| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Oficio 193/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício 147/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n. 057/2024, protocolado nesta prefeitura sob o número 3.633/2024 |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 193/2024/Gabinete do Prefeito Andradas, 27 de março de 2024. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 147/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 057/2024 formulado por Vossa Excelência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 3.633/2024, informamos que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoa, onde foi exarado parecer, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Atenciosamente, Margot Navarro sm Pioli ita Municipal Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG & Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 57/2024 Andradas, 19 de março de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas O Vereador - que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência. “solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe esta Casa de Leis e encaminhe cópia do Laudo Pericial que fez a vistoria sobre possibilidade de aplicação de adicional de periculosidade para algumas categorias do funcionalismo público em nosso município. Tal requerimento se justifica, pois apresentei as seguintes proposições: Requerimento n.º 46/2022, que “informe esta Casa se existe a possibilidade da Prefeitura Municipal de Andradas realizar o pagamento de Adicional de Insalubridade para funcionários que façam uso de tinta e substâncias semelhantes nos trabalhos diários realizados nos setores de obras e de trânsito do município, tendo em vista serem produtos que podem trazer riscos à saúde do trabalhador”, e Indicação n.º 320/2022 que “seja vista a possibilidade de se realizar o pagamento de adicional de periculosidade ou de insalubridade aos mecânicos da Prefeitura Municipal.” Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62, XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar em possível pena do art. 4º. II do Decreto-Lei n.º 201/1.967. ss Luiz Benedito Raimbdo Vereador -000 Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Be pn adas.mg.leg.br CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Processo n.º 03633/2024 A Prefeita Municipal Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Trata-se o mencionado processo apresentado n Requerimento nº 57/2024, pelo do Ilustríssimo Vereador Sr. Luiz Benedito Raimundo, onde nos é solicitado informações sobre aplicação de adicional de insalubridade para servidores da Prefeitura Municipal de Andradas, bem como cópia do Laudo Técnico das condições de trabalho finalizado. Esta Secretária informa que devido aos questionamentos referentes ao Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, bem como sua implementação, serão realizadas novas visitas técnicas pela empresa prestadora de serviços contratada para essa finalidade. Assim, por ser necessário, talvez, retificação não será possível encaminhar neste momento, mas o farei assim que for concluído. Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações caso julgar necessário. Andradas, Minas Gerais, 27 de março de 2024. RENATA MARTINS assinado de forma digital por TAM CouIa, TORENRaSSOSGASGIO LORENA:03395645630 Dados: 20240327 145204-0300' Assinado eletronicamente Renata Martins Couto Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas