br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 13/2024

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaJustificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 08, de 10 de abril de 2024 que: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.”
native_id11217

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-07-25 Proposição aprovada — —
2024-07-18 Proposição aprovada — Segue para as providências cabíveis.
2024-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-04 Despacho Interno — DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2025
2024-04-17 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2024 – Página n.º 70
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 08,
DE 10 DE ABRIL DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa colenda 
Casa Legislativa o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2025 –
LDO 2025, em atendimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal de 
1988. 
O presente Projeto foi elaborado em estrita observância às 
orientações legais, em especial aos dispositivos constitucionais e da Lei 
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o 
Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei 
Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a elaboração da 
LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na 
legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as 
contas públicas.
Ressalta-se que, considerando que este é o primeiro ano do 
mandato do governo municipal e o Plano Plurianual (PPA 2022 a 2025) ainda não foi 
elaborado, e ainda considerando a exigência constitucional de compatibilização entre 
as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), informamos que os anexos de Metas 
Fiscais e de Riscos Fiscais que acompanham o presente Projeto de LDO serão 
adequados quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária.
Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2024 – Página n.º 71
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Cumpre destacar que, a partir do exercício de 2006, todos os 
municípios estão obrigados a elaborar os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, 
o que não ocorreu até o exercício de 2005 por determinação legal, que facultava aos 
municípios com menos de 50.000 habitantes não fazê-lo.
Metas e prioridades da Administração Municipal será enviado 
quando da envio do Projeto de Lei do PPA, considerando a incompatibilidade dos 
prazos.
Mas a proposta em tela foi elaborada para estabelecer as regras 
gerais para o orçamento do ano seguinte e segue acompanhada do Anexo de Metas 
Fiscais, contendo as metas relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário 
e o montante da dívida pública.
O projeto de lei em comento contém ainda um Anexo de 
Riscos Fiscais, avaliando os passivos e riscos que possam afetar as finanças públicas e 
informando o que se pretende fazer se esses riscos se concretizarem. Atuando no 
sentido de reforçar o planejamento da gestão, além da transparência e do controle 
sobre as ações do governo.
 Os anexos são padronizados de acordo com a Secretaria do 
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, constituindo, portanto, obrigação de 
preenchimento e apreciação pela Câmara, e acompanham essa proposta. Neles se 
encontram explícitos as previsões e dificuldades financeiras, consubstanciado na 
realidade existente, juntamente com cálculos relativos aos fatos orçamentários 
passados e futuros, com base na LDO do exercício anterior e conjeturas para o ano 
posterior e para o exercício adiante.
Além disso, com o ato de fixar metas para receitas e despesas, 
resultados nominal e primário do setor público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
antecipa a discussão e a definição das prioridades e a própria alocação dos recursos 
que estarão na Lei Orçamentária do exercício seguinte.
Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2024 – Página n.º 72
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Assim, face ao exposto, apresento aos nobres Vereadores, o 
Projeto de Lei referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 –
LDO 2025, a fim de que seja analisado, votado e aprovado por essa ilustre Casa 
Legislativa.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

open original →