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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 07, de 03 de abril de 2024, que "Autoriza o município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
native_id11125

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-17 Proposição aprovada — —
2024-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-15 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-04-04 Despacho Interno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-18T14:01:44.820752-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 07,
DE 03 DE ABRIL DE 2.024
Autoriza o município de Andradas a
contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A — BDMG, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG operações de crédito até
o montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinadas ao
financiamento de máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios
da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de
nova autorização.
Art. 3.º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Unico. Os poderes mencionados se limitam aos
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 4.º Fica o Município autorizado a:
I - Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei;
II - Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
BDIVG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos
de financiamento;
INI - Abrir conta bancária vinculada ao contrato de
financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do referido contrato;
IV - Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5.º Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, 81.º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6.º Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 7.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Margot
Me eeeféita Municipal
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