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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 08,
DE 10 DE ABRIL DE 2.024
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2.025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, §2.º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2.000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2.025, compreendendo:
I – Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária
anual;
II – Definição de montante e forma de utilização da reserva de
contingência;
III – Disposições sobre a política de pessoal e encargos
sociais;
IV – Previsão para contratação excepcional de horas extras;
V – Disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
VI – Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII – Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII – Normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX – Condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
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X – Autorização para o Município auxiliar o custeio de
despesas atribuídas a outros entes da federação;
XI – Parâmetros para a elaboração da programação financeira
e do cronograma mensal de desembolso;
XII – Definição de critérios para início de novos projetos;
XIII – Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – Incentivo à participação popular;
XV – As disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1.º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
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especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
§3.º Cada projeto constará somente de uma unidade
orçamentária e de um programa.
§4.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações das Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3.º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei n.º 4.320/64, sendo que a
pormenorização do sub-elemento será gerada na execução do empenho. As fontes
vinculadas às despesas poderão ser alternadas por categorias diferentes desde que não
altere o valor da receita prevista. Na inclusão de créditos especiais poderá ser criada
uma nova fonte de recurso.
Art. 4.º O orçamento do Município compreenderá a
programação dos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central
de Contabilidade do Município.
Art. 5.º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2.º e 22 da Lei n.º
4.320/64;
III - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5.º da Lei
Complementar n.º 101/2.000;
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Art. 6.º A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2.024, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo,
bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 7.º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8.º O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central
de Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2.024 sua respectiva proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9.º Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a
quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de
trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
§1.º Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao
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pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município,
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
§2.º Os recursos alocados para os fins previstos no caput
deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§1.º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§2.º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto
no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2.025 as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base
nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada
ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2.000 e
Resoluções do Senado Federal.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
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observado o disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência
para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
§1.º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
§2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o
saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,
§1.º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2.000.
§1.º Além de observar as normas do caput, no exercício
financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
n.º. 101/2000.
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§2.º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n.º 101/2000, serão adotadas as medidas
de que tratam os §§3.º e 4.º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. As realizações de serviços extraordinários somente
poderão ser realizadas por Servidores Municipais mediante determinação formalizada
pelo Secretário que estiverem subordinados.
Art. 18. Se durante o exercício de 2.025 a despesa com
pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
n.º 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que predisponha situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do
Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do
Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de
lei orçamentária para o exercício de 2.025, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
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II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cadastro,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – Aperfeiçoamento dos processos tributárioadministrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – Aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
I – Atualização da planta genérica de valores do Município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
III – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de polícia;
VIII – Revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – Instituição, por lei específica, da Contribuição de
Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
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X – A instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
XI – A concessão de Isenção ou Anistia referente aos juros e
multas objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14
da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2025 deverão estar
acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição
da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que
implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas
definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2.000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do
equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
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I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20
desta Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida
Ativa.
II – para redução das despesas:
a) implementação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
reduzir o valor de toda e qualquer compra e dificultar a
cartelização dos fornecedores;
b) revisão dos contratos administrativos;
c) Contingenciamento de Dotações;
d) Priorizações e limites para empenhamento;
e) adoção de medidas previstas nos artigos 17 e 18 desta Lei.
CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de
2025, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§1.º Excluem do caput deste artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
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§3.º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de
governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§1.º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução
de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos
e sociais.
§ 2.º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. Na realização das ações de sua competência, o
Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde
que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante
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convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 30. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo
Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e
termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de
prestar contas à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas
sobre a utilização de recursos públicos municipais.
Parágrafo Único. As informações relativas à celebração de
convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da
Prefeitura Municipal de Andradas.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos previstas neste capítulo
deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano
de trabalho.
§1.º É de competência da Secretaria Municipal responsável o
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
§2.º É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência concedida
anteriormente.
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CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de
Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput
deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o
respectivo plano de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação
Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até
30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2.025, a programação
financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8.º da Lei
Complementar n.º 101/2.000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder
Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2.025, o cronograma de empenho
e de pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 36. Além da observância das metas e prioridades
definidas nos termos do artigo 2.º desta Lei, a lei orçamentária de 2.025 e seus créditos
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adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000,
somente incluirão projetos novos se:
I – Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as
normas desta Lei;
II – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento;
III – Estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2.025 cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2.024.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 37. Para fins do disposto no §3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2.000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras e aos limites previstos nos incisos I e II do
art. 75 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2.021, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e no
caso de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 38. As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
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para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e
regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 39. A abertura de créditos adicionais pelos Poderes
Executivo e Legislativo, respeitará as demais prescrições constitucionais e os termos
da Lei 4.320/64, não podendo ser superior ao valor correspondente a 20% (vinte por
cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025.
Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido pelo
caput:
I – provenientes de recursos de superavit financeiro apurados
por fontes de recursos;
II – provenientes de recursos de excesso de arrecadação a ser
verificado no exercício apurados por fontes de recursos;
III – Provenientes de recursos fixados na dotação da reserva de
contingência.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto,
transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2.025 e em seus créditos adicionais, em decorrência
da extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de
aplicação.
Parágrafo único. Entende-se por categoria de programação
o estabelecido no parágrafo §4.º do artigo 2.º desta Lei.
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a devida
comprovação e insuficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente
os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, §2.º, da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n.º
4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem
ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 44. As despesas com publicidade de interesse do
Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de
investimentos, de serviços públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas
na Lei Orçamentária para 2.025, bem como de campanhas de natureza educativa,
social ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras
publicações legais.
Art. 45. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no §1.°
do art. 4.° da Lei Complementar no 101, de 2.000, o Anexo I contendo as Metas
Fiscais, bem como, em atendimento ao disposto no §3.º do art. 4.º da Lei
Complementar n.º 101, de 2.000, o anexo II contendo os Riscos Fiscais.
Art. 46. Na nomenclatura de projetos, atividades e ações
constante do Plano Plurianual - PPA 2.022-2.025 poderão ser inseridas as letras ODS
(Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e número correspondente.
Art. 47. As frentes de trabalho serão implementadas com
objetivo de satisfazer as necessidades temporárias.
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Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal