Projeto de Lei Ordinária n.º 08/2024 – Página n.º 70
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 08,
DE 10 DE ABRIL DE 2.024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2025 –
LDO 2025, em atendimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal de
1988.
O presente Projeto foi elaborado em estrita observância às
orientações legais, em especial aos dispositivos constitucionais e da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o
Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei
Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a elaboração da
LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na
legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as
contas públicas.
Ressalta-se que, considerando que este é o primeiro ano do
mandato do governo municipal e o Plano Plurianual (PPA 2022 a 2025) ainda não foi
elaborado, e ainda considerando a exigência constitucional de compatibilização entre
as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), informamos que os anexos de Metas
Fiscais e de Riscos Fiscais que acompanham o presente Projeto de LDO serão
adequados quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária.
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Cumpre destacar que, a partir do exercício de 2006, todos os
municípios estão obrigados a elaborar os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
o que não ocorreu até o exercício de 2005 por determinação legal, que facultava aos
municípios com menos de 50.000 habitantes não fazê-lo.
Metas e prioridades da Administração Municipal será enviado
quando da envio do Projeto de Lei do PPA, considerando a incompatibilidade dos
prazos.
Mas a proposta em tela foi elaborada para estabelecer as regras
gerais para o orçamento do ano seguinte e segue acompanhada do Anexo de Metas
Fiscais, contendo as metas relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário
e o montante da dívida pública.
O projeto de lei em comento contém ainda um Anexo de
Riscos Fiscais, avaliando os passivos e riscos que possam afetar as finanças públicas e
informando o que se pretende fazer se esses riscos se concretizarem. Atuando no
sentido de reforçar o planejamento da gestão, além da transparência e do controle
sobre as ações do governo.
Os anexos são padronizados de acordo com a Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, constituindo, portanto, obrigação de
preenchimento e apreciação pela Câmara, e acompanham essa proposta. Neles se
encontram explícitos as previsões e dificuldades financeiras, consubstanciado na
realidade existente, juntamente com cálculos relativos aos fatos orçamentários
passados e futuros, com base na LDO do exercício anterior e conjeturas para o ano
posterior e para o exercício adiante.
Além disso, com o ato de fixar metas para receitas e despesas,
resultados nominal e primário do setor público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
antecipa a discussão e a definição das prioridades e a própria alocação dos recursos
que estarão na Lei Orçamentária do exercício seguinte.
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Assim, face ao exposto, apresento aos nobres Vereadores, o
Projeto de Lei referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 –
LDO 2025, a fim de que seja analisado, votado e aprovado por essa ilustre Casa
Legislativa.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal