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materia nº 2/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-02
Ementaemenda 02
native_id11083

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-07-17 Proposição aprovada — aprovada
2024-04-17 Proposição aprovada — —
2024-04-17 Despacho Interno — —
2024-04-03 Pedido de vistas — Pedido de vistas apresentado pelo Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis.
2024-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MINAS GERAIS
EMENDA SUPRESSIVA Nº.2 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO
EXECUTIVO, N.º 23, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
A vereadora que abaixo subscreve, vem por meio deste propor a seguinte Emenda
Supressiva quanto ao texto do projeto apresentado, que ficará com a seguinte redação:
Art1.º(..)
Art 3.04 (...)
82º (...)
al a ne dora parade aço
cumprimento-desta-lei(SUPRIMIDO)
$5% O montante arrecadado com a aplicação das
penalidades pelo descumprimento desta lei será revertido
em favor de programas sociais através da Secretaria
eiade Saúde e fede Social, io amd aedidnto
pars-ouina-finalidade: (PARCIALMENTE SUMPRIMIDO)
Justificativa:
A presente Emenda Supressiva, visa não penalizar com rigor excessivo que
vise comprometer o sustento do comerciante caso o mesmo não se atente aos prazos e
notificações que a Administraçãovier a emitir, também visa direcionar de forma objetiva
os valores arrecadados em prol de programas sociais, sem ambiguidades.
“NegatA eCAMPOS CAMPEÃOSTOÓNTI
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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