, impostos, previdência social etc., de modo que o valor orçado constitua o
único encargo a ser custeado pela Contratante.
9.5. Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no tratamento N
dado ao munícipe, bem como zeloso com o bem público.
Y
9.6. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por parte dos | b.
funcionários e com urbanidade e respeito para com a população. | Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS ANGELO MALAQUIAS DE /
DE OLIVEIRA DO orem
JUNIOR: 10668075660 Dados: 20220728 084025
-0300'
— Página— 7 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
- Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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9.6.1. Os funcionários não poderão dependurar sacolas de lixo em veículos particulares, bem
como jogar restos de resíduos em bens particulares ou públicos;
9.7. A fiscalização poderá determinar o afastamento imediato de todo funcionário cuja conduta
seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Se o afastamento der origem à ação judicial, a
Contratante estará isenta de qualquer ônus decorrente da determinação quanto ao afastamento.
9.8. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado aos funcionários da Contratada a
execução de outras tarefas não especificadas no termo de referência.
9.9. Todos os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, pontualmente, nos locais e
horários de trabalho portando sua identidade funcional, sempre uniformizados e devidamente
asseados, com vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e demais equipamentos
de segurança estando sempre em conformidade com as Legislações e Normas Regulamentadoras
do Ministério do Trabalho.
9.10. É proibido aos empregados da empresa Contratada, durante a execução dos serviços ingerir
bebida alcoólica e pedir gratificação ou donativo de qualquer natureza.
9.11. Caberá a Contratada apresentar, nos locais e horários de trabalho, os veículos e
equipamentos necessários e suficientes para a realização dos serviços.
9.12. A Contratada deverá dispor de edificações e de instalações fixas compatíveis com o objeto
contratual, de forma a garantir a boa execução dos serviços.
9.12.1. As instalações deverão atender a toda legislação em vigor no tocante à segurança, higiene
e meio ambiente e também, garantir que haja a regularidade dos serviços e a manutenção dos
veículos e equipamentos.
9.13. A execução dos serviços deverá apresentar frequência diária, bem como aos sábados,
domingos e feriados, conforme determinado na ordem de serviço emitida pela Secretaria de
Serviços Públicos e Transporte Interno. Caso seja necessária a realização de horas extras, as
mesmas deverão seguir o regime de compensação, ou seja, o que ultrapassar em um dia deverá
ser compensado em outro dia, de acordo com a Legislação vigente.
9.13.1. Em definição ou sugestão da Secretaria responsável e de acordo com a demanda, bem
como o fluxo e logística dos serviços, a equipe poderá ser dividida em turmas.
9.14. Os serviços deverão ser executados de segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos ou
feriados em locais específicos a ser determinado pela Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno, tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça
Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais específicos.
9.15. Os serviços serão medidos através do fornecimento da equipe padrão disponibilizados
durante o mês.
ANGELO Assinado de forma digital
MALAQUIAS DE | por ANGELO MALAQUIAS
9.16. ESTIMATIVA DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS oLivEirA cor oessaIst6a
JUNIOR: 106680756 “Dados: 2022.07.28
60 08:40:46 -03/00'
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Sd)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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9.16.1. Estimativa de mão-de-obra
MÃO-DE-OBRA UNIDADE QUANTIDADE
Varredores (as) UN. 25
Encarregado UN. 01
Motorista de caminhão UN. 01
9.16.2. Estimativa de equipamentos:
EQUIPAMENTOS UNIDADE QUANTIDADE
Caminhão carroceria de madeira de 6 UN. 01
metros cúbicos ou caminhão 3x4.
Idade máxima de 10 anos
Veículo tipo Van para o transporte dos UN. 01
funcionários. Idade máxima 10 anos.
Vassourão com cabo UN. 25
Rastelo e pá quadrada UN. 25
Carrinho coletor de lixo (mínimo 60
Litros) ou lutocares.
UN. 25
+
9.16.3. Fornecer as ferramentas necessárias para a execução dos serviços são: vassourão com
cabo, rastelo e pá quadrada, usadas para recolher resíduos e varrer o local, carrinho para coleta de
resíduos ou lutocares e sacos plásticos resistentes com capacidade mínima de 100 litros.
9.17. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.17.1. Os locais de execução dos serviços descritos neste Termo de Referência serão
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno o qual emitirá
ordem de serviço determinando os bairros, as áreas e os locais onde deverão ser executados os
serviços.
9.17.2. O serviço de varrição deverá ser programado para serem executados de segunda à sexta-
feira e sábados, domingos e feriados para alguns locais específicos, conforme ordem de serviço
emitida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: T) Ê
10.1. Fornecer a relação de atividades de varrição que deverão ser realizadas durante a semana v
pela empresa contratada; ANGELO MALAQUIAS por ANGELO MALAQUIAS O,
DEOLIVEIRA | / Suor tosssoyssso |
— Página— 9 — JUNIOR:10668075660 Dados: 202207.28 08:40:58 |
-03'00'
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10.2. Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão
em assuntos pertinentes a entrega do trabalho;
10.3. Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos
serviços;
10.4. Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à Secretaria
Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio do Fiscal do Contrato;
10.5. Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida,
para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento;
10.6. Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da entrega
dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da prestação do
serviço, devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente
a disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo, 27 (vinte e sete) funcionários para
efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante, bem
como das normas de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados médicos.
11.1.1. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor contratual,
proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou;
11.2. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão,
óculos de proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete, botinas
de segurança, luvas de raspa de couro, botas de borracha, peneira de aço, capa de chuva,
capacete de segurança, protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação
trabalhista, gratuitamente, orientar sobre o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos,
repondo os danificados, bem como se responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de
trabalho ocorrido;
11.3. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser
convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por
exemplo, cones de sinalização.
11.4. A Contratada deverá manter a equipe de trabalho, integralmente, munidas com as
ferramentas necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de
funcionamento e em quantidade adequada à demanda de serviços.
11.5. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas, equipamentos e
veículos são de responsabilidade da Contratada.
11.6. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de equipamentos e ferramentas em
precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas.
ANGELO MALAQUIAS. assinado de forma digital por
DE OLIVEIRA ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
JUNIOR:10668075660
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11.7. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos
operários até o local de execução do trabalho, arcando com toda e qualquer despesa para
realização deste;
11.7.1. Os veículos deverão estar com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, conforme
solicitado no termo de referência.
11.8. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto
estiverem a serviço da Contratante;
11.9. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso,
apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como
demonstrar não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação.
11.10. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72
(setenta e duas) horas, de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos
serviços. Se a dispensa der origem à ação judicial, a municipalidade não terá qualquer
responsabilidade.
11.11. A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços,
especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na
execução das tarefas;
11.12. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas
alcoólicas em serviço, pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com
os munícipes a forma de realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação deverá ser
efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno;
11.13. Dar total garantia quanto à qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a
substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues
comprovadamente fora das especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela
Contratante.
11.14. Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a
causar a Contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do
contrato, ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade/ônus para o
contratante, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar;
11.15. Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de
Andradas-MG, respeitando a capacidade técnica demonstrada para a execução dos serviços.
11.16. Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, atualizada
quanto à frota utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na
execução dos serviços, informando placas e prefixos de cada veículo.
11.17. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais
equipamentos necessários à realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com
similares de propriedade da administração. ANGELO MALAQUIAS assinado de forma digital por
DE OLIVEIRA + ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
E JUNIOR-10668075660
— Página— 11 — JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:41:20 -0300
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» Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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11.18. A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando
não o coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura
Municipal mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a
realização do pagamento pelo serviço prestado.
11.19. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à
exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente
infectantes.
11.20. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os
trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do
Ministério do Trabalho.
11.21. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato.
11.22. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes;
11.23. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do contrato;
11.24. Comprovar, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os
funcionários destinados à execução do objeto desta licitação, a Secretaria M. de Serv.
Públicos e Transportes Interno, responsável pela fiscalização;
11.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada
empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem
como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta,
Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais;
11.25. A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos
celulares dos supervisores, encarregados e motoristas, que deverão permanecer ligados enquanto
houver serviços em execução.
11.26. A empresa contratada deverá:
a) Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser
acompanhada de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução.
b) Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido, apenas o uso para
benefício do serviço ou em casos de emergência.
c) Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta dos sacos com os resíduos
ou lixo deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados.
CLAUSULA DECIMA SEGUNGA — DA FISCALIZAÇÃO: ANGELO MALAQUIAS, Anac da bas Por EE,
DE OLIVEIRA “OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660
Dados: 2022.07.28 08:41:32
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1. A Prefeitura Municipal de Andradas, através de representante da Secretaria Municipal
solicitante, exercerá a fiscalização dos serviços e registrará todas as ocorrências e as deficiências
verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a
imediata correção das irregularidades apontadas.
2. As exigências e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade, única, integral e
exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à finalidade do objeto desta licitação.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na
modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e
suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DOS ENCARGOS
1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista
que lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 22 de Julho de 2022.
aan pe
aroo | ( NV,
MARGOT NAVARRO GRAZIANT PIOLI
| Prefeita Municipal,
Pelo Município de Andradas-MG
ANGELO MALAQUIAS DE Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:41:44 -03'00'
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Pela Contratada
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ESTEMUNHAS:
EREIRA BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-ME nº 126.919.366-00
— Página — 13 —
Prefeitura Municipal de Andradas
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Licitatório: 124/2022
Modalidade: PREGÃO
Número da Licitação: 070/2022
Aquisição de: Serviços
Número de ATA: 50/2022
Página: 1
A Prefeitura Municipal de Andradas, torna público o resultado do Processo Licitatório Nº 124/2022 na
modalidade PREGÃO Nº 070/2022, objeto:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.., na forma que
segue:
—
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição
1 sv 1200000 126.499,00000 1.517.988,00 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS SERVIÇO
Total para Este Fornecedor: 1.517.988,00
Valor Total: 1.517.988,00
Homologação: Prefeita Municipal
Condições: Conforme Ata de Julgamento.
Andradas, em 22 de julho de 2022
MARIA RITA MILAN BASSO tu
Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletronico
6; Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS. anceLo MALAQUIAS DE
DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
Dados: 2022.07.28 08:41:56 | a
JUNIOR:10668075660 “os sã
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ie PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Y Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representada pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º
271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela
Vista, neste Município.
CONTRATADA:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José
Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado
de Minas Gerais, CEP: 35523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição
Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS
DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula
de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,
os abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE
ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE, e UMA
SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre
si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS
DO MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se de 22/07/2023 a 21/07/2024, o contrato firmado em 22 de Julho de 2022, (U)
nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo as
demais cláusulas do contrato original em vigência.
T a]
ie PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Fe Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO
3.1. Este aditivo contratual se deu, haja vista a solicitação da Gerente de Administração e
Controle Geral, Sr.“ Marilu de Cassia Gonçalves Delavia, contida no bojo do Processo
Administrativo n.º 10434/2023.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão Eletrônico nº 070/2022
4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório nº 124/2022.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo Aditivo Contratual.
Andradas, 21 de Julho bj
MARGOT N.
Município de Andradas, MG
Documento assinado digitalmente
vb ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
go old Data:21/07/2023 15:23:09-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Pela Contratada
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
NA SILVA PEREIRA BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
F-MF n.º 11/5.944.716-06 CPF-MF nº 126.919,366-00
PRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS an 65 BETIM:
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO REP Tm
NATUREZA DA REALIZAÇÃO DA DESPESA: CENGADMIGASS—
I - PROCESSO LICITATÓRIO NASA (29.
I - PREGÃO PRESENCIAL NL. Data Abertura... PR A Le Li Es a
HI - PREGÃO ELETRÔNICO Nº EP Data Abertura. A». /.O6/ 2) Encdy 129 192 à84l E
IV - REGISTRO DEPREÇO Nº L. Data Abertura. fd Enc ds
V - CONVITE Nº Lu Data Abertura AR Enc AR às.
VI - TOMADA DE PREÇO Nº l
VII- CONCORRÊNCIA
VIII - DISPENSA Nm am Data Abertura.
LU)
- Data Abertura.
qua JU UI
IX - INEXIGIBILIDADE Nº... £.... Data Abertura.
“a X - CREDENCIAMENTO Nº... Data Abertura...) do
CONVÊNIO Nº:
OBJETO: uses sara e pç
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO
MUNICÍPIO. Rs
ARQUIVAMENTO
LUANA CRISTINA ROSSLA3-Ã6.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS (é
ESTADO DE MINAS GERAIS
LICITAÇÃO
Protocolo 06556/2022 O
Abertura:13/06/2022 0000057707
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Endereço:
CGCICPF: RG:
Origem/Procurador DIVISAO DE ADMINISTRACAO E CAPTACAO DE RECURSOS
Telefone: Email:
Descrição: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A
VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS E
Hi]
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|
Protocolado por: AL
LUANA CRISTINA ROSSI
DIVISAO DE ADMINISTRACAO E CAPTACAO DE RECURSOS
Exercicio: 2022 República Federativa do Brasil Página: Única
pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LICITAÇÃO
Protocolo 06556/2022 0000057707
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS Abertura: 13/06/2022
Descrição: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A
VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
o
Protocolado por: NONAR
LUANA CRISTINA ROSSI
DIVISAO DE ADMINISTRACAO E CAPTACAO DE RECURSOS
Exercicio: 2022 República Federativa do Brasil Página: Única
SOLICITAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO
Ao
Setor de licitação da Prefeitura Municipal
Segue a solicitação autorizada via online pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS E TRANSPORTE INTERNO, para abertura de Processo Licitatório.
SOLICITAÇÃO
|
|
4061 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VARRIÇÃO DAS |
VIAS URBANS |
Andradas, 23 de maio de 2022
/
bom /| ,
Messias Tadéu Pan“ /
7 nel
Secretário Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Emissão de Solicitações
61 'QUISIÇÃO Nº. DATA DA SOLICITAÇÃO: 23/05/2022
SOLICITANTE: 004549 - MARILU DE CASSIA GONCALVES DELAVIA
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO: GERENTE DA DIV. DE ADMINISTRACAO E CONTROLE GERAL
RECURSO ORÇAMENTÁRIO
FICHA: 898 DOTAÇÃO: 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00
ProjlAtiv: MANUTENÇÃO VIÁRIA, URBANA E LIMPEZA PÚBLICA - ODS - 9/15
Elemento: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Fonte Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Modalidade:
Tipo Entrega: Total
DESTINO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.PARA LICITAR.
SERVICOS
tem Descrição Fmt U.E. QtdeEmb Qtde Vlr.Unit. Total
2676 - CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A sv (o) 12 235.333,3300 2.823.999,96
VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS (o)
Total Itens: 1 Valor Total R$: 2.823.999,96
Assinatura e Carimbo Assinatura do Servidor Autorizado
Exercício: 2022 Página: 1
[ºp I vutõra
ca mRroT —EeS de
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SODIANAS A SVHdINOD :tIduroo ap ossos0Id apeprreutT
OVDTUA- Ad : BIÍUIOO Sp OSSS00IA apeprtepoja
TTOT-90-€ | ivIduioo op ossad0Id reg
TTOT | - 9021 :eiduoo ap ossaso1d orsmpN
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000-5622€ J39 'OJUSO “U/S “OlBIBASJ SP SIOQ 8 QUA BáPIA
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Viste e Dois de Fevereiro, sm” CNPI nº ITAMASIVAGOL 34 - CEP ATOS 00
Fone: (35) 3739.2000 -- endereço eletrônico:
Sitio oficial na internet: sogra andradas mg gow br
Pedido de Cotação de Preços
Prezado Fornecedor:
Estamos realizando uma pesquisa de preço de prestação de serviço de varrição para a Prefeitura
Municipal de Andradas/MG. Assim, solicitamos orçamento para o fornecimento dos itens
abaixo desentos:
co Especificação
Prestação de serviços de varrição mensal
“Equipe composta por:
01 encarregado;
Qtd
|
i t
1 Ol motorista; 1 12 meses | R$279.000,00
25 varredores | | |
01 Caminhão tipo carroceria | | |
- Veiculo tipo van para transporte dos operários
Observações:
- Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos.
contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários e
todos os demais custos de responsabilidade da empresa.
Informações do fornecedor:
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos
constantes da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
Local e data: Belo Horizonte 18 de maio de 2022 Ko 81 2.768 10001-381
o t . Rua Gong: ; , 520
E “o B. Itapoã - CEP: t0-550
é | [seo Horizonte = UG |
“Hamilton Fernandes Alves
ler '. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sinº - CNPJ n.º 17.884.4 12/0001-34 - CEP 37798.000
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: andrad: asíDandradas.ma.gov.br
Sítio oficial na intemet: indr ma.gov.br
Pedido de Cotação de Preços
Prezado Fornecedor:
Estamos realizando uma pesquisa de preço de prestação de serviço de varrição para a Prefeitura
Municipal de Andradas/MG. Assim, solicitamos orçamento para o fornecimento dos itens
abaixo descritos:
E specificação
“Prestação de serviços de varrição mensal
| Equipe composta por:
| 01 encarregado;
1 | O] motorista;
| 25 varredores
| 01 Caminhão tipo carroceria
| | Veiculo tipo van para transporte dos operári
Valor Total, R$ 2.988.000,00
Observações:
- Nos valores orçados devem estar incluidas todas as despesas com tributos, impostos,
contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários €
todos os demais custos de responsabilidade da empresa.
Informações do fornecedor:
| Ea Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, LJ 02, Jardim Padre Libério, Nova
' Serrana-MG, 35523-386 .
|
|
|
| E-mail: comercial: (G)umaempreendimentos.cc com. br Cn E = =
' Telefone/fax: 37 9 91556908
. - |
| Nome Representante Legal: Angelo Malaquias de Oliveira Junior
| Validade do orçamento: 120 dias |
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos
constantes da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
Local e data: NOVA SERRANA-MG, 13 de maio de 222
» Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
ú Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Qandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Pedido de Cotação de Preços
Prezado Fornecedor:
Estamos realizando uma pesquisa de preço de prestação de serviço de varrição para a
Prefeitura Municipal de Andradas/MG. Assim, solicitamos orçamento para o fornecimento
dos itens abaixo descritos:
Item Especificação Qtd Valor Mensal
Prestação de serviços de varrição mensal
Equipe composta por:
01 encarregado;
l 01 motorista; 12 meses R$178.000,00
25 varredores
01 Caminhão tipo carroceria
Veículo tipo van para transporte dos operários
Valor Total R$2.136.000,00
Observações:
- Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos,
contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários
e todos os demais custos de responsabilidade da empresa.
Informações do fornecedor:
Razão Social: V F N Engenharia e Serviços Eireli
CNPJ: 04.215.076/0001-95
Endereço: Rua Dr. Ulisses Corrêa, nº78 — Centro — Bocaina/SP
E-mail: vinengen tgmail.com
Telefone/fax: 14 3354 7610 ou 3882 3950
Nome Representante Legal: Vinícius Ferencile
Validade do orçamento: 120 dias
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos
constantes da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
Local e data: Bocaina, 13 de maio de 2022
<—T.
Vinícius Ferencile
MARILU DELAVI,
Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Quadro Comparativo de Prévias - Todos Fornecedores
Processo de Compra: 1706/2022 3/06/2022
Finalidade: COMPRAS E SERVICOS
Modalidade: PR-PREGÃO
Observação:
Item [Descrição
Qtde. | Média Total
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS
VIAS URBANAS | 235333,33 | 2.823.999,96
Fornecedor Valor
97605 - UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA 249.000,00
98624 - V F N ENGENHARIA E SERVICOS - EIRELI 178.000,00
98625 - CONFIARE SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI 279.000,00
Totalização Médi: :[ 2.823.999,96 /
Totalização de cotações prévias
Qtde Itens
Documento “[Fomocedor Cotados Valor Total
04.215.076/0001-95 2-V FN ENGENHARIA E SERVICOS - EIRELI 1 2.136.000,00 |
39.355.287/0001-08 1 - UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1 2.988.000,00
10.813.768/0001-38 3 - CONFIARE SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI 1 3.348.000,00
SUS Q 8 Naga Saio
CR DCD.
184
Exercício: 2022 República Federativa do Brasil
Página: 1/1
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Cs
Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
r
CERTIFICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 8.666/93 e para que a Seção de Licitações
possa dar continuidade ao Processo Licitatório sob o n.º 124/2022 na Modalidade “Pregão
Eletrônico” n.º 070/2022, em que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS
URBANAS DO MUNICÍPIO, com o valor total estimado em R$ 2.823.999,96 (Dois Milhões,
Oitocentos e Vinte e Três Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Seis Centavos), a
seguir as dotações do Orçamento de 2022, nas quais correrão as despesas:
' Dotações | o Ficha “Valor por Ficha
02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00 898 R$ 2.823.999,96
Andradas, 23 de junho de 2022.
nã dos Reis
Gerente da Divisão de Execução Orçamentária e Contábil
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CERTIFICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 8.666/93 e para que a Seção de
Licitações possa dar continuidade ao Processo Licitatório sob o n.º 124/2022 na
Modalidade “Pregão eletrônico” n.º 070/2022, CONSTITUI OBJETO DO
PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO
MUNICÍPIO, com o valor total estimado em R$ 1.416.027,60 R$ 2.823.999,96 (Dois
Milhões, Oitocentos e Vinte e Três Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e
Noventa e Seis Centavos), informo que foi incluído na programação financeira da
Prefeitura Municipal no exercício em curso.
Andradas, 23 de junho de 2022.
Eecurell A
Messias Tadeb-Pafr”, “J
Secretário Municipal de Serviços Públicos e Transporte Intenro
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais '*''-
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Ao
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.goy.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL determina a abertura de
procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico para CONSTITUI OBJETO
DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO
MUNICÍPIO, com o valor total estimado em R$ 2.823.999,96 (Dois Milhões,
Oitocentos e Vinte e Três Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Seis
Centavos), conforme solicitado pelo setor competente, mediante a solicitação em anexo.
Ademais, informo, ainda, não haver observado nada que o tone
imperfeito, estando apto a prosseguir no seu trâmite regular.
Gabinete da Prefeita, 23 de junho de 2022.
r
Margot Navarro Grazi ni Pioli
Prefeita Municipal
2
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
1-PREÂMBULO:
O MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG, localizado na Praça 22 de fevereiro, s/nº, nesta cidade de
Andradas-MG, CEP 37795-000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, torna pública a
abertura do Processo Licitatório n.º 124/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 070/2022, do
tipo menor preço por item/lote, regido pela Lei n.º 8.666/93, de 21/06/1993, Lei n.º 10.520, de
17/7/2002, Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Municipal n.º 684, de 15/08/2006,
alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, de 28/03/2019, Decreto Municipal nº 2.257 de
10/09/2020, demais condições fixadas neste edital.
O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição de
segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases.
Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município, denominado pregoeiro, conforme
Portaria nº 32, de 05 de abril de 2022, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou
transferidos para o aplicativo página eletrônica do BBMNET -— Licitações Públicas, no endereço
www.bbmnetlicitacoes.com.br .
Informações complementares sobre o edital poderão ser obtidas pelos interessados no site da Prefeitura
Municipal de Andradas, www.andradas.mg.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo
telefone (35) 3739-2000 - ramal 217 e 240, ou no Setor de Compras/Licitações, desta Prefeitura
Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 18h.
OBJETO DA LICITAÇÃO:
2.1. O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS
URBANAS DO MUNICÍPIO, conforme Termo de Referência, elaborado pela secretaria
requisitante - Anexo I, que é parte integrante deste edital.
2.1.1. As especificações detalhadas do objeto deste Edital constam do Anexo I — Termo de
Referência, elaborado pela secretaria requisitante, o qual é parte integrante deste Edital, as quais não
poderão ser alteradas, constando orientações e dados objetivos para os licitantes elaborarem suas
propostas.
Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — | —
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
2.1.2..As especificações constantes da Proposta de Preço não poderão ser alteradas, podendo o
licitante oferecer esclarecimento prévio ao pregoeiro e/ou comissão especial de licitações por meio
de carta anexa à proposta;
Em caso de divergência entre as especificações dos objetos descritas no Sistema Eletrônico a ser
acessado no www.bbmnetlicitacoes.com.br e as especificações técnicas constantes no Anexo 1 —
Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.
2.1.3. O valor total estimado da contratação R$ 2.823.999,96 (dois milhões, oitocentos e vinte e
três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);
3- DA ABERTURA:
3.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública eletrônica, dirigida pelo Pregoeiro, a
ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste
edital.
PREGÃO ELETRÔNICO 124/2022
APRESENTAÇÃO DAS son. . .
PROPOSTAS E DOS d aã er enc k Chad ento Pau meio
DOCUMENTOS DE everdo do erônico P
HABILITAÇÃO: '
ABERTURA DA SESSÃO .
PUBLICA E DO ENVIO DE As 12:30h, do dia 14 de julho de 2022.
LANCES:
. www.bbmnetlicitacoes.com.br, Licitação nº
LOCAL: 124/2022
INFORMAÇÕES: E-mail: licitacoes()andradas.mg.gov.br
i i .andradas.mg.gov.br/licitaçoes;
CONSULTAS AO EDITAL Na internet EEE) ou brlicitacoes;
E DIVULGAÇÃO DE www. bbmnetlicitacoes.com.br, Licitação nº
INFORMAÇÕES: : Dano s
4- FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS:
4.1. As solicitações de esclarecimentos deverão ser feitas em até 3 (três) dias antes do dia do
certame e poderão ser feitas diretamente na plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br em campo
específico ou pelo e-mail licitacoes(Dandradas.mg.gov.br .
5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
5.1. Poderão participar desta licitação:
5.1.1. Desejando oferecer lances verbais, além da apresentação dos envelopes n.º 1 (proposta
comercial) e n.º 2 (documentos de habilitação), tenham seus representantes efetivamente
CREDENCIADOS pelo pregoeiro (a) para tal fim.
5.1.2. Não tendo enviado representantes para a etapa de lances verbais, apresentarem ao pregoeiro
(a) os envelopes nº 1 (proposta comercial) e nº 2 (documentação de habilitação), acompanhados pelo
documento tratado no item 7.4 deste edital, até o horário final destinado ao credenciamento na
sessão do pregão.
Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 2 —
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Ger
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
5.1.2.1. Na hipótese prevista no item anterior, a proposta será única e ficará submetida à todas as
normas deste edital quanto à documentação, classificação e adjudicação, somente podendo ser
declarada vencedora se não houver lances verbais com valores menores.
5.2. Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
5.2.1. Suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração, ou declaradas inidôneas
para licitar ou contratar com a Administração.
5.2.2. Concordatárias, em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso
de credores, em dissolução ou em liquidação, salvo com a devida apresentação de documentos do
Plano de recuperação deferido pelo Juiz.
5.2.3. Estrangeiras que não funcionem no país.
5.2.4. A observância das vedações do item 4.2, é de inteira responsabilidade do licitante, que pelo
descumprimento se sujeitará as penalidades cabíveis;
6 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
6.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
6.1.1. coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
6.1.2. responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
6.1.3. abrir as propostas de preços;
6.1.4. analisar a aceitabilidade das propostas;
6.1.5. desclassificar propostas indicando os motivos;
6.1.6. conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor
preço;
6.1.7. verificar a habilitação do proponente;
6.1.8. declarar o vencedor;
6.1.9. receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;
6.1.10. elaborar a ata da sessão;
6.1.11. encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.
7 - DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL BBMNET:
7.1. Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser
iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br,
acesso “credenciamento — licitantes (fornecedores) ”.
7.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas
através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, Whats App, Chat ou e-mail, disponíveis
no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br.
Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 3 —
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
7.2.1. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações
poderá ser esclarecida através dos canis de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias,
de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados
no site www.bbmnetlicitacoes.com.br
8 - PARTICIPAÇÃO/PROPOSTAS/LANCES:
8.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do
representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do
sistema eletrônico no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br , opção "Login" opção “Licitação
Pública” “Sala de Negociação”
8.1.1. As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos,
conforme indicação na primeira página deste edital.
8.2. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.3. Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o
Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será
suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via
“chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
8.4. Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o
pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
8.5. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a
adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal
www. bbmnetlicitacoes.com.br , que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes,
justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
9- DA PROPOSTA DE PREÇOS MEIO ELETRÔNICO:
9.1. O encaminhamento de proposta pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de todas
as exigências contidas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações
que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas
propostas e lances.
9.2. As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos,
contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal.
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9.2.1. Ao apresentar sua proposta o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:
9.2.1.1. Os produtos/serviços ofertados deverão atender a todas as especificações constantes deste
Edital e Termo de Referência que é parte integrante do edital.
9.2.1.2. OS PREÇOS DEVERÃO SER COTADOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL E
PREENCHIDOS NO CAMPO APROPRIADO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MENOR
PREÇO UNITARIO MENSAL.
9.3. Ao encaminhar a proposta de preços na forma prevista pelo sistema eletrônico, a licitante deverá
preencher as informações de Marca, sempre que solicitadas pelo pregoeiro quando do
cadastramento do edital na plataforma, sendo vedada a identificação do licitante por qualquer
meio.
9.3.1. Verificar a condição da empresa caso ela seja ME/EPP e informar em campo próprio da
plataforma BBMNET Licitações
9.4. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional e preenchidos no campo apropriado
do sistema eletrônico e neles deverão estar inclusas todas e quaisquer despesas, tais como frete,
encargos sociais, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto
licitado.
10 - ABERTURA DAS PROPOSTAS E LANCES:
10.1. A partir do horário previsto no edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a
divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no item anterior, passando o
Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
10.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema
para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente
informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
10.2.1. Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes
serão consideradas lances.
10.3. Cada licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor preço registrado, desde
que seja inferior ao seu último lance e diferente de qualquer outro valor ofertado para o lote.
10.4. Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao
pregoeiro a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários lotes da mesma licitação.
10.5. A fase de lances será no formato ABERTO: O tempo da etapa de lances será de 10 (dez)
minutos e será encerrada por prorrogação automática. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando
faltar 02m00s (dois minutos para o termino da etapa de lances (sessão pública), “Dou-lhe
duas” quando faltar OIm00s (um minuto) e “Dou-lhe três — Fechado” quando chegar no tempo
programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance
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de preço registrado no sistema, nos últimos 02m00s do período de duração da sessão pública, o
sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir do momento
do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma” e,
assim, sucessivamente.
10.5.1. O pregoeiro tem a ação de iniciar a fase de lances, depois todo processo é automático,
conforme explanado acima.
10.5.2. Iniciada a fase de fechamento de lances, os licitantes são avisados via chat na sala de
negociação, a linha do lote/item também indica essa fase (na coluna Situação) e, no caso de uma
Prorrogação Automática, o ícone de “Dou-lhe uma”, “Dou-lhe duas”, é exibido;
10.6. Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme estabelece
os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automática do desempate em favor
ME/EPP/MEI, conforme procedimento detalhado no item 14 deste Edital.
10.7. O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante
imediatamente após o encerramento da etapa de lances.
11 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
11.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço", podendo
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o
lance de menor valor por lote, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua
aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos
de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.
11.2. Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor
de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
11.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a
regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002 e
8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação
contidas nos itens 13 e 14 deste Edital.
11.3.1. No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá
apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos nos itens 13 e 14, a contar da
convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens.
11.3.2. A inobservância aos prazos elencados nos itens 13 e 14, ou ainda o envio dos documentos de
habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a
inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente
Justificado e aceito pelo Pregoeiro.
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11.4. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua
aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até
a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.5. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as
exigências fixadas neste Edital.
11.6. Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante
detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços
de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.
11.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de
habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.
12 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
12.1. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes, deverão ser encaminhados até o fim de
recebimento das propostas, conforme previsto neste edital, contados da convocação do Pregoeiro,
por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”, “png” ou “jpg”,
observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela
plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br.
12.2. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos,
acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste
Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
12.3. Encerrada a etapa competitiva, e como condição prévia ao exame da documentação de
habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro(a)
verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à
existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
consulta aos seguintes cadastros:
1- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
2- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da União;
3- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça.
4- Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União — TCU.
5- Caso conste na consulta de situação do fornecedor a existência de ocorrências impeditivas o
licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Constatada a
existência de sanção, o (a) Pregoeiro (a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de
participação.
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6- No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate
ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4. A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes
documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
12.5. Para Habilitação Jurídica:
12.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual,
12.5.2.ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão
competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
12.5.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
12.6. Para Qualificação Econômico-Financeira:
12.6.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da
licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da realização da licitação. Vale ressaltar que o
prazo de 90 dias contido no corpo do presente documento indica apenas a período no qual a certidão
estará disponível para verificação da autenticidade, e não aponta, portanto, o seu real prazo de
validade.
12.7. Para Regularidade Fiscal:
12.7.1. A documentação para habilitação fiscal consistirá em:
12.7.1.1. Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que
irá faturar o objeto licitado.
12.7.1.2. Prova de Regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições
previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda
Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5
de setembro de 2014;
12.7.1.3. Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de
federação da sede da licitante;
12.7.1.4.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Lei 8666/93, art. 29, II;
12.7.1.5. Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede do licitante;
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12.7.1.6. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço)
demonstrando situação regular;
12.8. Para Regularidade Fiscal Trabalhista:
12.8.1. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.9. Para Qualificação Técnica:
12.9.1. Conforme solicitado no Termo de Referência Anexo I do edital a Licitante deverá
apresentar como atestado de Capacidade Técnica, conforme solicitado no Termo de Referência
Anexo I do edital, elaborado pela secretaria requisitante.
12.9.1.1. Prova de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-
CREA, da empresa e do seu engenheiro;
12.9.1.2. Atestado técnico profissional do Engenheiro por meio da Certidão de Acervo Profissional —
CAT, atestando sua experiência para o tipo de serviço objeto da licitação;
12.9.1.3. Comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com as
características do objeto da licitação, através de apresentação de atestado (s) de desempenho anterior,
fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
12.9.1.1.1. Comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação;
12.9.1.1.2. Os Atestados deverão ser emitidos em nome da própria empresa licitante.
12.10. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos
documentos eles serão considerados válidos se emitidos em até 60 dias.
12.10.1. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da
licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para
atendimento.
12.10.2. A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da
licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação
exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
12.11. Da Documentação Complementar:
12.11.1. Declaração de Pleno Atendimento, conforme modelo do Anexo III.
12.11.2. Modelo de declaração de pleno conhecimento e enquadramento, conf.mod. Anexo V, se for
o caso;
12.11.3. Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar, conforme modelo Anexo VI; Ç
12.11.4. Declaração de renúncia de Visita Técnica, conforme modelo Anexo VII— 4
12.11.5. Modelo Declaração Estrutura Operacional, conforme modelo Anexo VIII —
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12.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo o original
a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
12.13. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente e,
observando ainda o que segue, conforme preceitua a legislação vigente:
12.14. Se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
12.15. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz.
12.16. CASO A EMPRESA SEJA ISENTA DA APRESENTAÇÃO DE ALGUM DOS
DOCUMENTOS SOLICITADOS ACIMA A MESMA DEVERA JUSTIFICAR A SUA NÃO
APRESENTAÇÃO, E SERÁ EFETUADA CONSULTA JUNTO AOS ÓRGÃOS
COMPETENTES QUANTO A VERACIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA;
13 - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS:
13.1. O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, às microempresas e às
cooperativas de que tratam a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei 11.488, de
15 de junho de 2007, deverá seguir o procedimento descrito a seguir:
13.1.1. Os licitantes deverão indicar no sistema eletrônico de licitações, antes do encaminhamento da
proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou
cooperativa.
13.1.1.1. O licitante que não informar sua condição antes do envio das propostas perderá o direito ao
tratamento diferenciado.
13.1.2. Ao final da sessão pública de disputa de lances, o sistema eletrônico detectará
automaticamente as situações de empate a que se referem os $$ 1º e 2º do art. 44 da Lei
Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
13.1.2.1. Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores à proposta mais bem classificada, quando esta for proposta de licitante não enquadrado
como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
13.1.2.2. Não ocorre empate quando a detentora da proposta mais bem classificada possuir a
condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. Nesse caso, o pregoeiro
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convocará a arrematante a apresentar os documentos de habilitação, na forma dos itens 13.3.1 e 13.0
deste edital.
13.1.3. Caso ocorra a situação de empate descrita no item 13.1.2.1, o pregoeiro convocará o
representante da empresa de pequeno porte, da microempresa ou da cooperativa mais bem
classificada, imediatamente e por meio do sistema eletrônico, a ofertar lance inferior ao menor lance
registrado para o lote no prazo de cinco minutos.
13.1.3.1. Caso a licitante convocada não apresente lance inferior ao menor valor registrado no prazo
acima indicado, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que
porventura possuam lances ou propostas na situação do item 13.1.2.1 deverão ser convocadas, na
ordem de classificação, a ofertar lances inferiores à menor proposta.
13.1.3.2. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que apresentar o melhor lance,
inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa, será considerada arrematante pelo pregoeiro,
que encerrará a disputa do lote na sala virtual.
13.1.3.3. O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a
preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do
início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos.
13.1.4.Caso a proposta inicialmente mais bem classificada, de licitante não enquadrado como
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, seja desclassificada pelo pregoeiro, por
desatendimento ao edital, essa proposta não é mais considerada como parâmetro para o efeito do
empate de que trata esta cláusula.
13.1.4.1. Para o efeito do empate, no caso da desclassificação de que trata o item anterior, a melhor
proposta passa a ser a da próxima licitante não enquadrada como microempresa, empresa de pequeno
porte ou cooperativa, observado o previsto no item 13.1.2.2.
13.1.4.2. No caso de o sistema eletrônico não convocar automaticamente a microempresa, empresa
de pequeno porte ou cooperativa, o pregoeiro o fará através do “chat de mensagens”.
13.1.4,3. A partir da convocação de que trata o item 13.1.4.2, a microempresa, empresa de pequeno
porte ou cooperativa, poderá oferecer proposta inferior à então mais bem classificada, através do
“chat de mensagens”, dentro do prazo definido pelo pregoeiro, sob pena de preclusão de seu direito.
13.1.4. O julgamento da habilitação das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas
obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital, observadas as particularidades de cada pessoa
jurídica.
13.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas um prazo adicional de 05 (cinco) dias
úteis para a regularização da documentação, contados a partir da notificação da
irregularidade pelo pregoeiro. O prazo de 05 (cinco) dias úteis poderá ser prorrogado por igual
período se houver manifestação expressa do interessado antes do término do prazo inicial.
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14- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO:
14.1. Em até 03 (três) dias úteis contados da data da convocação pelo pregoeiro, o arrematante
deverá apresentar em original, a sua proposta impressa, conforme modelo Anexo II, em uma
via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal do
licitante, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de
desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais falhas não impedirem a exata compreensão de seu
conteúdo.
14.1.1. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente
em nome da matriz.
14.1.2. A microempresa — ME, a empresa de pequeno porte — EPP ou microempreendedor individual
— MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos
comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. Contudo a
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
14.1.3. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente
salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de
validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos
de antecedência da data prevista para apresentação das propostas
14.1.4. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data
fixada para sua apresentação.
14.1.5. O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de Pleno Atendimento.
14.1.6. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo
com o previsto neste título inabilitará o licitante.
14.1.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários
à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a
encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de
inabilitação.
14.1.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,
ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
14.1.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
declarado vencedor.
14.1.10. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
14.1.10.1. Em original;
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14.1.10.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente
qualificado, ou por Cartório competente;
14.1.10.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial;
14.1.10.4. Que contenha identificação para autenticação eletrônica.
14.1.10.5. Não serão aceitos pelo (a) pregoeiro (a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de
documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
15. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA PELO LICITANTE
VENCEDOR
15.1. A documentação e a proposta deverão ser enviadas em envelope lacrado em até 3 (três)
dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de
habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis, “sob pena de desclassificação”, na Praça 22
de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas/MG, CEP 37.795-000, no horário de 12 às 18 horas;
15.1.1. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação
disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de
2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se
o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
15.2. O LICITANTE deverá apresentar em original, a sua proposta impressa, conforme modelo
Anexo II, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo
representante legal do licitante, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou
omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocadamente, tais falhas não impedirem a
exata compreensão de seu conteúdo.
15.3. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz.
15.4. A microempresa — ME, a empresa de pequeno porte — EPP ou microempreendedor individual —
MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos
comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. Contudo a
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
15.5. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente
salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de
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SARA À,
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validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos
de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
15.6. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data
fixada para sua apresentação.
15.7. O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de Pleno Atendimento, conf.
modelo Anexo V do edital.
15.8. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com
o previsto neste título inabilitará o licitante.
15.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à
confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a
encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de
inabilitação.
15.10. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,
ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
15.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
declarado vencedor.
15.12. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
15.12.1. Em original;
15.12.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente
qualificado, ou por Cartório competente;
15.12.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial;
15.12.4. Que contenha identificação para autenticação eletrônica.
15.12.5. Não serão aceitos pelo (a) pregoeiro (a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de
documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
15.13. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e
veracidade dos documentos enviados eletronicamente.
15.14. Deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
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15.15. Modelo de identificação dos envelopes:
DOCUMENTOS PREGÃO ELETRÔNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG
(NOME COMPLETO DO LICITANTE VENCEDOR)
PROCESSO Nº 124/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 070/2022
15.16. A Licitante deverá enviar através de e-mail o comprovante da postagem ou código de
rastreamento, sob pena de inabilitação.
16- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
16.1. Declarado o vencedor ou restando o lote fracassado, o licitante, inclusive aquele que foi
desclassificado antes da sessão de lances, poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer.
Esta manifestação deverá ser realizada via sistema eletrônico, nas 24 (vinte e quatro) horas
imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedor ou do lote fracassado.
A manifestação a que se refere o subitem anterior deverá ser motivada e efetivada através do botão
virtual “intenção de recurso” do sistema eletrônico.
Não serão acolhidos os recursos apresentados fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar o licitante.
Será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, contados do término
do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer. Os demais licitantes ficarão
automaticamente intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a
ser contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
A ausência de manifestação da intenção de recorrer, a ausência da motivação da intenção ou a não
apresentação das razões de recurso importará na decadência do direito, ficando o pregoeiro
autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
As razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, poderão ser enviadas via INTERNET,
para o e-mail licitacoes(Wandradas.mpg.gov.br, com remessa posterior do documento original no
prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto ao setor de
Licitações, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas/MG, CEP 37.795-000,
impreterivelmente no horário de atendimento, de 12:00 às 18:00 horas.
As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” www.bbmnetlicitacoes.com.br, no campo
“mensagens”, no “link” correspondente a este edital e poderão ser acessados por todos os licitantes,
bem como no sítio eletrônico www .andradas.mg.gov.br/licitacoes.
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17 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17.1. Sessão pública poderá ser reaberta:
Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão
pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos
os atos anulados e os que dele dependam.
Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado
vencedor não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente.
Na hipótese de necessidade da suspensão da sessão pública para realização de diligências a sanar
erros ou falhas não que alterem a proposta, documentos e sua validade jurídica, a sessão pública será
reiniciada mediante aviso prévio no sistema com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), de acordo com a fase do
procedimento licitatório e pelo sítio eletrônico www .andradas.mg.gov.br/licitacoes.
18- DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO
18.1. Homologado o presente procedimento licitatório, a licitante vencedora e a Prefeitura
Municipal de Andradas celebrarão contrato de fornecimento, nos moldes da minuta constante do
Anexo IV deste Edital.
18.2. O não comparecimento da licitante vencedora à Divisão de Administração e Captação de
Recursos a fim de assinar o contrato de fornecimento após convocação, causando transtornos para a
administração, ensejará a aplicação da multa prevista no título SANÇÕES deste edital.
18.3. Caso a licitante vencedora, após regularmente convocada, não assine o contrato dos itens que
lhe foram adjudicados, sem prejuízo das sanções previstas neste edital a ela aplicáveis, fica reservado
à Prefeitura Municipal de Andradas o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo, podendo ser diretamente negociado com o pregoeiro a melhor oferta, ou
ainda, ser revogada a licitação.
18.4. Até a assinatura do contrato, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a
Prefeitura Municipal de Andradas tiver ciência de fato desabonador à sua habilitação, somente
conhecido após o julgamento.
18.5. Ocorrendo à desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item
anterior, a Prefeitura Municipal de Andradas poderá convocar as licitantes remanescentes,
observadas à ordem de classificação de acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002.
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18.6. O contrato de fornecimento a ser firmado em decorrência desta licitação poderá ser rescindido
a qualquer tempo, independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com
base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art.79, todos da Lei Federal n.º 8.666/93.
18.7. A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como
a fusão, a cisão ou a incorporação, só serão admitidas quando apresentada a documentação
comprobatória que justifique quaisquer dessas ocorrências, mediante consentimento prévio e por
escrito da Prefeitura Municipal de Andradas e desde que não afete a boa execução do contrato.
19 - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
19.1. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d”
da Lei 8.666/93.
19.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do contrato.
19.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à
CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE
20 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
20.1. Os pagamentos feitos, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, correrão por conta da
dotação orçamentária, 02.10.01.15.452.6009.2169.3.390.39.00, ficha 898, com recursos próprios ou
vinculados.
21 - DA DESCRIÇÃO, EXECUÇÃO E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS:
A descrição, execução, a equipe mínima padrão e as condições para a prestação dos serviços, bem
como a necessidade de contratação estão devidamente especificados no Anexo I- Termo de
Referência, elaborado pela secretaria requisitante que é parte integrante deste edital.
22 — DA FISCALIZAÇÃO:
22.1. A Prefeitura Municipal de Andradas, através da Secretaria requisitante, exercerá a fiscalização
da prestação do serviço e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório,
cuja cópia será encaminhada à contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades
apontadas.
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22.2. As exigências e atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Andradas em nada
restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à
execução do objeto desta licitação.
23 - DA VISITA TÉCNICA
23.1.0 licitante poderá realizar visita técnica nos locais onde serão prestados os serviços até o último
dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, com objetivo de inteirar- se das
condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário, junto à
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, devendo ser agendada com 24
(vinte e quatro horas) de antecedência no telefone -35 — 3731-1312.
23.2. A vistoria será acompanhada por servidor da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte
Interno, o qual emitirá a declaração comprobatória da visita técnica efetuada.
23.3. O licitante que decidir por não fazer visita técnica deverá apresentar declaração no
certame de que tem ciência das nuances referentes aos serviços licitados, não podendo alegar
prejuízo ou incapacidade de executá-lo em razão de desconhecimento, conforme Anexo VII -
Declaração de renúncia de Visita Técnica.
24 - DO PAGAMENTO E REAJUSTE:
24.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até
30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal. De
acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a cada fonte
de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
24.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta
corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração a
emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
24.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo posteriormente,
implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o
prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus
para a Prefeitura.
24.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, após
60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
24.5. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à
CONTRATADA o requerimento é o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE.
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25 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
25.1. Compete à Contratante:
25.1.1. Fornecer a relação de atividades de varrição que deverão ser realizadas durante a semana pela
empresa contratada;
25.1.2. Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão em
assuntos pertinentes a entrega do trabalho;
25.1.3. Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos
serviços;
25.1.4. Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à Secretaria
Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio do Fiscal do Contrato;
25.1.5. Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida,
para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento;
25.1.6. Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da entrega
dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da prestação do serviço,
devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários.
25.2. Compete à Contratada:
25.2.1. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente a
disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo, 27 (vinte e sete) funcionários para
efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante, bem
como das normas de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados médicos.
25.2.1.1. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor contratual,
proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou;
25.2.2. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão,
óculos de proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete, botinas de
segurança, luvas de raspa de couro, botas de borracha, perneira de aço, capa de chuva, capacete de
segurança, protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação trabalhista,
gratuitamente, orientar sobre o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos, repondo os
danificados, bem como se responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de trabalho
ocorrido;
25.2.3. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser
convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por
exemplo cones de sinalização.
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25.2.4. A Contratada deverá manter a equipe de trabalho, integralmente, munidas com as ferramentas
necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e em
quantidade adequada a demanda de serviços.
25.2.5. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas, equipamentos e
veículos são de responsabilidade da Contratada.
25.2.6. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de equipamentos e ferramentas em
precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas.
25.2.7. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos
operários até o local de execução do trabalho, arcando com toda e qualquer despesa para realização
deste;
25.2.7.1. Os veículos deverão estar com no máximo 10 anos de idade.
25.2.8. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto
estiverem a serviço da Contratante;
25.2.9. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso,
apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como demonstrar
não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação.
25.2.10. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72 horas
(setenta e duas horas), de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos
serviços. Se a dispensa der origem a ação judicial, a municipalidade não terá qualquer
responsabilidade.
25.2.11. A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços,
especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na
execução das tarefas;
25.2.12. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas
alcoólicas em serviço, pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com os
munícipes a forma de realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação deverá ser
efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno;
25.2.13. Dar total garantia quanto a qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a
substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues
comprovadamente fora das especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela
Contratante.
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Y
PO
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25.2.14. Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a
causar a Contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do
contrato, ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus para o
contratante, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar;
25.2.15. Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de Andradas-
MG, respeitando a capacidade técnica demonstrada para a execução dos serviços.
25.2.16. Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno atualizda quanto a
frota utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na execução dos
serviços, informando placas e prefixos de cada veiculo.
25.2.17. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais
equipamentos necessários a realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com
similares de propriedade da administração.
25.2.18. A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando
não o coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura
Municipal mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a
realização do pagamento pelo serviço prestado.
25.2.19. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à
exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente
infectantes.
25.2.20. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os
trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do
Ministério do Trabalho.
25.2.21. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato.
25.2.22. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes;
25.2.23. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do contrato;
25.2.24. Comprovar, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários
destinados a execução do objeto desta licitação;
25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada /
empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como
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com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e
Industrialização de Lixo de Minas Gerais;
25.2.25. A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos
celulares dos supervisores, encarregados e motoristas, que deverão permanecer ligados enquanto
houver serviços em execução.
25.2.26. A empresa contratada deverá:
a) Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser acompanhada
de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução.
b)Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido, apenas o uso para benefício
do serviço ou em casos de emergência.
c)Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta dos sacos com os resíduos ou
lixo deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados.
25.3. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/03, as obrigações da
CONTRATADA e da CONTRATANTE estão descritas no Anexo I —- Termo de Referência — e
Minutas de Ata/Contrato e Anexos.
26 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da não
aceitação da primeira convocada.
3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não
atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso injustificado
em efetuar a entrega.
4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o caso,
cobrados judicialmente.
6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos;
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d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “
alínea “b”.
c” e “d” poderão incidir juntamente com a do item 6.
8. As sanções previstas no item acima .alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV da
Lei 8666/93 e alterações.
10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras,
previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data
de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente
justificado.
13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de
licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores
Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas neste
edital, no contrato e nas demais cominações legais.
14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que
o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
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16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
b) | O atraso injustificado na entrega dos veículos;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do
artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações;
d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil;
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo
da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato.
AR o
19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 16.18 alíneas “a” a “g”
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua
responsabilidade por perdas e danos.
20. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção V
do Capítulo II da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a supremacia
relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
27 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:
27.1. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos (em até 3 dias antes do dia do certame),
providências ou impugnar os termos do presente edital, por irregularidade comprovada,
protocolizando o pedido de acordo com os prazos do Art. 41 da Lei 8.666/93, junto a Prefeitura
Municipal de Andradas, através de protocolo on-line, devendo ser enviado também ao Setor de
Licitações através do e-mail: licitacoes(Dandradas.mg.gov.br, sob pena de não serem conhecidas,
cabendo ao (a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas;
27.2. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, quando já decorridos os respectivos prazos
legais.
Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 24 —
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27.3 Acolhida à petição impugnando o ato convocatório, será designada nova data para a realização
do certame.
27.4. Os protocolos on-line podem ser realizados a qualquer momento e pessoa, mediante cadastro
prévio no site da Prefeitura Municipal de Andradas, Portal Cidadão, com posterior confirmação dos
dados junto ao setor responsável, no horário comercial das 12:00 as 18:00 no e-mail
licitaçoes(Vandradas.mg.gov.br ou telefone 35-3731-2000, ramal 217 ou 240.
28- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
28.1. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre as empresas interessadas atendido os interesses públicos e o da Administração, sem
comprometimento da segurança da contratação.
28.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da
licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da sua
proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão e desde que não fique comprometido o
interesse do órgão promotor do mesmo, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação.
28.3. Em caso de instabilidade na plataforma Licitações-e comprovada pelo licitante, o pregoeiro
poderá utilizar de plataforma digital alternativa (correio eletrônico, softwares em comum) para envio
e recebimento de informações que complementem a instrução do processo.
28.4. É facultada o (a) Pregoeiro (a) ou à Autoridade Municipal Superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
28.5. Nenhuma indenização será devida à licitante, em caso de revogação deste Edital, nos termos do
item 20.6 e a homologação do resultado desta licitação não implicarão em direito à contratação.
28.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do
vencimento, observando-se que só iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na
Prefeitura Municipal de Andradas/MG, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
28.7. A Prefeita Municipal de Andradas/MG, poderá revogar a presente licitação por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de
terceiros, nos termos do art. 49, da lei nº 8.666/93.
28.8. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do pregão,
este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não prejudicar a
formulação das propostas.
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28.9. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente
exclusivamente o Foro da Comarca de Andradas/MG.
28.10. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta
transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente
estabelecido.
28.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro e/ou Comissão de Licitações.
Partes integrantes deste edital:
Anexo I— Termo de referência;
Anexo II — Proposta Comercial;
Anexo III — Declaração de Pleno Atendimento;
Anexo IV — Minuta do Contrato;
Anexo V — Modelo de declaração de pleno conhecimento e enquadramento;
Anexo VI - Modelo De Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar;
Anexo VII — Declaração de renúncia de Visita Técnica
Anexo VIII - Modelo Declaração Estrutura Operacional
Andradas, 24 de junho de 2022.
Dl
mari Rita Milan Bliso
Supervisora da Seção de Licitação
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H PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipe padrão para
prestação de serviço de varrição dos logradouros e vias públicas para atender as
demandas do Município de Andradas, conforme especificações constantes neste Termo
de Referência.
ti. A prestação dos serviços compreende o emprego, pela Licitante vencedora, de
p
pessoal, veículos. equipamentos, ferramentas. materiais e insumos necessários ao pleno
atendimento da demanda.
2. JUSTIFICATIVA
Esta contratação se justifica pela necessidade de realização de atividades
continuas de limpeza de logradouros e vias públicas. possibilitando à população um
ambiente limpo. com melhoria das condições de salubridade. inibindo o acúmulo de
resíduos ao longo das vias que possam dificultar o trânsito de veículos e pedestres,
obstruir a drenagem de águas pluviais, ou, ainda, favorecer a proliferação de insetos,
vetores e roedores.
O serviço de varrição é considerado um serviço essencial, por estar ligado
diretamente à saúde pública da população, já que sua ausência, ou ineficácia, propiciam
riscos de degradação ambiental e contribuem para o aumento da epidemia de Dengue.
Por fim. sabe-se que a terceirização de atividades-meio no âmbito do poder
público gera economia financeira. pois otimiza recursos humanos e espaços físicos;
reduz custos à municipalidade devido ao barateamento na prestação dos serviços
proporcionado pela competição do processo licitatório; proporciona agilidade pela
substituição de custos fixos, decorrentes da manutenção ociosa de estruturas internas,
por custos variáveis; e proporciona o direcionamento da empresa contratada para sua
atividade principal. permitindo o aumento de produtividade. aprimoramento do serviço,
diminuição de custos e eficiência na entrega dos serviços.
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Assim. por todas essas razões, justifica-se a contratação de empresa para
desenvolver o serviço continuado de varrição de logradouros e vias públicas no
Município de Andradas.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
O serviço a ser prestado pela empresa contratada compreende a varrição dos
logradouros e vias públicas do Município de Andradas.
Varrição: é a ação de varrer e ensacar todos os resíduos. tais como papéis,
plásticos, folhas secas e flores presentes em calçadas próximas ao meio-fio e canteiros
centrais não ajardinados. Também inclui a retirada e substituição de embalagens
plásticas das lixeiras e contentores fixos de resíduos.
As etapas executivas dos serviços, a serem cumpridas pela empresa
Contratada. possuem a seguinte seguência:
a) verificar as ferramentas. EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e
EPC's (Equipamentos de Proteção Coletiva), de uso obrigatório da equipe;
b) executar o serviço de varrição nos locais determinados pela Secretaria de
Serviços Públicos e Transporte Interno por meio de ordem de serviço;
c) amontoar e acondicionar os resíduos provenientes dos serviços em carrinho
coletor de lixo ou lutocares (mínimo 60 Litros) e em sacos de lixo de no mínimo 60
litros;
d) Os varredores serão responsáveis pela coleta e esvaziamento dos resíduos dos
cestos de lixo oriundo da varrição e dos cestos de lixo público existentes em seus
setores de trabalho, bem como a substituição das embalagens plásticas dessas lixeiras:
e) A empresa contratada deverá efetuar a destinação final do lixo e resíduos
procedentes da varrição e limpeza dos cestos de lixo público, de acordo com a
determinação da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno;
f) O serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à
sexta-feira e aos sábados, domingos e feriados nos locais especificos a ser designado
pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, conforme ordem de serviço
emitida. tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça
Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais especificos.
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£) Toda a equipe envolvida na execução do serviço deverá estar devidamente
uniformizada, com roupas refletivas a fim de evitar acidentes principalmente com
veículos e portar os equipamentos de proteção individual. seguindo a Norma
Regulamentadora 06 — NR 06.
3.1. Os serviços de varrição desenvolvidos pela equipe padrão no município de
Andradas serão de total responsabilidade da empresa a ser contratada e inclui o
fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção
individual (EPI) em número suficiente para o perfeito desempenho dos trabalhos
atendendo aos mais adequados processos de varredura e limpeza.
3.2. Na execução de serviços em logradouros públicos com o tráfego de veículos,
caso necessário, as vias deverão ser sinalizadas com o auxílio de cones de sinalização,
coletes refletivos e qualquer equipamento que se fizer necessário à perfeita segurança
dos operários e de terceiros.
3.3. Os serviços deverão ser realizados com qualidade, zelo, cuidado e capricho.
4. DA EQUIPE PADRÃO
A empresa contratada ficará responsável em realizar o serviço de varrição dos
logradouros e vias públicas no Município de Andradas, por meio da seguinte equipe
padrão:
e 0] (um) encarregado;
e 0] (um) motorista;
e 25 (vinte e cinco) varredores.
4.1. Para cada equipe padrão a empresa contratada deverá fornecer ainda:
e 01 (um) veículo caminhão tipo carroceria para efetuar a coleta dos resíduos
resultantes da varrição c da limpeza dos cestos de lixo público:
e Veículo utilitário tipo Van, suficiente para o transporte dos operários que ficará
à disposição do encarregado responsável pela equipe.
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5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão ser executados de acordo com a ordem de serviço e
demanda da Prefeitura Municipal de Andradas/MG por meio da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos e Transporte Interno, sendo certo que a empresa deverá estar à
disposição do Município para a execução do serviço.
A cada término do serviço, a contratada deverá informar ao Fiscal do
contrato. para proceder a devida vistoria e validação do serviço executado;
5.1. A frequência da prestação do serviço em cada localidade pode ter sua execução
alterada conforme a necessidade da administração, mediante documento assinado pelo
Fiscal do contrato a qualquer momento, que poderá variar entre as estações do ano.
sazonalidades e épocas de festividades do Município.
5.2. A Contratada deverá manter no município de Andradas, um preposto que será o
responsável pela organização e execução dos serviços.
5.3. Competirá à Contratada a admissão de pessoal capacitado para as funções
necessárias ao desempenho dos serviços contratados. correndo por conta desta todos os
encargos necessários e demais exigências das leis trabalhistas. previdenciárias, fiscais e
outras de qualquer natureza.
5.3.1. Correrá por conta da empresa contratada os encargos devidos aos seus
funcionários e demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais.
comerciais e outras de. qualquer natureza, bem como indenização de acidentes de
trabalho de qualquer natureza, respondendo inclusive, pelos danos causados a seus
prepostos, ao patrimônio público ou a terceiros;
5.3.2. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para
cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula
448. do TST. bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato
das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais;
5.4. A contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à
prestação dos serviços, como combustíveis. manutenção e substituição dos
equipamentos, dos veículos, folha de pagamento. impostos, previdência social etc., de
modo que o valor orçado constitua o único encargo a ser custeado pela Contratante.
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5.5. Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no
tratamento dado ao municipe, bem como zeloso com o bem público.
5.6. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por
parte dos funcionários e com urbanidade e respeito para com a população.
5.6.1. Os funcionários não poderão dependurar sacolas de lixo em veículos particulares,
bem como jogar restos de resíduos em bens particulares ou públicos:
5.7. A fiscalização poderá determinar o afastamento imediato de todo funcionário cuja
conduta seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Sé o afastamento der origem à
ação judicial, a Contratante estará isenta de qualquer ônus decorrente da determinação
quanto ao afastamento.
5.8. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado aos funcionários da
Contratada a execução de outras tarefas não especificadas neste termo.
5.9. Todos os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, pontualmente, nos
locais e horários de trabalho portando sua identidade funcional, sempre uniformizados e
devidamente asseados, com vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e
demais equipamentos de segurança estando sempre em conformidade com as
Legislações e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
8.10. É proibido aos empregados da empresa Contratada, durante a execução dos
serviços ingerir bebida alcoólica e pedir gratificação ou donativo de qualquer natureza.
511. Caberá a Contratada apresentar, nos locais e horário de trabalho, os veiculos e
equipamentos necessários e suficientes para a realização dos serviços.
5.12. A Contratada deverá dispor de edificações e de instalações fixas compatíveis
o
o
m o objeto contratual. de forma a garantir a boa execução dos serviços.
5.12.1. As instalações deverão atender a toda legislação em vigor no tocante à
segurança, higiene e meio ambiente c também, garantir que haja a regularidade dos
serviços e a manutenção dos veículos e equipamentos.
5.13. A execução dos serviços deverá apresentar frequência diária, bem como aos
sábados, domingos e feriados, conforme determinado na ordem de serviço emitida pela
Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno. Caso seja necessário a realização
de horas extras. as mesmas deverão seguir o regime de compensação. ou seja, o que
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ultrapassar em um dia deverá ser compensado em outro dia, de acordo com a Legislação
vigente.
5.13.1. Em definição ou sugestão da Secretaria responsável e de acordo com a demanda,
bem como o fluxo e logística dos serviços. a equipe poderá ser dividida em turmas.
5.14. Os serviços deverão ser executados de segunda à sexta-feira. e aos sábados.
domingos ou feriados em locais específicos a ser determinado pela Secretaria de
Serviços Públicos e Transporte Interno. tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi,
Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira. Feira Livre, entre
outros locais especificos.
5.15. Os serviços serão medidos através do fornecimento da equipe padrão
disponibilizadas durante o mês.
6. ESTIMATIVA DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS
6.1.Estimativa de mão-de-obra
CC MÃO-DE-OBRA UNIDADE | QUANTIDADE |
Varredores (as) UN. "25
Encarregado | UN. 01
Motorista de caminhão UN. 01
6.2. Estimativa de equipamentos:
| EQUIPAMENTOS “| UNIDADE | QUANTIDADE |
Caminhão carroceria de madeira de 6 metros “UN. Q1
|
cúbicos ou caminhão 3x4.
Idade máxima de 10 anos /
Veículo tipo Van para o transporte dos UN. 01
funcionários. Idade máxima 10 anos., /
| Vassourão com cabo UN. 25
Rastelo e ) pá “quadrada. — UN. 25
| Carrinho coletor de lixo (mínimo 60 L itros) | o
ou lutocares. UN. 25
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - €
Fone: (33) 3739-2000 — ender:
Sitio oficial na internet:
As ferramentas necessárias para a execução deste serviço são vassourão com
cabo, rastelo e pá quadrada, usadas para recolher resíduos e varrer o local, carrinho
para coleta de resíduos ou lutocares e sacos plásticos resistentes com capacidade
minima de 100 litros.
7. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os locais de execução dos serviços descritos neste Termo de Referência serão
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno o
qual emitirá ordem de serviço determinando os bairros, as áreas e os locais onde
deverão ser executados os serviços.
7.1.0 serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à
sexta-feira e sábados, domingos e feriados para alguns locais especificos conforme
ordem de serviço emitida.
8 DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços executados pela empresa Contratada serão fiscalizados pela
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, a qual se
responsabilizará pela indicação do servidor responsável para a atribuição de Fiscal do
Contrato.
9, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
9.1. Formecer a relação de atividades de varrição que deverão ser realizadas durante a
semana pela empresa contratada;
9.2. Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada
de decisão em assuntos pertinentes a entrega do trabalho;
9.3. Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na
execução dos serviços;
94 — Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio do Fiscal do
Contrato:
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9.5. Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal
exigida. para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação
do pagamento:
9.6. Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da
entrega dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da
prestação do serviço, devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
10.1. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários. mantendo
permanentemente a disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo. 27
(vinte e sete) funcionários para efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e
dentro das exigências da Contratante, bem como das normas de segurança e saúde,
substituindo funcionários em férias e atestados médicos.
10.1.1. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor
contratual, proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que
faltou:
10.2. Fomecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários
(macacão, óculos de proteção. protetor solar. chapéu ou boné. camisetas, calças.
jaquetas. capacete, botinas de segurança. luvas de raspa de couro, botas de borracha,
perneira de aço, capa de chuva, capacete de segurança, protetor auricular, colete
refletivo, etc.) exigidos pela legislação trabalhista, gratuitamente, orientar sobre o uso
correto e fiscalizar a utilização dos mesmos. repondo os danificados. bem como se
responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de trabalho ocorrido;
10.3. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas,
deverão ser convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção
coletiva, como por exemplo cones de sinalização.
10.4. A Contratada deverá manter a equipe de trabalho, integralmente, munidas com
as ferramentas necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições
de funcionamento e em quantidade adequada a demanda de serviços.
10.5. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas.
equipamentos e veículos são de responsabilidade da Contratada. /
é
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10.6. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de equipamentos e
ferramentas em precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente
substituídas.
10.7. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o
transporte dos operários até o local de execução do trabalho. arcando com toda e
qualquer despesa para realização deste;
10.8. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa
enguanto estiverem a serviço da Contratante;
10.9. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou
indecoroso, apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização,
bem como demonstrar não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação.
10.10. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará. dentro
de 72 horas (setenta e duas horas). de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao
bom andamento dos serviços. Se a dispensa der origem a ação judicial, a
municipalidade não terá qualquer responsabilidade.
10.11. A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços,
especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas
utilizados na execução das tarefas;
10.12. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem
bebidas alcoólicas em serviço. pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e
discutirem com os munícipes a forma de realização dos serviços. orientando que
qualquer reclamação deverá ser efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e
Transporte Interno:
10.13. Dar total garantia quanto a qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a
substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues
comprovadamente fora das especificações técnicas. padrões técnicos estabelecidos e
exigidos pela Contratante.
10.14. Responsabilizar-se, em qualquer caso. por danos e prejuízos que eventualmente
venha a causar a Contratante, coisas. propriedades ou terceiras pessoas em decorrência
da execução do contrato. ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem
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responsabilidade ou ônus para o contratante. o ressarcimento ou indenização que tais
danos ou prejuízos possam motivar;
10.15. Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de
Andradas-MG. respeitando a capacidade técnica demonstrada para a execução dos
serviços.
10.16. Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno
atualizada quanto a frota utilizada para transporte dos operários e
ferramentas/equipamentos ocupados na execução dos serviços, informando placas e
prefixos de cada veículo.
0.17. Identificar todos os equipamentos. ferramentas e utensílios de sua propriedade, e
demais equipamentos necessários a realização dos serviços, de forma a não serem
confundidos com similares de propriedade da administração.
0.18. A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um
responsável. quando não o coordenador. pela parte burocrática da empresa, o qual
deverá encaminhar a Prefeitura Municipal mensalmente todos os documentos
comprobatórios exigidos para que seja efetivada a realização do pagamento pelo serviço
prestado.
0.19. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe. hepatite B e
tétano, devido à exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes
biológicos potencialmente infectantes.
0.20. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos
os trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria
nº 3.214 do Ministério do Trabalho.
0.21. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do
contrato.
0.22. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação. inclusive
ributos municipais. estaduais e federais incidentes;
0.23. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais. sociais e
comerciais decorrentes da execução do contrato;
0.24. Comprovar, antes do início das atividades. o vínculo trabalhista de todos os
funcionários destinados a execução do objeto desta licitação;
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0.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento dé 40% (quarenta por cento) para
cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448,
do TST. bem como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das
Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais:
0.25. A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número
dos celulares dos supervisores. encarregados e motoristas, que deverão permanecer
igados enquanto houver serviços em execução.
10.26. A empresa contratada deverá:
a) Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser
acompanhada de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da
execução.
b) Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido. apenas o uso
para benefício do serviço ou em casos de emergência.
e) Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta dos sacos com os
resíduos ou lixo deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados.
ti. | ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
A empresa Licitante deverá apresentar como atestado de capacidade técnica:
I-Prova de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-
CREA, da empresa e do seu engenheiro;
H- Atestado técnico profissional do Engenheiro por meio da Certidão de Acervo
Profissional — CAT, atestando sua experiência para o tipo de serviço objeto da licitação:
H- Comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível com
as características do objeto da licitação, através de apresentação de atestado (s) de
desempenho anterior. fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado:
HI- Comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente
licitação;
Os atestados deverão ser emitidos em nome da própria empresa licitante.
12. DA VISITA TÉCNICA
12.1.0 licitante poderá realizar visita técnica nos locais onde serão prestados os
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serviços até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.
com objetivo de inteirar- se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante
prévio agendamento de horário, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e
Transporte Interno.
12.2. A vistoria será acompanhada por servidor da Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno, o qual emitirá a declaração comprobatória da visita técnica
efetuada.
12.3. O licitante que decidir por não fazer visita técnica deverá apresentar
declaração no certame de que tem ciência das nuances referentes aos serviços
licitados. não podendo alegar prejuízo ou incapacidade de executá-lo em razão de
desconhecimento.
13. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
A validade do contrato será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogada por igual período. cabendo em caso de prorrogação. reajuste
anual de preço com base no índice financeiro IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo).
14. FORMA DE PAGAMENTO
O serviço será pago após a avaliação e validação da boa execução do serviço e
cumprimento das ordens de serviço, conferência de ponto e emissão da nota fiscal
aprovada pelo fiscal do contrato, em até 30 (trinta) dias após a validação do
documento fiscal.
14.3. Ocorrerá retenção de pagamento em caso de litígio trabalhista que envolva a
prestação de serviço do objeto licitado.
15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas originárias desta contratação correrão pela seguinte dotação
orçamentária: 02.10.01.15.452.6009.2169 — Manutenção Viária, Urbana e Limpeza
Pública- ODS 15/19 -fonte: 100 — elemento de despesa 3.3.90.39.00.
12
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Andradas, 24 de maio de 2022.
Ative!
Messias Tadeu Pan >
Secretário Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno
1
Marilu de Cássia Gonçalves Delavia
Gerente de Administração e Controle Geral
13
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ANEXO II
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
PROPOSTA FINANCEIRA
FORNECEDOR: EN
D.: CIDADE: UF:
CEP: TELEF: CNPJ/CPF: LE.:
Cc.c.: BANCO: AGÊNCIA:
REP. LEGAL/PROCURADOR: CPF:
RG: U.F.: END:
CIDADE: UF: CEP:
INSTRUMENTO COM PODERES FIRMAR CONTRATOS:
CONTRATO SOCIAL LURAÇÃO
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
OBS- OS PREÇOS DEVERÃO SER COTADOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL E PREENCHIDOS NO
CAMPO APROPRIADO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MENOR PREÇO UNITARIO MENSAL E O VALOR
TOTAL
NOMEDA |
ITEM DESCRIÇÃO UN EMPRESA
PRESTADORA
DO SERVIÇO |
VALOR
sv UNIT VALOR TOTAL
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
DESTINADA A
VARRIÇÃO DAS VIAS
URBANAS DO
MUNICIPIO,
CONFORME TERMO
DE REFERÊNCIA -
ANEXO 1- DO EDITAL
sv 12
VALOR GLOBAL
Condições de Pagamento
Condições de Entrega
Prazo de Validade da Proposta
Andradas, de de 2022
Assinatura do Proponente
(Carimbo ou Papel timbrado da empresa)
Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 38 —
pa
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO
Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº. 124/2022, do
Pregão ELETRÔNICO nº. 070/2022, promovido pela Prefeitura de Andradas/MG, a empresa
ereaereraerareana aeee ieeararenereneaaaerereneasanso » inscrita no CNPJ sob n.º ii, Com sede à
eereeneaeraraeareraeeneaateriaiea » no município de ................., pelo seu representante legal, infra
identificado, DECLARA:
Que conhece e aceita o inteiro teor completo do edital do Pregão supra identificado, ressalvado o direito
recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento
integral das obrigações desta licitação;
Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a administração
pública;
Que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela
Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos, respeitando no que concerne aos seus direitos, à Constituição e às leis trabalhistas, e que
cumpre com a cota de aprendiz a que está obrigada, conforme art. 429 e seguintes da CLT.
E que, portanto, em cumprimento ao disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº. 10.520/2002, de 17 de
julho de 2002, se encontra perfeitamente apta para participar do Processo Licitatório supra identificado,
estando em situação regular com suas obrigações perante o INSS, FGTS e com as Fazendas Nacional,
Estadual e Municipal.
Declara, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.
(local e data) , de de
Assinatura
Papel timbrado ou carimbo da empresa
Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 39 —
e,
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ANEXO IV
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2022
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022
MINUTA DE CONTRATO
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A
VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta
cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-
000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita Municipal,
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional
de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Ana Gabriela
Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de
Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
(qualificação), empresa com sede na rua nº
, bairro , inscrita no CNPJ sob nº e Inscrição Estadual sob n.º ;
neste ato representado por seu sócio gerente, (qualificação), residente e
domiciliado na rua » nº » bairro , na cidade de
, Estado de — , inscrito no CPF-ME sob n.º
e portador da cédula de identidade RG n.º |, expedida pela Secretaria de Segurança Pública
do Estado de .
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os
abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas, na
condição de CONTRATANTE, e , na
condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão —
têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
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1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO,
conforme especificado no Termo de Referência Anexo I do edital elaborado pela secretaria requisitante.
1.1. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações técnicas
dispostas no edital do pregão eletrônico nº 070/2022 e seus anexos, Anexo 1 - Termo de Referência, e
Anexo Il - Proposta Financeira, que são partes integrantes deste contrato.
1.2. No momento da assinatura do contratado, A CONTRADADA, deverá apresentar toda documentação
referente ao licenciamento (CRLV) dos veículos que serão utilizados na prestação de serviços;
1.3. A CONTRADADA, deverá comprovar junto a Secretaria de Serviços Públicos e Transporte
Interno, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários destinados a
execução do objeto desta licitação;
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
A vigência do contrato/ata terá o prazo de 12 (doze) meses, iniciado a partir da assinatura do
respectivo instrumento e/ou até a entrega dos serviços, entretanto, podendo ser prorrogado em
comum acordo entre as partes, conforme especificado no termo de referência elaborado pela
secretaria requisitante que é parte integrante deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor total de R$ ( reais e
centavos), estando incluídos todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
1. O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões no contrato que se fizerem
necessários, limitados a 25% do valor total do contrato.
2. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas
à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma do art. 65, IL “d” da Lei n.º
8.666/93, e suas alterações.
3. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato
imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica
de seu impacto nos custos dos materiais.
4. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro indexador
econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o
requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
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As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias n.º 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00, ficha 898, com recursos próprios e/ou
recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO E SANÇÕES:
1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se sujeitará
à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da não
aceitação da primeira convocada.
3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não
atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso injustificado em
efetuar a entrega.
4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de incidência
em mais de um item, as multas serão cumulativas.
5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o caso,
cobrados judicialmente.
6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto perdurarem os
motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria CONTRATANTE.
7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do item 6.
alínea “b”.
nos
8. As sanções previstas no item acima .alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos
praticados.
9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV da Lei
8666/93 e alterações.
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10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras,
previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo procedimentos
da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da
notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência
administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração
e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato,
deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento da
execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o
Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja
credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas
demais cominações legais.
14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o
fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório
e a ampla defesa.
17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e
as previstas em lei.
18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
b) O atraso injustificado na entrega dos serviços;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da
Lei 8666/93 e alterações;
d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil;
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da
CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) À ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato.
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19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 16.18 alíneas “a” a “g” anteriores, a
CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua responsabilidade por
perdas e danos.
20. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção V do
Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a supremacia relativa ao
poder inerente aos contratos administrativos.
21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL
DE ANDRADAS.
CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO.
1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30
(trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal. de acordo
com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a fonte de recurso,
conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta
corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração a emissão
de boleto para pagamento de nota fiscal”,
3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo posteriormente,
implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Prefeitura.
4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o pagamento
será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, após 60 (sessenta)
dias do vencimento do documento fiscal
CLÁUSULA OITAVA - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO:
8. O serviço a ser prestado pela empresa contratada compreende a varrição dos logradouros e vias
públicas do Município de Andradas, conforme especificado no termo de referência Anexo I do
edital que é parte integrante deste contrato.
8.1. Varrição: é a ação de varrer e ensacar todos os resíduos, tais como papéis, plásticos, folhas secas e
flores presentes em calçadas próximas ao meio-fio e canteiros centrais não ajardinados. Também inclui a
retirada e substituição de embalagens plásticas das lixeiras e contentores fixos de resíduos.
8.1.1. As etapas executivas dos serviços, a serem cumpridas pela empresa Contratada, possuem a
seguinte sequência:
a) verificar as ferramentas, EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC's (Equipamentos de
Proteção Coletiva), de uso obrigatório da equipe;
b) executar o serviço de varrição nos locais determinados pela Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno por meio de ordem de serviço;
Edital de Processo Licitatório nº 124/2022 — Página — 44 —
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c) amontoar e acondicionar os resíduos provenientes dos serviços em carrinho coletor de lixo ou lutocares
(mínimo 60 Litros) e em sacos de lixo de no mínimo 60 litros;
d) Os varredores serão responsáveis pela coleta e esvaziamento dos resíduos dos cestos de lixo oriundo da
varrição e dos cestos de lixo público existentes em seus setores de trabalho, bem como a substituição das
embalagens plásticas dessas lixeiras;
e) A empresa contratada deverá efetuar a destinação final do lixo e resíduos procedentes da varrição e
limpeza dos cestos de lixo público, de acordo com a determinação da Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno;
f) O serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à sexta-feira e aos sábados,
domingos e feriados nos locais especificos a ser designado pela Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno, conforme ordem de serviço emitida, tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça
22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais especificos.
£g) Toda a equipe envolvida na execução do serviço deverá estar devidamente uniformizada, com roupas
refletivas a fim de evitar acidentes principalmente com veículos e portar os equipamentos de proteção
individual, seguindo a Norma Regulamentadora 06 — NR 06.
8.1.2. Os serviços de varrição desenvolvidos pela equipe padrão no município de Andradas serão de total
responsabilidade da empresa a ser contratada e inclui o fornecimento de materiais, equipamentos,
ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) em número suficiente para o perfeito
desempenho dos trabalhos atendendo aos mais adequados processos de varredura e limpeza.
8.1.3. Na execução de serviços em logradouros públicos com o tráfego de veículos, caso necessário, as
vias deverão ser sinalizadas com o auxílio de cones de sinalização, coletes refletivos e qualquer
equipamento que se fizer necessário à perfeita segurança dos operários e de terceiros.
8.1.4. Os serviços deverão ser realizados com qualidade, zelo, cuidado e capricho.
8.4. DA EQUIPE PADRÃO - conforme especificado no termo de referência Anexo I do edital que é
parte integrante deste contrato:
8.4.1. A empresa contratada ficará responsável em realizar o serviço de varrição dos logradouros e vias
públicas no Município de Andradas, por meio da seguinte equipe padrão:
a) no mínimo 01 (um) encarregado;
b) no mínimo 01 (um) motorista;
c) no mínimo 25 (vinte e cinco) varredores.
8.4.2. Para a equipe padrão a empresa contratada deverá fornecer ainda:
a) no mínimo 01 (um) veículo caminhão tipo carroceria (máximo 10 anos de fabricação), para efetuar
a coleta dos resíduos resultantes da varrição e da limpeza dos cestos de lixo público -
b) no mínimo 01 (um) Veículo tipo Van, (máximo 10 fabricação), suficiente para o transporte dos
operários que ficará à disposição do encarregado responsável pela equipe.
c) Equipamentos, ferramentas, materiais diversos, combustíveis, lubrificantes, alimentação, hospedagem e
outros;
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
9. Os serviços deverão ser executados de acordo com a ordem de serviço e demanda da Prefeitura
Municipal de Andradas/MG por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno,
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pres,
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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sendo certo que a empresa deverá estar à disposição do Município para a execução do serviço. A cada
término do serviço, a contratada deverá informar ao Fiscal do contrato, para proceder a devida vistoria e
validação do serviço executado.
9.1. A frequência da prestação do serviço em cada localidade pode ter sua execução alterada conforme a
necessidade da administração, mediante documento assinado pelo Fiscal do contrato a qualquer momento,
que poderá variar entre as estações do ano, sazonalidades e épocas de festividades do Município.
9.2. A Contratada deverá manter no município de Andradas, um preposto que será o responsável pela
organização e execução dos serviços.
9.3. Competirá à Contratada a admissão de pessoal capacitado para as funções necessárias ao desempenho
dos serviços contratados, correndo por conta desta todos os encargos necessários e demais exigências das
leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e outras de qualquer natureza.
9.3.1. Correrá por conta da empresa contratada os encargos devidos aos seus funcionários e demais
exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e outras de qualquer natureza, bem
como indenização de acidentes de trabalho de qualquer natureza, respondendo inclusive, pelos danos
causados a seus prepostos, ao patrimônio público ou a terceiros;
9.3.2. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a
título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios
previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de
Minas Gerais;
9.4. A contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à prestação dos
serviços, como combustíveis, manutenção e substituição dos equipamentos, dos veículos, folha de
pagamento, impostos, previdência social etc., de modo que o valor orçado constitua o único encargo a ser
custeado pela Contratante.
9.5. Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no tratamento dado ao
munícipe, bem como zeloso com o bem público.
9.6. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por parte dos
funcionários e com urbanidade e respeito para com a população.
9.6.1. Os funcionários não poderão dependurar sacolas de lixo em veículos particulares, bem como jogar
restos de resíduos em bens particulares ou públicos;
9.7. A fiscalização poderá determinar o afastamento imediato de todo funcionário cuja conduta seja
prejudicial ao bom andamento do serviço. Se o afastamento der origem à ação judicial, a Contratante
estará isenta de qualquer ônus decorrente da determinação quanto ao afastamento.
9.8. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado aos funcionários da Contratada a execução
de outras tarefas não especificadas neste termo.
9.9. Todos os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, pontualmente, nos locais e horários de
trabalho portando sua identidade funcional, sempre uniformizados e devidamente asseados, com
vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e demais equipamentos de segurança estando
sempre em conformidade com as Legislações e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
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9.10. É proibido aos empregados da empresa Contratada, durante a execução dos serviços ingerir bebida
alcoólica e pedir gratificação ou donativo de qualquer natureza.
9.11. Caberá a Contratada apresentar, nos locais e horário de trabalho, os veículos e equipamentos
necessários e suficientes para a realização dos serviços.
9.12. A Contratada deverá dispor de edificações e de instalações fixas compatíveis com o objeto
contratual, de forma a garantir a boa execução dos serviços.
9.12.1. As instalações deverão atender a toda legislação em vigor no tocante à segurança, higiene e meio
ambiente e também, garantir que haja a regularidade dos serviços e a manutenção dos veículos e
equipamentos.
9.13. A execução dos serviços deverá apresentar frequência diária, bem como aos sábados, domingos e
feriados, conforme determinado na ordem de serviço emitida pela Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno. Caso seja necessário a realização de horas extras, as mesmas deverão seguir o regime
de compensação, ou seja, o que ultrapassar em um dia deverá ser compensado em outro dia, de acordo
com a Legislação vigente.
9.13.1. Em definição ou sugestão da Secretaria responsável e de acordo com a demanda, bem como o
fluxo e logística dos serviços, a equipe poderá ser dividida em turmas.
9.14. Os serviços deverão ser executados de segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos ou feriados
em locais específicos a ser determinado pela Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, tais
como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de
Oliveira, Feira Livre, entre outros locais específicos.
9.15. Os serviços serão medidos através do fornecimento da equipe padrão disponibilizadas durante o
mês.
9.16. ESTIMATIVA DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS
9.16.1. Estimativa de mão-de-obra
MÃO-DE-OBRA UNIDADE QUANTIDADE
Varredores (as) UN. 25
Encarregado UN. 01
Motorista de caminhão UN. 01
9.16.2. Estimativa de equipamentos:
EQUIPAMENTOS UNIDADE QUANTIDADE
Caminhão carroceria de madeira de 6 UN. 01
metros cúbicos ou caminhão 3x4.
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Idade máxima de 10 anos
Veículo tipo Van para o transporte dos UN. 01
funcionários. Idade máxima 10 anos.
Vassourão com cabo UN. 25
Rastelo e pá quadrada UN. 25
Carrinho coletor de lixo (mínimo 60
Litros) ou lutocares.
9.16.3. Fornecer as ferramentas necessárias para a execução deste serviço são vassourão com cabo,
rastelo e pá quadrada, usadas para recolher resíduos e varrer o local, carrinho para coleta de resíduos ou
lutocares e sacos plásticos resistentes com capacidade minima de 100 litros.
9.17. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.17.1. Os locais de execução dos serviços descritos neste Termo de Referência serão estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno o qual emitirá ordem de serviço
determinando os bairros, as áreas e os locais onde deverão ser executados os serviços.
9.17.2. O serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à sexta-feira e
sábados, domingos e feriados para alguns locais específicos, conforme ordem de serviço emitida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
10.1. Fornecer a relação de atividades de varrição que deverão ser realizadas durante a semana pela
empresa contratada;
10.2. Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão em
assuntos pertinentes a entrega do trabalho;
10.3. Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos serviços;
10.4. Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à Secretaria
Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio do Fiscal do Contrato;
10.5. Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida, para que
seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento;
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10.6. Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da entrega dos
documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da prestação do serviço, devendo
deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente a
disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo, 27 (vinte e sete) funcionários para efetuar os
trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante, bem como das normas
de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados médicos.
11.1.1. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor contratual,
proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou;
11.2. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão, óculos de
proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete, botinas de segurança,
luvas de raspa de couro, botas de borracha, perneira de aço, capa de chuva, capacete de segurança,
protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação trabalhista, gratuitamente, orientar sobre
o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos, repondo os danificados, bem como se responsabilizar
integralmente por quaisquer acidentes de trabalho ocorrido;
11.3. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser
convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por exemplo
cones de sinalização.
11.4. A Contratada deverá manter a equipe de trabalho, integralmente, munidas com as ferramentas
necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de funcionamento e em
quantidade adequada a demanda de serviços.
11.5. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas, equipamentos e veículos
são de responsabilidade da Contratada.
11.6. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de equipamentos e ferramentas em precárias
condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas.
11.7. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos operários
até o local de execução do trabalho, arcando com toda e qualquer despesa para realização deste;
11.7.1. Os veículos deverão estar com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, conforme solicitado no
termo de referência.
11.8. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto estiverem a
serviço da Contratante;
11.9. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso,
apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como demonstrar não
possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação.
11.10. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72 horas
(setenta e duas horas), de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos serviços.
Se a dispensa der origem a ação judicial, a municipalidade não terá qualquer responsabilidade.
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11.11. A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços, especialmente sobre
a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na execução das tarefas;
11.12. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas alcoólicas
em serviço, pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com os munícipes a
forma de realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação deverá ser efetuada à Secretaria
Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno;
11.13. Dar total garantia quanto a qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a substituição
imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues comprovadamente fora das
especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela Contratante.
11.14. Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a causar a
Contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do contrato, ações ou
omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade ou ônus para o contratante, o ressarcimento
ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar;
11.15. Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de Andradas-MG,
respeitando a capacidade técnica demonstrada para a execução dos serviços.
11.16. Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno atualizada quanto a frota
utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na execução dos serviços,
informando placas e prefixos de cada veículo.
11.17. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais
equipamentos necessários a realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com similares de
propriedade da administração.
11.18. A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando não o
coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura Municipal
mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a realização do
pagamento pelo serviço prestado.
11.19. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à
exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente infectantes.
11.20. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os trabalhadores,
conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do Ministério do
Trabalho.
11.21. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato.
11.22. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos municipais,
estaduais e federais incidentes;
11.23. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da
execução do contrato;
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11.24. Comprovar, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os funcionários
destinados a execução do objeto desta licitação, a Secretaria M. de Serv. Públicos e Transportes
Interno, responsável pela fiscalização;
11.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a
título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios
previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de
Minas Gerais;
11.25. A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos celulares dos
supervisores, encarregados e motoristas, que deverão permanecer ligados enquanto houver serviços em
execução.
11,26. A empresa contratada deverá:
a)Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser acompanhada de
fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução.
b)Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido, apenas o uso para benefício do
serviço ou em casos de emergência.
c)Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta dos sacos com os resíduos ou lixo
deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados.
CLAUSULA DECIMA SEGUNGA — DA FISCALIZAÇÃO:
1. A Prefeitura Municipal de Andradas, através de representante da Secretaria Municipal solicitante,
exercerá a fiscalização dos serviços e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em
relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das
irregularidades apontadas.
2. As exigências e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade, única, integral e
exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à finalidade do objeto desta licitação.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS —
1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado pelo
Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na modalidade
Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, com
as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DOS ENCARGOS —
1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do presente
contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que lhe tocam por
inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO —
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1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não consigam as
partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, de de 2022.
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita Municipal,
Pelo Município de Andradas-MG
Ma,
EMPRESAS COM PREÇOS REGISTRADOS:
Empresa/Representante Legal
Empresa/Representante Legal
TESTEMUNHAS:
2)
um Nome, identidade, CPF Nome, identidade, CPF
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ENQUADRAMENTO
Em cumprimento ao Instrumento Convocatório Processo Licitatório nº 124/2022 Pregão Eletrônico nº
070/2022, declaramos, para os fins da parte final da Lei Federal nº 8.666/93, termos conhecimento de
todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:
Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06,
declaramos:
() Que não possuirmos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.
() Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o $4º do art. 3º da Lei
complementar nº 123/06.
() Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa
de pegueno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o $4º do art. 3º da Lei
complementar nº 123/06.
No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:
() Para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo 184, do mesmo
diploma estadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções
factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma.
() Para os efeitos do $1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, alterada pela Lei 147/2014, haver
restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 5
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame,
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da
documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
(local e data) , de de
Assinatura e carimbo do CNPJ
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
E ASSINATURA
Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 52 —
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17,884.412/0001-34 = CEP 37795-000
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ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
nome empresarial da licitante , inscrita no CNPJ
p
nº: + com sede na (endereço completo
) » por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)
, infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade nº
e do CPF/MF nº » para fins do presente
processo licitatório, DECLARA não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou
parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de
servidor público da ativa na Prefeitura de Andradas/MG., que impossibilite a participação no
referido Pregão Eletrônico nº 070/2022.
Nome da empresa/carimbo
Nome do responsável legal da empresa
RG do responsável
CPF do responsável
Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 53 —
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais.
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Qandradas.mg.goyv.br
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ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE VISITA TÉCNICA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
(nome empresarial da licitante) , inscrita no CNPJ
nº: +» com sede na (endereço completo
) » por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)
, infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade nº
e do CPF/MF nº » para fins do presente
processo licitatório, DECLARA que por deliberação única e exclusiva da declarante, a mesma não
realizou Visita Técnica, conforme especificado no Termo de Referência - ANEXO 1, sendo de sua
total responsabilidade e conhecimento as condições de realização dos serviços, não recaindo em
nenhuma hipótese qualquer responsabilidade sobre a Prefeitura Municipal de Andradas ou
argumento quanto à não visitação antecipada.
Nome da empresa/carimbo
Nome do responsável legal da empresa
RG do responsável
CPF do responsável
Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 54 —
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais é
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000 kb
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
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ANEXO VHI
MODELO DECLARAÇÃO ESTRUTURA OPERACIONAL
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 124/2022
MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N.º 070/2022
(NOME DA EMPRESA), com
sede à
(ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJI-MF sob nº
e Inscrição Estadual n.º
,» para fins de participação neste Procedimento
Licitatório n.º 124/2022, Tomada de Preço n.º 070/2022, declara, sob as penas da lei e para fins de
direito, que, em cumprimento ao instrumento convocatório, disponibilizará estrutura operacional (pessoal,
material e ferramentas, equipamentos e veículos) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da
licitação. Declara-se ainda, ciente das responsabilidades administrativa, civil e criminal.
Por ser verdade, firma o presente.
Andradas, de de 2022.
Assinatura Representante Legal da Empresa
(papel timbrado ou carimbo da empresa)
Edital de Processo Licitatório nº 070/2022 — Página — 55 —
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PORTARIA N. 32,
DE 05 DE ABRIL DE 2022
Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio
para atuarem em licitações na
modalidade Pregão Eletrônico.
A Prefeita do Município de Andradas, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Decreto n.º 2.257, de 10 de setembro de 2020,
que “Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada Pregão Eletrônico, para a
aquisição de bens e serviços, no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Andradas”;
Considerando o teor do processo Administrativo n.º 3382/2022,
RESOLVE:
e,
Art. 1.º Designar os seguintes servidores para atuarem em
licitações na modalidade denominada Pregão Eletrônico:
1. Pregoeira:
a) Maria Rita Milan Basso.
H. Equipe de Apoio:
a) Roger de Carvalho Lorena;
b) Flávia Cristina Francisco do Prado e o )
,
c) Bruna Silva Pereira. N j e
Portaria n.º 32/2022 - Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ no 17.884.412/0001-34
Fone: (35) a endereço eletrônico: i sd «br
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 23, de 08 de março
de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de
abril de 2022.
Xe Pioli
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j nicipal
/
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Portaria n.º 32/2022 - Página n.º 2
ie Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais:
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CERTIDÃO
Ao
Procurador Geral do Municipio
Daniel Henrique Ferraz
Encaminho os autos a Vossa Senhoria para análise e parecer, referente ao Processo
Licitatório n. 124/22, na modalidade Pregão Eletrônico n. 070/22. CONSTITUI OBJETO DO
PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
Andradas, 24 de junho de 2022.
N
AD PAD,
DENNIS
Maria Rita Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - Centro, Andradas.
E-mail: procuradoria.danieltandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PARECER JURÍDICO
Processo Licitatório nº 124/2022
Pregão Eletrônico nº 070/2022
Trata-se de solicitação de parecer jurídico, encaminhado a esta Procuradoria
Jurídica, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/93, na qual requer análise
jurídica da legalidade do processo licitatório supramencionado, no qual visa 4
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA 4 VARRIÇÃO DAS VIAS
URBANAS DO MUNICÍPIO.
Vieram os autos com 53 páginas devidamente numeradas, com cópia da
designação de pregoeiros, solicitação de compra, orçamento feito por 03 empresas (fls.
05/09), certificação dos recursos financeiros e orçamentários, determinação de abertura do
processo licitatório pela Chefe do Poder Executivo, minuta do edital e anexos contendo a
descrição do objeto.
Observa-se que o julgamento será pelo “Menor Preço”, tendo como parâmetro
os orçamentos realizados por 3 empresas do ramo.
É o que há de mais relevante para relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
O edital para estar em consonância com a legislação, no que diz respeito aos
documentos a serem solicitados para o licitante, são aqueles enumerados nos artigos 27 a 33
da Lei 8.666/93. Obviamente, que nem todos documentos mencionados nos referidos artigos
são aplicados a todos processos licitatórios, devendo ser analisado caso a caso. Verifico que
com relação a documentação a ser exigida a mesma encontra-se correta, conforme podemos
verificar no Item 12 do edital.
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - Centro, Andradas.
E-mail: procuradoria.danieltandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Por sua vez, o edital de licitação deve conter os itens mencionados no artigo 40
da Lei 8.666/93, sendo que após detida análise, verifiquei que os itens se encontram presentes
no edital.
Portanto, verifico que o mesmo está em conformidade com a Lei 8.666/93 e
Lei 10.520/002, principalmente com relação a exigência dos documentos fiscais, trabalhistas e
de especificações técnicas, além daquelas de cunho econômico.
Apenas sugiro que ao publicar o presente edital se respeite o prazo de
publicação previsto no artigo 4º, V da Lei 10.520/02, que institui os prazos na modalidade de
pregão, até mesmo em caso de necessidade de republicação.
Ademais, a aquisição de produto utiliza-se a modalidade pregão, conforme
assevera o artigo 1º da Lei acima mencionada estabelece quando se utiliza a modalidade de
pregão, vejamos:
Art. 1º - Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a
licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e
efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado.
Diante do exposto, opino pela legalidade do instrumento convocatório, estando
o processo apto a ser publicado.
Daniel Hénri
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022- PREGÃO ELETRONICO 070/2022
A Prefeitura Municipal de Andradas torna público que se encontra aberto o seguinte procedimento
licitatório, na modalidade pregão eletrônico, em que constitui objeto do presente pregão eletrônico a
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Até às
10:30h, do dia 14 de julho de 2022, que deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio
eletrônico, ww. bibmnciliciacoss.com.br - Licitação nº 124/2022;
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES: Às 12:30h, do dia 14 de julho
de 2022.
INFORMAÇÕES: E-mail: licitacoes(Dandradas.mg.gov.br
CONSULTAS AO EDITAL E É DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Na internet no site
indradas mg gos bri =; telefone (35) 3739-2000 ou »:v v br
Andradas, 24 de junho de 2022.
Maria R. Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações
MANTIQUEIRA - POÇOS DE CALDAS, FIM DE SEMANA, 25 E 26 DE JUNHO E 2022
CLASSIFICADOS |
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Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2022
PREGÃO ELETRÔNICO 073/2022
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sogro procuro Eoiari, na madalndo progão elos
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PORTE ESCOLAR, CONFORME CONVÉNIO OE SAIDA Nº 1261000531
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APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DEMABI-
LITAÇÃO: AIG às 10:30h, da dia 15 do julho do 2022, quo dovarho sor
oncaminhadas. oxclunivamonto, por molo aloteônico. eye ibmiat
Ikitaçoos com.br Licitação nº 13012022
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES:
Ao 12:30h, lo dia 18 co julho do 2022,
INFORMAÇÕES: E-mail fcitacoosQandradas mg govbr
CONSULTAS AQ EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: ta 11.
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Maia R. Milan Basso
Supervisora an Sução de Licltaçõos
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
ES LEIA ORIO Nº. 124/2022
'GÃO ELETRÔNICO 070/2022
“dy Ansa, MG, Cn mullico qu su encunita
abono a sogunte procadimartoiiaitars na madalidada pregão alokbri.
co om que cometi ota do presto presa oltônico a CONSTITUI
OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO À CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS UREA.
NAS DO MUNICÍPIO,
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABI-
LITAÇÃO: Ato às 19:30h lo dia 14 da julho do 2022, quo dovorho so
ancaminhadas, oxelusivamonto, por moio olatônico, wiubmno!
Iletacoan com br Licitação nº 92412022;
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICAE DO ENVIO DE LANCES:
À 12:30h, o dia fá cl ulho do 2022.
INFORMAÇÕES: E-malliicitaconsGandradas mo gov br
CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Na
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zadas co “cirurgião da cabaça o poncoço”.
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qtas Foo: 138) 3712-6825,
Prefeitura Munici
De: Biokratos Soluções Ambientais Ltda <leonardo.vitalObiokratos.com.br>
Enviado em: quarta-feira, 6 de julho de 2022 14:46
Para: licitacoesWandradas.mg.gov.br
Assunto: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº
70/2022
Anexos: CCT-FETHEMG-II-2022.pdf; CCT-FETHEMG--III-2022-1.pdf, CCT-FETHEMG-I.pdf
Prezado (a) Pregoeiro (a), a empresa BIOKRATOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ
01.414.690/0001-98, venho respeitosamente solicitar esclarecimentos quanto ao Edital do Processo nº
142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022, nos seguintes quesitos:
Questionamento 1. Consta do item 25.2.24.1 que a licitante deve seguir as diretrizes do Sindicato das
Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais, porém na referida Convenção
Coletiva da Categoria não consta o município de Andradas em sua abrangência sindical, conforme documentos
amêxos. Nesse sentido, solicitamos esclarecimentos quanto a qual CCT a licitante deve considerar como diretriz
para levantamento de custos neste pregão.
Transcrevemos o item mencionado:
25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a
título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios
previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo
de Minas Gerais;
Questionamento 2. Após a etapa de lances o licitante declarado vencedor deverá apresentar a planilha de
custos demonstrando a viabilidade da prestação de serviços com relação aos valores apresentados na proposta?
Desde já agradeço.
“so a gentileza de confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
Leonardo Vital
Biokratos Soluções Ambientais
32 98407 8033
32 999774870
HT
Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Murilo Caldas
— <licitacoes.gerenciaWDandradas.mg.gov.br>
Enviado em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 12:19
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações'
Assunto: RES: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº
70/2022
Resposta ao questionamento 1: O edital será retificado nos seguintes termos:
25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a título
de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST.
Resposta ao questionamento 2: Em regra, não será exigido, vez que o edital nada menciona a esse respeito.
*=retanto, se for necessário averiguar a exequibilidade da proposta apresentada pelo licitante, poderá ser
requerido.
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações [mailto:licitacoesDandradas.mg.gov.br]
Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 12:08
Para: licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br
Assunto: ENC: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022
De: Biokratos Soluções Ambientais Ltda [mailto:leonardo.vitalWbiokratos.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 6 de julho de 2022 14:46
Para: licitacoes(Qandradas.mg.gov.br
Assunto: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022
Prezado (a) Pregoeiro (a), a empresa BIOKRATOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ
(1.414.690/0001-98, venho respeitosamente solicitar esclarecimentos quanto ao Edital do Processo nº
2/2022, Processo eletrônico nº 70/2022, nos seguintes quesitos:
Questionamento 1. Consta do item 25.2.24.1 que a licitante deve seguir as diretrizes do Sindicato das
Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais, porém na referida Convenção
Coletiva da Categoria não consta o município de Andradas em sua abrangência sindical, conforme documentos
anexos. Nesse sentido, solicitamos esclarecimentos quanto a qual CCT a licitante deve considerar como diretriz
para levantamento de custos neste pregão.
Transcrevemos o item mencionado:
25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a
título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios
previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo
de Minas Gerais;
Questionamento 2. Após a etapa de lances o licitante declarado vencedor deverá apresentar a planilha de
custos demonstrando a viabilidade da prestação de serviços com relação aos valores apresentados na proposta?
Desde já agradeço.
Peço a gentileza de confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
Leonardo Vital
Biokratos Soluções Ambientais
32 98407 8033
32 999774870
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 ia
Dea ES BS + Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
ERES Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br
«4
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
Processo Licitatório nº 124/2022
Pregão Presencial nº 070/2022
IMPUGNANTE: BIOKRATROS SOLUÇÕES AMBIENTAIS
Vistos etc ......
Resposta ao questionamento 1: O edital será retificado nos seguintes termos:
25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para
cada empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448,
do TST.
Resposta ao questionamento 2: Em regra, não será exigido, vez que o edital nada
menciona a esse respeito. Entretanto, se for necessário averiguar a exequibilidade da
proposta apresentada pelo licitante, poderá ser requerido.
Informo que será publicado no site e na plataforma BBMNET.
Andradas, 07 de julho de 2022.
MARILU DE CÁSSIA GONÇALVES DELAVIA
Gerente de Administração e Controle Geral
Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações <licitacoesWandradas.mg.gov.br>
Enviado em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 16:31
Para: 'Biokratos Soluções Ambientais Ltda"
Assunto: ENC: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº
70/2022
Segue ref. a seu questionamento, respondido pela Secretaria requisitante que formulou o Termo de Referencia
Obrigada Pd
Rita
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Murilo Caldas [mailto:licitacoes.gerenciaQandradas.mg.gov.br]
Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 16:06
p=" 'Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações! <licitacoesandradas.mg.gov.br>
Assunto: RES; Pedido de esclarecimentos Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022
De fato, a convenção indicada no edital não abrange o Município de Andradas, razão pela qual o edital será retificado,
devendo o licitante levar em consideração a Convenção Coletiva na qual este Município for signatário, se for o caso.
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações [mailto:licitacoesWandradas.mg.gov.br]
Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 14:57
Para: licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br
Assunto: ENC: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022
De: Biokratos Soluções Ambientais Ltda [mailto:leonardo italObiokratos.com.br]
Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 12:40 ú
Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações <licitacoes(Dandradas.mg.gov.br>
Assunto: Re: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022
Obrigado pelo retorno, porém ainda ficou pendente saber qual Convenção Coletiva de Trabalho a comissão está
adorando para composição de custos no edital. Para garantir todos os direitos dos funcionários a licitante
precisa saber quanto será pago de vale alimentação, cesta básica, saldo de salário da categoria, cesta natalina,
etc (informações constantes na Convenção Coletiva da categoria).
Peço a gentileza de esclarecer qual Convenção Coletiva de Trabalho será utilizada, considerando que a
Convenção Coletiva apontada no edital não abrange o município de Andradas - MG. (Sindicato das Empresas
de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas)
Atenciosamente,
Em qui., 7 de jul. de 2022 às 12:22, Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações
<licitacoes(Dandradas.mg.gov.br> escreveu:
Boa tarde
Segue referente ao questionamento abaixo enviado pela Secretaria requisitante- que elaborou o termo de referencia
Obrigada
Rita
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Murilo Caldas [mailto:licitacoes.gerenciaandradas.mg.gov.br]
Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 12:19
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações! <licitacoes(andradas.mg.gov.br>
Assunto: RES: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022
Resposta ao questionamento 1: O edital será retificado nos seguintes termos:
25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a “*
título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST.
Resposta ao questionamento 2: Em regra, não será exigido, vez que o edital nada menciona a esse respeito.
Entretanto, se for necessário averiguar a exequibilidade da proposta apresentada pelo licitante, poderá ser
requerido.
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações [mailto:licitacoesQandradas.mg.gov.br]
Enviada em: quinta-feira, 7 de julho de 2022 12:08
Para: licitacoes.gerenciaDandradas.mg.gov.br
Assunto: ENC: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022
De: Biokratos Soluções Ambientais Ltda [mailto:leonardo.vitalDbiokratos.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 6 de julho de 2022 14:46
Para: licitacoesandradas.me.gov.br
Assunto: Pedido de esclarecimentos - Processo nº 142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022
Prezado (a) Pregoeiro (a), a empresa BIOKRATOS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ
01.414.690/0001-98, venho respeitosamente solicitar esclarecimentos quanto ao Edital do Processo nº
142/2022, Processo eletrônico nº 70/2022, nos seguintes quesitos:
Questionamento 1. Consta do item 25.2.24.1 que a licitante deve seguir as diretrizes do Sindicato das
Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais, porém na referida Convenção
Coletiva da Categoria não consta o município de Andradas em sua abrangência sindical, conforme documentos
anexos. Nesse sentido, solicitamos esclarecimentos quanto a qual CCT a licitante deve considerar como
diretriz para levantamento de custos neste pregão.
Transcrevemos o item mencionado:
25.2.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada empregado, a
título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem como com os benefícios
L” vistos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo
de Minas Gerais;
Questionamento 2. Após a etapa de lances o licitante declarado vencedor deverá apresentar a planilha de
custos demonstrando a viabilidade da prestação de serviços com relação aos valores apresentados na proposta?
Desde já agradeço.
Reço a gentileza de confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
Leonardo Vital
Biokratos Soluções Ambientais
32 98407 8033
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Leonardo Vital
Biokratos Soluções Ambientais
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço cletrônico: gabincte(Bandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www .andradas mg.gov.br
RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO
Processo Licitatório nº 124/2022
Pregão Presencial nº 070/2022
EMPRESA: ref. questionamento BIOKRATROS SOLUÇÕES AMBIENTAIS
Questionamento 1:
Ficou pendente saber qual Convenção Coletiva de Trabalho a comissão está adorando para
composição de custos no edital. Para garantir todos os direitos dos funcionários a licitante precisa
saber quanto será pago de vale alimentação, cesta básica, saldo de salário da categoria, cesta
natalina, etc (informações constantes na Convenção Coletiva da categoria).
Peço a gentileza de esclarecer qual Convenção Coletiva de Trabalho será utilizada, considerando
que a Convenção Coletiva apontada no edital não abrange o município de Andradas - MG.
(Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas)
Resposta ao questionamento 1: O edital será retificado nos seguintes termos:
De fato, a convenção indicada no edital não abrange o Município de Andradas, razão
pela qual o edital será retificado, devendo o licitante levar em consideração a
Convenção Coletiva na qual este Município for signatário, se for o caso.
|
Andradas, 07 de julho de 2022. d
MARILU DE CÁSSIA GONÇALVES DELAVIA
Gerente de Administração e Controle Geral
Prefeitura Municipal de Andradas
Relatório de classificação de Pregão Eletrônico
Relatório de classificação de licitação pública, na modalidade de pregão eletrônico, a que se refere o edital nº 00124/22 do(a)
Prefeitura Municipal de Andradas 17.884.412/0001-34.
Nome do Promotor: Prefeitura Municipal de Andradas
Nome do Comprador:
Edital /Processo: 00124/22
Data de Inicio do recebimento de Propostas: 27/06/2022 àS 18:00
Data de Realização: 14/07/2022 às 12:30
Local: www. bbmnet.com.br
Pregoeiro responsável: Maria Rita Milan Basso
Ao(s) 14 dia(s) do mês de julho do ano de 2022, no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, nos termos da convocação de aviso
de licitação, reuniram-se o pregoeiro Maria Rita Milan Basso do(a) Prefeitura Municipal de Andradas 17.884.412/0001-34 para
proceder a sessão pública de pregão eletrônico com o objetivo de adquirir CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE
ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS
+ DO MUNICÍPIO., conforme especificações ce quantidades definidas no instrumento convocatório.
Após a etapa de lances foi(ram) feita(s) a(s) análise(s) de aceitabilidade da(s) proposta(s) e iniciada a habilitação do(s)
vencedore(s), por lote(s), cuja classificação(ões) foi(ram) a(s) seguinte(s):
RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO:
Lote - 1 - CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS
Participação Licitante - Ampla participação
Situação - Julgamento de Recurso
CPF /CPNJ Licitante Data/Hora ME-EPP Marca Classificado Lance R$
UMA 126.499,00]
SERVICES E á
EMPREENDI | 14/07/2022 , of a
39.355.287/0001-08 | TOS 12:52:38 Sim SERVIÇO Sim pá
LTDA /
Licitante 4
HORIZONTE 126.500,00]
s
EMPREENDI
22.454.801/0001-60 | MENTO EM ova? Sim PROPRIA Sim
CONSTRUCA | “
O BIRELI/
Licitante 14
AOT 144.500,00]
AMBIENTAL
E
EMPREENDI | 14/07/2022 : PRESTAÇÃO DE
10.338.548/0001-08 | yeNTOS 12:49:03 Sim SERVIÇOS
TÉCNICOS
LTDA ME/
Licitante 8
RMY 145.000,00]
SERVICOS E
E EE >
30.878.293/0001-75 MTO O oa Sim PROPRIA Sim
LTDA /
Licitante 12
EVOLUCAO
SERVICOS E
SOLUCOES | 14/07/2022 . R =
27:140.3110001-43 | EBIENTAIS | 12:45:43 Não ' NÃO Sim
LTDA /
Licitante 7
PCK
CONSTRUTO | 14/07/2022 R
23.952.501/0001-73 [RA LTDA ME | 12:40:33 Sim
/ Licitante 3 4
Sim
145.800,00]
|
i
I 163.300,00)
|
varrição Sim
Prefeitura Municipal de Andradas
LIARTH
RESIDUOS 14/07/2022 - Ram .
04.578.889/0001-40 EIRELI/ 12:3927 Não própria Sim
Licitante 6
SISTEMMA 178.400,00
ASSESSORIA
E 14/07/2022
CONSTRUCO | 12:48:57
ESLTDA/
Licitante 10
ECSAM 178.493,50]
SERVIÇOS 2] 14/07/2022 ;
03.505.277/0001-64 | AMBIENTAIS | [590557 Não NÃO SE APLICA Sim
SIA Licitante | 125:
5
CARRETERO 186.000,00)
AGENCIA DE
VIAGENS,
07.343.033/0001-83. | TURISMO E | (5972072 Não | 1 Sim
FRETAMENT | 12278
OS LTDA/
Licitante 13
AMBIENTAL | 200.000,00]
Es - LOCACOES
]
f 2 i
40.178.109/0001-38 E 14/07/2022 Sim VWMB | Sim |
i
37.831.567/0001-10 Não PRÓRPIA Sim
ENGENHARI | 12:34:53
ALTDA/ ]
Licitante 1 í ;
SIMIONI 235.333,33
PRESTADOR t
) no? t
SERVICOS a Sim SERVIÇOS | sim |
BIRELI/ |
Licitante 1
VICTORINO |
FIGUEIREDO
CONSTRUCO | 11/07/2022
ERV 11:07:43
Ly
Licitante 2 í
CLAYTON | isonoo . H o. | 110.000,00]
47.054.899/0001-99 | DA SILVA “ iosios | Sim serviço | Não |
Licitante ú ” f : L
Pregoeiro: Maria Rita Milan Basso
pts,
24.375.561/0001-33
I 235.333,33]
27.750.463/0001-27 Não sim Sim
Empresa
CLAYTON DA SILVA
NÃO APRESENTOU ANEXOS: V-VI- VII- VIII
CERTIDÃO TRABALHISTA E
QUALIFICACAO TECNICA — ITENS 12.9 E 12.9.1.1.2
ITEM
DESCRIÇÃO
UN
NOME DA
EMPRESA
PRESTADORA
sv
VALOR a
UNIT VALOR TOTAL
—
fe
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
DESTINADA A
VARRIÇÃO DAS VIAS
URBANAS DO
MUNICIPIO,
CONFORME TERMO
DE REFERÊNCIA -
ANEXO I- DO EDITAL
E | po SERVIÇO |
Sv
IR$ 235.300,00 R$2.823.960,00
R$2.823.960,00
VALOR GLOBAL
- RN Macco vo
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
CLAYTON DA SILVA 300.978.258-67
CNPJ Data de Aberturá
47.054.899/0001-99 ostras”,
Nome Empresarial
CLAYTON DA SILVA 30097825867
Nome Fantasia
SUPERA LOGISTICA E SERVICOS
Capital Social
50.000,00
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 06/07/2022
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número Complemento
35550-000 10A RUA MONSENHOR CERQUEIRA 361 LETRA A
Bairro Municipio UF
CENTRO ITAPECERICA MG
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início Fim
1º período 06/07/2022 -
Atividades
Forma de Atuação
Em local fixo fora da loja, Internet
Ocupação Principal /
Pedreiro independente
Atividade Principal (CNAE)
4399-1/03 - Obras de alvenaria
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato
de empreitada, independente
Comerciante independente de artigos
0161-0/02 - Serviço de poda de árvores para lavoura
4763-6/02 - Comércio varejista de artigos esportivos
esportivos
Transportador(a) escolar independente 4924-8/00 - Transporte escolar
Jardineiro(a) independente 8130-3/00 - Atividades paisagiísticas
Prestador(a) de serviços de semeadura, sob
contrato de empreitada, independente
Comerciante independente de materiais de 4744-0/99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
0161-0/03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
construção em geral
Eletricista em residências e estabelecimentos
. comerciais, independente
) Prestador(a) de serviços de roçagem,
destocamento, lavração, gradagem e
sulcamento, sob contrato de empreitada,
independente
Cerqueiro(a) independente
Comerciante independente de madeira e
artefatos
Transportador(a) municipal de cargas não
perigosas(carreto), independente
Telhador(a) independente
Serralheiro(a), exceto para esquadrias, sob
encomenda ou não, independente
Pintor(a) de parede independente
Locador(a) de máquinas e equipamentos
agrícolas sem operador, independente
4321-5/00 - Instalação e manutenção elétrica
0161-0/03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
4399-1/99 - Serviços especializados para construção não
especificados anteriormente
4744-0/02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos
e mudanças, municipal
4399-1/99 - Serviços especializados para construção não
especificados anteriormente
2542-0/00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
4330-4/04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
7731-4/00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem
operador
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: hitps://mei receita economia.gov.bricertificado.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
47.054.899/0001-99 06/07/2022
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA | 7
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CLAYTON DA SILVA 30097825867
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SUPERA LOGISTICA E SERVICOS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
01.61-0-02 - Serviço de poda de árvores para lavouras
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
49.24-8-00 - Transporte escolar
25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
10 R MONSENHOR CERQUEIRA 361 LETRA A
35.550-000 CENTRO ITAPECERICA
CEP | ES MUNICÍPIO
ENDEREÇO ELETRÔNICO | [TELEFONE
LICITACAO.SUPERASERVICOSOGMAIL.COM (11) 5893-0772
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
soe
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/07/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
[erre aeee
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/07/2022 às 20:20:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Secretaria de Estado de .
Fazenda COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
de Minas Gerais
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
NOME/NOME EMPRESARIAL:
NOME FANTASIA:
CNAE PRINCIPAL / DESCRIÇÃO:
DESMEMBRAMENTO:
CNAE SECUNDÁRIA /
DESMEMBRAMENTO:
NATUREZA JURIDICA :
REGIME DE RECOLHIMENTO :
DATA INSCRIÇÃO:
SITUACAO INSCRIÇÃO:
CEP:
MUNICIPIO:
DISTRITO / POVOADO:
BAIRRO:
LOGRADOURO:
NUMERO:
COMPLEMENTO DO CEP:
COMPLEMENTO:
DADOS CADASTRAIS
004384203.00-29 CPF/CNPJ: 47.054.899/0001-99
CLAYTON DA SILVA 30097825867
SUPERA LOGISTICA E SERVICOS
4399-1/03 - Obras de alvenaria
7731-4/00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agricolas sem operador
EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
SIMPLES NACIONAL CATEGORIA: Único
06/07/2022 MEI: sim
Ativo DATA DA SITUAÇÃO DA 06/07/2022
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
35550000 UF: MINAS GERAIS
ITAPECERICA
CENTRO
10 R MONSENHOR CERQUEIRA
361
LETRA À
EMITIDO EM
08/07/2022 09:17:17
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CLAYTON DA SILVA 30097825867
CNPJ: 47.054.899/0001-99
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgin.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:06:46 do dia 08/07/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/01/2023.
Código de controle da certidão: 4604.B512.D680.F716
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 47.054.899/0001-99
Razão Social:CLAYTON DA SILVA 30097825867
Endereço: | R MONSENHOR CERQUEIRA 361 LETRA A / CENTRO / ITAPECERICA / MG /
35550-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8,036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:07/07/2022 a 05/08/2022
Certificação Número: 2022070714101198165566
Informação obtida em 07/07/2022 14:50:17
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
4
Prefeitura Municipal de Itapecerica
Secretaria Municipal de Fazenda
CNPJ: 18,308,742/0001-44
RUA 3, 155, - (37)33418500 - Centro, Itapecerica - MG - 35550-000
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
SITUAÇÃO.
REGULAR
Este documento foi emitido em 13/07/2022 às 13:29:03
e tem validade até 13/08/2022.
Certidão Nº: 000.000.019.481
Identificação do Contribuinte
CNPJ: 47.054.899.0001/99
Nome: CLAYTON DA SILVA 30097825867
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar quaisquer créditos que vierem a
ser apurados, é certificado que, o contribuinte acima especificado, encontra-se regular com a
Fazenda Publica Municipal, em relação aos Tributos, Multas e Preços inscritos ou não em
divida ativa, até a data de 13 de julho de 2022.
Código de Autenticidade HOIZD5SIMIC4Y
Utilize o QRCODE abaixo para consultar a autenticidade desta certidão na internet.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
. . CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 08/07/2022
Negativa | CERTIDÃO VALIDA ATÉ: |
06/10/2022
NOME/NOME EMPRESARIAL: CLAYTON DA SILVA 30097825867
[INSCRIÇÃO ESTADUAL: 004384203.00- |cxpyjcpr: 47.054.899/0001-99 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: 10 R MONSENHOR CERQUEIRA NÚMERO: 361
COMPLEMENTO: LETRA A, BAIRRO: CENTRO CEP: 35550000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ITAPECERICA UF: MG
—
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas del
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é ce cado
que:
1, Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www .fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
L
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2022000558243980
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
ITAPECERICA
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações especificas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: CLAYTON DA SILVA
CNPJ: 47.054.899/0001-99
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 07 de Julho de 2022 às “e /
ITAPECERICA, 08 de Julho de 2022 às 11:00
Código de Autenticação: 2207-0811-0048-0914-9715
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
y
air
ç
EMA SUPERA
Cm LOGISTICA E SERVIÇOS
vs
DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
A empresa CLAYTON DA SILVA sediada à RUA MONSENHOR CERQUEIRA, 361 — CENTRO — ITAPECIRICA/
MG inscrita no CNPJ sob nº 47.054.899/0001-99 por seu representante legal CLAYTON DA SILVA, RG:
34.117.809-3, CPF: 300.978.258-67, DECLARA sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto O inciso
XXXII Ngo art. 7º da Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos trabalho
noturno, agrigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
quatorze anos, na É caso
Itapecirica/MG, 14 de julho de 2022.
Documento assinado digitalmente
=" xs CLAVTONDASILVA
go FÉ Data: 13/07/2022 22:23:18-0300
Verifique em https:/jverificador itibr
= 47.054.899/0001-99
SUPERA LOGISTICA E SERVICOS - CNPJ: 47.054.899/0001-99
RUA MONSENHOR CERQUEIRA, 3641 CENTRO - ITAPECIRICA/MG
E-mail: licitacao.superaservicosQgmail.com
4
AN
SUPERA Ca 87
S/A
es LOGISTICA E SERVIÇOS
DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
ltapecirica/MG, 14 de julho de 2022.
Documento assinado digitalmente
e br CLAYTONDA SILVA
Go Data: 13/07/2022 22:25:17-0300
Verifique em hrtps:/jverificador itibr
SUPERA LOGISTICA E SERVIÇOS - CNPS: 47.054.899/0001-99
RUA MONSENHOR CERQUEIRA, 361 - CENTRO ITAPECIRICA/MG
E-mail: licitacao.superaservicosQgmail.com
om
PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 Ôugag
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022
AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG, GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
Razão Social: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 39.355.287/0001-08
Endereço: Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, Nova
Serrana-MG, CEP 35.523-382
Telefones: (37) 99116-0000
E-mail: comercial()umaempreendimentos.com.br
Nome do Signatário do Contrato: Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior
Cargo do Signatário: Sócio Administrador
Identidade do Signatário: MG-15.543.823
Estado Civil do Signatário: Casado
CPF do Signatário: 106.680.756-60
Inscrição Municipal: 0001009813
Inscrição Estadual: Isento
Prazo de Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias a contar da data da sessão pública
Prazo de Entrega: Conforme edital
Forma de Pagamento: Conforme edital
Procedência do Objeto: Prestação de Serviços
INSTRUMENTO COM PODERES PARA FIRMAR CONTRATOS:
| | CONTRATO SOCIAL Assinado de forma digital
vermont ANGELO MALAQUIAS por ANGELO MALAQUIAS
DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
JUNIOR;10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.14 09:59:49
-0300'
CONTA BANCÁRIA:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA - BANCOOB 756 - AG:4117
C/C: 13394-9
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99116-0000 — comercial(Qumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
/ |
Vimos apresentar proposta para o Pregão Eletrônico nº 70/2022 da Prefeitura Municipal
de Andradas - MG, conforme abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO Un. | NOME DA |SV | VALOR | VALOR
EMPRESA UNIT TOTAL
CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA
ESPECIALIZADA
DESTINADA A
1 VARRIÇÃO DAS | SV UMA SERVICES E 12
VIAS URBANAS EMPREENDIMENTOS
DO MUNICIPIO, LTDA
CONFORME R$ R$
TERMO DE 200.000,00 | 2.400.000,00
REFERÊNCIA -
ANEXO I DO
EDITAL
R$ 2.400.000,00 (dois milhões
VALOR TOTAL ANUAL e quatrocentos mil reais)
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos
sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o
fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas
deste edital e seus anexos.
Nova Serrana — MG, 14 de julho de 2022.
ANGELO MALAQUIAS Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.14 09:59:37 -03'00'
Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior
Sócio Administrador
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 991 16-0000 — comercial(Qumaempreendimentos.com.br - CNPJ: 39.355.287/0001-08
FICHA TÉCNICA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022
Í A
AQ.
Ava
ITEM
DESCRIÇÃO
Un.
MODELO
sv
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DESTINADA A
VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS
DO MUNICIPIO, CONFORME
TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO
I- DO EDITAL
sv
SERVIÇO
12
R$ 200.000,00
R$ 2.400.000,00
VALOR TOTAL ANUAL
R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais)
Soc naa go Laduga.
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certidão Simplificada
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são
vigentes na data de sua expedição.
Nome Empresarial: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
CNPJ Data de Arquivamento do Ato Constitutivo Data de Início de Atividade
39.355.287/0001-08 08/10/2020 05/10/2020
Endereço Completo:
RUA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA FILHO 202 LOJA 02 - BAIRRO JARDIM PADRE LAURO CEP 35523-382 - NOVA SERRANA/
MG
Objeto Social:
ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA. OBRAS DE TERRAPLENAGEM. ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS.
DISTRIBUICAO DE AGUA POR CAMINHOES. ATIVIDADES DE ESGOTO. COLETA DE RESIDUOS NAO PERIGOSOS. OBRAS DE
URBANIZACAO EM RUAS, PRACAS E CALCADAS. SERVICOS DE PREPARACAO DE TERRENOS. SERVICOS DE PINTURA EM
EDIFICIOS. SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS. ADMINISTRACAO DE OBRAS. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO
EMPRESARIAL. SERVICOS DE ENGENHARIA. ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO. ATIVIDADES
DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA. LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS. IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS
URBANAS. PRODUCAO DE ESPETACULOS.
Capital Social: R$ 50.000,00 Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte | Prazo de Duração
CINQUENTA MIL REAIS (Lei Complementar nº 123, de 2006)
Capital Integralizado: R$ 50.000,00 MICRO EMPRESA INDETERMINADO
CINQUENTA MIL REAIS
Sócios/Participação no Capital/Espécie de Sócio/Administrador/Término do Mandato
CPF/CNPJ Nome Participação no Espécie de Sócio/ Térm. Mandato
Capital Administrador
106.680.756-60 ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR R$ 50.000,00 sócio / XXXXXXxX
ADMINISTRADOR
Administrador Nomeado/Término do Mandato
CPF/CNPJ Nome Térm. Mandato
XXXXXXX KO XXX
Situação: ATIVA Status: COM ANOTAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Último Arquivamento: 05/05/2022 Número: 9336317
Ato 903 - COMUNICACAO EXTRA-JUDICIAL
Evento(s) 939 - OUTROS
Observações:
EM CUMPRIMENTO À COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ARQUIVADA SOB O Nº 9336317, EM 05/05/2022, PROCESSO/OFÍCIO
DA POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA OFÍCIO Nº 63/2022/DELESP/DREX/SR/PF/MG, DATADO EM 31/03/2022, E CONFORME
ORIENTAÇÃO DA COORDENADORIA GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARILA E
INTEGRAÇÃO - DREI DATADA EM 28/04/2022, FICA ANOTADO NO PRONTUÁRIO DA EMPRESA/EMPRESÁRIO SUPRA, O
IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, CONSIDERANDO NÃO HAVER
AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DA REFERIDA ATIVIDADE DESCRITA NO CNAE 8011101 E/OU
CNAE 8012900.
NADA MAISH
Belo Horizonte, 04 de Julho de 2022 14:26
vu
MARINELY DE PAULAÍÉ Fim
SEGRETÁRIA GERA
Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e certificada
digitalmente. Se desejar confirmar a autenticidade desta certidão, acesse o site da JUCEMG (http://
WWw.jucemg.mg.gov.br) e clique em validar certidão. A certidão pode ser validada de duas formas:
1) Validação por envio de arquivo (upload)
2) Validação visual (digite o nº C220001771381 e visualize a certidão)
Página 1/1
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
31211890001 2062
R (6)
N
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO | | |]
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2100963329
1 ALTERACAO
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ | Decisão sincuLAR [ ] Decisão coLeciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
U mm À decisão
[ ]não |
Responsável Data Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
a. . 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0 [ [0
[ | Processo indeferido. Publique-se.
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
0] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0] mm a! [9]
[] Processo indeferido. Publique-se.
Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo
217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral Saga . 2
o ed um pág. 1/10
TEqReTAR de
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
21/761.864-2 MGP2100963329 03/11/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
cPF Nome
106.680.756-60 ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo
217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www. jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
= pág. 2/10
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ 39.355.287/0001-08
NIRE: 31211890001
SOLANGE MAGNAGO BRAZ DOS SANTOS, nacionalidade BRASILEIRA,
EMPRESÁRIA, Casada, regime de bens Comunhão Parcial, nº do CPF 097.920.137-
33, documento de identidade MG 17.685.807, PC, MG, com domicílio a RUA JADIR
MACHADO, número 80, bairro FAUSTO PINTO DA FONSECA |, município NOVA
SERRANA - MINAS GERAIS, CEP 35.523-224 e
ss, ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, nacionalidade BRASILEIRA,
EMPRESARIO, Casado, regime de bens Comunhão Parcial, nº do CPF 106.680.756-
60, documento de identidade MG 15.543.823, SSP, MG, com domicílio a RUA JADIR
MACHADO, número 86, bairro FAUSTO PINTO DA FONSECA |, município NOVA
SERRANA - MINAS GERAIS, CEP 35.523-224., resolvem por este instrumento, em
comunhão de vontades, alterar os seus atos constitutivos e consolidá-los na forma das
seguintes cláusulas e condições:
|- Das alterações:
1. Do endereço da empresa
O endereço da empresa passa a ser Rua José Garcia de Oliveira, número 202, Loja 02, bairro Jardim Padre
Lauro, município de NOVA SERRANA - MG, CEP 35.523-382.
2. Do capital social e quadro societário
A sócia Solange Magnago Braz dos Santos se retira da sociedade recebendo os valores referentes a sua
quota parte, e o sócio Ângelo Malaquias de Oliveira Junior permanece na sociedade, reduzindo o capital
social para 50.000 (cinquenta mil) quotas com valor nominal de R$1,00 (hum real), totalizando R$50.000,00
(cinquenta mil) reais já integralizados pelo sócio.
3. Da alteração do objeto social
O objeto social da empresa passa a ser ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA. OBRAS DE
TERRAPLENAGEM. ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS. DISTRIBUICAO DE ÁGUA
POR CAMINHOES. ATIVIDADES DE ESGOTO. COLETA DE RESIDUOS NÃO PERIGOSOS. OBRAS DE
URBANIZACAO EM RUAS, PRACAS E CALCADAS. SERVICOS DE PREPARACAO DE TERRENOS.
SERVICOS DE PINTURA EM EDIFICIOS. SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS. ADMINISTRACAO DE
OBRAS. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL. SERVICOS DE ENGENHARIA.
ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO. ATIVIDADES DE VIGILANCIA E
SEGURANCA PRIVADA. LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS. IMUNIZACAO E CONTROLE DE
PRAGAS URBANAS. PRODUCAO DE ESPETACULOS.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo
217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. é q
C Pautsldonm — pág. 3/10
ma ni io
H- Da consolidação dos atos constitutivos:
Os sócios resolvem pela presente alteração, consolidar os atos constitutivos da sociedade mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO
A sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada mantém a denominação social “UMA
SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA”, alterando o seu endereço para correspondência a Rua José
Garcia de Oliveira, número 202, Loja 02, bairro Jardim Padre Lauro, município de NOVA SERRANA - MG,
CEP 35.523-382.
Paragrafo único: A sociedade tem como nome fantasia UMA SERVICES EMPREENDIMENTOS.
CLÁUSULA SEGUNDA . o
DO INÍCIO E DURAÇÃO DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL E DISTRIBUIÇÃO DE
LUCROS E RESULTADOS
A sociedade iniciou suas atividades em 08/10/2020 e seu prazo de duração é indeterminado. O exercício
social coincidirá com o ano calendário, findo o qual deve haver o levantamento de um balanço patrimonial
geral e a formulação das respectivas demonstrações contábeis. Excluídos os fundos previstos na legislação
o resultado alcançado poderá ser distribuído aos sócios na proporção de sua participação societária ou por
outra regra estabelecida em reunião de sócios; havendo prejuizo, esse será suportado da mesma forma
pelos sócios ou amortizados com resultados positivos futuros.
Parágrafo Primeiro. Fica reservada a possibilidade de distribuição antecipada dos lucros acumulados ou
do período, de forma proporcional à participação no capital social da sociedade, ficando tal possibilidade
condicionada à aprovação em ata da reunião de sócios.
Parágrafo Segundo. Eventuais adiantamentos ou distribuição de lucros efetuados durante o exercício que
excederem à confirmação do resultado apurado ao final do exercicio, deverão ser devolvidos à sociedade
pelos sócios conforme disposição da legislação.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO CAPITAL SOCIAL
O capital social totalmente integralizado reduz para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) divididos em 50,000
(cinquenta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real); sendo distribuído entre os sócios da seguinte
forma:
sócios QUOTAS R$ %
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR 50.000 R$ 50.000,00 100
50.000 R$ 50.000,00 100
Parágrafo Primeiro. As quotas são indivisíveis em relação à sociedade, com titularidade de um único sócio
para cada quota, correspondendo cada quota de capital social a um voto nas deliberações sociais.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo
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autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. a . p-
“ad a pág. 4/10
dia e)
Parágrafo Segundo. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo Terceiro. A quotas do capital social da sociedade permanecem impenhoráveis e não poderão
ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado em
igualdade de condições e preço o direito de preferência para sua aquisição se colocadas em negociação.
CLÁUSULA QUARTA
DO OBJETO SOCIAL
O objeto social da sociedade passa a ser ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA /oBRAS DE
TERRAPLENAGEM. ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS: DISTRIBUICAO DE ÁGUA
POR CAMINHOES. ATIVIDADES DE ESGOTO. COLETA DE RESIDUOS NÃO PERIGOSOS. OBRAS DE
URBANIZACAO EM RUAS, PRACAS E CALCADAS. SERVICOS DE PREPARACAO DE TERRENOS.
SERVICOS DE PINTURA EM EDIFICIOS. SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS. ADMINISTRACAO DE
OBRAS. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL, SERVICOS DE ENGENHARIA.
Fam ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO. ATIVIDADES DE VIGILANCIA E
SEGURANCA PRIVADA. LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS. IMUNIZACAO E CONTROLE DE
PRAGAS URBANAS. PRODUCAO DE ESPETACULOS.
CLÁUSULA QUINTA .
DA ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E ASSINATURA PELA SOCIEDADE
A administração, representação e assinatura pela sociedade continuam a cargo do sócio ANGELO
MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na
sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre
de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou
de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s)
sócio(s).
CLÁUSULA SEXTA
DA REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES
Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as
disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRADOR
A destituição de sócio ou não sócio do cargo de administrador da sociedade poderá ocorrer a qualquer
tempo e é dependente da manifestação favorável de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a 2/3
(dois terços) do capital social (Lei nº 10.406/02, art. 1.063, 881º e 29).
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo
217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. SAPiasteão
»m pág. 5/10
CLÁUSULA OITAVA
DA NOMEAÇÃO DE PROCURADORES
O administrador da sociedade poderá, com a anuência dos titulares de quotas correspondentes, no mínimo,
a 2/3 (dois terços) do capital social, nomear procuradores com poderes de representação da sociedade,
inclusive para o exercício dos encargos de administração.
CLÁUSULA NONA
DA RETIRADA DE SÓCIOS DA SOCIEDADE
Ao sócio que pretender retirar-se da sociedade compete promover a notificação dos demais integrantes do
quadro societário da sociedade, por escrito, e observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, para que esses
possam se manifestar sobre o exercício do direito de preferência na aquisição das respectivas quotas do
sócio retirante.
CLÁUSULA DÉCIMA . . ]
DO FALECIMENTO, INTERDIÇÃO E INSOLVÊNCIA DOS SÓCIOS
O falecimento, a interdição ou a insolvência dos sócios integrantes do capital social não importará em sua
dissolução, mantendo a sociedade sua existência entre os sócios remanescentes e os herdeiros ou
sucessores do sócio falecido, interditado ou o representante legal do sócio insolvente, que assim
pretenderem. Na hipótese de manifestação do desejo de não continuidade na sociedade por parte dos
herdeiros, sucessores ou representante legal, acima mencionados, a indenização de seus respectivos
direitos em razão da participação no capital social será procedida na forma da cláusula seguinte.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE
Havendo a necessidade de se proceder à dissolução parcial da sociedade em virtude de uma das hipóteses
mencionados na cláusula anterior, ou no caso de exclusão de sócio, a indenização correspondente à sua
participação no capital social da sociedade será estabelecida após levantamento de balanço especial de
liquidação a ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ocorrência do evento que importará
na retirada do sócio, e será paga em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas devidamente
corrigidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA DECLARACAO DE NÃO IMPEDIMENTO DOS ADMINISTRADORES
O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Níre 31211890001 e protocolo
217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi
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Qdannded. pág. 6110
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO LIMITE RECEITA BRUTA ANUAL
O(s) signatário(s) do presente ato declara(m) que o movimento da receita bruta anual da empresa não
excedera o limite fixado no inciso | do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e
que não se enquadra(m) em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da
mencionada lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DO FORO
Permanece eleito o foro da Comarca de Nova Serrana, Minas Gerais para dirimir as dúvidas sociais que
possam vir a surgir entre os sócios da sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
me, DAS DECLARAÇÕES INDIVIDUAIS
Os sócios signatários do presente instrumento declarar, sob sua responsabilidade pessoal e na forma da
lei, que não incorrem em qualquer proibição legal que os impeçam de ostentar a condição de parte do
quadro societário da sociedade.
E, por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se
a cumprir o presente, assinando-o uma via destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.
Divinópolis, 01 de novembro de 2021.
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOLANGE MAGNAGO BRAZ DOS SANTOS
CPF: 106.680.756-60 CPF: 097.920.137-33
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo
* 217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www. jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . o—
Scpiandéd pág. 7110
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo
Número do Processo Módulo Integrador Data
21/761.864-2
MGP2100963329 03/11/2021
Identificação do(s) As
sinante(s)
CPF
Nome
106.680.756-60
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
097.920.137-33
SOLANGE MAGNAGO BRAZ DOS SANTOS
ES rena
pt Cn on
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8883734 em
217618642 - 03/11/2021. Autenticação:
Página 1 de 1
05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo
751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . —
” Donde
» pág. 80
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
de NIRE 3121189000-1 e protocolado sob o número 21/761.864-2 em 03/11/2021, encontra-se registrado
na Junta Comercial sob o número 8883734, em 05/11/2021. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
examinador Barbara da Costa Souza Lima.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF Nome
106.680.756-60 ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Documento Principal
CPF Nome
106.680.756-60 ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
097.920.137-33 SOLANGE MAGNAGO BRAZ DOS SANTOS
Belo Horizonte. sexta-feira, 05 de novembro de 2021
Documento assinado eletrônicamente por Barbara da Costa Souza Lima, Servidor(a)
Público(a), em 05/11/2021, às 08:02 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 21/761.864-2.
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo
217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . Q—
gi pranto, pág. 9/10
&
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. sexta-feira, 05 de novembro de 2021
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 8883734 em 05/11/2021 da Empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211890001 e protocolo
217618642 - 03/11/2021. Autenticação: 751D4223A7D50A364BCDFB618BE20F4835714F. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/761.864-2 e o código de segurança hJOt Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 05/11/2021 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral. . am.
SBB pág. 10/10
CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito
]
VÁLIDA EM TODO
OTERRITÓRIO NACIONAL
2264550622
2264550622
NOME
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
OX. IDENTIDADE/ÓRG EMISSOR/UE. amam
HG15543823 98? NG
or DATA NASCIMENTO.
105.680.756-60 ]|25/05/1992
FRIAÇÃO
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIR
A
i IVEIRA
f nao EE porra
Nº REGISTRO VALIDADE Nº HABILITAÇÃO *
EaTAZsETIL Jos iza )osoeraom
p OBSERVAÇÕES
a
LOCAL DATA EMISSÃO”
BOM DESPACHO, MG 01/09/2021
ASSADO DOI 1585236480
mm MiNasceras |
DENATRAN CONTRAN
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
< http://mwmw..serpro.gov.br/assinador-digital >, opção Validar
Assinatura.
SERPRO / DENATRAN

Certidão de Acervo Técnico - CAT CAT COM REGISTRO DE ATESTADO
Resolução Nº 1025 de 30 de Outubro de 2009 Cc REA-M G
Resolução Nº 218 de 29 de Junho de 1973 2922624/2022
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais Atividade em andamento
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, que
consta dos assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, o
Acervo Técnico do profissional BRENDER WILLIAN HORTENCIO referente à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade
Técnica - ART abaixo discriminada(s):
Profissional: BRENDER WILLIAN HORTENCIO
Registro: MG0000233463D MG RNP: 1417864133
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL
Número da ART: MG20210637426 Tipo de ART: OBRA / SERVIÇO Registrada em: 07/10/2021
Forma de registro: INICIAL Participação técnica: INDIVIDUAL
Empresa contratada: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Contratante: Municipio de Nova Era CPF/CNPJ: 16.819.831/0001-20
Endereço do contratante: RUA JOÃO PINHEIRO Nº:9
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: NOVA ERA UF: MG CEP: 35920000
Contrato: Celebrado em:
Valor do contrato: R$ 734.495,00 Tipo de contratantee: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação institucional; Outros
Endereço da obra/serviço: RUA DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, URBANOS E RURAIS Nº: SIN
Complemento: Bairro: DIVERSOS BAIRROS
Cidade: NOVA ERA UF: MG CEP: 35920000
Data de início: 01/09/2021 Situação: atividade em andamento
Finalidade: SANEAMENTO BÁSICO
Proprietário: Municipio de Nova Era CPFICNPJ: 16.819.831/0001-20
Atividade Técnica: 16 - Execução SANEAMENTO AMBIENTAL > SISTEMA DE ESGOTOIRESÍDUOS > DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS >
6.2.2.1 - DOMICILIARES E DE LIMPEZA URBANA 55 - Execução de serviço técnico 1.00 ano; f
Observações /
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE EQUIPE PADRÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
VARRIÇÃO MANUAL, ROÇADA MANUAL E MECÂNICA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS E
COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CAPINA. Item 1 - Serviço de varrição de vias e logradouros públicos. Item 2 -
Capina manual em vias e logradouros públicos de áreas vegetadas com e sem pavimento, limpeza e conservação das margens dos rios e córregos.
Item 3 - Roçada manual em vias e logradouros públicos de áreas vegetadas (áreas com e sem pavimentação). Item 4 - Roçada mecanizada em vias
e logradouros públicos (áreas com e sem pavimentação). Item 5 - Limpeza Extema de Terrenos, Áreas Verdes e Instalações Públicas. Item 6 -
Mutirão de Limpeza em Vilas Populares e Bairros. Item 7 - Recolhimento e carregamento manual dos entulhos provenientes dos itens 1 ao 6 para o
veiculo da Contratante.
Informações Complementares
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico — CAT, o atestado contendo 2 folha(s), expedido
pelo contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nele constantes.
Certidão de Acervo Técnico nº 2922624/2022
15/06/2022, 16:43
c93z29
A Certidão de Acervo Técnico (CAT) à qual o atestado está vinculado Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração
constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
somente se o responsável técnico indicado estiver ou venha a ser
integrado ao seu quadro técnico por meio de declaração entregue no
momento da habilitação ou da entrega das propostas.
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://crea-
mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: c93Z9
Certificamos que se encontra vinculado à presente CAT o atestado
apresentado em cumprimento à Lei nº 8.666/93, expedido pela pessoa
jurídica contratante, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade
e exatidão das informações nele constantes. É de responsabilidade
deste Conselho a verificação da atividade profissional em
conformidade com a Lei nº 5.194/66 e Resoluções do Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais CREA-
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG
Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQcrea-mg.org.br MG
Impresso em: 17408/2022,3s.08:07.
on
5 » /
ass PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA /
ESTADO DE MINAS GERAIS í
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos, para todos os fins de direito, que a empresa UMA SERVICES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, com sede
estabelecida à Rua José Garcia de Oliveira Filho, nº 202, Loja 02, bairro jardim Padre
Lauro, Nova Serrana/MG, CEP 35.523-382, por intermédio de seu representante legal, o
Sr. Brender Willian Hortêncio, Engenheiro Civil, CREA-MG nº 233.463/D, executa de /
forma exemplar os SERVIÇOS DE. MANUTENÇÃO E. CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA
PÚBLICA, CAPINA MANUAL; ROGADA COM ROÇADEIRA COSTAL E LIMPEZA
EXTERNA DE TERRENOS, com-fornecimento de: mão-de obra e todos os materiais de
consumo, insumo e equipamentos necessários e adéguádos à execução dos serviços, em
diversos logradouros públicos dessa urbe, conforme Contrato de Prestação de Serviços
nº 29/2021, advindo do Processo Licitatório por Pregão Presencial nº/20/2021, no importe
de R$ 734. 495, 00 (setecentos e trinta: e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais)
anuais.
Atestamos, ainda, que tais servigõe estão sendo executados satisfatoriamente, não
” constando, ém nossos registros, té presente fatos que desabonem sua conduta e
responsabilidade com as obrigações assumidas. A
Contratante: Prefeitura Municipal de Nova Era; /
CNPJ da contratante: 16.819.831/0001-20
Contratada: Uma Services e Empreendimentos LTDA:
Número de Registro da Empresa: CREA-MG nº 68.054;
Engenheiro Civil: Brender Willian Hortêncio;
Número de Registro do Engenheiro: CREA-MG nº 233.463/D:
ART: MG0000233463DG;
RNP: 1417864133;
Data de início da ObralServiço: 13/09/2021;
Andamento da Obra/Serviço: Em execução;
Local da Obra: Diversos logradouros e bairros urbanos.
Rua João Pinheiro, 91 — Centro — Nova Era — Minas Gerais — CEP 35.920-000 — Tel. (31) 3861.420
FAX: (31) 3861.4226 — E-mail-gabinete(Dnovaera.mg.gov.br Home page: www novaera.ma gov.br
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1
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais [| CREA- fi
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG
Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQDcrea-mg.org.br
Impresso em: 17406/2022, às 08:07.
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Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais,
vinculado à Certidão nº 2922624/2022, emitida em
15/06/2022
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Certidão nº 2922624/2022
17/06/2022, 09:07
Chave de Impressão: c9329
tido em 07/06/2022 e contém 2 folhas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
QUANTIDADE | QUANTIDADES
| ITEM | SERVIÇOS EXECUTADOS | QUANTIDADE | UNIDADE PREVISTA EXECUTADAS
| aa mm me dp remar iram er a aa e rea]
a | ADMINISTRAÇÃO LOCAL | | |
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4 | Servente gerais de obras | 17 l 8 meses
| SERVIÇOS EXECUTADOS [UNIDADE | DADES
Em CR menta ml qu sa
i manual, 52.059,08
: Ê Roçagem mecá izad . E 23.192,98 o
À To Roçagem manual di 15.508,62
6 logradouros publi a
54.689,32
referidos apresentam bom
ai. co-profi
C cumprindo, a empresa e seu
nico fielmente com suas obrigações. , pe
A empresa durante fodo de execução acima destacado, contou com 17 pessoas
trabalhando nas frentes de serviços.
Nada constando que a desabone tecnicamente-até a presente data, conforme declara
esta Administração. o
Por ser verdade, firmo o presente.
Nova Era, 30 de maio de 2022.
; r
À
r de Carvalho
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Anderson Ma:
Rua João Pinheiro, 91 — Centro — Nova Era — Minas Gerais — CEP 35920-000 — Tel. (31) 3861.4200
FAX: (31) 3861.4226 -- E-mail:gabinete(Dnovaera.mg.gov.br Home page: www novasra ma. gov.br
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG
Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQcrea-mg.org br
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vinculado à Certidão nº 2922624/2022, emitida em
Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais,
15/06/2022
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Nome
BRENDER WILUAN HORTENCIO
REA
LE:
Data do Registro no CREA-MG
22/08/2018
H Dota de Ed E
8! amas
Premiado Creta
VE Se Ometto e 1600 6 fis ncia! é tm
SENA O todo ae
** Tabelionato de Notas de Nova Serrana . MG
Autontico veto documento, composto de 01 folha(s), por mim
rubricada(s), numerada(s) é Carimbada(s), por ser reprodução fivl
doeriginai que mo fol apresentado, do que dou fé.
Nova Serrana, 08022021.
SELO DE CONSULTA: EIGS7384
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5982.3600 .6179,5303
Quentdade de atos praticados 04
Ato(s) preticado(s) por.
DIONATAS PAIXÃO - Escrevente
Emol: 642 TP): 1,01 Valor fal: 783 198:0,27
Consulte 8 validade deste Selo no Site hip s:/nolos jm, 4
Nº DA
ETIQUETA
MAWDISIZA
CARTÓRIO DO 2º OFÍCH
NOVA SERRANAFM
Digitalizado com CamScanner
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO CREA-MG | Nº 2922442/2022
Lei Federal Nº 5194 de 24 de Dezembro de 1966 , e 21) as 2022
Validade: 31/03/2023
Chave: c7yCcD
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Serais 7
CERTIFICAMOS que a Empresa mencionada e seus responsáveis técnicos listados encontram-se registrados neste Conselho, nos Termos da Lei
5.194/66, conforme os dados impressos nesta certidão. CERTIFICAMOS, ainda, que a Empresa e seus responsáveis técnicos listados não se
encontram em débito com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, estando a Empresa habilitada a exercer
suas atividades, circunscrita à(s) atribuição(ções) de seu(s) responsável(veis) técnico(s).
Interessado(a)
Empresa: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 39.355.287/0001-08
Registro: 0000068054
Categoria: Matriz
Capital Social: R$ 50.000,00
Data do Capital: 05/11/2021
Faixa: 1
Objetivo Social Pleno: ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA. OBRAS DE TERRAPLENAGEM. ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS.
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES. ATIVIDADES DE ESGOTO. COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS. OBRAS DE URBANIZAÇÃO
EM RUAS, PRAÇAS E CALCADAS. SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS. SERVIÇOS DE PINTURA EM EDIFÍCIOS. SERVIÇOS DE
APOIO A EDIFÍCIOS. ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS. ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. SERVIÇOS DE
ENGENHARIA. ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA.
LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS. IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS.
Objetivo Social Restrito as Atividades Profissionais Fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA:
Endereço Matriz: RUA JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA FILHO, 202, LOJA 02, JARDIM PADRE LAURO , NOVA SERRANA, MG, 35523382
Tipo de Registro: REGISTRO DEFINITIVO DE EMPRESA /7/
Data Inicial: 15/10/2020 rá
Data Final: Indefinido
Registro Regional: 089612
Descrição
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Informações / Notas
- A capacidade técnico-profissional da empresa é comprovada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais constantes de seu
quadro técnico.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos
Última Anuidade Paga
Ano: 2022 (1/1)
Autos de Infração
Nada consta
Responsáveis Técnicos Z
Profissional: BRENDER WILLIAN HORTENCIO Mi
Registro: 1417864133
CPF: 115.655.626-07
Data Ini 06/04/2021
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Titulos do Profissional:
ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA.
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://orea-mg sitac.com.bripublico!, com a chave: C7yCD É
Impresso em: 04/07/2022 às 13:57:01 por: adapt, ip: 45.228.241.59 [mi];
Nº 2930129/2022
Emissão: 28/06/2022
Validade: 31/03/2023
Chave: ccDxb
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
PESSOA FÍSICA ç Cc REA- M G
Lei Federal Nº 5194 de 24 de Dezembro de 1966
mo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
CERTIFICAMOS que o(a) profissional encontra-se registrado neste Conselho, nos termos da Lei 5.194/66, de 24/12/1966, conforme os dados abaixo.
CERTIFICAMOS, ainda, face o estabelecimento nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que o(a) interessado(a) não se encontra em débito com o
CREA-MG.
Interessado(a)
Profissional: BRENDER WILLIAN HORTENCIO
Registro: 1417864133
CPF: 115.655.626-07
Endereço: AVENIDA ANTÔNIO ARAÚJO , 505, FREI PAULO , NOVA SERRANA, MG, 35523066
Tipo de Registro: Registro Definitivo de Profissional (DIPLOMADO NO PAÍS)
Data de registro: 22/08/2018
Titulo(s)
GRADUAÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA.
Data de Formação: 22/08/2018
Descrição
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FÍSICA
Informações / Notas
- A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à respectiva ação penal.
- CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) alteração(ões) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão perderá a sua validade
para todos os efeitos.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
- Válido em todo território nacional.
Última Anuidade Paga
Ano: 2022 (111)
Autos de Infração
Nada consta
Responsabilidades Técnicas
Empresa: SOL LIMPEZA URBANA E SERVIÇOS LTDA /
Registro: 0001147692
CNPJ: 27.798.134/0001-56
Data Ínicio: 31/05/2022
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
Empresa: UTV FACILITIES LTDA
Registro: 0001041550
CNPJ: 43.334.388/0001-70
Data Inicio: 14/09/2021
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
Empresa: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Registro: 0000068054
CNPJ: 39.355.287/0001-08
Data Início: 06/04/2021
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ENGENHEIRO CIVIL - RESPONSÁVEL TÉCNICO
UMA
Por este presente instrumento, os contratantes:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LIDA, Z
pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida José
Manoel Custódio, 1815 - Loja 02, Bairro Jardim Dona Zeli,
Nova Serrana/MG, 35523-336, inscrita no CNPJ
39.355.287/0001-08, neste ato representada pelo sócio
administrador Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior,
brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF nº
106.680.756-60, portador do RG MG-15.543.823, residente
e domiciliado à rua Jadir Machado, 86, Fausto Pinto da
Fonseca, Nova Serrana/MG, 35523-224, conforme contrato
social anexo, doravante denominado neste ato como
CONTRATANTE;
e, do outro lado:
BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO, brasileiro, solteiro,
engenheiro civil devidamente registrado no CREA/MG sob o
nº 233463/D, inscrito sob o CPE n º 115.655.626-07,
portador do registro geral nº MG-18459025 PC/MG,
residente e domiciliado à Avenida Minas Brasil, 600,
Industrial, Nova Serrana-MG, 35526-812, doravante
denominado neste ato como CONTRATADO;
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente
Contrato de Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, que se regerá pelas cláusulas
seguintes e pelas condições descnitas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
1.1) O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de
Engenharia Civil pelo CONTRATADO para acompanhamento técnico na realização e
execução de obras e serviços de engenharia bem como os demais serviços correlatos, a
serem realizados pela CONTRATANTE.
1.2) O CONTRATADO deverá emitir as respectivas Anotações de Responsabilidade
Técnica (ART) referentes a todos os serviços que prestar à CONTRATADA, sejam estes de
projeto ou execução.
Avenida José Manoel Custódio, 1815, Loja 02 — Jardim Dona Zeli — 35523-336 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99102-1813 -- angelo(Dumaempreendimentos.com.br —- CNPJ: 39.355.287/0001-08 k
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ENGENHEIRO CIVIL - RESPONSÁVEL TÉCNICO
1.3) O CONTRATADO deverá cumprir carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas
mensais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIG ÊNCIA CONTRATUAL
2.1) O contrato terá prazo de vigência.indeterminado, à contar da assinatura do presente
termo, sendo passível de rescisão a qualquer-momento por parte dos contratantes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1) O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, percentual fixo sobré o valor
fechado nas obras/serviços prestados pela primeira, aqui estabelecido em 5% (cinco por
cento), sendo comprovada a prestação a partir da emissão da ART.
3.2) Apurado o montante a ser pago, este será feito através de moeda corrente nacional por
qualquer meio físico ou digital disponível, até 20 (vinte) dias do termino da obra/serviço, o
qual deverá ser procedido de emissão do respectivo recibo de pagamento em favor da
CONTRATANTE.
3.3) Os tributos incidentes sobre os serviços ora contratados deverão ser recolhidos pelo
contribuinte, conforme definido na legislação tributária.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
4.1) O instrumento contratual poderá ser rescindido amigavelmente a qualquer tempo,
mediante justificativa e prévia comunicação à parte contrária sendo considerado ajustado o
prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo, sem que o exercício do direito aqui previsto implique
em qualquer ônus.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS
CONTRATADOS
5.1) Fica estabelecido nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor que o
CONTRATANTE poderá reclamar por irregularidades ou inconformidades na prestação
dos serviços/obras.
CLÁUSULA SEXTA - DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS
6.1) Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento dos termos
e condições do presente Contrato, ou em exercer uma prerrogativa dele decorrente, não
constituirá renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.
Avenida José Manoel Custódio, 1815, Loja 02 — Jardim Dona Zeli — 35523-336 -- Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99102-1813 — angeloQQumaempreendimentos.com.br = CNPJ: 39.355.287/0001-08 Q N
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ENGENHEIRO CIVIL - RESPONSÁVEL TÉCNICO
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6.2) Aplicam-se ao presente contrato as disposições do Código Civil e do Código de
Defesas do Consumidor naquilo que lhes forem compatíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1) Fica eleito o foro da comarca de Nova Serrana-MG, com expressa renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja para serem dirimidas quaisquer questões oriundas do
presente contrato, sendo os casos omissos resolvidos pela legislação especifica vigente no
território nacional.
Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de
igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas, que acompanham simultaneamente a
negociação.
NOVA SERRANA-MG, 09 de outubro de 2020.
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BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO
ENGENHEIRO CIVIL CREA-MG 233463/D
CONTRATADO
Testemunhas:
NOME dica Tacho C. do As NOME: >ol ninrage gros oo, sento,
CPF: 093.021. 133.52
15272 293 RG:MG 1. GIS-807
RG: Mm G
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cdi m.Bres de YoÃE ;
Avenida ] SG Cultódio, 1815, Loja 02 — Jardim Pfona Zeli -/35523-336 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99102-1813 — angelo(Qumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
Emol.: R$ 6,62 - TFU: R$ 1,81 - Valor final: R$ 7,00 «198: R$0,27 RA
Consulte e validade deste seio no site. hits //selos tg jus br ETIQUETA
ABASSTIAS
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Página 1/3 *
Certidão de Acervo Técnico - CAT | CAT COM REGISTRO DE ATESTADO
Resolução Nº 1025 de 30 de Outubro de 2009 Cc R EA-M G
Resolução Nº 218 de 29 de Junho de 1973 | 2848 1 90/202 1
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais Atividade em andamento
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, que
consta dos assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, o
Acervo Técnico do profissional BRENDER WILLIAN HORTENCIO referente à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade
Técnica - ART abaixo discriminada(s):
Profissional: BRENDER WILLIAN HORTENCIO
Registro: MG0000233463D MG RNP: 1417864133 ,
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL
Número da ART: MG20210589890 Tipo de ART: OBRA / SERVIÇO Registrada em: 23/09/2021
Forma de registro: SUBSTITUIÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO | Participação técnica: INDIVIDUAL
Empresa contratada: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA CPF/CNPJ: 18.291.385/0001-59
Endereço do contratante: RUA JOÃO MARTINS DO ESPÍRITO SANTO Nº: 12
Complemento: Bairro: PARK DONA GUMERCINDA MARTINS
Cidade: NOVA SERRANA UF: MG CEP: 35524100
Contrato: Celebrado em:
Valor do contrato: R$ 780.000,00 Tipo de contratantee: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação institucional: Outros
Endereço da obra/serviço: RUA DIVERSOS LOGRADOUROS Nº:
Complemento: Bairro: DIVERSOS BAIRROs
Cidade: NOVA SERRANA UF: MG CEP: 35524100
Data de início: 05/03/2021 Situação: atividade em andamento
Finalidade: SANEAMENTO BÁSICO
Proprietário: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA CPF/CNPJ: 18.291,385/0001-59
Atividade Técnica: 2016 - Execução SANEAMENTO AMBIENTAL > SISTEMA DE ESGOTO/RESÍDUOS > DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS >
$6.2.2.1 - DOMICILIARES E DE LIMPEZA URBANA 55 - Execução de serviço técnico 1267200.00 metro quadrado; 2016 - Execução
SANEAMENTO AMBIENTAL > SISTEMA DE ESGOTO/RESÍDUOS > DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS > 46.2.2.1 - DOMICILIARES E DE
LIMPEZA URBANA 55 - Execução de serviço técnico 1584000.00 metro quadrado; 2016 - Execução SANEAMENTO AMBIENTAL > SISTEMA DE
ESGOTO/RESÍDUOS > DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS > 6.2.2.1 - DOMICILIARES E DE LIMPEZA URBANA 55 - Execução de serviço
técnico 188982.80 metro quadrado;
Observações
SERVIÇOS DE CAPINA, ROÇAGEM, CAIAÇÃO EM MEIO FIO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG;
CAPINA MANUAL - 1.267.200 Mº; ROÇADA COM ROÇADEIRA COSTAL - 1.584.000 Mº; CAIAÇÃO EM MEIO FIO - 188.982.80 Mº.
Informações Complementares
* O VINCULO DO PROFISSIONAL ENGENHEIRO CIVIL BRENDER WILLIAN HORTENCIO COM A EMPRESA CONTRATADA UMA SERVICES E
EMPREENDIMENTOS LTDA INICIOU EM 06/04/2021.
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico — CAT, o atestado contendo 2 folha(s), expedido
pelo contratante da obra/serviço, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nele constantes.
Certidão de Acervo Técnico nº 2848190/2021 /
24/09/2021, 11:15
75WbY
A Certidão de Acervo Técnico (CAT) à qual o atestado está vinculado Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração
constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
somente se o responsável técnico indicado estiver ou venha a ser
integrado ao seu quadro técnico por meio de declaração entregue no
momento da habilitação ou da entrega das propostas
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://crea-
mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: 75WbY
Certificamos que se encontra vinculado à presente CAT o atestado
apresentado em cumprimento à Lei nº 8.666/93, expedido pela pessoa
jurídica contratante, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade
e exatidão das informações nele constantes. É de responsabilidade
deste Conselho a verificação da atividade profissional em
conformidade com a Lei nº 5.194/66 e Resoluções do Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais g CREA-
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG
Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQQcrea-mg.org.br
Impresso em: 24/08/2024, ds,42:55.
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af REFEI TURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ Nº: 18.291.385/0001-59
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins que, a empresa UMA SERVICES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida José
Manoel Custódio, nº 1815, Loja 02, Bairro Dona Zeli I, Nova Serrana-MG, CEP 35.523-336,
inscrita no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, na pessoa de seu Engenheiro Civil, Brender
Willian Hortêncio, CREA-MG nº .233463/D presta, de. forma exemplar, atualmente os
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA,
CAPINA MANUAL, ROÇADA COM ROÇADEIRA COSTAL E CAIAÇÃO EM MEIO-
FIO, com fomecimento de mão de obra e todos os materiais de consumo, insumo e
equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, em diversos logradouros
públicos desta urbe, conforme Contrato de Prestação de Serviços nº 18/2021 advindo do
Processo Licitatório nº 183/2020, Pregão Presencial nº 104/2020, no importe de R$ 780.000,00
(setecentos c oitenta mil reais) anuais.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA f
Contratada: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA; |;
Número de Registro da Empresa: CREA-MG nº 68054;
Engenheiro Civil: Brender Willian Hortêncio
Número de Registro do Engenheiro: CREA-MG nº 233463/D;
ART: MG0000233463DMG;
RNP: 1417864133;
Data de Início da Obra/Serviço: 12/03/2021
Andamento da Obra/Serviço: Em execução.
Local da Obra: Diversos logradouros c bairros urbanos:
Valor do Contrato: R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais);
A
fedly Wiison Pinto de Oliveira |
Secretáno de Planejamento e |
Desenvolvimento Urbano
j/ Engenheiro Civil - CREA 161.862" /
/ Matrícula - 29.948.6
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG
Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQcrea-mg.org. br
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais [ CREA-
Impresso em: 24/00/202:,:86,á
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Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais,
vinculado à Certidão nº 2848190/2021, emitida em
24/09/2021
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Certidão nº 2848190/2021
24/09/2021, 12:55
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& ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ Nº: 18.291.385/0001-59
S SERVIÇOS PRESTADOS:
/
ITEM SERVIÇOS EXECUTADOS
QUANT. PREVISTA
(Plano de Trabalho)
QUANTIDADES
EXECUTADAS
LOCAÇÃO VEICULO TIPO PICAPE LEVE C/
RR
2.1 | SEGURO SEM COMBUSTÍVEL 12 7
1.2 | COMBUSTÍVEL P/ CAMINHONETE 1540
ENCARREGADO GERAL DE OBRAS COM 7
ENCARGOS
RyIçOS:
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2.1 | CAPINA MANUAL 1.267.200,00 1.267.200,00 y
2.2 | ROÇADA COM ROÇADEIRA COSTAL 1.584.000,00 24.005,00 /
23 4 CAIAÇÃO EM MEIO FIO 188.982,80 170.995,06
7
Registramos, ainda, que a execução dos serviços ora referidos apresentaram bom desempenho
técnico-operacional e técnico-profissional, cumprindo, a empresa c seu responsável técnico
ficlmente com suas obrigações.
A empresa supra contou durante todo o período de execução acima destacado com 30 ou mais
homens trabalhando nas frentes de serviços.
Nada constando que a desabone tecnicamente, até a presente: data, conforme declara esta
Administração.
Por ser verdade, firmo-o presente.
Nova Serrana-MG 10 de setembro de 2021.
Hedy on Pinto de Oliveira
Secretário Municipal de Planejamento e De:
Hedy Wilson Pinto de Oliveira
Secretário de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano |
Engenheiro Civil - CREA 161.882"
Matricula - 21.948-6
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30.170-917 - Belo Horizonte/MG
senvolvimento Urbano
Tel: 08000312732 E-mail: crea-mgQDerea-mg.org.br
Impresso em: 24/09/2021 às,d2:55.
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Chave de Impre:
O documento neste ato registrado foi emil
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DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022
Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº.
124/2022, do Pregão ELETRÔNICO nº. 070/2022, promovido pela Prefeitura de
Andradas/MG, a empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02,
Jardim Padre Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, por intermédio de seu representante legal e
sócio administrador Sr.(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de
Identidade nº MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, vem DECLARAR, para
fins do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido
pela Lei 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em
serviço noturno, perigoso e insalubre e:
(X) não emprega menor de dezoito anos.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade
Nova Serrana — MG, 11 de julho de 2022.
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Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior
Sócio Administrador
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
DECLARAÇÃO DE ESTRUTURA OPERACIONAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022
A empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre
Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, Inscrição Estadual: Isento, por intermédio de seu
representante legal e sócio administrador Sr.(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do
Documento de Identidade nº MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, para fins
de participação neste Procedimento Licitatório n.º 124/2022, Pregão Eletrônico n.º
070/2022, declara, sob as penas da lei e para fins de direito, que, em cumprimento ao
instrumento convocatório, disponibilizará estrutura operacional (pessoal, material e /
ferramentas, equipamentos e veículos) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da
licitação. / ,
Declara-se ainda, ciente das responsabilidades administrativa, civil e criminal.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade
Nova Serrana — MG, 04 de julho de 2022.
ANGELO MALAQUIAS DE
DE OLIVEIRA “ “OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660
e ny" Dados: 2022.07.04 14:49:18
JUNIOR:10668075660 “300
ANGELO MALAQUIAS, “55340 de forma digital por /
Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior
Sócio Administrador
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
UMA
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE V
FAMILIAR
NCULO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022
A empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre
Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, por intermédio de seu representante legal e sócio
administrador Sr.(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de Identidade nº
MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, para fins do presente processo
licitatório, DECLARA não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou
parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de
servidor público da ativa na Prefeitura de Andradas/MG., que impossibilite a participação
no referido Pregão Eletrônico nº 070/2022. f
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade
Nova Serrana — MG, 04 de julho de 2022.
* Assinado de forma digital
ANGELO MALAQUIAS por ANGELO MALAQUIAS
DE OLIVEIRA
DE OLIVEIRA JUNIOR: 1066807560
JUNIOR:10668075660"Dados: 2022.07.04 14:43:29
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Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior
Sócio Administrador
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 9116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
UMA
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022
Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº.
124/2022, do Pregão ELETRÔNICO nº. 070/2022, promovido pela Prefeitura de
Andradas/MG, a empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02,
Jardim Padre Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, por intermédio de seu representante legal e
sócio administrador Sr(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de
Identidade nº MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, vem DECLARAR que
por deliberação única e exclusiva da declarante, a mesma não realizou Visita Técnica,
conforme especificado no Termo de Referência - ANEXO I, sendo de sua total
responsabilidade e conhecimento as condições de realização dos serviços, não recaindo
em nenhuma hipótese qualquer responsabilidade sobre a Prefeitura Municipal de
Andradas ou argumento quanto à não visitação antecipada.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade
Nova Serrana — MG, 04 de julho de 2022.
Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS: ANGELO MALAQUIAS DE
OLIVEIRA
DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660" Dados: 2022.07.04 14:46:18
-0300'
Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior
Sócio Administrador
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99116-0000 — comercial(gumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E
ENQUADRAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022
A empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre
Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, por intermédio de seu representante legal e sócio
administrador Sr.(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de Identidade nº
MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, em cumprimento ao Instrumento
Convocatório Processo Licitatório nº 124/2022 Pregão Eletrônico nº 070/2022,
declaramos, para os fins da parte final da Lei Federal nº 8.666/93, termos conhecimento de
todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da
licitação, e ainda:
Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei
Complementar nº 123/06, declaramos:
( ) Que não possuirmos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.
( x) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na
condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o 84º
do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.
() Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na
condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se
reporta o $4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.
ANGELO MALAQUIAS DE Assinado de forma digital por
+ ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
OLIVEIRA . JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.04 14:41:07 -03'00'
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br - CNPJ: 39.355.287/0001-08
/
No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação,
declaramos:
(X) Para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo
184, do mesmo diploma estadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo
diploma.
() Para os efeitos do $1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, alterada pela Lei
147/2014, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja
regularização procederemos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual
período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da
documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade
Nova Serrana — MG, 04 de julho de 2022.
ANGELO MALAQUIAS feto
DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
e Dados: 2022.07.04 14:41:19
JUNIOR:10668075660 300"
Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior
Sócio Administrador
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99116-0000 — comercial(Dumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
pm,
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2022
Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº.
124/2022, do Pregão ELETRÔNICO nº. 070/2022, promovido pela Prefeitura de
Andradas/MG, a empresa UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, situada à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02,
Jardim Padre Lauro, Nova Serrana-MG, 35.523-382, por intermédio de seu representante legal e
sócio administrador Sr.(a) Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior, portador do Documento de
Identidade nº MG-15.543.823, inscrito no CPF sob o nº 106.680.756-60, vem DECLARAR sob
as penas da Lei:
Que conhece e aceita o inteiro teor completo do edital do Pregão supra identificado,
ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e
informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação;
MM
. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com á
administração pública; Que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze
anos, respeitando no que concerne aos seus direitos, à Constituição e às leis trabalhistas,
e que cumpre com a cota de aprendiz a que está obrigada, conforme art. 429 e seguintes
da CLT.
| Assinado de forma digital por ANGELO
ANGELO MALAQUIAS DE * MALAQUIAS DE OLIVEIRA
OLIVEIRA JUNIOR:1066807 5660 -JUNIOR:10668075660
Dados: 2022.07.04 14:35:57 -03'00'
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 9116-0000 — comercialQumacmpreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
UMA
3. E que, portanto, em cumprimento ao disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº.
10.520/2002, de 17 de julho de 2002, se encontra perfeitamente apta para participar do
Processo Licitatório supra identificado, estando em situação regular com suas obrigações
perante o INSS, FGTS e com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. /
4. Declara, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. O
signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade
Nova Serrana — MG, 04 de julho de 2022.
ANGELO MALAQUIAS Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS DE
DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
. -Dados: 2022.07.04 14:36:09
JUNIOR: 10668075660 “ã0o'
Ângelo Malaquias de Oliveira Júnior
Sócio Administrador
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro, 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99116-0000 — comercial(Qumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
04/07/2022 10:51
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
39.355.287/0001-08 CADASTRAL 08/10/2020
MEDIO LS | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Data DE ABERTURA
MATRIZ
a
NOME EMPRESARIAL
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
UMA SERVICES EMPREENDIMENTOS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
36.00-6-02 - Distribuição de água por caminhões
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.99-1-01 - Administração de obras
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
80.11-1-01 - Atividades de vigilância e segurança privada
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios
81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas
90.01-9-05 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOSE GARCIA DE OLIVEIRA FILHO 202 LOJA 02
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
35.523-382 JARDIM PADRE LAURO NOVA SERRANA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
COMERCIALGQUMAEMPREENDIMENTOS.COM.BR (37) 9155-6908
Lo
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL,
ATIVA 08/10/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rrma
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/07/2022 às 10:51:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11
Secretaria de Estado de
Fazenda
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
de Minas Gerais
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
NOME/NOME EMPRESARIAL:
NOME FANTASIA:
CNAE PRINCIPAL / DESCRIÇÃO:
DESMEMBRAMENTO:
CNAE SECUNDÁRIA /
DESMEMBRAMENTO:
NATUREZA JURIDICA :
REGIME DE RECOLHIMENTO :
DATA INSCRIÇÃO:
SITUACAO INSCRIÇÃO:
CEP:
MUNICIPIO:
DISTRITO / POVOADO:
BAIRRO:
LOGRADOURO:
NUMERO:
COMPLEMENTO DO CEP:
COMPLEMENTO:
DADOS CADASTRAIS
003862201.00-82 CPF/CNPJ: 39.355.287/0001-08
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
UMA SERVICES EMPREENDIMENTOS
8129-0/00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
3600-6/02 - Distribuição de água por caminhões
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
SIMPLES NACIONAL
08/10/2020
CATEGORIA: Único
MEI:
DATA DA SITUAÇÃO DA 29/11/2021
não
Baixado
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
UF: MINAS GERAIS
35523382
NOVA SERRANA
JARDIM PADRE LAURO
R JOSE GARCIA DE OLIVEIRA FILHO
202
LOJA 02
EMITIDO EM
04/07/2022 10:54:13
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 39.355.287/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:07:10 do dia 01/07/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/12/2022. /
Código de controle da certidão: 2D22.D1B2.366A.5D81
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
04/07/2022 13:50
Consulta Regularidade do Empregador
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IX,
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 39.355.287/0001-08
Razão Social: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Endereço: AV JOSE MANOEL CUSTODIO 1815 LOJA 02 / DONA ZELII/ NOVA SERRANA /
MG / 35523-336
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:02/07/2022 a 31/07/2022 /
Certificação Número: 2022070202093578869303
Informação obtida em 04/07/2022 13:50:49
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
111
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA
MINAS GERAIS
Certidão de Débitos
Nome/Razão Social:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF:
39.355.287/0001-08
Endereço:
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, LOJA 02, Jardim Padre Lauro, Nova Serrana, MG
Número de Controle: Validador:
97742 65888E9DO
A autenticidade desta certidão deve ser verificada em:
http:/Awebcidadao.com.br:8080/web-cidadao-web/login?codAux=9BUDT7 1 &pagina=VALIDAR AUTENTICIDADE
A Prefeitura Municipal de Nova Serrana - MG, obedecendo ao disposto no Art. 205 da Lei Federal 5.172/66
= Código Tributário Nacional, certifica “que o contribuinte acima identificado (a) em relação a TRIBUTOS
MUNICIPAIS MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS, até a presente data, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR
perante a Secretaria Municipal de Fazenda. Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e
inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte acima identificado que vierem a ser
apuradas.
Prefeitura Municipal de Nova Serrana, Sexta-feira, 1 de Julho de 2027
Qualquer rasura invalida a certidão.
Validade do documento: 30 DIAS /
A
01/07/2022 16:08
https:/Awww2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE, 746?descServico=Solicitar+CertidhE30+de+D% E9bitos+Tribut%E 1rios&numProto..
SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
- . . CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 01/07/2022
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
29/09/2022
[NOME: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 39.355.287/0001-08
LOGRADOURO: RUA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA FILHO NÚMERO:
COMPLEMENTO: BAIRRO: JARDIM PADRE LAURO CEP: 35523382
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: NOVA SERRANA UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2022000556397220
111
Página 1 det,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 39.355.287/0001-08
Certidão nº: 20759285/2022
Expedição: 01/07/2022, às 16:09:35
Validade: 28/12/2022 f 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição. :
Certifica-se que UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS
+ inscrito(a) no CNPJ sob o nº 39.355.287/0001-08, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtotst.jus.br
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais E Ê
NOVA SERRANA É
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 39.355.287/0001-08
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
/
Certidão solicitada em 04 de Julho de 2022 às ra38 /
NOVA SERRANA, 04 de Julho de 2022 às 14:10
Código de Autenticação: 2207-0414-1038-0896-0884
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TIMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
Prefeitura Municipal de Andradas - Li itações tits
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações <licitacoesQandradas.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 20 de julho de 2022 12:50
Para: 'uma comercial” /
Assunto: ref. ao pregão eletrônico VA
Boa tarde Angelo
Voce pode enviar pra mim a planilha — a empresa não colocou o documento formal — não embasou o recurso, mas
vamos anexar a planilha para não ter questionamntos futuros.
Obrigada,
MARIA RITA MILAN BASSO
Supervisora da Seção de Licitações
Prefeitura Municipal de Andradas/MG
Telefone: 35 3739- 2000 ramal 217
. . “a a E eo
Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações st
De: uma comercial <comercialWumaempreendimentos.com.br>
Enviado em: quinta-feira, 21 de julho de 2022 13:46
Para: licitacoes
Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO 70/2022 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - UMA SERVICES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
Anexos: PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - ANDRADAS-MG.pdf
Prezada Rita,
Segue anexa a nossa Planilha Orçamentária comprovando a exequibilidade de nossos preços.
Atenciosamente,
ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
SÓCIO ADMINISTRADOR
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 39.355.287/0001-08
PLANILHA ORÇAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 70/2022
: Custo Unit. Serviço | Custo Total Anual
Serviços Un. Quant CIBDI CIBDI
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
DESTINADA A
VARRIÇÃO DAS
1,0 VIAS URBANAS DO sv 12,00) R$ 126.499,00] R$ 1.517.988,00
MUNICIPIO,
CONFORME TERMO
DE REFERÊNCIA -
ANEXO |- DO EDITAL
L
VALOR TOTAL MENSAL R$ 126.499,00
VALOR TOTAL ANUAL | R$ 1.517.988,00 |
O
ANGELO MALAQUIAS DE au ai o ataca BRENDER WILLIAN te
OLIVEIRA JUNIOR: 1 0668075660. Duios posttr rt Tede ora HORTENCIO:11 565562607 pais
007
Naso-orop
ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CREA-MG 233.463/D
Mêsrot juntzz
Sstário Minimo 121290
[ão de Obra Dies
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operação Orurra Horas Hc, 31.317,00
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13.696,06.
553050
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[Va ofenentação TO,37400,
[Voe anspurte 5.850,00
37590
Penso o 250,00
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Mão de Obra Indireta
[Nr de funeionarios
[Saio Mor
Encngos Soc [3]
Encegos Soc
Cesta basica mensal
Cesta básica nateira
Sentro de vão
Penso
Custo funonaro
T887 60
[Curto Mensal da Mão de Obra Indieta. RE Tee ER] - 702708.
Veiculo pi Tranaporte de Funcionarios.
[VAN - NOTORISTA « COMBUSTIVEL 615000
[CANHÃO - COMOUSTIVEL -LEMIANDO QUE O MOTORISTA JA FOI GONE [EO
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ANGELO MALAQUIAS DE OLIVA ORENDERWILUAN Amondadetoma dus
DE OLIVEIRA AOR IoecHo PNG HORTENCIO: SOS SO e
JUNIOR:10668075660 Dados 2372072 ritos orou 7 “Sado 26320721 01347 0V06
ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA CREA-MG 233.463/D
COMPOSIÇÃO BDI
Siglas 1º Quartil | Médio º Quant
Adotado
[Administração Central AC 3,00% - 3,00% 4,00% 5,50%
Seguro e Garantia SE 0,80% - 0,80% 0.80% 1,00%
Risco — R 0,97%. - 0.97% 127% 1,27%
Despesas Financeiras” DF 0.59% - 0,59% 1.28% 1,39%
Lucro! — [E 8.16% - 6,16% 7.40% 8.96%
[Tributos (impostos COFINS 3% e PIS 0,65%) CP 3,65% - 3,65% 365% 3,65%
[ributos (ISS, variável de acordo com o município) ES 5.00% - 0,00%. 2,50% 5,00%.
[Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a CPRE 0,00% GR 0.00% 4.50% 4,50%
[Receita Bruta - 0% ou 4.5% - Desoneração)
[BD] SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) BDI PAD 22,47%, OK 20,34% 22,12% 25,00%
FÓRMULA DO BDI
(ACE SE RE Gisa DANA!)
BDI CALCULADO
22,47%
ANGELO MALAQUIAS assinado de forma diguat por
DE OLIVEIRA ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 20220721 ts001.0300'
ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
BRENDER WILLIAN asno de torna digaal por
HORTENCIO: 1156 ommenco snssunos
5562607 Dados 2022 07.21 1xao-ta orgor
BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO
CREA-MG 233.463/D
ENCARGOS SIMPLES NACIONAL - ANEXO HI SERVIÇOS
| 8.00%
Férias sem abono constitucional | 8.33%,
Auxílio enfermidade (<15 dias) | 0.70%
Licença paternidade | 0.05%,
Auxílio acidente do trabalho (<15 dias) 0.08%
Aviso prévio trabalhado 0.10%
Abono constitucional de férias 2.17%
13º Salário 8.33%
Indenização rescisão sem justa causa 3.20%
Aviso prévio indenizado ASI
Reflexo do aviso prévio indenizado 0.10%
Indenização adicional = 0.37%
Incidência FGTS sobre acidente do trabalho 1 5/dias 6.39%
Incidência sobre aviso prévio indenizado 0.39%
Abono pecuniário 0.52% e
TOTAL GERAL, 43,74%
ANGELO MALAQUIAS DE Assinado de oa dita por ANGELO
MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR: 1066875660
OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 fatos: 2922471 1325:26-0700
ÂNGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
BRENDER WILLIAN Assinado de forma digital por BRENDER
WILLIAN HORTENCIO:1 1565562607
HORTENCIO:11565562607 baos: 2022.07.21 13:39:37 0300"
BRENDER WILLIAN HORTÊNCIO
CREA-MG 233.463/D
Prefeitura Municipal de Andradas :
Ata de Pregão Eletrônico E
Ata da sessão de licitação pública, na modalidade de pregão eletrônico, a que se refere o edital nº
00124/22 do(a) Prefeitura Municipal de Andradas, CNP) 17.884.412/0001-34.
Nome do Promotor / Comprador: Prefeitura Municipal de Andradas
Edital: 00124/22
Data de início do recebimento das propostas: 27 de 06 de 2022 às 12:30
Data da Realização: 14 de 07 de 2022 às 12:30
Local: www.bbmnet.com.br
Pregoeiro responsável: Maria Rita Milan Basso
Ao(s) 14 dia(s) do mês julho do ano de 2022, no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, nos
termos da convocação de aviso de licitação, reuniram-se o(a) pregoeiro(a) Sr(a) Maria Rita Milan Basso
juntamente com a equipe de apoio Sr(a) Flávia Cristina Francisco do Prado e Roger de Carvalho Lorena , para
proceder a sessão pública de pregão eletrônico com o objetivo de adquirir CONSTITUI OBJETO DO
PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS
VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO., conforme especificações e quantidades definidas no instrumento
convocatório.
Inicialmente, ficou registrado que às 12:30 horas do dia 14 de julho de 2022 teve início, por meio do
sistema eletrônico, conforme consta no edital, a abertura e analise das propostas iniciais de preços. Foi
registrado o recebimento da(s) proposta(s) inicial(ais) de preços, por lote do(s) seguinte(s) participante(s):
Lotes:
Lote - 1 - CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS
Situação - Homologado
Classificação
Empresa Data e Hora do Registro Valor da Proposta
AOT AMBIENTAL E 13/07/2022 21:15:22 235.333,33
EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA
ME
CARRETERO AGENCIA DE VIAGENS, 14/07/2022 10:19:34 227.960,48
TURISMO E FRETAMENTOS LTDA
ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A 13/07/2022 16:43:18 235.333,33
EVOLUCAO SERVICOS E SOLUCOES 13/07/2022 17:29:00 234.614,94
AMBIENTAIS LTDA
HORIZONTES EMPREENDIMENTO EM 14/07/2022 10:25:08 164.733,30
CONSTRUCAO EIRELI
LIARTH RESIDUOS EIRELI 13/07/2022 17:23:21 235.000,00
AMBIENTAL - LOCACOES E 14/07/2022 09:33:10 235.333,33
ENGENHARIA LTDA
PCK CONSTRUTORA LTDA ME 11/07/2022 14:12:08 230.000,00
RM Y SERVICOS E EMPREENDIMENTOS 14/07/2022 09:54:08 235.333,33
LTDA
SIMIONI PRESTADORA DE SERVICOS 28/06/2022 13:31:24 235.333,33
EIRELI
SISTEMMA ASSESSORIA E 14/07/2022 07:38:58 235.333,00
CONSTRUCOES LTDA
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS 11/07/2022 16:49:09 200.000,00
LTDA
VICTORINO FIGUEIREDO 11/07/2022 11:07:43 235.333,33
CONSTRUCOES E SERV. EIRELI
Desclassificação
Empresa Data e Hora do Registro Valor da Proposta Motivação =”
CLAYTON DA SILVA 13/07/2022 22:31:16 235.300,00 o licitante 9 foi , y
desclassificado por falta
de documentos
como:certidao
trabalhista item 12.8,
qualificacao tecnica
itens 12.9 a 12.9.1.1.2,
faltaram os anexos:
VIH, VII, Vie se for o
caso V,
Recursos
Empresa Data Registro Recurso Hora Registro Recurso Motivação
LIARTH RESIDUOS EIRELI 14/07/2022 13:31:03 O preço apresentado pela licitante
vencedora é manifestamente
inexeguível.
ECSAM SERVIÇOS 14/07/2022 13:33:31 Prezados boa tarde,
AMBIENTAIS S/A respeitosamente por meio deste,
manifestamos nossa intenção de
recurso quanto ao preço inexeguível
das propostas das primeira colocada
UMA SERVICES E
EMPREENDIMENTOS e das demais
propostas até o valor de R$
168.144,00, demais serão
demonstrado em nossa peça
recursal.
CARRETERO AGENCIA DE 14/07/2022 13:35:27 Valor inexeguível ao objeto da
VIAGENS, TURISMO E licitação
FRETAMENTOS LTDA
EVOLUCAO SERVICOS E 14/07/2022 14:03:46 EVOLUCAO SERVICOS E SOLUCOES
SOLUCOES AMBIENTAIS AMBIENTAIS LTDA / Licitante 7:
LTDA Informamos que manifestamos a
intenção de interpor recurso quanto
a Habilitação e preço inexequível da
primeira colocada UMA Services e
Empreendimentos Ltda
Após a etapa de lances foi feita a análise de aceitabilidade da(s) proposta(s) e habilitação do(s)
vencedore(s), por lote, e o resultado foi o seguinte:
RESULTADO CONSOLIDADO APÓS ENCERRAMENTO DA SESSÃO
Lote - 1-
Situação - Homologado
Empresa CNPJ/CPF Valor Global
UMA SERVICES E 39.355.287/0001-08 126.499,00
EMPREENDIMENTOS LTDA
Produto/Serviço: o nl ey
Descrição Valor Unitário Quantidade
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 126.499,00 12,00
DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS
Todos os registros realizados no sistema, bem como eventuais manifestações de interposição de recursos
do(s) participante(s), está(ão) devidamente contido(s) no relatório descritivo da sessão, individualizado por
lote, que é parte integrante dessa ata.
Nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.
Pregoeiro: Maria Rita Milan Basso
Membro(s) de Equipe: Flávia Cristina Francisco do Prado e Roger de Carvalho Lorena
Prefeitura Municipal de Andradas .
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Licitatório: 124/2022
Modalidade: PREGÃO
Número da Licitação: 070/2022
Aquisição de: Serviços
Número de ATA: 0/-1
Página: 1
A Prefeitura Municipal de Andradas, torna público o resultado do Processo Licitatório Nº 124/2022 na
modalidade PREGÃO Nº 070/2022, objeto:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
— ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.., na forma que
segue:
| UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição
1 sv 12,00000 126.499,00000 1.517.988,00 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS SERVIÇO =
Total para Este Fornecedor: 1.517.988,00 |
Valor Total: 1.517.988,00
Homologação: Prefeita Municipal
Condições: Conforme Ata de Julgamento.
Andradas, em 22 de julho de 2022
MARIA RITA MILAN BASSO
Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletronico
Prefeitura Municipal de Andradas
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Processo Licitatório: 124/2022
Modalidade: PREGÃO
Número da Licitação: 070/2022
Aquisição de: Serviços
Página: 1
O(A) Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletronico(A), MARIA RITA MILAN BASSO, no uso
de suas atribuições legais, com base na LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, em relação ao Processo
Licitatório Nº 124/2022 na modalidade PREGÃO Nº 070/2022, objeto:CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE
ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS
=», VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO., o adjudica para as empresas:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição
1 Sv 12,00000 126.499,00000 1.517.988,00 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS SERVIÇO - Marca: SERVIÇO
Total para Este Fornecedor: 1.517.988,00
Determina-se, então, que a Seção de Contratos, Convênios e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Andradas
convide o(s) vencedor(es) do referido processo para formalizar a contratação objetivada pelo presente certame.
Andradas, em 22 de julho de 2022
MARIA RITA MILAN BASSO
Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletron
Prefeitura Municipal de Andradas
Fermo de Adjudicação de Processo Licitatório
Pregão Eletrônico Nº 00124/22
O(A) Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Andradas, Sr.(a) Margot Navarro Graziani Pioli, no uso das atribuições
legais, conforme legislação vigente (Lei 8666/93 e Lei 10.520/02), após exame e deliberação do processo administrativo
Nº que instituio pregão em epígrafe, resolve Adjudicar.
RESULTADO:
Lote 1: CONTRATACAO DE EMPRE
Participação Licitante - Ampla par:
A ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS.
Empresa: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ: 39.355.287/0001-08.
valor Global: 1.517.988,00.
mem - — o
o Marca Valor Unitário
CONTRATAÇÃO DV EMPRI'S DA DESTINADA À
VARRIÇÃO DAS VIAS URBA
Quantidade
SERVIÇO 126.499.000000 12,00
Prefeitura Municipal de Andradas
“Termo de Homologação de Processo Licitatório
Pregão Eletrônico Nº 00124/22
A Autoridade Competente da(o) Preleitura Municipal de Andradas, sr(a) Margot Navarro Graziani Pioli, no uso das atribuições
legis. conforme a Icgislação vigente (vi 8606/93 e Lei 10.520/02), após constatar a legitimidade dos atos procedimentos e correção
judica das fases internas e extemmas do procedimento, resolve HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 00124/22, cujo
cjeto trata da aquisição CONSTUTUT OBIHETO DO PRESENTE ELE TRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
SPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO...
RESULTADO:
ICIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS.
Lote |: CONTRATACAO DE EMPRESA ES
Participação Licitante - Ampla participação
impresa: UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ: 39.355.287/0001-08.
Valor Global: 1.517 )
Marca | Valor Unitário = Quantidade
MPRESA ESPE
URBANAS
CONTRATACAÃO T
VARRIÇÃO DAS V
SERVIÇO 126.499,000000
12,00
ANDRADAS, 21 de julho de 2027
ASSINATURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro
nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº,
CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela
Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga,
inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada
nesta cidade, na rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob
n.º 271.764.526-87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Rua José Garcia de
Oliveira Filho, n.º 202, Loja 02, Bairro Jardim Padre Lauro na cidade de Nova Serrana, estado de
Minas Gerais, CEP: 35.523-382, inscrita no CNPJ sob n.º 39.355.287/0001-08 e isento de possuir
Inscrição Estadual, neste ato, representado por ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 106.680.756-60 e portador da cédula de identidade RG n.º
MG-15.543.823, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os
abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas,
na condição de CONTRATANTE, e UMA SERVICES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre si,
justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO
MUNICÍPIO, conforme especificado no Termo de Referência Anexo I do edital elaborado pela
secretaria requisitante.
1.1. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão eletrônico nº 070/2022 e seus anexos, Anexo 1 - Termo de
Referência, e Anexo II - Proposta Financeira.
1.2. No momento da assinatura do contratado, A CONTRADADA, deverá apresentar toda SA
documentação referente ao licenciamento (CRLV) dos veículos que serão utilizados na prestação Uy
de serviços; ANGELO MALAQUIAS; fSsiado de forma gta por A
DE OLIVEIRA ; "OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
— Página— | — — JUNIOR:10668075660 iiçã; 20220728 0838558 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
1.3. A CONTRADADA deverá comprovar junto a Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os
funcionários destinados à execução do objeto desta licitação;
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA:
1. A vigência do contrato/ata terá o prazo de 12 (doze) meses, iniciando a partir da assinatura do
respectivo instrumento e/ou até a entrega dos serviços, entretanto, podendo ser prorrogado em
comum acordo entre as partes, conforme especificado no termo de referência elaborado pela
secretaria requisitante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
1. A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor total de R$ 1.517.988,00 (um milhão
quinhentos e dezessete mil e novecentos e oitenta e oito reais), sendo o valor mensal de R$
126.499,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), estando incluídos
todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS DA
CONTRATAÇÃO:
1. O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões no contrato que se fizerem
necessários, limitados a 25% do valor total do contrato.
2. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma do art. 65, II
“d” da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações.
3. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de
demonstração analítica de seu impacto nos custos dos materiais.
4. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro
indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do mesmo, cabendo à
CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias n.º 02.10.01.15.452.6009.2169.3.3.90.39.00, ficha 898, com recursos próprios
e/ou recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem
vigentes;
CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO E SANÇÕES:
1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. = Asimada de forma diga!
ANGELO MALAQUIAS: Por ANGELO MALAQUIAS
| DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
Ho N JUNIOR:10668075660
— Página =D ] JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:39:12
NU, -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 :
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do item
6. alínea “b”.
8. As sanções previstas no item acima alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive
a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à
Administração. ANGELO MALAQUIAS Assinado de termal por
DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
JUNIOR: 10668075660 os 7720 Obi
— Página —3 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente
justificado.
13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida
de licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de
Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, sem prejuízo
das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições do edital.
16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e
prazos;
b) O atraso injustificado na entrega dos serviços;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo
67 da Lei 8666/93 e alterações;
d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência
civil;
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a
juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato. ANGELO MALAQUIAS Ai Ma aauaSÕE
DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660.
o! Dadas; 2022.07.28 08:39:34 l
Página—4 JUNIOR:10668075660 ig 722 À
bon
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19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 18 alíneas “a” a “f”
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua
responsabilidade por perdas e danos.
20. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a
seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado o CONTRATANTE à
supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO.
1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a
fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93.
2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos equipamentos, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA OITAVA - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO:
8. O serviço a ser prestado pela empresa contratada compreende a varrição dos logradouros
e vias públicas do Município de Andradas, conforme especificado no termo de referência
elaborado pela Secretaria requisitante.
8.1. Varrição: é a ação de varrer e ensacar todos os resíduos, tais como papéis, plásticos, folhas
secas e flores presentes em calçadas próximas ao meio-fio e canteiros centrais não ajardinados.
Também inclui a retirada e substituição de embalagens plásticas das lixeiras e contentores fixos
de resíduos.
8.1.1. As etapas executivas dos serviços, a serem cumpridas pela empresa Contratada, possuem a
seguinte sequência:
a) verificar as ferramentas, EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) e EPC's (Equipamentos
de Proteção Coletiva), de uso obrigatório da equipe;
ANGELO MALAQUIAS Assinado de forma ita por
ANGELO SDEGUU
JUNIOR:1066807 5660 Dados: 2022.07.28 08:40:02 -03/00'
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b) executar o serviço de varrição nos locais determinados pela Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno por meio de ordem de serviço;
e) amontoar e acondicionar os resíduos provenientes dos serviços em carrinho coletor de lixo ou
lutocares (mínimo 60 Litros) e em sacos de lixo de no mínimo 60 (sessenta) litros;
d) Os varredores serão responsáveis pela coleta e esvaziamento dos resíduos dos cestos de lixo
oriundo da varrição e dos cestos de lixo público existentes em seus setores de trabalho, bem como
a substituição das embalagens plásticas dessas lixeiras;
e) A empresa contratada deverá efetuar a destinação final do lixo e resíduos procedentes da
varrição e limpeza dos cestos de lixo público, de acordo com a determinação da Secretaria de
Serviços Públicos e Transporte Interno;
f) O serviço de varrição deverá ser programado para ser executado de segunda à sexta-feira e aos
sábados, domingos e feriados nos locais específicos a ser designado pela Secretaria de Serviços
Públicos e Transporte Interno, conforme ordem de serviço emitida, tais como: Praça Doutor
Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira
Livre, entre outros locais específicos.
g) Toda a equipe envolvida na execução do serviço deverá estar devidamente uniformizada, com
roupas refletivas a fim de evitar acidentes principalmente com veículos e portar os equipamentos
de proteção individual, seguindo a Norma Regulamentadora 06 — NR 06.
8.1.2. Os serviços de varrição desenvolvidos pela equipe padrão no município de Andradas serão
de total responsabilidade da empresa a ser contratada e inclui o fornecimento de materiais,
equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção individual (EPI) em número suficiente
para o perfeito desempenho dos trabalhos atendendo aos mais adequados processos de varredura e
limpeza.
8.1.3. Na execução de serviços em logradouros públicos com o tráfego de veículos, caso
necessário, as vias deverão ser sinalizadas com o auxílio de cones de sinalização, coletes
refletivos e qualquer equipamento que se fizer necessário à perfeita segurança dos operários e de
terceiros.
8.1.4. Os serviços deverão ser realizados com qualidade, zelo, cuidado e capricho.
8.4. DA EQUIPE PADRÃO: Conforme especificado no Termo de Referência Anexo I
elaborado pela Secretaria requisitante:
8.4.1. A empresa contratada ficará responsável em realizar o serviço de varrição dos logradouros
e vias públicas no Município de Andradas, por meio da seguinte equipe padrão:
a) no mínimo 01 (um) encarregado; Assinado de forma digital
ANGELO MALAQUIAS por ANGELO MALAQUIAS
pa : DE OLIVEIRA
b) no mínimo 01 (um) motorista; DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:40:14
c) no mínimo 25 (vinte e cinco) varredores. “800
8.4.2. Para a equipe padrão a empresa contratada deverá fornecer ainda: N
t
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a) no mínimo 01 (um) veículo caminhão tipo carroceria (máximo 10 anos de fabricação), para
efetuar a coleta dos resíduos resultantes da varrição e da limpeza dos cestos de lixo público;
b) no mínimo 01 (um) Veículo tipo Van, (máximo 10 fabricação), suficiente para o transporte
dos operários que ficará à disposição do encarregado responsável pela equipe;
c) Equipamentos, ferramentas, materiais diversos, combustíveis, lubrificantes, alimentação,
hospedagem e outros;
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
9. Os serviços deverão ser executados de acordo com a ordem de serviço e demanda da Prefeitura
Municipal de Andradas/MG por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte
Interno, sendo certo que a empresa deverá estar à disposição do Município para a execução do
serviço. A cada término do serviço, a contratada deverá informar ao Fiscal do contrato, para
proceder à devida vistoria e validação do serviço executado.
9.1. A frequência da prestação do serviço em cada localidade pode ter sua execução alterada
conforme a necessidade da administração, mediante documento assinado pelo Fiscal do contrato a
qualquer momento, que poderá variar entre as estações do ano, sazonalidades e épocas de
festividades do Município.
9.2. A Contratada deverá manter no município de Andradas, um preposto que será o responsável
pela organização e execução dos serviços.
9.3. Competirá à Contratada a admissão de pessoal capacitado para as funções necessárias ao
desempenho dos serviços contratados, correndo por conta desta todos os encargos necessários e
demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e outras de qualquer natureza.
9.3.1. Correrá por conta da empresa contratada os encargos devidos aos seus funcionários e
demais exigências das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e outras de qualquer
natureza, bem como indenização de acidentes de trabalho de qualquer natureza, respondendo
inclusive, pelos danos causados a seus prepostos, ao patrimônio público ou a terceiros;
9.3.2. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada
empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem
como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta,
Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais;
9.4. A contratada deverá arcar com todas as despesas direta ou indiretamente ligadas à prestação
dos serviços, como combustíveis, manutenção e substituição dos equipamentos, dos veículos,
folha de pagamento, impostos, previdência social etc., de modo que o valor orçado constitua o
único encargo a ser custeado pela Contratante.
9.5. Só poderão ser mantidos em serviço os funcionários atenciosos e educados no tratamento
dado ao munícipe, bem como zeloso com o bem público.
9.6. Os serviços deverão ser realizados de forma silenciosa e ordeira, sem gritarias por parte dos
funcionários e com urbanidade e respeito para com a população. Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS ANGELO MALAQUIAS DE
OLIVEIRA
— Página — 7 — DE OLIVEIRA É JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:40:25
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9.6.1. Os funcionários não poderão dependurar sacolas de lixo em veículos particulares, bem
como jogar restos de resíduos em bens particulares ou públicos;
9.7. A fiscalização poderá determinar o afastamento imediato de todo funcionário cuja conduta
seja prejudicial ao bom andamento do serviço. Se o afastamento der origem à ação judicial, a
Contratante estará isenta de qualquer ônus decorrente da determinação quanto ao afastamento.
9.8. Durante a execução dos serviços é absolutamente vedado aos funcionários da Contratada a
execução de outras tarefas não especificadas no termo de referência.
9.9. Todos os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, pontualmente, nos locais e
horários de trabalho portando sua identidade funcional, sempre uniformizados e devidamente
asseados, com vestimenta e calçados adequados, bonés, capas protetoras e demais equipamentos
de segurança estando sempre em conformidade com as Legislações e Normas Regulamentadoras
do Ministério do Trabalho.
9.10. É proibido aos empregados da empresa Contratada, durante a execução dos serviços ingerir
bebida alcoólica e pedir gratificação ou donativo de qualquer natureza.
9.11. Caberá a Contratada apresentar, nos locais e horários de trabalho, os veículos e
equipamentos necessários e suficientes para a realização dos serviços.
9.12. A Contratada deverá dispor de edificações e de instalações fixas compatíveis com o objeto
contratual, de forma a garantir a boa execução dos serviços.
9.12.1. As instalações deverão atender a toda legislação em vigor no tocante à segurança, higiene
e meio ambiente e também, garantir que haja a regularidade dos serviços e a manutenção dos
veículos e equipamentos.
9.13. A execução dos serviços deverá apresentar frequência diária, bem como aos sábados,
domingos e feriados, conforme determinado na ordem de serviço emitida pela Secretaria de
Serviços Públicos e Transporte Interno. Caso seja necessária a realização de horas extras, as
mesmas deverão seguir o regime de compensação, ou seja, o que ultrapassar em um dia deverá
ser compensado em outro dia, de acordo com a Legislação vigente.
9.13.1. Em definição ou sugestão da Secretaria responsável e de acordo com a demanda, bem
como o fluxo e logística dos serviços, a equipe poderá ser dividida em turmas.
9.14. Os serviços deverão ser executados de segunda à sexta-feira, e aos sábados, domingos ou
feriados em locais específicos a ser determinado pela Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte Interno, tais como: Praça Doutor Alcides Mosconi, Praça 22 de Fevereiro, Praça
Coronel Antônio Augusto de Oliveira, Feira Livre, entre outros locais específicos.
9.15. Os serviços serão medidos através do fornecimento da equipe padrão disponibilizados
durante o mês.
ANGELO * Assinado de forma digital
MALAQUIAS DE por ANGELO MALAQUIAS
9.16. ESTIMATIVA DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS OLIVEIRA UNO DSSS075660
JUNIOR:106680756.- Dadas: 2022.07.28
60 . 08:40:46 -03'00'
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9.16.1. Estimativa de mão-de-obra
MÃO-DE-OBRA UNIDADE QUANTIDADE
Varredores (as) UN. 25
Encarregado UN. 01
Motorista de caminhão UN. 01
9.16.2. Estimativa de equipamentos:
EQUIPAMENTOS UNIDADE QUANTIDADE
Caminhão carroceria de madeira de 6 UN. 01
metros cúbicos ou caminhão 3x4.
Idade máxima de 10 anos
Veículo tipo Van para o transporte dos UN. 01
funcionários. Idade máxima 10 anos.
Vassourão com cabo UN. 25
Rastelo e pá quadrada UN. 25
Carrinho coletor de lixo (mínimo 60
Litros) ou lutocares.
UN. 25
9.16.3. Fornecer as ferramentas necessárias para a execução dos serviços são: vassourão com
cabo, rastelo e pá quadrada, usadas para recolher resíduos e varrer o local, carrinho para coleta de
resíduos ou lutocares e sacos plásticos resistentes com capacidade mínima de 100 litros.
9.17. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.17.1. Os locais de execução dos serviços descritos neste Termo de Referência serão
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno o qual emitirá
ordem de serviço determinando os bairros, as áreas e os locais onde deverão ser executados os
serviços.
9.17.2. O serviço de varrição deverá ser programado para serem executados de segunda à sexta-
feira e sábados, domingos e feriados para alguns locais específicos, conforme ordem de serviço
emitida.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
10.1. Fornecer a relação de atividades de varrição que deverão ser realizadas durante a semana
. £ Assinado de forma digital
pela empresa contratada; ANGELO MALAQUIAS; por ANGELO MALAQUIAS
7. DE OLIVEIRA
DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660" Dados: 2022.07.28 08:40:58
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10.2. Permitir o bom relacionamento entre a empresa e o município quanto à tomada de decisão
em assuntos pertinentes a entrega do trabalho;
10.3. Auxiliar a contratada na resolução de possíveis problemas que aconteçam na execução dos
serviços;
10.4. Fiscalizar os serviços prestados pela contratada, responsabilidade esta delegada à Secretaria
Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno por meio do Fiscal do Contrato;
10.5. Informar a contratada de possíveis irregularidades na comprovação fiscal mensal exigida,
para que seja providenciada a regularização destas, possibilitando a efetivação do pagamento;
10.6. Efetuar o pagamento do valor contratado em até 30 (trinta) dias após certificação da entrega
dos documentos fiscais, certidões, e laudo de aceitabilidade referente ao mês da prestação do
serviço, devendo deste valor ser deduzido eventuais faltas de funcionários.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1. Responsabilizar-se integralmente pelo quadro de funcionários, mantendo permanentemente
a disposição da Contratante a equipe padrão com, no mínimo, 27 (vinte e sete) funcionários para
efetuar os trabalhos contratados de forma satisfatória e dentro das exigências da Contratante, bem
como das normas de segurança e saúde, substituindo funcionários em férias e atestados médicos.
11.1.1. Ressalta-se que eventuais faltas de funcionários serão descontadas do valor contratual,
proporcionalmente ao valor devido ao funcionário pelo dia ou turno em que faltou;
11.2. Fornecer todos os equipamentos de proteção individual para os funcionários (macacão,
óculos de proteção, protetor solar, chapéu ou boné, camisetas, calças, jaquetas, capacete, botinas
de segurança, luvas de raspa de couro, botas de borracha, perneira de aço, capa de chuva,
capacete de segurança, protetor auricular, colete refletivo, etc.) exigidos pela legislação
trabalhista, gratuitamente, orientar sobre o uso correto e fiscalizar a utilização dos mesmos,
repondo os danificados, bem como se responsabilizar integralmente por quaisquer acidentes de
trabalho ocorrido;
11.3. Os trabalhos desenvolvidos em equipe, em avenidas e/ou vias movimentadas, deverão ser
convenientemente sinalizados, com utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por
exemplo, cones de sinalização.
11.4. A Contratada deverá manter a equipe de trabalho, integralmente, munidas com as
ferramentas necessárias, bem como insumos e equipamentos em perfeitas condições de
funcionamento e em quantidade adequada à demanda de serviços.
11.5. Todas as despesas com combustíveis e lubrificantes para as ferramentas, equipamentos e
veículos são de responsabilidade da Contratada.
11.6. Em caso de comunicação oficial pelo fiscal do contrato de equipamentos e ferramentas em
precárias condições de uso, as mesmas deverão ser imediatamente substituídas.
ANGELO MALAQUIAS. Assinado de forma digital por
- ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
— Página — 10 — JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.07.28 08:41:08 -0300'
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11.7. Fornecimento de veículo adequado e em perfeitas condições de uso para o transporte dos
operários até o local de execução do trabalho, arcando com toda e qualquer despesa para
realização deste;
11.7.1. Os veículos deverão estar com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, conforme
solicitado no termo de referência.
11.8. Proibir a execução de serviços para terceiros pelos funcionários da empresa enquanto
estiverem a serviço da Contratante;
11.9. Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso,
apontados por denúncias da população e/ou por notificações da fiscalização, bem como
demonstrar não possuir qualificação para os serviços objeto desta licitação.
11.10. A fiscalização municipal terá direito de exigir dispensa que se efetivará, dentro de 72
(setenta e duas) horas, de todo o empregado cuja conduta seja prejudicial ao bom andamento dos
serviços. Se a dispensa der origem à ação judicial, a municipalidade não terá qualquer
responsabilidade.
11.11. A Contratada deverá capacitar seus funcionários para a execução dos serviços,
especialmente sobre a forma correta do manuseio de equipamentos e ferramentas utilizados na
execução das tarefas;
11.12. Proibir e fiscalizar o cumprimento da proibição dos funcionários de: ingerirem bebidas
alcoólicas em serviço, pedirem gratificações ou donativos de qualquer espécie e discutirem com
os munícipes a forma de realização dos serviços, orientando que qualquer reclamação deverá ser
efetuada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno;
11.13. Dar total garantia quanto à qualidade dos serviços prestados, bem como efetuar a
substituição imediata e totalmente as suas expensas de quaisquer serviços entregues
comprovadamente fora das especificações técnicas, padrões técnicos estabelecidos e exigidos pela
Contratante.
11.14. Responsabilizar-se, em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente venha a
causar a Contratante, coisas, propriedades ou terceiras pessoas em decorrência da execução do
contrato, ações ou omissões, correndo às suas expensas, sem responsabilidade/ônus para o
contratante, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam motivar;
11.15. Dar preferência para a contratação de funcionários provenientes do município de
Andradas-MG, respeitando a capacidade técnica demonstrada para a execução dos serviços.
11.16. Manter a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno, atualizada
quanto à frota utilizada para transporte dos operários e ferramentas/equipamentos ocupados na
execução dos serviços, informando placas e prefixos de cada veículo.
11.17. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, e demais
equipamentos necessários à realização dos serviços, de forma a não serem confundidos com
similares de propriedade da administração. ANGELO MALAQUIAS Assinado de forma gta! por
DE OLIVEIRA / huniorroeemorses ST
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11.18. A empresa deverá indicar oficialmente, na assinatura do contrato, um responsável, quando
não o coordenador, pela parte burocrática da empresa, o qual deverá encaminhar a Prefeitura
Municipal mensalmente todos os documentos comprobatórios exigidos para que seja efetivada a
realização do pagamento pelo serviço prestado.
11.19. Promover a vacinação de todos os funcionários contra a gripe, hepatite B e tétano, devido à
exposição durante o processo de trabalho a intempéries e agentes biológicos potencialmente
infectantes.
11.20. Fornecer água fresca e potável armazenada em recipientes adequados para todos os
trabalhadores, conforme especificação da Norma Regulamentadora nº 24 da portaria nº 3.214 do
Ministério do Trabalho.
11.21. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato.
11.22. Arcar com as despesas referentes ao objeto da presente licitação, inclusive tributos
municipais, estaduais e federais incidentes;
11.23. Atender todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais e comerciais
decorrentes da execução do contrato;
11.24. Comprovar, antes do início das atividades, o vínculo trabalhista de todos os
funcionários destinados à execução do objeto desta licitação, a Secretaria M. de Serv.
Públicos e Transportes Interno, responsável pela fiscalização;
11.24.1. A empresa deverá arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) para cada
empregado, a título de adicional de insalubridade, em atendimento à Súmula 448, do TST, bem
como com os benefícios previstos nas Leis trabalhistas e Sindicato das Empresas de Coleta,
Limpeza e Industrialização de Lixo de Minas Gerais;
11.25. A contratada deverá manter a fiscalização sempre atualizada quanto ao número dos
celulares dos supervisores, encarregados e motoristas, que deverão permanecer ligados enquanto
houver serviços em execução.
11.26. A empresa contratada deverá:
a) Instituir planilha de trabalho para anotações dos serviços executados, a qual deve ser
acompanhada de fotos digitais que comprovem a execução, ou seja, antes e depois da execução.
b) Limitar o uso de telefone celular pelos funcionários, sendo permitido, apenas o uso para
benefício do serviço ou em casos de emergência.
e) Todos os veículos utilizados para deslocamento de pessoal e coleta dos sacos com os resíduos
ou lixo deverão ser conduzidos por funcionários devidamente habilitados.
CLAUSULA DECIMA SEGUNGA — DA FISCALIZAÇÃO: ANGELO MALAQUIAS ANO MAL AQUIASDE
DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR: 1068075660
Dados: 2022.07.28 08:41:32
JUNIOR: 10668075660 “io
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fo
1. A Prefeitura Municipal de Andradas, através de representante da Secretaria Municipal
solicitante, exercerá a fiscalização dos serviços e registrará todas as ocorrências e as deficiências
verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a
imediata correção das irregularidades apontadas.
2. As exigências e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade, única, integral e
exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à finalidade do objeto desta licitação.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na
modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e
suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DOS ENCARGOS
1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista
que lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 22 de Julho de 2022.
e NI |
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
' Prefeita Municipal,
Pelo Município de Andradas-MG
ANGELO MALAQUIAS DE | Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
OLIVEIRA “JUNIOR: 10668075660
JUNIOR:10668075660 7 Dados: 2022.07.28 08:41:44 -03'00'
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Pela Contratada
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
BEATRIZ CAÉVALHO GONÇALVES
CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00
|
A
— Página— 13 —
Prefeitura Municipal de Andradas —
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Licitatório: 124/2022
Modalidade: PREGÃO
Número da Licitação: 070/2022
Aquisição de: Serviços
Número de ATA: 50/2022
Página: 1
A Prefeitura Municipal de Andradas, torna público o resultado do Processo Licitatório Nº 124/2022 na
modalidade PREGÃO Nº 070/2022, objeto:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO., na forma que
segue:
ago
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição
1 sv 12,00000 126.499,00000 1.517.988,00 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS SERVIÇO
Total para Este Fornecedor: 1.517.988,00
Valor Total: 1.517.988,00
Homologação: Prefeita Municipal
Condições: Conforme Ata de Julgamento.
Andradas, em 22 de julho de 2022
MARIA RITA MILAN BASSO cs
Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletronico
+, Assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS: ANGELO MALAQUIAS DE
DE OLIVEIRA “OLIVEIRA JUNIOR:10668075660 o
Dados: 2022.07.28 08:41:56 -
JUNIOR:10668075660 9300 | >
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(andradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
EXTRATO DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ORIGEM:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
OBJETO:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO
PRAZO:
A VIGÊNCIA DO CONTRATO/ATA SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, INICIANDO A PARTIR DA
ASSINATURA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO E/OU ATÉ A ENTREGA DOS SERVIÇOS,
ENTRETANTO, PODENDO SER PRORROGADO EM COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES.
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CONTRATADA:
- UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PELO VALOR ESTIMADO EM R$ 1.517.988,00
(UM MILHÃO QUINHENTOS E DEZESSETE MIL E NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS).
(Publicado no saguão, conforme art. 84 da Lei Orgânica Municipal).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente,
/” Andiadas, 22 de Julho de 2022.
[
NR Feira
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios.
í
Assinakurs
Preteitur, a na Andradas,
AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG
À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS - MG
PRAÇA 22 DE FEVEREIRO - CENTRO
CEP/CIDADE: 37.795-000 —- ANDRADAS-MG
SETOR DE PROTOCOLOS
A/C SECRETARIA DE OBRAS E CONTRATOS
OBJETO: Solicitação de Substituição dos Veículos a serem utilizados no Processo
Licitatório nº 124/2022 - Pregão Eletrônico nº 070/2022
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, com sede à Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02, Jardim Padre Lauro,
CEP 35523-382, CNPJ: 39.355.287/0001-08, neste ato representada pelo sócio Ângelo
Malaquias de Oliveira Júnior, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF nº
106.680.756-60, portador do RG MG-15.543.823, residente e domiciliado à rua Jadir
Machado, 86, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana/MG, 35523-224, vem, neste ato,
Solicitar a substituição dos veículos a serem utilizados no Processo Licitatório nº 124/2022
- Pregão Eletrônico nº 070/2022 pelos fundamentos que passa a expor:
Prezados(as),
Esta empresa sagrou-se vencedora do Processo Licitatório nº 124/2022 - Pregão Eletrônico
nº 070/2022, no qual o objeto é a contratação de equipe especializada em varrição manual
urbana.
Neste processo nos são requisitados 2 veículos, sendo 1 Caminhão para recolher os resíduos
gerados pela varrição e outro veículo para fazer o transporte dos funcionários, para tanto o
referido instrumento convocatório indica que os veículos deverão ter idade não superior a
10 anos de fabricação.
Neste contexto solicitei junto ao setor de contratos a substituição destes veículos para os
veículos que enviaremos os documentos a seguir pois veículos novos NÃO AGUENTAM
este tipo de serviço. Isso já nos foi constatado.
Cabe-nos alguns esclarecimentos pertinentes:
1) Em relação ao Caminhão que utilizaremos para a referida coleta dos resíduos da varrição
manual dos logradouros urbanos, informo que estamos enviando um caminhão um pouco
mais antigo do que o exigido pelo instrumento convocatório pelo fato de que os caminhões
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02 — Jardim Padre Lauro — 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99116-0000 — comercial(Qumaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
ANGELO MALAQUIAS Ainda de fora shel por
DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
Dados: 2022.08.31 15:22:11
JUNIOR:10668075660 Goo
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dá AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG
novos (caminhões eletrônicos) não "aguentam" este serviço. É cediço que temos o serviço
de limpeza urbana, compreendendo capina, poda, roçagem manual e mecanizada nesta urbe
e, em reunião com a Prefeita Municipal, o único ponto que ela reclamou dos serviços que já
prestamos é na questão do Caminhão, por se tratar de um VW 13-180 ano 2014 o mesmo
ficava mais na oficina que em trabalho.
Em função da especificidade dos serviços, estes caminhões novos não aguentam ficar
ligando e desligando o dia todo como é necessário para fazermos os serviços então
mostrou-se inviável a utilização destes, sendo que nos foi autorizado utilizar um veículo um
pouco mais antigo DESDE QUE o serviço seja realizado de fato sem intercorrências e sem
veículos paralisados.
Uma vez que o município não solicitou caminhão reserva para o processo, faz-se
importante ter um veículo que dê conta dos serviços. De que adianta, colocar um veículo
ano 2014 como no exemplo citado se estes trabalham 10 dias e ficam 20 na manutenção.
Mesmo que os veículos fossem Okm, o tipo de serviço, a forma como é executado, esses
caminhões novos não conseguem aguentar.
Então mostra-se necessário que utilizemos veículos que FARÃO de fato os serviços, sem
quebrar, sem ficar em oficina. Uma vez que o processo não prevê veículos reservas, se
utilizarmos caminhões novos para realizá-lo, muito provavelmente incorreremos naquele
mesmo problema do VW 13-180 utilizado na capina.
2) Em relação ao veículo de transporte, este será utilizado em raríssimas vezes visto que
fizemos um zoneamento do município e contratamos as funcionárias por zona, portanto não
será necessário realizar o transporte das mesmas. Mesmos assim vamos deixar a disposição
este veículo Kombi para realizar o transporte nas raras exceções que surgirão.
3) Além destes veículos, enviaremos também - extra contrato - uma Moto Biz 2016 cujo
documento segue anexo também.
Os veículos, recém adquiridos estão passando por processo de vistoria para ficar no nome
da empresa conforme envio anexo as vistorias realizadas nos veículos.
Em razão do zoneamento realizado no município estaremos limpando quase todos os
bairros diariamente, as 25 varredeiras ficarão dispostas por toda a cidade, para que o nosso
encarregado possa rodar conferindo os serviços e fazendo a frequência diária destas
colaboradoras julgamos mais conveniente que o mesmo seja realizado de Moto, haja vista
que o deslocamento torna-se mais rápido. Nas exceções quando o encarregado tiver de
levar algum material ou insumo o mesmo irá se deslocar na Kombi.
Em suma, nosso planejamento converge com o da Sra. Prefeita Municipal no tocante à
entregar entre 1.500.000,00 e 1.800.000,00 metros lineares de varrição por mês com o
devido recolhimento dos resíduos, concluímos que a metodologia a ser praticada por esta
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02 — Jardim Padre Lauro — 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
ANGELO MALAQUIAS | Assinado de forma digital por
DE OLIVEIRA ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.08.31 15:22:22 -0300'
AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG
UMA
empresa atenderá os anseios do Município e principalmente dos munícipes sendo que nos
comprometemos a entregar essa média quantitativa utilizando nosso planejamento de
execução e os veículos apresentados.
Desde já, peço deferimento.
NOVA SERRANA-MG, 31 de agosto de 2022.
Assinado de f digital
ANGELO MALAQUIAS Anceo maLAQuIASDE
DE OLIVEIRA OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
Dados: 2022.08.31 15:22:33
JUNIOR: 10668075660 Dios
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Rua José Garcia de Oliveira Filho, 202, Loja 02 — Jardim Padre Lauro — 35523-382 — Nova Serrana-MG
Telefone (37) 99116-0000 — comercial()umaempreendimentos.com.br — CNPJ: 39.355.287/0001-08
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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA .
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CÓDIGO RENAVAM
CATEGORIA
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00239681134 E : POTÊNCIA/CILINDRADA |
PLACA Exercício E 145CV/*%%% i
GLx1056 2022 g : MOTOR
ANO FABRICAÇÃO | ANO MODELO $ : 019066N
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1979 | 1979 vo CARROCERIA
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ANGELO MALAQUIAS assinado de forma digital por
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA
DE OLIVEIRA JUNIOR:10668075660
JUNIOR:10668075660 Dados: 2022.08.31 15:22:45 -03:00'
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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
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PARTICULAR |
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00990787982 ao! POTÊNCIA/CILINDRADA | PESO BRUTO TOTAL
PLACA | ExERCO E 80CV/1390 | º | 2.3
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ANO FABRICAÇÃO | ANOMODELO $ ' BTJO62785 º | 2 09P
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213025272023 E Nome
: THAUANY MARTINS DA SILVA
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nn o “di À 137.576 .316-41
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76261261204 E Rodo * BETIM MG | 27/01/2021
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POLÍCIA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS “
Laudo de Vistoria Eletrônica de Veículos Automotores Nº 2022/179892 ANSA
CIVIL
MINAS GERAIS
DETRÂNMG
DADOS DO PROPRIETÁRIO
Transferência de Propriedade
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
CPF/CNP)
[VALTER APARECIDO FERREIRA SANTOS
115.486.618-13
ENDEREÇO
[R ERICO BUZATO, 241 - CASA - VILA BUZATO
MUNICÍPIO UF
CEP TELEFONE
ANDRADAS MG
37795000 (99) 9 1270-44
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AprovadoY
DADOS DO VEÍCULO
ESPÉCIE/TIPO
MARCA/MODELO/VERSÃO
PLACA
PASSAGEIRO/MOTONETA
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COR COMBUSTÍVEL
CAP. PASS,
CAP, CARGA
VERMELHA GASOLINA
2
12.00
DADOS DA VISTORIA
DATA/HORA VISTORIA MOTOR DO VEÍCULO CADASTRADO
CHASSI DO VEÍCULO NÚMERO DO LACRE
MOTOR COLETADO VISTORIA
29/08/2022 09:47:15 JC70E0G129452
9C2/C7000GR129438 0
O Original
ODÔMETROS eo ,
emarcado
23441 O Substituldo
O Original O) Nacional
DATA VALIDADE VISTORIA
O Remarcado O Estrangeiro 28/09/2022
FOTOS DA VISTORIA
CHASSI
PLACA
é
MICA TRA:
HODOMETRO
ANGELO
MALAQUIAS
DE OLIVEIRA ouveira
JUNIOR: 1066 Dao sozaoe at
8075660 15:23:27 -03/00'
Assinado de forma
digital por ANGELO
MALAQUIAS DE
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Vistoria eletrônica de identificação veicular, conforme Resolução nº 466/2013 do CONTRAN.
Obs.: Vistoria lacrada fins de transferência
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
5 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ANDRADAS
VISTORIADOR RESPONSÁVEL
CPF
airo da Silva Pereira
[o36.866.316-79
DADOS SOLICITANTE
CPF
ALTER APARECIDO FERREIRA SANTOS
Fs.286.c18-13
Vistoria assinada eletronicamente
ANGELO Assinado de forma
digital por ANGELO
MALAQUIAS maLaquias DE
JUNIOR:1066 0
Dados: 2022.08.31
8075660 15:23:45 03100!
POLÍCIA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
CIVIL Laudo de Vistoria Eletrônica de Veículos Automotores Nº 2022/179899-
Transferência de Propriedade
INAS GERAIS Assinado de forma digital por ANGELO
M G ANGELO MALAQUIAS DE MALAQUIAS DE OLIVEIRA
: JUNIOR:10668075660
DETRÂNMG OLIVEIRA JUNIOR: 10668075660 JUNORNOSSBOT56SO
DADOS DO PROPRIETÁRIO ]
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CPF/CNP)
THAUANY MARTINS DA SILVA 137.576.316-41
ENDEREÇO /
RUA JOAQUINA PIRES DE ALVARE, 246 - casa - MORADA DO TREVO Aprovado
MUNICÍPIO UF CEP TELEFONE
32
ANDRADAS MG [32600808 |[t25) 9912-7044] ]
[DADOS DO VEícuLO |
ESPÉCIE/TIPO MARCA/MODELO/VERSÃO PLACA
[MisTO/CAMIONETA ] GXS1D71
COR COMBUSTIVEL CAP. PASS. CAP. CARGA
DADOS DA VISTORIA
DATA/HORA VISTORIA MOTOR DO VEÍCULO CADASTRADO CHASSI DO VEÍCULO NÚMERO DO LACRE MOTOR COLETADO VISTORIA
29/08/2022 09:53:21 [ fo [
ODÔMETROS ê pranal , O original O) Nacional DATA VALIDADE VISTORIA
DOT ——eeeeme temarcado il
245767 O substituido O Remarcado O Estrangeiro 28/09/2022
FOTOS DA VISTORIA
CHASSI
PANORAMICA TRASEIRA PLACA ETIQUETA OTICA HODOMETRO
[INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Vistoria eletrônica de identificação veicular, conforme Resolução nº 466/2013 do CONTRAN.
Obs.: Motor BTJ062785
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
5 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/ANDRADAS
VISTORIADOR RESPONSÁVEL CPF
Jairo da Silva Pereira [536.866.316-79
DADOS SOLICITANTE CPF
[FHAUANY MARTINS DA SILVA [137.576.316-41
Vistoria assinada eletronicamente
ANGELO Assinado de forma
MALAQUIAS DE Gpsadone De O
OLIVEIRA OLIVEIRA
. JUNIOR:10668075660
JUNIOR:106680 Dados: 2022.08.31
75660 15:24:15 -03'00'
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-3
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Wandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 10048/2022
À Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte Interno
Considerando a solicitação da empresa prestadora de serviços, encaminho os
autos para deliberação, mais especificamente sobre o aceite dos veículos apresentados e
informações se mesmos estão de acordo com o termo de referência elaborado por essa
secretaria.
Para melhor elucidar este processo, encaminho em anexo o Contrato de
Prestação de Serviços, Edital e Termo de Referência.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
BRUNA SILVA Assinado de forma digital
por BRUNA SILVA
PEREIRA:1 15944. PeREIRA1594471606
Dados: 2022.08.31 17:33:51
71606 9300
Bruna Silva Pereira
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sinº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000
Endereço eletrônico: andradas(Dandradas.ma.gov.br
Site oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br
Processo 10.048/2022
Ilma.Senhora
Bruna Silva Pereira
Supervisora de Seção de Contratos e Convênios
Venho por fneio deste, encaminhar manifestação a respeito dos veículos apresentados
para a realização dos serviços que serão prestados pela empresa Uma Services e Empreendimentos Ltda.
ganhadora do Processo licitatótio 124/2022 com d objeto de varrição das vias urbanas do município.
No edital pefle-se 1 caminhão carroceria e uma van com 10 anos de uso. Estamos em
2.022 então os veículos deveriam ser com ano de fabricação de no máximo 2.012.
A empresa Uma Solicita aprovação para a utilização de:
Caminhão ano 1.979 com a justificativa de quel caminhões mais novos apresentam muitos defeitos, pois
não são apropriados para este tipo de io que éxige que o veículo pare e ande por várias vezes.
Kombi ano 2.008 com a justificativa de quênão será necessário o transporte das funcionárias pois fizeram a
escala próximo a residência das mesmas. Sendo'a Kombi ideal para transportar materiais para a execução
es
dos serviços. | e
Expõe ainda que disponibilizará uma motôextra contrato. Vale ressaltar, que esta moto
somente facilitará o serviço da empresa Uma com economia de couve para a vistoria dos serviços.
A Secretaria de Serviços Públiços acata o pedido da Empresa Uma para a execução dos
serviços com veículos de ano de fabricação mais antigo divergente do que se pede no edital. Porém, faz uma
ressalva de que quando ocorrer quebra dos veículos, os mesmos devem ser automaticamente substituídos
para que não haja prejuízos aos serviços prestados a esta municipalidade.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se
fizerem necessárias.
Atenciosamente, . Z f
UAU
Messias Tadeu (Paní,
) 2, Na
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Andradas, 09 de setembro de 2.022
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas rala
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: fab hete(Oandradas mg.gov.br
sitio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
2; ES
», E
Yradas
Processo n.º 10048/2022
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Considerando a solicitação da empresa requerente e o parecer exarado pela
Secretaria de Serviços Públicos e Transporte Interno, encaminho os autos para manifestação
de Vossa Excelência mais especificamente sobre a veracidade dos fatos narrados pela
empresa, com relação ao acontecimento da reunião relatado no item 1 e a autorização do uso
de veículos com idades divergentes do instrumento convocatório (sexto parágrafo).
Andradas, data da assinatura eletrônica.
BRUNA SILVA : Assinado de forma digital
por BRUNA SILVA
PEREIRA:1 1594 PereiRA:11594471606
Dados: 2022,09.13
471606 16149-030
Bruna Silva Pereira
pa, Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAI
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sinº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-0
Fone: (35) 3739-2000
Endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: Wwww.andradas mg.gov.br
Bruna Silva Pereira
Supervisora de Seção de Contratos, Convênios
Venho por meio deste, solicitar prorrogação pelo período de 12 meses do Processo Licitatório 124/2022 UMA
SERVIÇES E EMPREENDIMENTOS LT) DA, referente a contratação de empresa especializada destinada a varrição
das vias urbanas do município tendo em visto que foi satisfatório os serviços prestados pela referida empresa.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se fizerem necessárias,
Atenciosamente,
&
Marilu de Cássia Gonçalves Delavia
Gerente de Administração e Controle Geral
Andradas, 21 de julho de 2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na Internet: www andradas.mg.gov.br
PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representada pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º
271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela
Vista, neste Município.
CONTRATADA:
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa com sede na Avenida José
Manoel Custódio, n.º 1.815, loja 02, bairro Dona Zeli I, na cidade de Nova Serrana, estado
de Minas Gerais, CEP: 35.523-336, inscrita no CNPJ sob n.º 39355.287/0001-08 e Inscrição
Estadual sob n.º 003862201.00-82, neste ato, representada por ANGELO MALAQUIAS
DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF-MF sob n.º 096.896.456-76 e portador da cédula
de identidade RG n.º MG- 13.867.469, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,
os abaixo assinados e acima qualificados — o MUNICÍPIO DE
ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE, e UMA
SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de
CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão — têm entre
si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS
DO MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL j 1)
2.1. Prorroga-se de 22/07/2023 a 21/07/2024, o contrato firmado em 22 de Julho de 2022, (UP
nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo as
demais cláusulas do contrato original em vigência.
i» PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO
3.1. Este aditivo contratual se deu, haja vista a solicitação da Gerente de Administração e
Controle Geral, Sr Marilu de Cassia Gonçalves Delavia, contida no bojo do Processo
Administrativo n.º 10434/2023.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão Eletrônico nº 070/2022
4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório nº 124/2022.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo Aditivo Contratual.
Andradas, 21 de Julho 5
MARGOT NAVARR
' Prefeita Murici
—— Pela Contratant
Município de Andradas, MG
Documento assinado digitalmente
g e) « ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
Ô
Data: 21/07/2023 15:23:09-0300
Vesifique em https://validariti.gov.br
UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Pela Contratada
ANGELO MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
-— LESTIEMUNHAS:
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Se NA SILVA PEREIRA BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
CPF-MF n.º 1115.944.716-06 CPF-MF nº 126.91 9/366-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ORIGEM:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 124/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2022
PROCESSO N.º 10434/2023.
OBJETO:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA DESTINADA A VARRIÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL:
PRORROGA-SE DE 22/07/2023 A 21/07/2024, O CONTRATO FIRMADO EM 22 DE JULHO DE 2022,
NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES,
MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL EM VIGÊNCIA.
CONTRATANTE;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CONTRATADA:
- UMA SERVICES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
(Publicado no saguão, conforme art. 84 da Lei Orgânica Municipal).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente,
supErvisora d ay eção do de Contratos e Convênios.
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