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materia nº 192/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 192 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaOficio 219/2024/Gabinete da Prefeita - em atenção ao Ofício n.º 140/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 050/2024 protocolado sob o número 3627/2024 - solicita dilação de prazo.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 219/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 09 de abril de 2024.
Assunto: solicita
Senhor Presidente,
Reportando-me ao Ofício n.º 140/2024/Gabinete da
Presidência, de 22/03/2024, requerimento n.º 050/2024, da Vereadora Rozilda
Campos Conti, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 3.627/2024,
solicito a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da
Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), haja vista, a necessidade de maior
tempo hábil no levantamento das informações solicitadas.
Certa de poder contar com a compreensão de Vossa
Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração.
Respeitosamente,
Ne:
| o: ,
Margot Navais raziani Pioli
+ Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

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