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Cámara Municipalde Andradas
MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº1. AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO
EXECUTIVO, N.º 23, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
A vereadora que abaixo subscreve, vem por meio deste propor a seguinte Emenda
Modificativaquanto ao texto do projeto apresentado:
Art 1.º(..)
Art 3.04 (..)
$2º (..)
II — Multa, no valorde 5 (cinco) UFM.
43º. Será concedido ao infrator o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento da respectiva notificação,
para apresentação de respostajunto ao órgão competente.
$4.º No caso de indeferimento, o infrator será
notificadoparapagar a multa no prazo de 30 (trinta) dias.
Justificativa:
A presente EmendaModificativa,visa não onerar com excesso o bolso do
comerciante que vem sofrendo com dificuldades para se manter desde a pandemia, além
disso, a emenda também visa conceder um prazo maior para que os que forem notificados
consigam se regularizar.
“VeLisESEE CONTI
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364- Site: www.andradas.mg.leg.br
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