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materia nº 3/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-02
Ementaemenda 03
native_id11084

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-07-17 Proposição aprovada — aprovada
2024-04-17 Proposição aprovada — —
2024-04-17 Despacho Interno — —
2024-04-03 Pedido de vistas — Pedido de vistas apresentado pelo Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis.
2024-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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MINAS GERAIS
EMENDA N.º 03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO
EXECUTIVO, N.º 23/2023.
A vereadora que abaixo subscreve, vem por meio deste propor a seguinte Emenda
Supressiva quanto ao texto do projeto apresentado, que ficará com a seguinte
redação:
Art. 1.º (...)
Art 3.ºA (..)
$6.º Ficara à cargo da Prefeitura Municipal de
Andradas, realizar campanha de conscientização e
divulgação desta Lei para a população,
principalmente no que diz respeito às obrigações que
os estabelecimentos comerciais deverão ter, de fixar
placas e dar preferência aos portadores do Transtorno
do Espectro Autista.
- Z Veldo Codes Cend '
Rozilda de Campos Conti
Vereadora
Justificativa: A presente Emenda visa permitir que a população seja esclarecida
quanto às obrigações dos estabelecimentos comerciais de Andradas em favor dos
portadores do TEA, antes que notificações e multas comecem a ser aplicadas em
âmbito municipal.
Roziída de'Campos Conti
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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