texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MINAS GERAIS
EMENDA SUPRESSIVA Nº.2 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO
EXECUTIVO, N.º 23, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
A vereadora que abaixo subscreve, vem por meio deste propor a seguinte Emenda
Supressiva quanto ao texto do projeto apresentado, que ficará com a seguinte redação:
Art1.º(..)
Art 3.04 (...)
82º (...)
al a ne dora parade aço
cumprimento-desta-lei(SUPRIMIDO)
$5% O montante arrecadado com a aplicação das
penalidades pelo descumprimento desta lei será revertido
em favor de programas sociais através da Secretaria
eiade Saúde e fede Social, io amd aedidnto
pars-ouina-finalidade: (PARCIALMENTE SUMPRIMIDO)
Justificativa:
A presente Emenda Supressiva, visa não penalizar com rigor excessivo que
vise comprometer o sustento do comerciante caso o mesmo não se atente aos prazos e
notificações que a Administraçãovier a emitir, também visa direcionar de forma objetiva
os valores arrecadados em prol de programas sociais, sem ambiguidades.
“NegatA eCAMPOS CAMPEÃOSTOÓNTI
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
open original →