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materia nº 191/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 191 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaOficio217/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Oficio 148/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º058/2024, protocolado sob o número 3.634/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 217/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 09 de abril de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 148/2024/Gabinete da Presidência,
requerimento n.º 058/2024 formulado por Vossa Excelência, protocolado nesta
Prefeitura sob o n.º 3.634/2024, informamos que a solicitação foi encaminhada à
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social, onde foi exarado parecer, cuja cópia
segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Atenciosamente,
Ns
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Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
+ Câmara Municipal de Andradas
te
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 58/2024
Andradas, 19 de março de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve. vem a presença de Vossa Excelência,
solicitar que se oficic à Sra. Chefe do Executivo Municipal e à Diretoria da Santa Casa
de Misericórdia de Andradas, solicitando as mesmas que informe esta Casa de Leis sobre
como serão realizados os gastos dos recursos oriundos do Programa Valora Minas, de
forma detalhada.
Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo Poder
Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62, XIV da Lei
Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar em
possível pena do art. 4º. III do Decreto-lei n.º 201/1.967.
Ng Co
Luiz Bendito Ráimundo
Vercador
5-000
idradas.mgedeg.br
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela V
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6º
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Rua Henrique Graziane, nº 155, Centro — CEP: 37795-000
Fone: (35) 3731-4865 — endereço eletrônico: saude(Wandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 03634/2023
Exma. Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Em atenção ao OFÍCIO N.º 148/2024/GABINETE DA PRESIDÊNCIA,
que dispõe de proposição apresentada pelo vereador Luiz Benedito Raimundo —
requerimento n.º 058/2024, retorno os autos considerando a manifestação da Diretora de
Apoio Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, senhora Cecilia Del
Pilar Castro.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Josiane Valim Dias
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
Assinado digitalmente por JOSIANE VALIM DIAS:04120287602, Data: 09/04/24
Cbdigo: 1dda6f34-1e55-45f2-b718-Be8ea5d38415
Andradas, 01 de Abril de 2024
OFÍCIO ADM/SACMA nº 29/2024.
ASSUNTO: Resposta Requerimento Nº 58/2024
A SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE ANDRADAS, entidade hospitalar, associação
privada de cunho assistencial, devidamente cadastrada junto ao CNPJ:
16.731.630/0001-76, com endereço à Rua Capitão Cirilo, nº 668 - Bairro Alto Alegre
— Andradas — MG, CEP 37795-000, vem através de sua Diretora Administrativa Pilar
Castro Staut esclarecer ao excelentíssimo senhor presidente da Câmara Legislativa
Luiz Benedito Raimundo, como já foi exposto publicamente em reunião no dia
21/03/2024, que os recursos do Valora Minas que vem quadrimestrais,
correspondendo aproximadamente a RS 225.234,08 por mês, segundo
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.289/2023, não exigem a homologação prévia de
proposta de execução do recurso em CIB-SUS/MG e a destinação é para despesas
correntes, como materiais, medicamentos, prestação de serviços, folha de
pagamento entre outras.
A Regional de Pouso Alegre por solicitação nossa enviou também um ofício (anexo)
explicando sobre o programa de Valora Minas e utilização do recurso.
Esclarecemos uma vez mais que tudo é sistematizado, número de cirurgias são
fiscalizadas pela Regional de Pouso Alegre e as metas e indicadores são validados no
SIGRES (Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde).
A prestação de contas é feita pela Secretaria de Saúde no GEICOM (Gerenciador de
Indicadores Compromissos e Metas)
Rua Capitão Cirilo, 668 - Andradas/MG — CEP: 37795-000 - Fone: (35) 3731-1345 - e-mail: provedoria(2sacmamg.com.br
CNPJ 16.731.630/0001-76
Nosso objetivo é fazer com que a Santa Casa de Andradas seja reconhecida e
valorizada na região devido às cirurgias realizadas e nosso intuito é fazer a Entidade
crescer e com isto conseguir mais recursos para a ssobrevivência da mesma.
Desde já, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente,
Diretora Administrativa
A/C: Exma Sra. Josiane Dias Valim
Secretária de Saúde e Ação Social
Rua Capitão Cirilo, 668 - Andradas/MG —
7 37795-000 - Fone: (35) 3731-1345 - e-mail: provedoriatisacmamg.com.br
CNPJ 16.731.630/0001-76
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Saúde
Coordenação de Atenção à Saúde - URSPOU
Ofício SES/URSPOU-CAS nº. 8/2024
Pouso Alegre, 19 de março.de 2024.
Assunto: Informações sobre a Política Valora Minas/Módulo Valor em Saúde - Santa Casa de Misericórdia de
Andradas
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1320.01.0039235/2024-78].
A Santa Casa de Misericórdia de Andradas, CNES 2775956, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, integra a
Política de Atenção Hospitalar de Minas Gerais Valora Minas, sendo classificada como Hospital Microrregional
Complementar, atendendo ainda as Redes Temáticas de Urgência e Emergência Nível III e Rede de Atenção ao Parto
e Nascimento de Risco Habitual.
Esta política tem como foco os usuários do SUS, desta forma objetiva qualificar, ampliar o acesso e responder às
demandas e necessidades da população mineira mediante organização das redes de atenção e otimização da alocação
de recursos nos territórios de saúde,
Sob o prisma da Rede de Atenção à Saúde, possui como objetivo qualificar a assistência, ampliar o acesso e
responder às demandas e necessidades da população mineira mediante a otimização da alocação de recursos nas
unidades territoriais de saúde e vinculação dos repasses à resultados assistências e valor entregue à população.
Os repasses do recurso são realizados quadrimestralmente mediante monitoramento de indicadores e metas,
totalizando o valor anual de R$ 2.702.809,07 nos componentes Fixo e variável para a Santa Casa de Misericórdia de
Andradas.
O recurso financeiro deve ser utilizado pelos beneficiários para execução de procedimentos assistenciais e ações e
serviços de saúde no âmbito hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) de Minas Gerais conforme objetivo da
política.
Atenciosamente,
Kátia Maria Gomes Pimentel e Silva
Referência Técnica da Coordenação de Redes de Atenção à Saúde
Superintendência Regional de Saúde de Pouso Alegre
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

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