| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Oficio 219/2024/Gabinete da Prefeita - em atenção ao Ofício n.º 140/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 050/2024 protocolado sob o número 3627/2024 - solicita dilação de prazo. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 219/2024/Gabinete da Prefeita Andradas, 09 de abril de 2024. Assunto: solicita Senhor Presidente, Reportando-me ao Ofício n.º 140/2024/Gabinete da Presidência, de 22/03/2024, requerimento n.º 050/2024, da Vereadora Rozilda Campos Conti, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 3.627/2024, solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), haja vista, a necessidade de maior tempo hábil no levantamento das informações solicitadas. Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração. Respeitosamente, Ne: | o: , Margot Navais raziani Pioli + Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG 1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (..) XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.