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materia nº 173/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaOficio 193/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício 147/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n. 057/2024, protocolado nesta prefeitura sob o número 3.633/2024
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 193/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 27 de março de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 147/2024/Gabinete da Presidência,
requerimento n.º 057/2024 formulado por Vossa Excelência, protocolado nesta
Prefeitura sob o n.º 3.633/2024, informamos que a solicitação foi encaminhada à
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoa, onde foi exarado parecer,
cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Atenciosamente,
Margot Navarro sm Pioli
ita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
& Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 57/2024
Andradas, 19 de março de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador - que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência.
“solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe esta
Casa de Leis e encaminhe cópia do Laudo Pericial que fez a vistoria sobre possibilidade
de aplicação de adicional de periculosidade para algumas categorias do funcionalismo
público em nosso município.
Tal requerimento se justifica, pois apresentei as seguintes proposições:
Requerimento n.º 46/2022, que “informe esta Casa se existe a possibilidade da Prefeitura
Municipal de Andradas realizar o pagamento de Adicional de Insalubridade para
funcionários que façam uso de tinta e substâncias semelhantes nos trabalhos diários
realizados nos setores de obras e de trânsito do município, tendo em vista serem produtos
que podem trazer riscos à saúde do trabalhador”, e Indicação n.º 320/2022 que “seja vista
a possibilidade de se realizar o pagamento de adicional de periculosidade ou de
insalubridade aos mecânicos da Prefeitura Municipal.”
Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas
pelo Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62,
XIV da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode
ensejar em possível pena do art. 4º. II do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
ss
Luiz Benedito Raimbdo
Vereador
-000
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Be
pn adas.mg.leg.br
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 /
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 03633/2024
A
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Trata-se o mencionado processo apresentado n Requerimento nº
57/2024, pelo do Ilustríssimo Vereador Sr. Luiz Benedito Raimundo, onde nos é
solicitado informações sobre aplicação de adicional de insalubridade para servidores
da Prefeitura Municipal de Andradas, bem como cópia do Laudo Técnico das
condições de trabalho finalizado.
Esta Secretária informa que devido aos questionamentos referentes
ao Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, bem como sua
implementação, serão realizadas novas visitas técnicas pela empresa prestadora de
serviços contratada para essa finalidade.
Assim, por ser necessário, talvez, retificação não será possível
encaminhar neste momento, mas o farei assim que for concluído.
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores
informações caso julgar necessário.
Andradas, Minas Gerais, 27 de março de 2024.
RENATA MARTINS assinado de forma digital por
TAM
CouIa, TORENRaSSOSGASGIO
LORENA:03395645630 Dados: 20240327 145204-0300'
Assinado eletronicamente
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

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