Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 221/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 10 de abril de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
➢ Projeto de Lei Ordinária n.º 08, de 10 de abril de
2024, que:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2025.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 3124/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI PIOLI:27176452687
Dados: 2024.04.10 20:01:47
-03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º: 03/2024 - Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Andradas, 15 de março de 2024.
Assunto: Informa/Solicita
Considerando a necessidade de elaboração do projeto de lei da LDO -Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, venho através do presente solicitar a
Vossa Senhoria que proceda com a elaboração dos anexos que deverão compor a respectiva
Lei, para discussão e validação da equipe.
Informo que realizaremos a Audiência Pública acerca do referido projeto de Lei no
dia 08 de abril, às 19:00 horas, no auditório do Paço Municipal Prefeito Dr. Waldemar de
Souza Franco.
Certa de Vossa costumeira atenção, renovo meus votos de estima e apreço.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
Ilma Senhor
Emerson da Fonseca Nunes
Administrador Público
SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.03.15
15:23:37 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º: 02/2024 – Secretaria Municipal de Planejamento Governamental e
Convênios
Andradas, 09 de abril de 2024.
Assunto: Encaminha para dar andamento
Venho pelo presente, em atenção ao Processo 03214/2024 e ao Oficio nº 3 de
autoria da Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhar o arquivo com os anexos que
deverão compor o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2025.
Sem mais para o momento, fico a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Emerson da Fonseca Nunes
Administrador Público
Ilustríssima Senhora,
Sandra de Cassia Rossi
Secretária de Fazenda
Assinado digitalmente por EMERSON DA FONSECA NUNES:12048165656, Data: 09/04/24 16:45
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Andradas
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2022 2023
PREVISÃO
2021 2024 2025 2026 2027
1.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS CORRENTES 143.074.329,60 166.992.210,40 179.180.542,81 181.911.457,00 192.027.081,20 202.651.396,93 214.432.996,55
1.1.0.0.00.0.0.00 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 20.686.565,74 26.717.385,42 27.854.129,86 29.119.316,00 30.720.877,60 32.471.965,90 34.387.812,06
1.1.1.0.00.0.0.00 - IMPOSTOS 19.169.842,66 24.394.613,93 26.161.326,30 26.516.716,00 27.975.134,60 29.569.716,50 31.314.329,11
1.1.1.2.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 0,00 12.935.637,52 12.650.833,66 12.923.000,00 13.633.765,60 14.410.889,50 15.261.131,48
1.1.1.2.50.0.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 0,00 8.942.216,02 9.757.719,19 9.823.000,00 10.363.265,60 10.953.971,00 11.600.255,48
1.1.1.2.50.0.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 0,00 8.942.216,02 9.757.719,19 9.823.000,00 10.363.265,60 10.953.971,00 11.600.255,48
1.1.1.2.50.0.1.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 0,00 8.942.216,02 9.757.719,19 9.823.000,00 10.363.265,60 10.953.971,00 11.600.255,48
1.1.1.2.53.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 0,00 3.993.421,50 2.893.114,47 3.100.000,00 3.270.500,00 3.456.918,50 3.660.876,00
1.1.1.2.53.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 0,00 3.993.421,50 2.893.114,47 3.100.000,00 3.270.500,00 3.456.918,50 3.660.876,00
1.1.1.2.53.0.1.00 - Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Principal 0,00 3.993.421,50 2.893.114,47 3.100.000,00 3.270.500,00 3.456.918,50 3.660.876,00
1.1.1.3.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.483.787,22 3.770.289,09 4.965.287,95 5.800.416,00 6.119.438,00 6.468.246,00 6.849.872,63
1.1.1.3.03.0.0.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 2.483.787,22 3.770.289,09 4.965.287,95 5.800.416,00 6.119.438,00 6.468.246,00 6.849.872,63
1.1.1.3.03.1.0.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 2.400.141,75 3.673.375,09 4.728.091,72 5.000.000,00 5.275.000,00 5.575.675,00 5.904.639,00
1.1.1.3.03.1.1.00 - Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 2.400.141,75 3.673.375,09 4.728.091,72 5.000.000,00 5.275.000,00 5.575.675,00 5.904.639,00
1.1.1.3.03.4.0.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 83.645,47 96.914,00 237.196,23 800.416,00 844.438,00 892.571,00 945.233,63
1.1.1.3.03.4.1.00 - Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 83.645,47 96.914,00 237.196,23 800.416,00 844.438,00 892.571,00 945.233,63
1.1.1.4.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS 0,00 7.688.687,32 8.545.204,69 7.793.300,00 8.221.931,00 8.690.581,00 9.203.325,00
1.1.1.4.51.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 0,00 7.688.687,32 8.545.204,69 7.793.300,00 8.221.931,00 8.690.581,00 9.203.325,00
1.1.1.4.51.1.0.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 0,00 7.688.687,32 8.545.204,69 7.793.300,00 8.221.931,00 8.690.581,00 9.203.325,00
1.1.1.4.51.1.1.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL 0,00 7.688.687,32 8.545.204,69 7.793.300,00 8.221.931,00 8.690.581,00 9.203.325,00
1.1.1.8.00.0.0.00 - Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 16.686.055,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.0.0.00 - Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 10.453.916,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.1.0.00 - Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 7.505.629,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.1.1.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 6.612.740,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.1.2.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 63.816,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:08:34 Página: 1 de 15
1.1.1.8.01.1.3.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 619.047,81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.1.4.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e
Juros 210.024,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.4.0.00 - Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 2.948.287,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.4.1.00 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis - Principa 2.948.287,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.02.0.0.00 - Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 6.232.139,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.02.3.0.00 - Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 6.232.139,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.02.3.1.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 5.749.293,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.02.3.2.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 37.508,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.02.3.3.00 - IMPImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 308.631,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.02.3.4.00 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 136.705,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.0.00.0.0.00 - TAXAS 1.516.723,08 2.322.771,49 1.692.803,56 2.602.600,00 2.745.743,00 2.902.249,40 3.073.482,95
1.1.2.1.00.0.0.00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0,00 2.225.362,13 1.611.270,90 2.474.600,00 2.610.703,00 2.759.512,40 2.922.324,95
1.1.2.1.01.0.0.00 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0,00 2.079.718,06 1.474.006,75 2.378.600,00 2.509.423,00 2.652.460,00 2.808.955,00
1.1.2.1.01.0.0.00 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0,00 2.079.718,06 1.474.006,75 2.378.600,00 2.509.423,00 2.652.460,00 2.808.955,00
1.1.2.1.01.0.1.00 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 0,00 2.079.718,06 1.474.006,75 2.378.600,00 2.509.423,00 2.652.460,00 2.808.955,00
1.1.2.1.50.0.0.00 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 145.644,07 137.264,15 96.000,00 101.280,00 107.052,40 113.369,95
1.1.2.1.50.0.0.00 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 145.644,07 137.264,15 96.000,00 101.280,00 107.052,40 113.369,95
1.1.2.1.50.0.1.00 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 0,00 145.644,07 137.264,15 96.000,00 101.280,00 107.052,40 113.369,95
1.1.2.2.00.0.0.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 82.349,21 97.409,36 81.532,66 128.000,00 135.040,00 142.737,00 151.158,00
1.1.2.2.01.0.0.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 82.349,21 97.409,36 81.532,66 128.000,00 135.040,00 142.737,00 151.158,00
1.1.2.2.01.0.0.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 0,00 97.409,36 81.532,66 128.000,00 135.040,00 142.737,00 151.158,00
1.1.2.2.01.0.1.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 0,00 97.409,36 81.532,66 128.000,00 135.040,00 142.737,00 151.158,00
1.1.2.2.01.1.0.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 82.349,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.01.1.1.00 - Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 77.239,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.01.1.3.00 - Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 4.909,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.01.1.4.00 - Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 200,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.00.0.0.00 - Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 1.434.373,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.0.0.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.434.373,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.1.0.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 109.850,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.1.1.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 91.177,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.1.3.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 11.872,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.1.4.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros 6.800,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.0.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.324.523,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.1.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 1.096.458,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.2.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros 11.784,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:08:34 Página: 2 de 15
1.1.2.8.01.9.3.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - dívida ativa 142.801,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.4.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - dívida ativa/ Multas e Juros 73.478,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.0.0.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÕES 7.086.424,27 9.004.195,21 9.316.412,28 9.850.900,00 10.191.205,00 10.581.156,00 11.045.913,00
1.2.1.0.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 3.349.234,74 4.839.285,08 5.313.441,03 5.669.900,00 5.780.250,00 5.918.777,00 6.108.454,00
1.2.1.5.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 4.839.285,08 5.313.441,03 5.669.900,00 5.780.250,00 5.918.777,00 6.108.454,00
1.2.1.5.01.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 0,00 4.832.810,77 5.298.140,51 5.653.900,00 5.763.450,00 5.901.137,00 6.089.854,00
1.2.1.5.01.1.0.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 0,00 4.766.495,36 5.212.160,93 5.582.700,00 5.685.470,00 5.815.807,00 5.996.336,00
1.2.1.5.01.1.1.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 0,00 4.766.495,36 5.212.160,93 5.582.700,00 5.685.470,00 5.815.807,00 5.996.336,00
1.2.1.5.01.1.1.01 - Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Financeiro 0,00 2.245.428,98 2.230.394,48 2.400.000,00 2.340.000,00 2.300.000,00 2.300.000,00
1.2.1.5.01.1.1.02 - Contribuição de Servidor Civil Ativo em Afstamento - Plano Financeiro 0,00 5.496,72 9.619,67 8.000,00 10.000,00 10.500,00 11.025,00
1.2.1.5.01.1.1.03 - Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Andradas Prev - Plano Financeiro 0,00 16.150,91 18.270,71 19.000,00 19.200,00 20.160,00 21.168,00
1.2.1.5.01.1.1.04 - Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Previdenciário 0,00 2.468.581,46 2.919.414,89 3.100.000,00 3.255.000,00 3.417.750,00 3.590.000,00
1.2.1.5.01.1.1.05 - Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Câmara - Plano Previdenciário 0,00 30.837,29 31.931,38 49.000,00 53.900,00 59.290,00 65.219,00
1.2.1.5.01.1.1.06 - Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS-Andradas Prev-Plano Previdenciário 0,00 0,00 278,00 2.700,00 2.970,00 3.267,00 3.600,00
1.2.1.5.01.1.1.07 - Contribuição Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano Previdenciário 0,00 0,00 2.251,80 4.000,00 4.400,00 4.840,00 5.324,00
1.2.1.5.01.2.0.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 0,00 60.134,39 79.181,70 64.200,00 70.620,00 77.580,00 85.338,00
1.2.1.5.01.2.1.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 0,00 60.134,39 79.181,70 64.200,00 70.620,00 77.580,00 85.338,00
1.2.1.5.01.3.0.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 0,00 6.181,02 6.797,88 7.000,00 7.360,00 7.750,00 8.180,00
1.2.1.5.01.3.1.00 - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - PRINCIPAL 0,00 6.181,02 6.797,88 7.000,00 7.360,00 7.750,00 8.180,00
1.2.1.5.02.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 0,00 6.474,31 15.300,52 16.000,00 16.800,00 17.640,00 18.600,00
1.2.1.5.02.1.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 0,00 6.474,31 15.300,52 16.000,00 16.800,00 17.640,00 18.600,00
1.2.1.5.02.1.1.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 0,00 6.474,31 15.300,52 16.000,00 16.800,00 17.640,00 18.600,00
1.2.1.5.02.1.1.01 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 0,00 6.474,31 11.325,09 10.000,00 10.500,00 11.025,00 11.600,00
1.2.1.5.02.1.1.02 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil em Afastamento - Plano Previdenciário 0,00 0,00 3.975,43 6.000,00 6.300,00 6.615,00 7.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.737.189,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.4.0.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.737.189,53 4.164.910,13 4.002.971,25 4.181.000,00 4.410.955,00 4.662.379,00 4.937.459,00
1.2.4.1.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 4.164.910,13 4.002.971,25 4.181.000,00 4.410.955,00 4.662.379,00 4.937.459,00
1.2.4.1.50.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 4.164.910,13 4.002.971,25 4.181.000,00 4.410.955,00 4.662.379,00 4.937.459,00
1.2.4.1.50.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 4.164.910,13 4.002.971,25 4.181.000,00 4.410.955,00 4.662.379,00 4.937.459,00
1.2.4.1.50.0.1.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
PRINCIPAL 0,00 4.164.910,13 4.002.971,25 4.181.000,00 4.410.955,00 4.662.379,00 4.937.459,00
1.3.0.0.00.0.0.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1.748.134,45 4.111.395,52 7.011.933,30 6.549.550,00 6.357.342,25 6.476.290,46 6.606.433,46
1.3.1.0.00.0.0.00 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 277.300,37 351.053,45 369.113,97 383.050,00 404.117,25 427.152,46 452.354,46
1.3.1.0.00.0.0.00 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 277.300,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.01.0.0.00 - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 136.592,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.01.1.0.00 - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 136.592,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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1.3.1.0.01.1.1.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal 129.772,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.01.1.2.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 1.770,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.01.1.3.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 3.835,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.01.1.4.00 - Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas E Juros 1.214,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.02.0.0.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis
Públicos 114.188,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.02.1.0.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis
Públicos 114.188,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.02.1.1.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis
Públicos - Principal 114.188,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.99.0.0.00 - Outras Receitas Imobiliárias 26.518,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.99.1.0.00 - Outras Receitas Imobiliárias 26.518,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.99.1.1.00 - Outras Receitas Imobiliárias - Principal 22.398,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.99.1.2.00 - Outras Receitas Imobiliárias - Multas E Juros 403,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.99.1.3.00 - Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa 2.687,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.99.1.4.00 - Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.028,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.1.00.0.0.00 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 0,00 351.053,45 369.113,97 383.050,00 404.117,25 427.152,46 452.354,46
1.3.1.1.01.0.0.00 - ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO 0,00 248.224,59 247.998,96 252.300,00 266.176,00 281.348,56 297.948,13
1.3.1.1.01.1.0.00 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 0,00 248.224,59 247.998,96 252.300,00 266.176,00 281.348,56 297.948,13
1.3.1.1.01.1.1.00 - ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 0,00 248.224,59 247.998,96 252.300,00 266.176,00 281.348,56 297.948,13
1.3.1.1.02.0.0.00 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO
DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS 0,00 102.828,86 121.115,01 130.750,00 137.941,25 145.803,90 154.406,33
1.3.1.1.02.0.0.00 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO
DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS 0,00 102.828,86 121.115,01 130.750,00 137.941,25 145.803,90 154.406,33
1.3.1.1.02.0.1.00 - CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO
DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - PRINCIPAL 0,00 102.828,86 121.115,01 130.750,00 137.941,25 145.803,90 154.406,33
1.3.2.0.00.0.0.00 - VALORES MOBILIÁRIOS 634.055,55 3.296.604,30 5.872.333,44 5.606.500,00 5.362.425,00 5.424.664,00 5.492.760,00
1.3.2.1.00.0.0.00 - JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 634.055,55 3.296.604,30 5.872.333,44 5.606.000,00 5.361.925,00 5.424.164,00 5.492.260,00
1.3.2.1.01.0.0.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 3.296.604,30 2.296.001,06 1.035.000,00 1.091.925,00 1.154.164,00 1.222.260,00
1.3.2.1.01.0.0.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 3.296.604,30 2.296.001,06 1.035.000,00 1.091.925,00 1.154.164,00 1.222.260,00
1.3.2.1.01.0.1.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 0,00 3.296.604,30 2.296.001,06 1.035.000,00 1.091.925,00 1.154.164,00 1.222.260,00
1.3.2.1.04.0.0.00 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS 0,00 0,00 3.576.332,38 4.571.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS 0,00 0,00 3.576.332,38 4.571.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00 - REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS - PRINCIPAL 0,00 0,00 3.576.332,38 4.571.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01 - Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Financeiro 0,00 0,00 725.000,80 3.591.000,00 3.300.000,00 3.300.000,00 3.300.000,00
1.3.2.1.04.0.1.03 - Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Previdenciário 0,00 0,00 2.851.331,58 900.000,00 880.000,00 880.000,00 880.000,00
1.3.2.1.04.0.1.04 - Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 50.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00
1.3.2.1.04.0.1.05 - Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 30.000,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00
1.3.2.2.00.0.0.00 - DIVIDENDOS 0,00 0,00 0,00 500,00 500,00 500,00 500,00
1.3.2.2.01.0.0.00 - DIVIDENDOS 0,00 0,00 0,00 500,00 500,00 500,00 500,00
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1.3.2.2.01.0.0.00 - DIVIDENDOS 0,00 0,00 0,00 500,00 500,00 500,00 500,00
1.3.2.2.01.0.1.00 - Dividendos - Principal 0,00 0,00 0,00 500,00 500,00 500,00 500,00
1.3.3.0.00.0.0.00 - DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO,
AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA 207.116,03 240.829,32 497.768,49 450.000,00 474.750,00 501.810,00 531.417,00
1.3.3.9.00.0.0.00 - DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 207.116,03 240.829,32 497.768,49 450.000,00 474.750,00 501.810,00 531.417,00
1.3.3.9.99.0.0.00 - OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 0,00 240.829,32 497.768,49 450.000,00 474.750,00 501.810,00 531.417,00
1.3.3.9.99.0.0.00 - OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 207.116,03 240.829,32 497.768,49 450.000,00 474.750,00 501.810,00 531.417,00
1.3.3.9.99.0.1.00 - OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRINCIPAL 0,00 240.829,32 497.768,49 450.000,00 474.750,00 501.810,00 531.417,00
1.3.3.9.99.1.0.00 - OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 207.116,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.9.99.1.1.00 - Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 207.116,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.6.0.00.0.0.00 - CESSÃO DE DIREITOS 629.662,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.9.0.00.0.0.00 - DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS 0,00 222.908,45 272.717,40 110.000,00 116.050,00 122.664,00 129.902,00
1.3.9.9.00.0.0.00 - OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 0,00 222.908,45 272.717,40 110.000,00 116.050,00 122.664,00 129.902,00
1.3.9.9.99.0.0.00 - OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 0,00 222.908,45 272.717,40 110.000,00 116.050,00 122.664,00 129.902,00
1.3.9.9.99.0.0.00 - OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 0,00 222.908,45 272.717,40 110.000,00 116.050,00 122.664,00 129.902,00
1.3.9.9.99.0.1.00 - OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL 0,00 222.908,45 272.717,40 110.000,00 116.050,00 122.664,00 129.902,00
1.6.0.0.00.0.0.00 - RECEITA DE SERVIÇOS 2.197.348,06 2.705.464,65 2.767.338,45 3.182.000,00 3.357.010,00 3.548.358,75 3.757.705,40
1.6.1.0.00.0.0.00 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 2.196.700,91 2.705.464,65 2.767.338,45 3.132.000,00 3.304.260,00 3.492.602,00 3.698.665,00
1.6.1.0.00.0.0.00 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 2.196.700,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.0.01.0.0.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.196.700,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.0.01.1.0.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.196.700,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.0.01.1.1.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2.196.700,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.00.0.0.00 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0,00 2.705.464,65 2.767.338,45 3.132.000,00 3.304.260,00 3.492.602,00 3.698.665,00
1.6.1.1.01.0.0.00 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0,00 2.641.724,65 2.705.448,30 3.082.000,00 3.251.510,00 3.436.846,00 3.639.619,00
1.6.1.1.01.0.0.00 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0,00 2.641.724,65 2.705.448,30 3.082.000,00 3.251.510,00 3.436.846,00 3.639.619,00
1.6.1.1.01.0.1.00 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL 0,00 2.641.724,65 2.705.448,30 3.082.000,00 3.251.510,00 3.436.846,00 3.639.619,00
1.6.1.1.02.0.0.00 - INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 0,00 63.740,00 61.890,15 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
1.6.1.1.02.0.0.00 - INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 0,00 63.740,00 61.890,15 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
1.6.1.1.02.0.1.00 - INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL 0,00 63.740,00 61.890,15 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
1.6.9.0.00.0.0.00 - OUTROS SERVIÇOS 647,15 0,00 0,00 50.000,00 52.750,00 55.756,75 59.040,40
1.6.9.0.00.0.0.00 - OUTROS SERVIÇOS 647,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.9.0.99.0.0.00 - Outros Serviços 647,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.9.0.99.1.0.00 - Outros Serviços 647,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.9.0.99.1.1.00 - Outros Serviços - Principal 647,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.9.9.00.0.0.00 - OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 52.750,00 55.756,75 59.040,40
1.6.9.9.99.0.0.00 - OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 52.750,00 55.756,75 59.040,40
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:08:34 Página: 5 de 15
1.6.9.9.99.0.0.00 - OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 52.750,00 55.756,75 59.040,40
1.6.9.9.99.0.1.00 - Outros Serviços - Principal 0,00 0,00 0,00 50.000,00 52.750,00 55.756,75 59.040,40
1.7.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 110.551.824,17 123.079.485,51 130.644.039,98 132.118.591,00 140.219.718,35 148.330.694,82 157.318.579,63
1.7.1.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 49.261.832,35 59.862.810,02 65.472.057,53 66.189.051,00 70.471.948,30 74.309.718,50 78.660.485,67
1.7.1.1.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 0,00 46.360.280,12 48.015.274,09 54.550.000,00 57.692.750,00 60.830.613,00 64.419.619,00
1.7.1.1.51.0.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 0,00 46.291.184,29 47.920.907,78 54.500.000,00 57.640.000,00 60.774.857,00 64.360.573,00
1.7.1.1.51.1.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 0,00 42.373.641,51 43.599.371,67 48.000.000,00 50.640.000,00 53.526.480,00 56.684.542,00
1.7.1.1.51.1.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 42.373.641,51 43.599.371,67 48.000.000,00 50.640.000,00 53.526.480,00 56.684.542,00
1.7.1.1.51.2.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA
ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 0,00 2.174.248,26 2.391.841,02 6.500.000,00 7.000.000,00 7.248.377,00 7.676.031,00
1.7.1.1.51.2.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias -
Principal 0,00 2.174.248,26 2.391.841,02 6.500.000,00 7.000.000,00 7.248.377,00 7.676.031,00
1.7.1.1.51.3.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA
ENTREGUE NO MÊS DE JULHO 0,00 1.743.294,52 1.929.695,09 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.1.51.3.1.00 - Cota-parte do Fundo de Participação do Municípios 1% cota Entregue no Mês de
Julho - Principal 0,00 1.743.294,52 1.929.695,09 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.1.52.0.0.00 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 0,00 69.095,83 94.366,31 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
1.7.1.1.52.0.0.00 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 0,00 69.095,83 94.366,31 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
1.7.1.1.52.0.1.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 69.095,83 94.366,31 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
1.7.1.2.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO
DE RECURSOS NATURAIS 0,00 1.739.871,93 943.459,61 890.000,00 938.950,00 992.469,00 1.051.024,00
1.7.1.2.51.0.0.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS - CFEM 0,00 72.633,16 12.358,30 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.045,00
1.7.1.2.51.0.0.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS - CFEM 0,00 72.633,16 12.358,30 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.045,00
1.7.1.2.51.0.1.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM - Principal 0,00 72.633,16 12.358,30 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.045,00
1.7.1.2.52.0.0.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE
PETRÓLEO 0,00 1.667.238,77 931.101,31 840.000,00 886.200,00 936.713,00 991.979,00
1.7.1.2.52.4.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP 0,00 1.667.238,77 931.101,31 840.000,00 886.200,00 936.713,00 991.979,00
1.7.1.2.52.4.1.00 - Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 0,00 1.667.238,77 931.101,31 840.000,00 886.200,00 936.713,00 991.979,00
1.7.1.3.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 8.303.791,17 11.913.828,79 7.426.660,00 7.835.126,30 8.281.725,50 8.770.340,67
1.7.1.3.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE
0,00 8.303.791,17 11.913.828,79 7.426.660,00 7.835.126,30 8.281.725,50 8.770.340,67
1.7.1.3.50.1.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA 0,00 2.593.594,79 3.454.801,68 2.460.000,00 2.595.300,00 2.743.232,50 2.905.082,67
1.7.1.3.50.1.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PR 0,00 2.593.594,79 3.454.801,68 2.460.000,00 2.595.300,00 2.743.232,50 2.905.082,67
1.7.1.3.50.2.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 0,00 4.641.461,09 7.375.521,93 3.799.660,00 4.008.641,30 4.237.133,00 4.487.122,00
1.7.1.3.50.2.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO ES 0,00 4.641.461,09 7.375.521,93 3.799.660,00 4.008.641,30 4.237.133,00 4.487.122,00
1.7.1.3.50.3.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 769.681,19 836.470,18 880.000,00 928.400,00 981.318,00 1.039.213,00
1.7.1.3.50.3.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE VIGILÂNCIA 0,00 769.681,19 836.470,18 880.000,00 928.400,00 981.318,00 1.039.213,00
1.7.1.3.50.4.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 0,00 287.054,10 247.035,00 243.000,00 256.365,00 270.977,00 286.963,00
1.7.1.3.50.4.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ASSISTÊNCI 0,00 287.054,10 247.035,00 243.000,00 256.365,00 270.977,00 286.963,00
1.7.1.3.50.5.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 0,00 12.000,00 0,00 24.000,00 25.320,00 26.763,00 28.342,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:08:34 Página: 6 de 15
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE GESTÃO DO SUS
1.7.1.3.50.5.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE GESTÃO DO 0,00 12.000,00 0,00 24.000,00 25.320,00 26.763,00 28.342,00
1.7.1.3.50.9.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE OUTROS PROGRAMAS 0,00 0,00 0,00 20.000,00 21.100,00 22.302,00 23.618,00
1.7.1.3.50.9.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE OUTROS PRO 0,00 0,00 0,00 20.000,00 21.100,00 22.302,00 23.618,00
1.7.1.4.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 0,00 1.759.002,18 2.306.212,45 2.176.000,00 2.795.681,00 2.926.532,00 3.069.698,00
1.7.1.4.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0,00 1.177.535,90 1.352.116,33 1.401.000,00 1.478.055,00 1.562.304,00 1.654.480,00
1.7.1.4.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0,00 1.177.535,90 1.352.116,33 1.401.000,00 1.478.055,00 1.562.304,00 1.654.480,00
1.7.1.4.50.0.1.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal 0,00 1.177.535,90 1.352.116,33 1.401.000,00 1.478.055,00 1.562.304,00 1.654.480,00
1.7.1.4.51.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE 0,00 5.480,00 3.560,00 5.000,00 5.275,00 5.575,00 5.904,00
1.7.1.4.51.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE 0,00 5.480,00 3.560,00 5.000,00 5.275,00 5.575,00 5.904,00
1.7.1.4.51.0.1.00 - Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola
PDDE - Principal 0,00 5.480,00 3.560,00 5.000,00 5.275,00 5.575,00 5.904,00
1.7.1.4.52.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE 0,00 372.134,00 556.666,80 550.000,00 580.250,00 613.324,00 649.510,00
1.7.1.4.52.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE 0,00 372.134,00 556.666,80 550.000,00 580.250,00 613.324,00 649.510,00
1.7.1.4.52.0.1.00 - Transferências Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE -
Principal 0,00 372.134,00 556.666,80 550.000,00 580.250,00 613.324,00 649.510,00
1.7.1.4.53.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE DO ESCOLAR PNATE 0,00 203.852,28 234.004,49 220.000,00 232.100,00 245.329,00 259.804,00
1.7.1.4.53.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE DO ESCOLAR PNATE 0,00 203.852,28 234.004,49 220.000,00 232.100,00 245.329,00 259.804,00
1.7.1.4.53.0.1.00 - Transferências Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
PNATE - Principal 0,00 203.852,28 234.004,49 220.000,00 232.100,00 245.329,00 259.804,00
1.7.1.4.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 0,00 0,00 159.864,83 0,00 500.001,00 500.000,00 500.000,00
1.7.1.4.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 0,00 0,00 159.864,83 0,00 500.001,00 500.000,00 500.000,00
1.7.1.4.99.0.1.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
FNDE - Principal 0,00 0,00 159.864,83 0,00 500.001,00 500.000,00 500.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 649.040,15 604.882,67 394.000,00 415.670,00 439.363,00 465.285,00
1.7.1.6.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 649.040,15 604.882,67 394.000,00 415.670,00 439.363,00 465.285,00
1.7.1.6.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 649.040,15 604.882,67 394.000,00 415.670,00 439.363,00 465.285,00
1.7.1.6.50.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS - PRINCIPAL 0,00 649.040,15 604.882,67 394.000,00 415.670,00 439.363,00 465.285,00
1.7.1.8.00.0.0.00 - Transferências da União - Específica E/M 49.261.832,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.0.0.00 - Participação na Receita da União 36.868.280,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.2.0.00 - Participação na Receita da União 34.005.937,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.2.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 34.005.937,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.3.0.00 - Participação na Receita da União 1.490.521,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.3.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal 1.490.521,73 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.4.0.00 - Participação na Receita da União 1.316.648,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.4.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal 1.316.648,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.5.0.00 - Participação na Receita da União 55.173,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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1.7.1.8.01.5.1.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 55.173,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.02.0.0.00 - Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 757.843,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.02.2.0.00 - Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 100.491,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.02.2.1.00 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 100.491,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.02.6.0.00 - Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 657.352,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.02.6.1.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 657.352,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.0.0.00 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a
Fundo - Bloco de Manute 9.383.201,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.1.0.00 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a
Fundo - Bloco de Manute 3.402.012,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.1.1.00 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal 3.402.012,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.2.0.00 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a
Fundo - Bloco de Manute 5.147.125,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.2.1.00 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal 5.147.125,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.3.0.00 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a
Fundo - Bloco de Manute 576.801,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.3.1.00 - Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal 576.801,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.4.0.00 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a
Fundo - Bloco de Manute 245.262,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.4.1.00 - Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal 245.262,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.5.0.00 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a
Fundo - Bloco de Manute 12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.5.1.00 - Transferências de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal 12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.05.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE 1.618.477,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.05.1.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE 985.345,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.05.1.1.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal 985.345,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.05.3.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE 472.313,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.05.3.1.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE - Princ 472.313,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.05.4.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE 160.819,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.05.4.1.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - P 160.819,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.12.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 221.486,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.12.1.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 221.486,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.12.1.1.00 - Trans. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal 221.486,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.99.0.0.00 - Outras Transferências da União 253.447,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.99.1.0.00 - Outras Transferências da União 253.447,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.99.1.1.00 - Outras Transferências da União - Principal 253.447,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 1.050.824,47 1.688.399,92 752.391,00 793.771,00 839.016,00 884.519,00
1.7.1.9.58.0.0.00 - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N°
176/2020 0,00 209.421,46 197.280,51 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.9.58.0.0.00 - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N°
176/2020 0,00 209.421,46 197.280,51 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.9.58.0.1.00 - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 0,00 209.421,46 197.280,51 0,00 0,00 0,00 0,00
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176/2020 - PRINCIPAL
1.7.1.9.60.0.1.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022 - Principal 0,00 0,00 0,00 312.363,00 329.542,00 348.326,00 368.878,00
1.7.1.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 34.610,70 1.491.119,41 440.028,00 464.229,00 490.690,00 515.641,00
1.7.1.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 34.610,70 1.491.119,41 440.028,00 464.229,00 490.690,00 515.641,00
1.7.1.9.99.0.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
- PRINCIPAL 0,00 34.610,70 1.491.119,41 440.028,00 464.229,00 490.690,00 515.641,00
1.7.2.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 41.647.967,59 41.667.340,04 43.614.342,81 41.260.000,00 43.721.406,05 46.511.110,32 49.525.146,96
1.7.2.1.00.0.0.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 32.930.928,06 35.186.328,28 36.850.000,00 38.879.306,00 41.097.891,32 43.526.671,12
1.7.2.1.50.0.0.00 - COTA-PARTE DO ICMS 0,00 25.086.930,62 24.274.286,75 26.000.000,00 27.430.000,00 28.993.000,00 30.704.127,00
1.7.2.1.50.0.0.00 - COTA-PARTE DO ICMS 0,00 25.086.930,62 24.274.286,75 26.000.000,00 27.430.000,00 28.993.000,00 30.704.127,00
1.7.2.1.50.0.1.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 0,00 25.086.930,62 24.274.286,75 26.000.000,00 27.430.000,00 28.993.000,00 30.704.127,00
1.7.2.1.51.0.0.00 - COTA-PARTE DO IPVA 0,00 7.521.173,41 10.668.396,62 10.500.000,00 11.077.500,00 11.708.917,00 12.399.743,00
1.7.2.1.51.0.0.00 - COTA-PARTE DO IPVA 0,00 7.521.173,41 10.668.396,62 10.500.000,00 11.077.500,00 11.708.917,00 12.399.743,00
1.7.2.1.51.0.1.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 7.521.173,41 10.668.396,62 10.500.000,00 11.077.500,00 11.708.917,00 12.399.743,00
1.7.2.1.52.0.0.00 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 0,00 287.750,07 236.573,83 330.000,00 348.150,00 367.994,00 389.706,00
1.7.2.1.52.0.0.00 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 0,00 287.750,07 236.573,83 330.000,00 348.150,00 367.994,00 389.706,00
1.7.2.1.52.0.1.00 - Cota-parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 287.750,07 236.573,83 330.000,00 348.150,00 367.994,00 389.706,00
1.7.2.1.53.0.0.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00 35.073,96 7.071,08 20.000,00 23.656,00 27.980,32 33.095,12
1.7.2.1.53.0.0.00 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00 35.073,96 7.071,08 20.000,00 23.656,00 27.980,32 33.095,12
1.7.2.1.53.0.1.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 0,00 35.073,96 7.071,08 20.000,00 23.656,00 27.980,32 33.095,12
1.7.2.3.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 6.038.497,86 5.001.002,29 670.000,00 706.850,00 840.448,00 941.301,76
1.7.2.3.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 6.038.497,86 5.001.002,29 670.000,00 706.850,00 840.448,00 941.301,76
1.7.2.3.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 6.038.497,86 5.001.002,29 670.000,00 706.850,00 840.448,00 941.301,76
1.7.2.3.50.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS -
PRINCIPAL 0,00 6.038.497,86 5.001.002,29 670.000,00 706.850,00 840.448,00 941.301,76
1.7.2.8.00.0.0.00 - Transferências dos Estados - Específica E/M 41.647.967,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.0.0.00 - Participação na Receita dos Estados 34.349.203,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.1.0.00 - Participação na Receita dos Estados 27.497.105,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.1.1.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 27.497.105,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.2.0.00 - Participação na Receita dos Estados 6.514.990,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.2.1.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 6.514.990,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.3.0.00 - Participação na Receita dos Estados 314.589,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.3.1.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 314.589,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.4.0.00 - Participação na Receita dos Estados 22.517,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.4.1.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 22.517,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.03.0.0.00 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a
Fundo 5.889.923,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.03.1.0.00 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a
Fundo 5.889.923,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:08:34 Página: 9 de 15
1.7.2.8.03.1.1.00 - Transf. de Rec. do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo -
Principal 5.889.923,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.07.0.0.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 89.995,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.07.1.0.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 89.995,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.07.1.1.00 - Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal 89.995,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.99.0.0.00 - Outras Transferências dos Estados 1.318.845,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.99.1.0.00 - Outras Transferências dos Estados 1.318.845,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.99.1.1.00 - Outras Transferências dos Estados - Principal 1.318.845,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 2.697.914,12 3.427.012,24 3.740.000,00 4.135.250,05 4.572.771,00 5.057.174,08
1.7.2.9.51.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 183.247,06 111.711,20 80.000,00 94.712,00 112.129,54 132.750,16
1.7.2.9.51.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 183.247,06 111.711,20 80.000,00 94.712,00 112.129,54 132.750,16
1.7.2.9.51.0.1.00 - Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal 0,00 183.247,06 111.711,20 80.000,00 94.712,00 112.129,54 132.750,16
1.7.2.9.52.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO 0,00 1.657.650,52 3.315.301,04 3.660.000,00 4.040.538,05 4.460.641,46 4.924.423,92
1.7.2.9.52.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO 0,00 1.657.650,52 3.315.301,04 3.660.000,00 4.040.538,05 4.460.641,46 4.924.423,92
1.7.2.9.52.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 0,00 1.657.650,52 3.315.301,04 3.660.000,00 4.040.538,05 4.460.641,46 4.924.423,92
1.7.2.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0,00 857.016,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 0,00 857.016,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.9.99.0.1.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 0,00 857.016,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.4.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 56.772,30 0,00 0,00 300.000,00 316.500,00 334.540,00 354.278,00
1.7.4.1.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 0,00 300.000,00 316.500,00 334.540,00 354.278,00
1.7.4.1.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 0,00 300.000,00 316.500,00 334.540,00 354.278,00
1.7.4.1.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 0,00 300.000,00 316.500,00 334.540,00 354.278,00
1.7.4.1.99.0.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 300.000,00 316.500,00 334.540,00 354.278,00
1.7.5.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 19.530.724,87 21.440.831,45 21.365.579,42 24.254.540,00 25.588.539,00 27.047.086,00 28.642.864,00
1.7.5.1.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB
0,00 21.440.831,45 21.365.579,42 24.254.540,00 25.588.539,00 27.047.086,00 28.642.864,00
1.7.5.1.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO FUNDEB
0,00 21.440.831,45 21.365.579,42 24.254.540,00 25.588.539,00 27.047.086,00 28.642.864,00
1.7.5.1.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO FUNDEB
0,00 21.440.831,45 21.365.579,42 24.254.540,00 25.588.539,00 27.047.086,00 28.642.864,00
1.7.5.1.50.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZA 0,00 21.440.831,45 21.365.579,42 24.254.540,00 25.588.539,00 27.047.086,00 28.642.864,00
1.7.5.8.00.0.0.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 19.530.724,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.5.8.01.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valoriza 19.530.724,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.5.8.01.1.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valoriza 19.530.724,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.5.8.01.1.1.00 - Transf de Recursos do Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valoriza 19.530.724,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.7.0.00.0.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas 54.527,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.7.8.00.0.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e Municípios 54.527,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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1.7.7.8.01.0.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de E/DF/M 54.527,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.7.8.01.9.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de E/DF/M 54.527,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.7.8.01.9.1.00 - Outras Transferências de Pessoas Físicas- Específicas de E/DF/M - Não
Especificadas Anteriormente - 54.527,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.9.0.00.0.0.00 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 108.504,00 192.060,22 115.000,00 121.325,00 128.240,00 135.805,00
1.7.9.1.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00 89.727,65 117.309,91 100.000,00 105.500,00 111.513,00 118.092,00
1.7.9.1.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00 89.727,65 117.309,91 100.000,00 105.500,00 111.513,00 118.092,00
1.7.9.1.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00 89.727,65 117.309,91 100.000,00 105.500,00 111.513,00 118.092,00
1.7.9.1.99.0.1.00 - Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 0,00 89.727,65 117.309,91 100.000,00 105.500,00 111.513,00 118.092,00
1.7.9.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 18.776,35 74.750,31 15.000,00 15.825,00 16.727,00 17.713,00
1.7.9.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 18.776,35 74.750,31 15.000,00 15.825,00 16.727,00 17.713,00
1.7.9.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 18.776,35 74.750,31 15.000,00 15.825,00 16.727,00 17.713,00
1.7.9.9.99.0.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - PRINCIPAL 0,00 18.776,35 74.750,31 15.000,00 15.825,00 16.727,00 17.713,00
1.9.0.0.00.0.0.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 804.032,91 1.374.284,09 1.586.688,94 1.091.100,00 1.180.928,00 1.242.931,00 1.316.553,00
1.9.1.0.00.0.0.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 423.822,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.0.00.0.0.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 423.822,01 514.146,81 521.376,93 595.600,00 630.358,00 664.174,00 702.505,00
1.9.1.0.01.0.0.00 - Multas Previstas em Legislação Específica 423.822,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.0.01.1.0.00 - Multas Previstas em Legislação Específica 423.822,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.0.01.1.1.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 406.551,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.0.01.1.2.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Multas E Juros 143,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.0.01.1.3.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 11.165,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.0.01.1.4.00 - Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros 5.960,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.00.0.0.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0,00 514.146,81 521.376,93 595.600,00 630.358,00 664.174,00 702.505,00
1.9.1.1.01.0.0.00 - MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0,00 501.122,81 511.376,93 535.600,00 567.058,00 597.266,00 632.505,00
1.9.1.1.01.0.0.00 - MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0,00 501.122,81 511.376,93 535.600,00 567.058,00 597.266,00 632.505,00
1.9.1.1.01.0.1.00 - MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL 0,00 501.122,81 511.376,93 535.600,00 567.058,00 597.266,00 632.505,00
1.9.1.1.06.0.0.00 - MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 0,00 13.024,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.06.1.0.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 0,00 13.024,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.06.1.1.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - PRINCIPAL 0,00 13.024,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.06.2.0.00 - MULTAS JUDICIAIS POR DANOS AMBIENTAIS 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.06.2.1.00 - MULTAS JUDICIAIS POR DANOS AMBIENTAIS - PRINCIPAL 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.09.0.0.00 - MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00 - MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 0,00 0,00 0,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.000,00
1.9.1.1.09.0.1.00 - MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00 - INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 135.204,10 219.770,93 566.386,49 45.000,00 71.100,00 72.000,00 72.000,00
1.9.2.1.00.0.0.00 - INDENIZAÇÕES 24.379,07 33.239,61 0,00 20.000,00 21.100,00 22.000,00 22.000,00
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1.9.2.1.01.0.0.00 - INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 24.379,07 33.239,61 0,00 20.000,00 21.100,00 22.000,00 22.000,00
1.9.2.1.01.0.0.00 - INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 0,00 33.239,61 0,00 20.000,00 21.100,00 22.000,00 22.000,00
1.9.2.1.01.0.1.00 - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 0,00 33.239,61 0,00 20.000,00 21.100,00 22.000,00 22.000,00
1.9.2.1.01.1.0.00 - INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 24.379,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.1.01.1.1.00 - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 24.379,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.00.0.0.00 - RESTITUIÇÕES 79.408,13 186.531,32 566.386,49 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.9.2.2.01.0.0.00 - RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS 29.572,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.01.2.0.00 - RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS 29.572,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.01.2.1.00 - RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - PRINCIPAL 29.572,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.03.0.0.00 - RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 51,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.03.0.0.00 - RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 0,00 51,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.03.0.1.00 - RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRINCIPAL 0,00 51,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.99.0.0.00 - OUTRAS RESTITUIÇÕES 49.835,24 186.480,05 566.386,49 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.9.2.2.99.0.0.00 - OUTRAS RESTITUIÇÕES 0,00 186.480,05 566.386,49 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00 - OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 0,00 186.480,05 566.386,49 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.9.2.2.99.1.0.00 - Outras Restituições 49.835,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.99.1.1.00 - Outras Restituições 49.835,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.00.0.0.00 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 245.006,80 640.366,35 498.925,52 450.500,00 479.470,00 506.757,00 542.048,00
1.9.9.0.00.0.0.00 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 245.006,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.12.0.0.00 - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 6.247,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.12.2.0.00 - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 6.247,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.12.2.1.00 - Ônus de Sucumbência - Principal 6.247,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.99.0.0.00 - Outras Receitas 206.911,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.99.1.0.00 - Outras Receitas 206.911,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.99.1.1.00 - Outras Receitas - Primárias - Principal 206.911,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.00.0.0.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 640.366,35 498.925,52 450.500,00 479.470,00 506.757,00 542.048,00
1.9.9.9.03.0.0.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 0,00 195.049,54 67.961,30 90.000,00 99.000,00 103.000,00 114.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00 - COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 195.049,54 67.961,30 90.000,00 99.000,00 103.000,00 114.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 0,00 195.049,54 67.961,30 90.000,00 99.000,00 103.000,00 114.000,00
1.9.9.9.12.0.0.00 - ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA 0,00 10.140,33 7.696,91 6.500,00 7.000,00 9.000,00 10.000,00
1.9.9.9.12.2.0.00 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 0,00 10.140,33 7.696,91 6.500,00 7.000,00 9.000,00 10.000,00
1.9.9.9.12.2.1.00 - Ônus de Sucumbência - Principal 0,00 10.140,33 7.696,91 6.500,00 7.000,00 9.000,00 10.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00 - OUTRAS RECEITAS 0,00 435.176,48 423.267,31 354.000,00 373.470,00 394.757,00 418.048,00
1.9.9.9.99.2.0.00 - OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB -
PRIMÁRIAS 0,00 435.176,48 423.267,31 354.000,00 373.470,00 394.757,00 418.048,00
1.9.9.9.99.2.1.00 - OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB -
PRIMÁRIAS - PRINCIPAL 0,00 435.176,48 423.267,31 354.000,00 373.470,00 394.757,00 418.048,00
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2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 4.072.412,82 5.434.090,54 15.141.910,07 8.060.000,00 8.781.740,00 9.584.069,53 10.478.195,27
2.1.0.0.00.0.0.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 55.702,00 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
2.1.1.0.00.0.0.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 55.702,00 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
2.1.1.2.00.0.0.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 55.702,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.9.00.0.0.00 - OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 0,00 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
2.1.1.9.99.0.0.00 - OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 0,00 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
2.1.1.9.99.0.0.00 - OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 0,00 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
2.1.1.9.99.0.1.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 0,00 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
2.2.0.0.00.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS 2.050,00 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
2.2.1.0.00.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 2.050,00 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
2.2.1.3.00.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 2.050,00 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
2.2.1.3.01.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
2.2.1.3.01.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
2.2.1.3.01.0.1.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0,00 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.014.660,82 5.385.090,54 12.435.379,80 5.500.000,00 6.080.940,00 6.729.324,53 7.455.021,27
2.4.1.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 698.652,02 1.144.979,45 5.675.853,58 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50
2.4.1.1.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 0,00 50.000,00 1.616.843,00 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50
2.4.1.1.51.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS -
FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 0,00 50.000,00 1.616.843,00 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50
2.4.1.1.51.1.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 0,00 50.000,00 17.084,00 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50
2.4.1.1.51.1.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO 0,00 50.000,00 17.084,00 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50
2.4.1.1.51.2.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 0,00 0,00 1.599.759,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.2.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL 0,00 0,00 1.599.759,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.2.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 0,00 64.979,45 221.491,58 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.2.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO 0,00 64.979,45 221.491,58 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.2.50.2.0.00 - TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
PROINFÂNCIA
0,00 64.979,45 221.491,58 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.2.50.2.1.00 - TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
PROINFÂNCIA - PRINCIPAL
0,00 64.979,45 221.491,58 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.3.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.3.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.3.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.3.50.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FNAS - PRINCIPAL 0,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 100.000,00 1.437.519,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.54.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE
INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.54.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE
2.4.1.4.54.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE
INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - PRINCIPAL 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 1.437.519,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 1.437.519,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.99.0.1.00 - Outras Transfer. de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 0,00 0,00 1.437.519,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.8.00.0.0.00 - Transferências da União 698.652,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.8.04.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo -
Bloco de Estruturação d 199.909,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.8.05.0.0.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 178.743,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.8.10.0.0.00 - Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 320.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.8.10.9.0.00 - Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 320.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.8.10.9.1.00 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal 320.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 780.000,00 2.400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.51.0.1.00 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL 0,00 0,00 2.400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 780.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 780.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.99.0.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
- PRINCIPAL 0,00 780.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 3.316.008,80 4.240.111,09 6.759.526,22 5.400.000,00 5.945.940,00 6.547.074,53 7.208.983,77
2.4.2.1.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS DOS
ESTADOS E DF 0,00 211.697,00 74.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.1.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 211.697,00 74.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.1.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 211.697,00 74.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.1.50.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS -
PRINCIPAL 0,00 211.697,00 74.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS
ENTIDADES 0,00 1.659.414,09 6.267.833,22 5.400.000,00 5.945.940,00 6.547.074,53 7.208.983,77
2.4.2.2.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE SUS 0,00 0,00 5.937.833,22 5.400.000,00 5.945.940,00 6.547.074,53 7.208.983,77
2.4.2.2.50.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE SUS 0,00 0,00 5.937.833,22 5.400.000,00 5.945.940,00 6.547.074,53 7.208.983,77
2.4.2.2.50.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL 0,00 0,00 5.937.833,22 5.400.000,00 5.945.940,00 6.547.074,53 7.208.983,77
2.4.2.2.51.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 0,00 1.348.425,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.51.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 0,00 1.348.425,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.51.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 0,00 1.348.425,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.54.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A
PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.54.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A
PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.54.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A
PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - PRINCIPAL 0,00 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS
ENTIDADES 0,00 60.989,00 330.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS
ENTIDADES 0,00 60.989,00 330.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:08:34 Página: 14 de 15
2.4.2.2.99.0.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS
ENTIDADES - PRINCIPAL 0,00 60.989,00 330.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.8.00.0.0.00 - Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 3.316.008,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.8.99.0.0.00 - Outras Transferências dos Estados 1.300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.8.99.1.0.00 - Outras Transferências dos Estados 1.300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.8.99.1.1.00 - Outras Transferências dos Estados - Principal 1.300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 0,00 2.369.000,00 417.053,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.51.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.51.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.51.0.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 0,00 2.269.000,00 417.053,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.99.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 0,00 2.269.000,00 417.053,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.99.0.1.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 0,00 2.269.000,00 417.053,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 5.403.262,39 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
7.2.0.0.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÕES 5.403.262,39 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
7.2.1.0.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.403.262,39 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
7.2.1.5.00.0.0.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL 0,00 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
7.2.1.5.02.0.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 0,00 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
7.2.1.5.02.1.0.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 0,00 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
7.2.1.5.02.1.1.00 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 0,00 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
9.0.0.0.00.0.0.00 - DEDUÇÕES DA RECEITA 13.677.557,29 15.105.156,23 15.782.107,33 16.976.000,00 17.914.411,20 18.936.025,46 20.054.051,82
9.5.0.0.00.0.0.00 - FUNDEB 13.677.557,29 15.105.156,23 15.782.107,33 16.976.000,00 17.914.411,20 18.936.025,46 20.054.051,82
9.5.1.0.00.0.0.00 - FUNDEB - RECEITAS CORRENTES 13.677.557,29 15.105.156,23 15.782.107,33 16.976.000,00 17.914.411,20 18.936.025,46 20.054.051,82
9.5.1.7.00.0.0.00 - FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.677.557,29 15.105.156,23 15.782.107,33 16.976.000,00 17.914.411,20 18.936.025,46 20.054.051,82
9.5.1.7.11.0.0.00 - FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA
DA UNIÃO 0,00 8.488.547,03 8.746.282,26 9.610.000,00 10.138.550,00 10.716.447,20 11.348.717,60
9.5.1.7.11.5.0.00 - FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA
DA UNIÃO 0,00 8.488.547,03 8.746.282,26 9.610.000,00 10.138.550,00 10.716.447,20 11.348.717,60
9.5.1.7.11.5.1.00 - FUNDEB - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
COTA MENSAL 0,00 8.474.728,01 8.727.409,13 9.600.000,00 10.128.000,00 10.705.296,00 11.336.908,40
9.5.1.7.11.5.1.11 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 8.474.728,01 8.727.409,13 9.600.000,00 10.128.000,00 10.705.296,00 11.336.908,40
9.5.1.7.11.5.2.00 - FUNDEB - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL 0,00 13.819,02 18.873,13 10.000,00 10.550,00 11.151,20 11.809,20
9.5.1.7.21.0.0.00 - FUNDEB - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 6.579.169,27 7.035.825,07 7.366.000,00 7.775.861,20 8.219.578,26 8.705.334,22
Os dados apresentados foram estimados em parâmetros macroeconômicos, com base na média entre o PIB e IPCA dos últimos 12 meses extraídos do site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
TOTAL 138.872.447,52 163.914.189,95 185.825.274,05 180.907.457,00 191.256.810,00 202.163.081,00 214.277.144,00
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Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Andradas
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2021 2022
PREVISÃO
2023 2024 2025 2026 2027
Despesas Correntes 114.363.898,28 146.282.901,98 173.343.340,64 155.740.337,00 162.143.163,98 175.219.734,86 186.212.675,33
Pessoal e Encargos Sociais 67.960.168,32 80.365.014,29 95.092.690,21 91.137.201,00 94.530.602,07 104.299.953,87 112.304.557,25
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 352.478,90 462.782,08 600.352,49 1.081.500,00 1.121.623,65 1.165.366,97 1.214.312,39
Rateio pela Participação em Consórcio Público 352.478,90 462.782,08 600.352,49 1.081.500,00 1.121.623,65 1.165.366,97 1.214.312,39
Aplicações Diretas 61.354.134,30 73.224.490,07 87.158.668,74 82.737.701,00 85.819.482,62 94.987.859,99 102.350.902,81
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 11.158.826,60 13.214.351,17 16.478.361,69 19.275.000,00 21.697.109,83 23.225.454,14 25.656.823,87
Pensões do RPPS e do Militar 2.260.641,01 2.472.143,41 2.658.260,55 3.504.000,00 2.939.203,98 3.773.904,07 3.934.304,76
Contratação por Tempo Determinado 4.641.631,79 7.411.276,02 10.377.162,31 8.449.300,00 8.762.769,03 10.924.350,22 12.525.188,99
Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 41.135.994,00 46.299.190,83 51.772.775,40 47.416.866,00 48.176.031,73 52.454.253,16 55.454.348,45
Obrigações Patronais 1.709.608,86 2.348.662,32 3.035.185,39 2.811.935,00 2.916.257,79 3.229.991,84 3.342.374,10
Outras Despesas Variáveis ? Pessoal Civil 0,00 0,00 58.037,48 0,00 0,00 0,00 0,00
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 49.000,00 50.817,90 52.799,80 55.017,39
Indenizações e Restituições Trabalhistas 447.432,04 1.478.866,32 2.778.885,92 1.231.600,00 1.277.292,36 1.327.106,76 1.382.845,25
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 6.253.555,12 6.677.742,14 7.333.668,98 7.318.000,00 7.589.495,80 8.146.726,91 8.739.342,05
Contratação por Tempo Determinado 20.395,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Obrigações Patronais 6.233.159,27 6.677.742,14 7.333.668,98 7.318.000,00 7.589.495,80 8.146.726,91 8.739.342,05
Juros e Encargos da Dívida 355.993,94 333.431,24 279.221,08 390.000,00 404.469,00 420.243,29 437.893,51
Aplicações Diretas 355.993,94 333.431,24 279.221,08 390.000,00 404.469,00 420.243,29 437.893,51
Juros sobre a Dívida por Contrato 355.993,94 333.431,24 279.221,08 390.000,00 404.469,00 420.243,29 437.893,51
Outras Despesas Correntes 46.047.736,02 65.584.456,45 77.971.429,35 64.213.136,00 67.208.092,91 70.499.537,70 73.470.224,57
Transferências à União 0,00 0,00 0,00 7.000,00 7.259,70 7.542,83 7.859,63
Indenizações e Restituições 0,00 0,00 0,00 7.000,00 7.259,70 7.542,83 7.859,63
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 13.981.559,68 14.316.737,05 21.676.633,20 13.157.146,00 13.645.276,12 14.177.441,88 14.772.894,45
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.918.283,16 1.798.353,65 1.750.889,76 2.400.000,00 2.489.040,00 2.586.112,56 2.694.729,29
Contribuições 66.528,20 127.356,36 84.275,53 464.246,00 481.469,53 500.246,84 521.257,21
Subvenções Sociais 11.996.748,32 12.391.027,04 18.996.838,83 10.280.700,00 10.662.113,97 11.077.936,41 11.543.209,74
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:09:00 Página: 1 de 3
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 844.629,08 12.200,00 12.652,62 13.146,07 13.698,21
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 152.459,26 258.921,88 328.401,69 712.364,00 738.792,70 767.605,62 799.845,06
Contribuições 152.459,26 170.610,00 178.830,87 615.364,00 638.194,00 663.083,57 690.933,08
Subvenções Econômicas 0,00 88.311,88 149.570,82 97.000,00 100.598,70 104.522,05 108.911,98
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 1.567.971,73 2.828.047,82 3.456.196,62 2.612.600,00 2.709.527,46 3.015.199,03 3.233.437,39
Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.567.971,73 2.828.047,82 3.456.196,62 2.612.600,00 2.709.527,46 3.015.199,03 3.233.437,39
Aplicações Diretas 30.345.745,35 48.180.749,70 52.510.197,84 47.724.026,00 50.107.236,93 52.531.748,34 54.656.188,04
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 49.842,91 50.025,25 44.370,40 165.500,00 171.639,05 178.334,01 185.824,04
Diárias ? Pessoal Civil 247.628,67 348.053,23 437.883,22 334.000,00 346.391,40 359.900,66 375.016,49
Material de Consumo 9.167.816,28 15.320.825,67 14.840.774,74 14.081.735,00 14.604.167,37 15.173.729,89 15.811.026,55
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 33.495,00 65.917,85 71.502,40 95.000,00 98.744,50 102.366,95 106.666,37
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 712.076,51 1.273.813,06 1.574.535,71 1.459.000,00 1.513.128,90 1.572.140,93 1.638.170,85
Passagens e Despesas com Locomoção 3.174,38 16.610,97 12.483,87 43.000,00 44.595,30 46.334,52 48.280,57
Serviços de Consultoria 56.516,01 126.280,45 385.211,66 484.100,00 502.060,01 521.640,45 543.549,35
Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 1.670.329,42 2.276.692,30 2.251.913,11 2.494.500,00 2.587.045,24 2.623.180,18 2.733.353,74
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.483.542,53 20.134.051,74 24.114.359,08 19.244.900,00 19.958.885,79 20.737.282,34 21.584.248,20
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 551.916,59 697.637,31 681.320,63 818.000,00 848.347,80 881.433,36 918.453,57
Auxílio-alimentação 1.593.902,23 3.899.368,36 3.301.235,85 4.401.460,00 5.177.186,59 5.920.812,23 6.104.923,78
Obrigações Tributárias e Contributivas 1.493.703,88 1.830.169,91 1.857.417,05 2.081.400,00 2.158.619,08 2.236.406,12 2.337.003,98
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 215.010,61 1.021.349,17 1.398.741,27 1.207.181,00 1.251.967,42 1.300.794,14 1.355.427,50
Compensações a Regimes de Previdência 0,00 88.567,06 36.976,72 68.000,00 70.522,80 73.273,19 76.350,66
Sentenças Judiciais 939.146,30 949.076,26 951.441,91 648.000,00 672.040,80 698.250,40 727.576,91
Despesas de Exercícios Anteriores 18.079,09 25.716,27 33.692,25 2.000,00 2.074,20 2.155,09 2.245,61
Indenizações e Restituições 109.564,94 56.594,84 516.337,97 96.250,00 99.820,68 103.713,88 108.069,87
Despesas de Capital 4.487.860,92 22.023.591,98 15.504.791,81 19.287.720,00 23.016.120,28 20.606.433,37 21.460.827,64
Investimentos 3.545.569,14 21.303.894,62 14.875.828,93 18.587.720,00 22.290.150,28 19.852.150,54 20.674.864,93
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 180.000,00 267.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos e Material Permanente 0,00 180.000,00 267.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 81.385,29 247.425,67 363.747,25 316.600,00 328.345,86 341.151,35 355.479,71
Rateio pela Participação em Consórcio Público 81.385,29 247.425,67 363.747,25 316.600,00 328.345,86 341.151,35 355.479,71
Aplicações Diretas 3.450.644,25 20.738.290,43 14.245.081,68 18.271.120,00 21.961.804,42 19.510.999,19 20.319.385,22
Material de Consumo 12.728,82 407.867,79 77.295,85 305.000,00 316.315,50 328.651,80 342.455,18
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.128,02 113.233,54 107.730,17 132.000,00 136.897,20 142.236,19 148.210,11
Obras e Instalações 905.909,21 7.773.527,97 8.739.399,85 14.924.220,00 18.389.565,85 16.081.546,99 16.756.971,97
Equipamentos e Material Permanente 2.278.369,91 6.242.043,23 4.718.115,54 2.709.700,00 2.911.398,45 2.742.839,32 2.846.962,63
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Aquisição de Imóveis 1.077,80 6.181.787,50 465.839,88 99.000,00 102.672,90 106.677,14 111.157,58
Indenizações e Restituições 236.430,49 19.830,40 136.700,39 101.200,00 104.954,52 109.047,75 113.627,75
Aplicação Direta à Conta de Recursos de que Trata o Art. 25 da Lei
Complementar n° 141, de 2012 13.539,60 138.178,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos e Material Permanente 13.539,60 138.178,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 942.291,78 719.697,36 628.962,88 700.000,00 725.970,00 754.282,83 785.962,71
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 3.469,24 4.659,00 1.608,40 0,00 0,00 0,00 0,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.469,24 4.659,00 1.608,40 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 938.822,54 715.038,36 627.354,48 700.000,00 725.970,00 754.282,83 785.962,71
Principal da Dívida Contratual Resgatado 938.822,54 715.038,36 627.354,48 700.000,00 725.970,00 754.282,83 785.962,71
Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 5.879.400,00 6.097.525,74 6.336.912,77 6.603.641,03
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 5.879.400,00 6.097.525,74 6.336.912,77 6.603.641,03
A Definir 0,00 0,00 0,00 5.879.400,00 6.097.525,74 6.336.912,77 6.603.641,03
A Classificar 0,00 0,00 0,00 5.879.400,00 6.097.525,74 6.336.912,77 6.603.641,03
TOTAL 118.851.759,20 168.306.493,96 188.848.132,45 180.907.457,00 191.256.810,00 202.163.081,00 214.277.144,00
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Anexo III - Resultado Primário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Andradas
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES ( I ) 166.992.210,40 179.180.542,81 181.911.457,00 192.027.081,20 202.651.396,93 214.432.996,55
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 26.717.385,42 27.854.129,86 29.119.316,00 30.720.877,60 32.471.965,90 34.387.812,06
IMPOSTOS 24.394.613,93 26.161.326,30 26.516.716,00 27.975.134,60 29.569.716,50 31.314.329,11
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 12.935.637,52 12.650.833,66 12.923.000,00 13.633.765,60 14.410.889,50 15.261.131,48
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 8.942.216,02 9.757.719,19 9.823.000,00 10.363.265,60 10.953.971,00 11.600.255,48
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 8.942.216,02 9.757.719,19 9.823.000,00 10.363.265,60 10.953.971,00 11.600.255,48
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 8.942.216,02 9.757.719,19 9.823.000,00 10.363.265,60 10.953.971,00 11.600.255,48
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 3.993.421,50 2.893.114,47 3.100.000,00 3.270.500,00 3.456.918,50 3.660.876,00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE 3.993.421,50 2.893.114,47 3.100.000,00 3.270.500,00 3.456.918,50 3.660.876,00
Impostos sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Principal 3.993.421,50 2.893.114,47 3.100.000,00 3.270.500,00 3.456.918,50 3.660.876,00
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 3.770.289,09 4.965.287,95 5.800.416,00 6.119.438,00 6.468.246,00 6.849.872,63
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 3.770.289,09 4.965.287,95 5.800.416,00 6.119.438,00 6.468.246,00 6.849.872,63
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 3.673.375,09 4.728.091,72 5.000.000,00 5.275.000,00 5.575.675,00 5.904.639,00
Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.673.375,09 4.728.091,72 5.000.000,00 5.275.000,00 5.575.675,00 5.904.639,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 96.914,00 237.196,23 800.416,00 844.438,00 892.571,00 945.233,63
Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 96.914,00 237.196,23 800.416,00 844.438,00 892.571,00 945.233,63
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 7.688.687,32 8.545.204,69 7.793.300,00 8.221.931,00 8.690.581,00 9.203.325,00
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 7.688.687,32 8.545.204,69 7.793.300,00 8.221.931,00 8.690.581,00 9.203.325,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 7.688.687,32 8.545.204,69 7.793.300,00 8.221.931,00 8.690.581,00 9.203.325,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL 7.688.687,32 8.545.204,69 7.793.300,00 8.221.931,00 8.690.581,00 9.203.325,00
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXAS 2.322.771,49 1.692.803,56 2.602.600,00 2.745.743,00 2.902.249,40 3.073.482,95
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 2.225.362,13 1.611.270,90 2.474.600,00 2.610.703,00 2.759.512,40 2.922.324,95
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 2.079.718,06 1.474.006,75 2.378.600,00 2.509.423,00 2.652.460,00 2.808.955,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 2.079.718,06 1.474.006,75 2.378.600,00 2.509.423,00 2.652.460,00 2.808.955,00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 2.079.718,06 1.474.006,75 2.378.600,00 2.509.423,00 2.652.460,00 2.808.955,00
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ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 145.644,07 137.264,15 96.000,00 101.280,00 107.052,40 113.369,95
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 145.644,07 137.264,15 96.000,00 101.280,00 107.052,40 113.369,95
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL 145.644,07 137.264,15 96.000,00 101.280,00 107.052,40 113.369,95
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 97.409,36 81.532,66 128.000,00 135.040,00 142.737,00 151.158,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 97.409,36 81.532,66 128.000,00 135.040,00 142.737,00 151.158,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 97.409,36 81.532,66 128.000,00 135.040,00 142.737,00 151.158,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 97.409,36 81.532,66 128.000,00 135.040,00 142.737,00 151.158,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - dívida ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - dívida ativa/ Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES 9.004.195,21 9.316.412,28 9.850.900,00 10.191.205,00 10.581.156,00 11.045.913,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 4.839.285,08 5.313.441,03 5.669.900,00 5.780.250,00 5.918.777,00 6.108.454,00
CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 4.839.285,08 5.313.441,03 5.669.900,00 5.780.250,00 5.918.777,00 6.108.454,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 4.832.810,77 5.298.140,51 5.653.900,00 5.763.450,00 5.901.137,00 6.089.854,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 4.766.495,36 5.212.160,93 5.582.700,00 5.685.470,00 5.815.807,00 5.996.336,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 4.766.495,36 5.212.160,93 5.582.700,00 5.685.470,00 5.815.807,00 5.996.336,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Financeiro 2.245.428,98 2.230.394,48 2.400.000,00 2.340.000,00 2.300.000,00 2.300.000,00
Contribuição de Servidor Civil Ativo em Afstamento - Plano Financeiro 5.496,72 9.619,67 8.000,00 10.000,00 10.500,00 11.025,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Andradas Prev - Plano Financeiro 16.150,91 18.270,71 19.000,00 19.200,00 20.160,00 21.168,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Prefeitura - Plano Previdenciário 2.468.581,46 2.919.414,89 3.100.000,00 3.255.000,00 3.417.750,00 3.590.000,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS - Câmara - Plano Previdenciário 30.837,29 31.931,38 49.000,00 53.900,00 59.290,00 65.219,00
Contribuição do Servidor Civil Ativo RPPS-Andradas Prev-Plano Previdenciário 0,00 278,00 2.700,00 2.970,00 3.267,00 3.600,00
Contribuição Servidor Civil Ativo em Afastamento - Plano Previdenciário 0,00 2.251,80 4.000,00 4.400,00 4.840,00 5.324,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 60.134,39 79.181,70 64.200,00 70.620,00 77.580,00 85.338,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL 60.134,39 79.181,70 64.200,00 70.620,00 77.580,00 85.338,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS 6.181,02 6.797,88 7.000,00 7.360,00 7.750,00 8.180,00
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS - PRINCIPAL 6.181,02 6.797,88 7.000,00 7.360,00 7.750,00 8.180,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 6.474,31 15.300,52 16.000,00 16.800,00 17.640,00 18.600,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 6.474,31 15.300,52 16.000,00 16.800,00 17.640,00 18.600,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 6.474,31 15.300,52 16.000,00 16.800,00 17.640,00 18.600,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 6.474,31 11.325,09 10.000,00 10.500,00 11.025,00 11.600,00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil em Afastamento - Plano Previdenciário 0,00 3.975,43 6.000,00 6.300,00 6.615,00 7.000,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.164.910,13 4.002.971,25 4.181.000,00 4.410.955,00 4.662.379,00 4.937.459,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.164.910,13 4.002.971,25 4.181.000,00 4.410.955,00 4.662.379,00 4.937.459,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.164.910,13 4.002.971,25 4.181.000,00 4.410.955,00 4.662.379,00 4.937.459,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.164.910,13 4.002.971,25 4.181.000,00 4.410.955,00 4.662.379,00 4.937.459,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL 4.164.910,13 4.002.971,25 4.181.000,00 4.410.955,00 4.662.379,00 4.937.459,00
RECEITA PATRIMONIAL 4.111.395,52 7.011.933,30 6.549.550,00 6.357.342,25 6.476.290,46 6.606.433,46
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 351.053,45 369.113,97 383.050,00 404.117,25 427.152,46 452.354,46
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:10:08 Página: 2 de 12
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aluguéis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas E Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Imobiliárias - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Imobiliárias - Multas E Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 351.053,45 369.113,97 383.050,00 404.117,25 427.152,46 452.354,46
ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO 248.224,59 247.998,96 252.300,00 266.176,00 281.348,56 297.948,13
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 248.224,59 247.998,96 252.300,00 266.176,00 281.348,56 297.948,13
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL 248.224,59 247.998,96 252.300,00 266.176,00 281.348,56 297.948,13
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS 102.828,86 121.115,01 130.750,00 137.941,25 145.803,90 154.406,33
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS 102.828,86 121.115,01 130.750,00 137.941,25 145.803,90 154.406,33
CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS 102.828,86 121.115,01 130.750,00 137.941,25 145.803,90 154.406,33
APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 3.296.604,30 5.872.333,44 5.606.500,00 5.362.425,00 5.424.664,00 5.492.760,00
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 3.296.604,30 5.872.333,44 5.606.000,00 5.361.925,00 5.424.164,00 5.492.260,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 3.296.604,30 2.296.001,06 1.035.000,00 1.091.925,00 1.154.164,00 1.222.260,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 3.296.604,30 2.296.001,06 1.035.000,00 1.091.925,00 1.154.164,00 1.222.260,00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.296.604,30 2.296.001,06 1.035.000,00 1.091.925,00 1.154.164,00 1.222.260,00
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 0,00 3.576.332,38 4.571.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 0,00 3.576.332,38 4.571.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - 0,00 3.576.332,38 4.571.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00 4.270.000,00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Financeiro 0,00 725.000,80 3.591.000,00 3.300.000,00 3.300.000,00 3.300.000,00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Plano Previdenciário 0,00 2.851.331,58 900.000,00 880.000,00 880.000,00 880.000,00
Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Financeiro 0,00 0,00 50.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00
Remuneração dos Recursos do RPPS Taxa Adm. - Plano Previdenciário 0,00 0,00 30.000,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00
DIVIDENDOS 0,00 0,00 500,00 500,00 500,00 500,00
DIVIDENDOS 0,00 0,00 500,00 500,00 500,00 500,00
DIVIDENDOS 0,00 0,00 500,00 500,00 500,00 500,00
Dividendos - Principal 0,00 0,00 500,00 500,00 500,00 500,00
DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU 240.829,32 497.768,49 450.000,00 474.750,00 501.810,00 531.417,00
DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 240.829,32 497.768,49 450.000,00 474.750,00 501.810,00 531.417,00
OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 240.829,32 497.768,49 450.000,00 474.750,00 501.810,00 531.417,00
OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 240.829,32 497.768,49 450.000,00 474.750,00 501.810,00 531.417,00
OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRINCIPAL 240.829,32 497.768,49 450.000,00 474.750,00 501.810,00 531.417,00
OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CESSÃO DE DIREITOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS 222.908,45 272.717,40 110.000,00 116.050,00 122.664,00 129.902,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 222.908,45 272.717,40 110.000,00 116.050,00 122.664,00 129.902,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 222.908,45 272.717,40 110.000,00 116.050,00 122.664,00 129.902,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 222.908,45 272.717,40 110.000,00 116.050,00 122.664,00 129.902,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL 222.908,45 272.717,40 110.000,00 116.050,00 122.664,00 129.902,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:10:08 Página: 3 de 12
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITA DE SERVIÇOS 2.705.464,65 2.767.338,45 3.182.000,00 3.357.010,00 3.548.358,75 3.757.705,40
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 2.705.464,65 2.767.338,45 3.132.000,00 3.304.260,00 3.492.602,00 3.698.665,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 2.705.464,65 2.767.338,45 3.132.000,00 3.304.260,00 3.492.602,00 3.698.665,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 2.641.724,65 2.705.448,30 3.082.000,00 3.251.510,00 3.436.846,00 3.639.619,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 2.641.724,65 2.705.448,30 3.082.000,00 3.251.510,00 3.436.846,00 3.639.619,00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL 2.641.724,65 2.705.448,30 3.082.000,00 3.251.510,00 3.436.846,00 3.639.619,00
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 63.740,00 61.890,15 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 63.740,00 61.890,15 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL 63.740,00 61.890,15 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 50.000,00 52.750,00 55.756,75 59.040,40
OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Serviços - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 50.000,00 52.750,00 55.756,75 59.040,40
OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 50.000,00 52.750,00 55.756,75 59.040,40
OUTROS SERVIÇOS 0,00 0,00 50.000,00 52.750,00 55.756,75 59.040,40
Outros Serviços - Principal 0,00 0,00 50.000,00 52.750,00 55.756,75 59.040,40
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 123.079.485,51 130.644.039,98 132.118.591,00 140.219.718,35 148.330.694,82 157.318.579,63
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 59.862.810,02 65.472.057,53 66.189.051,00 70.471.948,30 74.309.718,50 78.660.485,67
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 46.360.280,12 48.015.274,09 54.550.000,00 57.692.750,00 60.830.613,00 64.419.619,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 46.291.184,29 47.920.907,78 54.500.000,00 57.640.000,00 60.774.857,00 64.360.573,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 42.373.641,51 43.599.371,67 48.000.000,00 50.640.000,00 53.526.480,00 56.684.542,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 42.373.641,51 43.599.371,67 48.000.000,00 50.640.000,00 53.526.480,00 56.684.542,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 2.174.248,26 2.391.841,02 6.500.000,00 7.000.000,00 7.248.377,00 7.676.031,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 2.174.248,26 2.391.841,02 6.500.000,00 7.000.000,00 7.248.377,00 7.676.031,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE 1.743.294,52 1.929.695,09 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-parte do Fundo de Participação do Municípios 1% cota Entregue no Mês de Julho - Principal 1.743.294,52 1.929.695,09 0,00 0,00 0,00 0,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 69.095,83 94.366,31 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 69.095,83 94.366,31 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 69.095,83 94.366,31 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.046,00
TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS 1.739.871,93 943.459,61 890.000,00 938.950,00 992.469,00 1.051.024,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - 72.633,16 12.358,30 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.045,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - 72.633,16 12.358,30 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.045,00
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 72.633,16 12.358,30 50.000,00 52.750,00 55.756,00 59.045,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO 1.667.238,77 931.101,31 840.000,00 886.200,00 936.713,00 991.979,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO FEP 1.667.238,77 931.101,31 840.000,00 886.200,00 936.713,00 991.979,00
Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 1.667.238,77 931.101,31 840.000,00 886.200,00 936.713,00 991.979,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 8.303.791,17 11.913.828,79 7.426.660,00 7.835.126,30 8.281.725,50 8.770.340,67
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS REPASSES FUNDO A 8.303.791,17 11.913.828,79 7.426.660,00 7.835.126,30 8.281.725,50 8.770.340,67
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 2.593.594,79 3.454.801,68 2.460.000,00 2.595.300,00 2.743.232,50 2.905.082,67
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 2.593.594,79 3.454.801,68 2.460.000,00 2.595.300,00 2.743.232,50 2.905.082,67
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 4.641.461,09 7.375.521,93 3.799.660,00 4.008.641,30 4.237.133,00 4.487.122,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 4.641.461,09 7.375.521,93 3.799.660,00 4.008.641,30 4.237.133,00 4.487.122,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 769.681,19 836.470,18 880.000,00 928.400,00 981.318,00 1.039.213,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 769.681,19 836.470,18 880.000,00 928.400,00 981.318,00 1.039.213,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 287.054,10 247.035,00 243.000,00 256.365,00 270.977,00 286.963,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 287.054,10 247.035,00 243.000,00 256.365,00 270.977,00 286.963,00
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ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 12.000,00 0,00 24.000,00 25.320,00 26.763,00 28.342,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 12.000,00 0,00 24.000,00 25.320,00 26.763,00 28.342,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 0,00 0,00 20.000,00 21.100,00 22.302,00 23.618,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 0,00 0,00 20.000,00 21.100,00 22.302,00 23.618,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 1.759.002,18 2.306.212,45 2.176.000,00 2.795.681,00 2.926.532,00 3.069.698,00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.177.535,90 1.352.116,33 1.401.000,00 1.478.055,00 1.562.304,00 1.654.480,00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.177.535,90 1.352.116,33 1.401.000,00 1.478.055,00 1.562.304,00 1.654.480,00
Transferências do Salário-Educação - Principal 1.177.535,90 1.352.116,33 1.401.000,00 1.478.055,00 1.562.304,00 1.654.480,00
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 5.480,00 3.560,00 5.000,00 5.275,00 5.575,00 5.904,00
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 5.480,00 3.560,00 5.000,00 5.275,00 5.575,00 5.904,00
Transferências Diretas do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE - Principal 5.480,00 3.560,00 5.000,00 5.275,00 5.575,00 5.904,00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE 372.134,00 556.666,80 550.000,00 580.250,00 613.324,00 649.510,00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE 372.134,00 556.666,80 550.000,00 580.250,00 613.324,00 649.510,00
Transferências Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal 372.134,00 556.666,80 550.000,00 580.250,00 613.324,00 649.510,00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO 203.852,28 234.004,49 220.000,00 232.100,00 245.329,00 259.804,00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO 203.852,28 234.004,49 220.000,00 232.100,00 245.329,00 259.804,00
Transferências Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - Principal 203.852,28 234.004,49 220.000,00 232.100,00 245.329,00 259.804,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA 0,00 159.864,83 0,00 500.001,00 500.000,00 500.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA 0,00 159.864,83 0,00 500.001,00 500.000,00 500.000,00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE - Principal 0,00 159.864,83 0,00 500.001,00 500.000,00 500.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 649.040,15 604.882,67 394.000,00 415.670,00 439.363,00 465.285,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 649.040,15 604.882,67 394.000,00 415.670,00 439.363,00 465.285,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 649.040,15 604.882,67 394.000,00 415.670,00 439.363,00 465.285,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - 649.040,15 604.882,67 394.000,00 415.670,00 439.363,00 465.285,00
Transferências da União - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Participação na Receita da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Participação na Receita da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Participação na Receita da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Participação na Receita da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Participação na Receita da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Transferências do Salário-Educação - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Princ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Trans. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências da União - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.050.824,47 1.688.399,92 752.391,00 793.771,00 839.016,00 884.519,00
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 176/2020 209.421,46 197.280,51 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 176/2020 209.421,46 197.280,51 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 176/2020 - PRINCIPAL 209.421,46 197.280,51 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal 0,00 0,00 312.363,00 329.542,00 348.326,00 368.878,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 34.610,70 1.491.119,41 440.028,00 464.229,00 490.690,00 515.641,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 34.610,70 1.491.119,41 440.028,00 464.229,00 490.690,00 515.641,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 34.610,70 1.491.119,41 440.028,00 464.229,00 490.690,00 515.641,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 41.667.340,04 43.614.342,81 41.260.000,00 43.721.406,05 46.511.110,32 49.525.146,96
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 32.930.928,06 35.186.328,28 36.850.000,00 38.879.306,00 41.097.891,32 43.526.671,12
COTA-PARTE DO ICMS 25.086.930,62 24.274.286,75 26.000.000,00 27.430.000,00 28.993.000,00 30.704.127,00
COTA-PARTE DO ICMS 25.086.930,62 24.274.286,75 26.000.000,00 27.430.000,00 28.993.000,00 30.704.127,00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 25.086.930,62 24.274.286,75 26.000.000,00 27.430.000,00 28.993.000,00 30.704.127,00
COTA-PARTE DO IPVA 7.521.173,41 10.668.396,62 10.500.000,00 11.077.500,00 11.708.917,00 12.399.743,00
COTA-PARTE DO IPVA 7.521.173,41 10.668.396,62 10.500.000,00 11.077.500,00 11.708.917,00 12.399.743,00
Cota-Parte do IPVA - Principal 7.521.173,41 10.668.396,62 10.500.000,00 11.077.500,00 11.708.917,00 12.399.743,00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 287.750,07 236.573,83 330.000,00 348.150,00 367.994,00 389.706,00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 287.750,07 236.573,83 330.000,00 348.150,00 367.994,00 389.706,00
Cota-parte do IPI - Municípios - Principal 287.750,07 236.573,83 330.000,00 348.150,00 367.994,00 389.706,00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 35.073,96 7.071,08 20.000,00 23.656,00 27.980,32 33.095,12
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 35.073,96 7.071,08 20.000,00 23.656,00 27.980,32 33.095,12
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 35.073,96 7.071,08 20.000,00 23.656,00 27.980,32 33.095,12
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 6.038.497,86 5.001.002,29 670.000,00 706.850,00 840.448,00 941.301,76
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 6.038.497,86 5.001.002,29 670.000,00 706.850,00 840.448,00 941.301,76
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 6.038.497,86 5.001.002,29 670.000,00 706.850,00 840.448,00 941.301,76
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL 6.038.497,86 5.001.002,29 670.000,00 706.850,00 840.448,00 941.301,76
Transferências dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. de Rec. do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:10:08 Página: 6 de 12
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências dos Estados - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 2.697.914,12 3.427.012,24 3.740.000,00 4.135.250,05 4.572.771,00 5.057.174,08
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 183.247,06 111.711,20 80.000,00 94.712,00 112.129,54 132.750,16
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 183.247,06 111.711,20 80.000,00 94.712,00 112.129,54 132.750,16
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal 183.247,06 111.711,20 80.000,00 94.712,00 112.129,54 132.750,16
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 1.657.650,52 3.315.301,04 3.660.000,00 4.040.538,05 4.460.641,46 4.924.423,92
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 1.657.650,52 3.315.301,04 3.660.000,00 4.040.538,05 4.460.641,46 4.924.423,92
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 1.657.650,52 3.315.301,04 3.660.000,00 4.040.538,05 4.460.641,46 4.924.423,92
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 857.016,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF 857.016,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 857.016,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 300.000,00 316.500,00 334.540,00 354.278,00
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 300.000,00 316.500,00 334.540,00 354.278,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 300.000,00 316.500,00 334.540,00 354.278,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00 300.000,00 316.500,00 334.540,00 354.278,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - PRINCIPAL 0,00 0,00 300.000,00 316.500,00 334.540,00 354.278,00
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 21.440.831,45 21.365.579,42 24.254.540,00 25.588.539,00 27.047.086,00 28.642.864,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 21.440.831,45 21.365.579,42 24.254.540,00 25.588.539,00 27.047.086,00 28.642.864,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 21.440.831,45 21.365.579,42 24.254.540,00 25.588.539,00 27.047.086,00 28.642.864,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 21.440.831,45 21.365.579,42 24.254.540,00 25.588.539,00 27.047.086,00 28.642.864,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 21.440.831,45 21.365.579,42 24.254.540,00 25.588.539,00 27.047.086,00 28.642.864,00
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf de Recursos do Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de E/DF/M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de E/DF/M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Pessoas Físicas- Específicas de E/DF/M - Não Especificadas Anteriormente - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 108.504,00 192.060,22 115.000,00 121.325,00 128.240,00 135.805,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 89.727,65 117.309,91 100.000,00 105.500,00 111.513,00 118.092,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 89.727,65 117.309,91 100.000,00 105.500,00 111.513,00 118.092,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 89.727,65 117.309,91 100.000,00 105.500,00 111.513,00 118.092,00
Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 89.727,65 117.309,91 100.000,00 105.500,00 111.513,00 118.092,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.776,35 74.750,31 15.000,00 15.825,00 16.727,00 17.713,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.776,35 74.750,31 15.000,00 15.825,00 16.727,00 17.713,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.776,35 74.750,31 15.000,00 15.825,00 16.727,00 17.713,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - PRINCIPAL 18.776,35 74.750,31 15.000,00 15.825,00 16.727,00 17.713,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.374.284,09 1.586.688,94 1.091.100,00 1.180.928,00 1.242.931,00 1.316.553,00
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 514.146,81 521.376,93 595.600,00 630.358,00 664.174,00 702.505,00
Multas Previstas em Legislação Específica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Previstas em Legislação Específica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Previstas em Legislação Específica - Multas E Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 514.146,81 521.376,93 595.600,00 630.358,00 664.174,00 702.505,00
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ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 501.122,81 511.376,93 535.600,00 567.058,00 597.266,00 632.505,00
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 501.122,81 511.376,93 535.600,00 567.058,00 597.266,00 632.505,00
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL 501.122,81 511.376,93 535.600,00 567.058,00 597.266,00 632.505,00
MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 13.024,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 13.024,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS - PRINCIPAL 13.024,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS JUDICIAIS POR DANOS AMBIENTAIS 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS JUDICIAIS POR DANOS AMBIENTAIS - PRINCIPAL 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 0,00 0,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.000,00
MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 0,00 0,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.000,00
MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.000,00
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 219.770,93 566.386,49 45.000,00 71.100,00 72.000,00 72.000,00
INDENIZAÇÕES 33.239,61 0,00 20.000,00 21.100,00 22.000,00 22.000,00
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 33.239,61 0,00 20.000,00 21.100,00 22.000,00 22.000,00
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 33.239,61 0,00 20.000,00 21.100,00 22.000,00 22.000,00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 33.239,61 0,00 20.000,00 21.100,00 22.000,00 22.000,00
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESTITUIÇÕES 186.531,32 566.386,49 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS - FINANCEIRAS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 51,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 51,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRINCIPAL 51,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES 186.480,05 566.386,49 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES 186.480,05 566.386,49 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL 186.480,05 566.386,49 25.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
Outras Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 640.366,35 498.925,52 450.500,00 479.470,00 506.757,00 542.048,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ônus de Sucumbência - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas - Primárias - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 640.366,35 498.925,52 450.500,00 479.470,00 506.757,00 542.048,00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência 195.049,54 67.961,30 90.000,00 99.000,00 103.000,00 114.000,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE 195.049,54 67.961,30 90.000,00 99.000,00 103.000,00 114.000,00
Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 195.049,54 67.961,30 90.000,00 99.000,00 103.000,00 114.000,00
ENCARGOS LEGAIS PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RECEITAS DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 10.140,33 7.696,91 6.500,00 7.000,00 9.000,00 10.000,00
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 10.140,33 7.696,91 6.500,00 7.000,00 9.000,00 10.000,00
Ônus de Sucumbência - Principal 10.140,33 7.696,91 6.500,00 7.000,00 9.000,00 10.000,00
OUTRAS RECEITAS 435.176,48 423.267,31 354.000,00 373.470,00 394.757,00 418.048,00
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS 435.176,48 423.267,31 354.000,00 373.470,00 394.757,00 418.048,00
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - 435.176,48 423.267,31 354.000,00 373.470,00 394.757,00 418.048,00
(17.914.411,20) (18.936.025,46) (20.054.051,82) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( III ) (15.105.156,23) (15.782.107,33) (16.976.000,00)
(17.914.411,20) (18.936.025,46) (20.054.051,82) FUNDEB (15.105.156,23) (15.782.107,33) (16.976.000,00)
(17.914.411,20) (18.936.025,46) (20.054.051,82) FUNDEB - RECEITAS CORRENTES (15.105.156,23) (15.782.107,33) (16.976.000,00)
(17.914.411,20) (18.936.025,46) (20.054.051,82) FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (15.105.156,23) (15.782.107,33) (16.976.000,00)
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ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
(10.138.550,00) (10.716.447,20) (11.348.717,60) FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO (8.488.547,03) (8.746.282,26) (9.610.000,00)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) 148.590.449,87 157.526.102,04 159.328.957,00 168.750.245,00 178.290.707,47 188.886.184,73
RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 5.434.090,54 15.141.910,07 8.060.000,00 8.781.740,00 9.584.069,53 10.478.195,27
Operações de Crédito ( VI ) 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 49.000,00 2.572.320,27 2.500.000,00 2.637.500,00 2.787.837,00 2.952.319,00
Alienação de Bens ( VII ) 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0,00 134.210,00 60.000,00 63.300,00 66.908,00 70.855,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.385.090,54 12.435.379,80 5.500.000,00 6.080.940,00 6.729.324,53 7.455.021,27
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.144.979,45 5.675.853,58 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 50.000,00 1.616.843,00 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - FUNDO A FUNDO - 50.000,00 1.616.843,00 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 50.000,00 17.084,00 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 50.000,00 17.084,00 100.000,00 135.000,00 182.250,00 246.037,50
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 0,00 1.599.759,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS 0,00 1.599.759,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 64.979,45 221.491,58 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 64.979,45 221.491,58 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE 64.979,45 221.491,58 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE 64.979,45 221.491,58 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS - 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 100.000,00 1.437.519,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 1.437.519,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 1.437.519,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transfer. de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 0,00 1.437.519,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação d 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Convênios da União - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 780.000,00 2.400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL 0,00 2.400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 780.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 780.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL 780.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 4.240.111,09 6.759.526,22 5.400.000,00 5.945.940,00 6.547.074,53 7.208.983,77
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS DOS ESTADOS E DF 211.697,00 74.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:10:08 Página: 9 de 12
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 211.697,00 74.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 211.697,00 74.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL 211.697,00 74.640,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 1.659.414,09 6.267.833,22 5.400.000,00 5.945.940,00 6.547.074,53 7.208.983,77
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 5.937.833,22 5.400.000,00 5.945.940,00 6.547.074,53 7.208.983,77
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 5.937.833,22 5.400.000,00 5.945.940,00 6.547.074,53 7.208.983,77
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - 0,00 5.937.833,22 5.400.000,00 5.945.940,00 6.547.074,53 7.208.983,77
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 1.348.425,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 1.348.425,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - 1.348.425,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 60.989,00 330.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES 60.989,00 330.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - 60.989,00 330.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências dos Estados - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 2.369.000,00 417.053,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 2.269.000,00 417.053,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 2.269.000,00 417.053,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 2.269.000,00 417.053,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) 5.385.090,54 12.435.379,80 5.500.000,00 6.080.940,00 6.729.324,53 7.455.021,27
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( X ) 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
CONTRIBUIÇÕES 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 6.593.045,24 7.284.928,50 7.912.000,00 8.362.400,00 8.863.640,00 9.420.004,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX ) 153.975.540,41 169.961.481,84 164.828.957,00 174.831.185,00 185.020.032,00 196.341.206,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (COM RPPS) ( OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS ( XII ) = ( XI + X ) 160.568.585,65 177.246.410,34 172.740.957,00 183.193.585,00 193.883.672,00 205.761.210,00
RECEITA TOTAL 163.914.189,95 185.825.274,05 180.907.457,00 191.256.810,00 202.163.081,00 214.277.144,00
DESPESAS CORRENTES ( XIII ) 146.282.901,98 173.343.340,64 155.740.337,00 162.143.163,98 175.219.734,86 186.212.675,33
Pessoal e Encargos Sociais 80.365.014,29 95.092.690,21 91.137.201,00 94.530.602,07 104.299.953,87 112.304.557,25
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 462.782,08 600.352,49 1.081.500,00 1.121.623,65 1.165.366,97 1.214.312,39
Rateio pela Participação em Consórcio Público 462.782,08 600.352,49 1.081.500,00 1.121.623,65 1.165.366,97 1.214.312,39
Aplicações Diretas 73.224.490,07 87.158.668,74 82.737.701,00 85.819.482,62 94.987.859,99 102.350.902,81
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 13.214.351,17 16.478.361,69 19.275.000,00 21.697.109,83 23.225.454,14 25.656.823,87
Pensões do RPPS e do Militar 2.472.143,41 2.658.260,55 3.504.000,00 2.939.203,98 3.773.904,07 3.934.304,76
Contratação por Tempo Determinado 7.411.276,02 10.377.162,31 8.449.300,00 8.762.769,03 10.924.350,22 12.525.188,99
Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil 46.299.190,83 51.772.775,40 47.416.866,00 48.176.031,73 52.454.253,16 55.454.348,45
Obrigações Patronais 2.348.662,32 3.035.185,39 2.811.935,00 2.916.257,79 3.229.991,84 3.342.374,10
Outras Despesas Variáveis ? Pessoal Civil 0,00 58.037,48 0,00 0,00 0,00 0,00
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 49.000,00 50.817,90 52.799,80 55.017,39
Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.478.866,32 2.778.885,92 1.231.600,00 1.277.292,36 1.327.106,76 1.382.845,25
Despesas Corrente - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XXII) 6.677.742,14 7.333.668,98 7.318.000,00 7.589.495,80 8.146.726,91 8.739.342,05
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:10:08 Página: 10 de 12
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Obrigações Patronais 6.677.742,14 7.333.668,98 7.318.000,00 7.589.495,80 8.146.726,91 8.739.342,05
Juros e encargos da dívida ( XIV ) 333.431,24 279.221,08 390.000,00 404.469,00 420.243,29 437.893,51
Aplicações Diretas 333.431,24 279.221,08 390.000,00 404.469,00 420.243,29 437.893,51
Juros sobre a Dívida por Contrato 333.431,24 279.221,08 390.000,00 404.469,00 420.243,29 437.893,51
Outras Despesas Correntes 65.584.456,45 77.971.429,35 64.213.136,00 67.208.092,91 70.499.537,70 73.470.224,57
Transferências à União 0,00 0,00 7.000,00 7.259,70 7.542,83 7.859,63
Indenizações e Restituições 0,00 0,00 7.000,00 7.259,70 7.542,83 7.859,63
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 14.316.737,05 21.676.633,20 13.157.146,00 13.645.276,12 14.177.441,88 14.772.894,45
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.798.353,65 1.750.889,76 2.400.000,00 2.489.040,00 2.586.112,56 2.694.729,29
Contribuições 127.356,36 84.275,53 464.246,00 481.469,53 500.246,84 521.257,21
Subvenções Sociais 12.391.027,04 18.996.838,83 10.280.700,00 10.662.113,97 11.077.936,41 11.543.209,74
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 844.629,08 12.200,00 12.652,62 13.146,07 13.698,21
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 258.921,88 328.401,69 712.364,00 738.792,70 767.605,62 799.845,06
Contribuições 170.610,00 178.830,87 615.364,00 638.194,00 663.083,57 690.933,08
Subvenções Econômicas 88.311,88 149.570,82 97.000,00 100.598,70 104.522,05 108.911,98
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 2.828.047,82 3.456.196,62 2.612.600,00 2.709.527,46 3.015.199,03 3.233.437,39
Rateio pela Participação em Consórcio Público 2.828.047,82 3.456.196,62 2.612.600,00 2.709.527,46 3.015.199,03 3.233.437,39
Aplicações Diretas 48.180.749,70 52.510.197,84 47.724.026,00 50.107.236,93 52.531.748,34 54.656.188,04
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 50.025,25 44.370,40 165.500,00 171.639,05 178.334,01 185.824,04
Diárias ? Pessoal Civil 348.053,23 437.883,22 334.000,00 346.391,40 359.900,66 375.016,49
Material de Consumo 15.320.825,67 14.840.774,74 14.081.735,00 14.604.167,37 15.173.729,89 15.811.026,55
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 65.917,85 71.502,40 95.000,00 98.744,50 102.366,95 106.666,37
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.273.813,06 1.574.535,71 1.459.000,00 1.513.128,90 1.572.140,93 1.638.170,85
Passagens e Despesas com Locomoção 16.610,97 12.483,87 43.000,00 44.595,30 46.334,52 48.280,57
Serviços de Consultoria 126.280,45 385.211,66 484.100,00 502.060,01 521.640,45 543.549,35
Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 2.276.692,30 2.251.913,11 2.494.500,00 2.587.045,24 2.623.180,18 2.733.353,74
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.134.051,74 24.114.359,08 19.244.900,00 19.958.885,79 20.737.282,34 21.584.248,20
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 697.637,31 681.320,63 818.000,00 848.347,80 881.433,36 918.453,57
Auxílio-alimentação 3.899.368,36 3.301.235,85 4.401.460,00 5.177.186,59 5.920.812,23 6.104.923,78
Obrigações Tributárias e Contributivas 1.830.169,91 1.857.417,05 2.081.400,00 2.158.619,08 2.236.406,12 2.337.003,98
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.021.349,17 1.398.741,27 1.207.181,00 1.251.967,42 1.300.794,14 1.355.427,50
Compensações a Regimes de Previdência 88.567,06 36.976,72 68.000,00 70.522,80 73.273,19 76.350,66
Sentenças Judiciais 949.076,26 951.441,91 648.000,00 672.040,80 698.250,40 727.576,91
Despesas de Exercícios Anteriores 25.716,27 33.692,25 2.000,00 2.074,20 2.155,09 2.245,61
Indenizações e Restituições 56.594,84 516.337,97 96.250,00 99.820,68 103.713,88 108.069,87
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV - XXII) 132.593.986,46 158.396.781,60 140.714.337,00 146.559.703,38 158.506.037,75 168.296.097,72
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (COM RPPS) (XXIII) = (XV + XXII) 145.949.470,74 173.064.119,56 155.350.337,00 161.738.694,98 174.799.491,57 185.774.781,82
DESPESAS DE CAPITAL ( XVI ) 22.023.591,98 15.504.791,81 19.287.720,00 23.016.120,28 20.606.433,37 21.460.827,64
Investimentos 21.303.894,62 14.875.828,93 18.587.720,00 22.290.150,28 19.852.150,54 20.674.864,93
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 180.000,00 267.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos e Material Permanente 180.000,00 267.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 247.425,67 363.747,25 316.600,00 328.345,86 341.151,35 355.479,71
Rateio pela Participação em Consórcio Público 247.425,67 363.747,25 316.600,00 328.345,86 341.151,35 355.479,71
Aplicações Diretas 20.738.290,43 14.245.081,68 18.271.120,00 21.961.804,42 19.510.999,19 20.319.385,22
Material de Consumo 407.867,79 77.295,85 305.000,00 316.315,50 328.651,80 342.455,18
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 113.233,54 107.730,17 132.000,00 136.897,20 142.236,19 148.210,11
Obras e Instalações 7.773.527,97 8.739.399,85 14.924.220,00 18.389.565,85 16.081.546,99 16.756.971,97
Equipamentos e Material Permanente 6.242.043,23 4.718.115,54 2.709.700,00 2.911.398,45 2.742.839,32 2.846.962,63
Aquisição de Imóveis 6.181.787,50 465.839,88 99.000,00 102.672,90 106.677,14 111.157,58
Indenizações e Restituições 19.830,40 136.700,39 101.200,00 104.954,52 109.047,75 113.627,75
Aplicação Direta à Conta de Recursos de que Trata o Art. 25 da Lei Complementar n° 141, de 2012 138.178,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Equipamentos e Material Permanente 138.178,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da dívida ( XVIII ) 719.697,36 628.962,88 700.000,00 725.970,00 754.282,83 785.962,71
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 4.659,00 1.608,40 0,00 0,00 0,00 0,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 4.659,00 1.608,40 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 715.038,36 627.354,48 700.000,00 725.970,00 754.282,83 785.962,71
Principal da Dívida Contratual Resgatado 715.038,36 627.354,48 700.000,00 725.970,00 754.282,83 785.962,71
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XIX) = (XV - XVII - XVIII) 21.303.894,62 14.875.828,93 18.587.720,00 22.290.150,28 19.852.150,54 20.674.864,93
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XX) 0,00 0,00 5.879.400,00 6.097.525,74 6.336.912,77 6.603.641,03
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 5.879.400,00 6.097.525,74 6.336.912,77 6.603.641,03
A Definir 0,00 0,00 5.879.400,00 6.097.525,74 6.336.912,77 6.603.641,03
A Classificar 0,00 0,00 5.879.400,00 6.097.525,74 6.336.912,77 6.603.641,03
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XXI) = (XV + XIX + XX) 153.897.881,08 173.272.610,53 165.181.457,00 174.947.379,40 184.695.101,06 195.574.603,68
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (COM RPPS) (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XXIV) = (XXI + XXII) 167.253.365,36 187.939.948,49 179.817.457,00 190.126.371,00 200.988.554,88 213.053.287,78
DESPESA TOTAL 168.306.493,96 188.848.132,45 180.907.457,00 191.256.810,00 202.163.081,00 214.277.144,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) 77.659,33 (3.311.128,69) (352.500,00) (116.194,40) 324.930,94 766.602,32
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) (XII - XXIV) (6.684.779,71) (10.693.538,15) (7.076.500,00) (6.932.786,00) (7.104.882,88) (7.292.077,78)
No contexto contábil e financeiro, o resultado primário é uma métrica importante utilizada para avaliar a situação fiscal de uma entidade, como um governo ou uma organização.
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MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Anexo IV - Resultado Nominal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) (I) (I) (I) (I) (I) 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Passivo Reconhecido (II) [-] 1.200.000,00 [-] 1.100.000,00 [-] 1.100.000,00 [-] 1.000.000,00 [-] 0,00 [-] 0,00
Passivos que podem vir a ser reconhecidos 1.200.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 1.000.000,00 900.000,00 950.000,00
DEDUÇÕES (II) (II) (II) (II) (II) (II) (178.407,11) (4.093.975,03) 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Ativo Disponível 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Haveres Financeiros 1.500,00 1.500,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Restos a Pagar [-] 10.179.907,11 [-] 14.095.475,03 [-] 10.000.000,00 [-] 10.000.000,00 [-] 10.000.000,00 [-] 10.000.000,00
Restos a Pagar Processados 10.179.907,11 14.095.475,03 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Restos a Pagar Não Processados 5.237.456,88 7.808.783,51 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (I - II) 978.407,11 4.993.975,03 899.000,00 999.000,00 1.999.000,00 1.999.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V) 978.407,11 4.993.975,03 899.000,00 999.000,00 1.999.000,00 1.999.000,00
RESULTADO NOMINAL 23.352.886,60 4.015.567,92 (4.094.975,03) 100.000,00 1.000.000,00 0,00
No contexto contábil e financeiro, o resultado nominal é uma medida que considera todas as receitas e despesas de uma entidade, incluindo os encargos associados ao serviço da dívida pública. Diferentemente do resultado primário, que exclui esses encargos, o resultado nominal
abrange todos os fluxos de caixa, independentemente de serem relacionados ao serviço da dívida ou às operações ordinárias da entidade.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:11:50 Página: 1 de 1
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Anexo V - Montante da Dívida Pública
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) (I) (I) (I) (I) (I) 2.302.478,84 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 2.302.478,84 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Passivo Reconhecido (II) [-] 1.300.000,00 [-] 1.200.000,00 [-] 1.100.000,00 [-] 1.100.000,00 [-] 1.000.000,00 [-] 0,00 [-] 0,00
Passivos que podem vir a ser reconhecidos 1.300.000,00 1.200.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 1.000.000,00 900.000,00 950.000,00
DEDUÇÕES (II) (II) (II) (II) (II) (II) 23.376.958,33 (178.407,11) (4.093.975,03) 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Ativo Disponível 32.316.094,07 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Haveres Financeiros 2.168,91 1.500,00 1.500,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Restos a Pagar [-] 8.941.304,65 [-] 10.179.907,11 [-] 14.095.475,03 [-] 10.000.000,00 [-] 10.000.000,00 [-] 10.000.000,00 [-] 10.000.000,00
Restos a Pagar Processados 8.941.304,65 10.179.907,11 14.095.475,03 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
Restos a Pagar Não Processados 3.849.628,54 5.237.456,88 7.808.783,51 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (22.374.479,49) 978.407,11 4.993.975,03 899.000,00 999.000,00 1.999.000,00 1.999.000,00
Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida (DCL): Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Anexo I - Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2025
Valor
Constante
%PIB
(a/PIB)
x100
%RCL
(a/RCL)
x100
Valor
Corrente
(a)
2026
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
%PIB
(b/PIB)
x100
%RCL
(b/RCL)
x100
2027
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
%PIB
(c/PIB)
x100
%RCL
(c/RCL)
x100
R$ 1,00
Receita Total 191.256.810,00 184.771.336,10 0,023 113,618 202.163.081,00 188.703.167,14 0,025 113,704 214.277.144,00 193.247.035,81 0,026 113,813
Receitas Primárias (I) 182.294.814,00 176.113.239,30 0,022 108,294 192.933.643,00 180.088.220,37 0,023 108,513 204.759.099,00 184.663.133,91 0,025 108,757
Despesa Total 191.256.810,00 184.771.336,10 0,023 113,618 202.163.081,00 188.703.167,14 0,025 113,704 214.277.144,00 193.247.035,81 0,026 113,813
Despesas Primárias (II) 190.126.371,00 183.679.230,02 0,023 112,946 200.988.554,88 187.606.840,36 0,024 113,044 213.053.287,78 192.143.294,26 0,026 113,163
Resultado Primário (III) = (I – II) (7.831.557,00) (7.565.990,72) 0,000 (4,652) (8.054.911,88) (7.518.619,99) 0,000 (4,530) (8.294.188,78) (7.480.160,34) (0,001) (4,405)
Dívida Pública Consolidada 2.000.000,00 1.932.180,46 0,000 1,188 2.000.000,00 1.866.841,02 0,000 1,124 2.000.000,00 1.803.711,13 0,000 1,062
Dívida Consolidada Líquida 999.000,00 965.124,14 0,000 0,593 1.999.000,00 1.865.907,60 0,000 1,124 1.999.000,00 1.802.809,28 0,000 1,061
Resultado Nominal 100.000,00 96.609,02 0,000 0,059 1.000.000,00 933.420,51 0,000 0,562 0,00 0,00 0,000 0,000
Os dados apresentados foram estimados em parâmetros macroeconômicos, com base na média entre o PIB e IPCA dos últimos 12 meses extraídos do site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As metas anuais referentes aos exercícios de 2025, 2026 e 2027, apresentadas neste demonstrativo contábil da Prefeitura Municipal de Andradas, foram estabelecidas em conformidade com os objetivos estratégicos delineados para o período em questão, visando promover o desenvolvimento
econômico, social e ambiental do município, além de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
Para o exercício de 2025, as metas anuais foram definidas com base nas demandas identificadas em consultas públicas, análises de cenários e levantamentos de necessidades municipais. Estas metas abrangem áreas como saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, assistência social,
cultura e segurança, e são orientadas pelos princípios da eficiência, transparência, equidade e sustentabilidade.
No exercício de 2026, as metas anuais foram revisadas e ajustadas de acordo com as prioridades emergentes, bem como os resultados alcançados no período anterior. Estas metas são formuladas de modo a contemplar as mudanças no contexto político, econômico e social, bem como os desafios
e oportunidades identificados para o futuro próximo.
Para o exercício de 2027, as metas anuais são projetadas com base em projeções de médio prazo, considerando as tendências e os cenários esperados para o período vindouro. Estas metas são alinhadas com as políticas públicas municipais e os planos de desenvolvimento municipal, buscando
promover o progresso sustentável e a melhoria contínua da qualidade de vida dos cidadãos de Andradas.
Ressaltamos que as metas anuais são acompanhadas de indicadores de desempenho e planos de ação específicos, que permitem monitorar o progresso em relação aos objetivos estabelecidos e realizar ajustes quando necessário. Ademais, destacamos o compromisso da Prefeitura Municipal de
Andradas com a transparência, a participação cidadã e a accountability, disponibilizando informações detalhadas sobre o desempenho institucional e os resultados alcançados para a comunidade.
2027
806.000.000.000,00
2025 2026
806.250.000.000,00 806.500.000.000,00
Projeção PIB Estado (Em R$ 1.000.000,00) Índices de inflação (%)
2025 2026 2027
3,51 3,50 3,50
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PIB Estado (Em R$ 1.000.000,00)
Previsto em 2023 Realizado em 2023
805.500.000.000,00 720.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida (Em R$ 1.000.000,00)
Previsto em 2023 Realizado em 2023
166.297.907,00 144.241.930,00
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2023
(a) %PIB %RCL
Metas Realizadas em
2023
(b)
%PIB %RCL
Variação
Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 163.352.044,00 0,020 113,248 185.825.274,05 0,025 117,547 22.473.230,05 13,76
Receitas Primárias (I) 155.346.044,00 0,019 107,698 175.637.981,02 0,024 111,103 20.291.937,02 13,06
Despesa Total 163.352.044,00 0,020 113,248 188.848.132,45 0,026 119,459 25.496.088,45 15,61
Despesas Primárias (II) 161.147.044,00 0,020 111,719 187.939.948,49 0,026 118,885 26.792.904,49 16,63
Resultado Primário (III) = (I – II) (5.801.000,00) 0,000 (4,021) (12.301.967,47) (0,001) (7,781) (6.500.967,47) 112,07
Dívida Pública Consolidada 2.000.000,00 0,000 1,386 2.000.000,00 0,000 1,265 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 1.998.500,00 0,000 1,385 4.993.975,03 0,000 3,159 2.995.475,03 149,89
Resultado Nominal 0,00 0,000 0,000 4.015.567,92 0,000 2,540 4.015.567,92 0,00
O cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, referentes aos anos de 2023, 2022 e 2021, é apresentado neste demonstrativo contábil da Prefeitura Municipal de Andradas em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais
normativas aplicáveis.
Destacamos que as metas fiscais estabelecidas para o exercício anterior foram avaliadas de acordo com os critérios definidos pela legislação vigente, levando em consideração os objetivos estratégicos do município, as projeções de receitas e despesas, bem como os limites e as restrições impostas
pela legislação fiscal.
O resultado do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior é apresentado de forma detalhada, incluindo a análise comparativa entre as metas estabelecidas e os resultados efetivamente alcançados em relação às receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal, entre outros
indicadores de desempenho fiscal.
Ressaltamos que o cumprimento das metas fiscais é um importante indicador da responsabilidade fiscal e da gestão transparente e eficiente dos recursos públicos por parte da Prefeitura Municipal de Andradas. A avaliação do cumprimento das metas fiscais contribui para o controle e a
accountability, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisão e o aprimoramento das políticas públicas municipais.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:12:51 Página: 1 de 1
Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes
2022 2023
% 2024
% 2025
% 2026
% 2027
%
Receita Total 163.914.189,95 185.825.274,05 13,36 180.907.457,00 (2,65) 191.256.810,00 5,72 202.163.081,00 5,70 214.277.144,00 5,99
Receitas Primárias (I) 160.444.247,30 175.637.981,02 9,46 171.889.066,00 (2,14) 182.294.814,00 6,05 192.933.643,00 5,83 204.759.099,00 6,12
Despesa Total 168.306.493,96 188.848.132,45 12,20 180.907.457,00 (4,21) 191.256.810,00 5,72 202.163.081,00 5,70 214.277.144,00 5,99
Despesas Primárias (II) 167.253.365,36 187.939.948,49 12,36 179.817.457,00 (4,33) 190.126.371,00 5,73 200.988.554,88 5,71 213.053.287,78 6,00
Resultado Primário (III) = (I – II) (6.809.118,06) (12.301.967,47) 80,66 (7.928.391,00) (35,56) (7.831.557,00) (1,23) (8.054.911,88) 2,85 (8.294.188,78) 2,97
Dívida Pública Consolidada 2.000.000,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 978.407,11 4.993.975,03 410,41 899.000,00 (82,00) 999.000,00 11,12 1.999.000,00 100,10 1.999.000,00 0,00
Resultado Nominal 23.352.886,60 4.015.567,92 (82,81) (4.094.975,03) (201,97) 100.000,00 (102,44) 1.000.000,00 900,00 0,00 (100,00)
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes
2022 2023
% 2024
% 2025
% 2026
% 2027
%
Receita Total 175.164.850,16 191.864.595,45 9,53 180.907.457,00 (5,72) 184.771.336,10 2,13 188.703.167,14 2,12 193.247.035,81 2,40
Receitas Primárias (I) 171.456.739,32 181.346.215,40 5,76 171.889.066,00 (5,22) 176.113.239,30 2,45 180.088.220,37 2,25 184.663.133,91 2,54
Despesa Total 179.858.630,93 194.985.696,75 8,41 180.907.457,00 (7,23) 184.771.336,10 2,13 188.703.167,14 2,12 193.247.035,81 2,40
Despesas Primárias (II) 178.733.218,22 194.047.996,81 8,56 179.817.457,00 (7,34) 183.679.230,02 2,14 187.606.840,36 2,13 192.143.294,26 2,41
Resultado Primário (III) = (I – II) (7.276.478,90) (12.701.781,41) 74,55 (7.928.391,00) (37,59) (7.565.990,72) (4,58) (7.518.619,99) (0,63) (7.480.160,34) (0,52)
Dívida Pública Consolidada 2.137.275,00 2.065.000,00 (3,39) 2.000.000,00 (3,15) 1.932.180,46 (3,40) 1.866.841,02 (3,39) 1.803.711,13 (3,39)
Dívida Consolidada Líquida 1.045.562,52 5.156.279,21 393,15 899.000,00 (82,57) 965.124,14 7,35 1.865.907,60 93,33 1.802.809,28 (3,39)
Resultado Nominal 24.955.770,35 4.146.073,87 (83,39) (4.094.975,03) (198,76) 96.609,02 (102,35) 933.420,51 866,18 0,00 (100,00)
3,50
2024
3,50
2025
3,50
2022 2027
Índices de inflação (%)
3,25 3,51
2023
3,75
2026
Valor corrente Valor corrente Valor corrente
Valores de Referência
Valor corrente Valor corrente Valor corrente
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Resultado Acumulado 252.801.132,22 100,00 266.689.828,13 100,00 278.287.890,37 100,00
TOTAL 252.801.132,22 100,00 266.689.828,13 100,00 278.287.890,37 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Resultado Acumulado 14.432.771,89 100,00 1.145.700,68 100,00 820.270,02 100,00
TOTAL 14.432.771,89 100,00 1.145.700,68 100,00 820.270,02 100,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 08-04-2024 14:08:14 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
Bens Móveis e Rendimentos de Aplicação 134.210,00 22.997,32 24.170,14
RECEITAS REALIZADAS 2023
( a )
2022
( b )
2021
( c )
Aquisição de Bens Moveis e Reforma 134.210,00 22.997,32 24.170,14
DESPESAS EXECUTADAS 2023
( d )
2022
( e )
2021
( f )
2023
( g ) = (a-d) + h SALDO FINANCEIRO 2022
( h ) = ( b - e ) + i
2021
( i ) = c - f
Valor ( III ) 0,00 0,00 0,00
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos
nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO.
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Andradas
República Federativa do Brasil
RECEITAS 2021 2022 2023
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 4.012.467,74 5.034.385,89 8.957.734,71
RECEITAS CORRENTES 4.012.467,74 5.034.385,89 8.957.734,71
Receitas de Contribuições dos Segurados 3.349.234,74 4.839.285,08 5.313.441,03
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 631.367,96 0,00 3.576.332,38
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 31.865,04 195.100,81 67.961,30
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 5.403.262,39 6.593.045,24 7.284.928,50
RECEITAS CORRENTES 5.403.262,39 6.593.045,24 7.284.928,50
Receitas de Contribuições 5.403.262,39 6.593.045,24 7.284.928,50
Patronal 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 9.415.730,13 11.627.431,13 16.242.663,21
DESPESAS 2021 2022 2023
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÀRIAS) 13.995.800,65 16.471.091,20 20.010.209,18
ADMINISTRAÇÃO 554.467,56 672.471,35 808.589,67
Despesas Correntes 551.090,56 669.082,25 802.036,70
Despesas de Capital 3.377,00 3.389,10 6.552,97
PREVIDÊNCIA 13.419.467,61 15.686.494,58 19.136.622,24
Pessoal Civil 13.419.467,61 15.686.494,58 19.136.622,24
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas previdenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 13.995.800,65 16.471.091,20 20.010.209,18
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:15:07 Página: 1 de 1
Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Tributo Modalidade
Renúnncia de Receita Prevista
Compensação
2025 2026 2027
Setores/Programas/Beneficiário
1.1.1.2.50.0.1.11 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Principal Remissão Tributação e Fiscalização 26.000,00 27.000,00 27.000,00 Reclassificação de Imóveis e majoração índice atualizado.
1.1.1.8.01.1.2.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Multas e Juros Remissão Tributação e Fiscalização 26.000,00 26.000,00 26.000,00 Reclassificação de Imóveis e majoração índice atualizado.
1.1.1.8.01.1.3.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Dívida Ativa Remissão Tributação e Fiscalização 40.000,00 40.000,00 40.000,00 Reclassificação de Imóveis e majoração índice atualizado.
1.1.1.8.01.1.4.00 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
Dívida Ativa - Multas e Juros Remissão Tributação e Fiscalização 50.000,00 50.000,00 50.000,00 Majoração nas alíquotas, eficiência na fiscalização.
1.1.1.8.02.3.1.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal Remissão Tributação e Fiscalização 40.000,00 40.000,00 40.000,00 Majoração nas alíquotas, eficiência na fiscalização.
1.1.1.8.02.3.2.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e
Juros Remissão Tributação e Fiscalização 55.000,00 55.000,00 55.000,00 Majoração nas alíquotas, eficiência na fiscalização.
1.1.1.8.02.3.3.00 - IMPImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida
Ativa Remissão Tributação e Fiscalização 60.000,00 60.000,00 60.000,00 Majoração nas alíquotas, eficiência na fiscalização.
1.1.1.8.02.3.4.00 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
- Multas e Juros Remissão Tributação e Fiscalização 70.000,00 70.000,00 70.000,00 Majoração nas alíquotas, eficiência na fiscalização.
Total 367.000,00 368.000,00 368.000,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:15:42 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2025
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Aumento Permanente da Receita 10.349.353,00
(-) Transferências Contitucionais 1.500.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 9.365.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) -515.647,00
Redução Permanente de Despesa (II) 1.450.000,00
Margem Bruta (III)=(I+II) 934.353,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 120.000,00
Impacto de Novas DOCC 110.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 10.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 814.353,00
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a
correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado,
assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios,
cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Caso ocorra Margem, a mesma será utilizada pela municipalidade de acordo com a disponibilidade financeira.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 08-04-2024 15:03:16 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
Art. 4º § 2º da LRF Em Reais
Plano Previdenciário
Exercício Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciárias
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = ('d' Exercício Anterior + (c)
2024 7.881.996,88 5.879.160,76 2.002.836,12 89.136.151,23
2025 7.570.234,72 5.614.176,20 1.956.058,52 91.092.209,75
2026 7.270.724,88 5.361.521,06 1.909.203,82 93.001.413,57
2027 6.966.498,19 5.168.794,69 1.797.703,50 94.799.117,07
2028 6.664.294,38 5.013.425,16 1.650.869,22 96.449.986,29
2029 6.355.404,72 4.916.216,30 1.439.188,42 97.889.174,71
2030 6.059.903,90 4.809.704,38 1.250.199,52 99.139.374,23
2031 5.775.300,37 4.715.852,58 1.059.447,79 100.198.822,02
2032 5.506.015,33 4.603.805,82 902.209,51 101.101.031,53
2033 5.194.119,33 4.578.884,87 615.234,46 101.716.265,99
2034 4.936.641,73 4.516.553,63 420.088,10 102.136.354,09
2035 4.674.712,43 4.493.559,73 181.152,70 102.317.506,79
2036 4.399.031,72 4.527.419,29 (128.387,57) 102.189.119,22
2037 4.093.837,51 4.637.063,67 (543.226,16) 101.645.893,06
2038 3.833.826,27 4.670.590,40 (836.764,13) 100.809.128,93
2039 3.567.741,03 4.733.302,06 (1.165.561,03) 99.643.567,90
2040 3.291.314,38 4.806.195,77 (1.514.881,39) 98.128.686,51
2041 3.014.206,39 4.845.996,44 (1.831.790,05) 96.296.896,46
2042 2.715.895,70 4.933.240,29 (2.217.344,59) 94.079.551,87
2043 2.433.710,24 4.994.182,95 (2.560.472,71) 91.519.079,16
2044 2.192.062,94 5.058.325,77 (2.866.262,83) 88.652.816,33
2045 1.935.080,29 5.224.492,14 (3.289.411,85) 85.363.404,48
2046 1.691.621,51 5.292.176,08 (3.600.554,57) 81.762.849,91
2047 1.481.457,48 5.295.802,70 (3.814.345,22) 77.948.504,69
2048 1.264.077,83 5.355.937,82 (4.091.859,99) 73.856.644,70
2049 1.096.313,16 5.256.891,09 (4.160.577,93) 69.696.066,77
2050 919.340,13 5.185.814,35 (4.266.474,22) 65.429.592,55
2051 792.288,37 4.986.636,63 (4.194.348,26) 61.235.244,29
2052 643.967,06 4.821.933,65 (4.177.966,59) 57.057.277,70
2053 509.769,87 4.720.022,90 (4.210.253,03) 52.847.024,67
2054 415.612,03 4.559.549,54 (4.143.937,51) 48.703.087,16
2055 343.682,33 4.385.533,34 (4.041.851,01) 44.661.236,15
2056 311.375,63 4.065.051,35 (3.753.675,72) 40.907.560,43
2057 269.780,16 3.784.207,05 (3.514.426,89) 37.393.133,54
2058 224.157,46 3.492.332,35 (3.268.174,89) 34.124.958,65
2059 197.461,80 3.162.129,27 (2.964.667,47) 31.160.291,18
2060 175.743,55 2.856.767,88 (2.681.024,33) 28.479.266,85
2061 155.993,51 2.582.716,68 (2.426.723,17) 26.052.543,68
2062 138.031,11 2.301.806,02 (2.163.774,91) 23.888.768,77
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 1 de 4
2063 121.776,08 2.030.559,85 (1.908.783,77) 21.979.985,00
2064 107.127,06 1.786.120,38 (1.678.993,32) 20.300.991,68
2065 95.244,51 1.587.859,46 (1.492.614,95) 18.808.376,73
2066 79.463,73 1.324.513,88 (1.245.050,15) 17.563.326,58
2067 67.323,06 1.123.464,57 (1.056.141,51) 16.507.185,07
2068 55.353,24 924.093,68 (868.740,44) 15.638.444,63
2069 43.756,34 730.489,03 (686.732,69) 14.951.711,94
2070 34.346,00 573.388,33 (539.042,33) 14.412.669,61
2071 28.468,56 475.267,57 (446.799,01) 13.965.870,60
2072 21.901,88 365.640,23 (343.738,35) 13.622.132,25
2073 15.336,39 256.032,90 (240.696,51) 13.381.435,74
2074 12.452,43 207.886,75 (195.434,32) 13.186.001,42
2075 8.781,35 146.600,24 (137.818,89) 13.048.182,53
2076 6.161,30 102.860,09 (96.698,79) 12.951.483,74
2077 4.447,48 74.248,62 (69.801,14) 12.881.682,60
2078 2.647,61 44.200,68 (41.553,07) 12.840.129,53
2079 1.377,20 22.991,78 (21.614,58) 12.818.514,95
2080 742,04 12.387,97 (11.645,93) 12.806.869,02
2081 211,38 3.528,92 (3.317,54) 12.803.551,48
2082 113,54 1.895,52 (1.781,98) 12.801.769,50
2083 73,57 1.228,26 (1.154,69) 12.800.614,81
2084 70,01 1.168,82 (1.098,81) 12.799.516,00
2085 66,62 1.112,28 (1.045,66) 12.798.470,34
2086 63,40 1.058,39 (994,99) 12.797.475,35
2087 60,33 1.007,16 (946,83) 12.796.528,52
2088 57,40 958,35 (900,95) 12.795.627,57
2089 54,63 911,95 (857,32) 12.794.770,25
2090 51,98 867,73 (815,75) 12.793.954,50
2091 49,46 825,69 (776,23) 12.793.178,27
2092 47,06 785,58 (738,52) 12.792.439,75
2093 44,78 747,64 (702,86) 12.791.736,89
2094 42,61 711,39 (668,78) 12.791.068,11
2095 40,54 676,84 (636,30) 12.790.431,81
2096 38,57 643,97 (605,40) 12.789.826,41
2097 36,71 612,80 (576,09) 12.789.250,32
2098 34,93 583,08 (548,15) 12.788.702,17
2099 - - - -
Total 117.671.090,10 192.015.703,04 (74.344.612,94) 3.484.483.508,55
Plano Financeiro
Exercício Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciárias
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = ('d' Exercício Anterior + (c)
2024 15.127.232,68 16.549.861,37 (1.422.628,69) 0,00
2025 16.765.306,90 16.765.306,90 0,00 0,00
2026 16.742.638,83 16.742.638,83 0,00 0,00
2027 16.462.563,63 16.462.563,63 0,00 0,00
2028 16.298.079,19 16.298.079,19 0,00 0,00
2029 16.134.753,86 16.134.753,86 0,00 0,00
2030 16.003.986,54 16.003.986,54 0,00 0,00
2031 15.572.344,76 15.572.344,76 0,00 0,00
2032 15.162.339,89 15.162.339,89 0,00 0,00
2033 14.729.371,24 14.729.371,24 0,00 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 2 de 4
2034 14.556.205,51 14.556.205,51 0,00 0,00
2035 14.061.151,01 14.061.151,01 0,00 0,00
2036 13.458.699,22 13.458.699,22 0,00 0,00
2037 12.749.351,09 12.749.351,09 0,00 0,00
2038 11.957.813,65 11.957.813,65 0,00 0,00
2039 11.189.197,56 11.189.197,56 0,00 0,00
2040 10.500.848,35 10.500.848,35 0,00 0,00
2041 9.789.050,91 9.789.050,91 0,00 0,00
2042 9.075.367,93 9.075.367,93 0,00 0,00
2043 8.381.410,25 8.381.410,25 0,00 0,00
2044 7.730.961,33 7.730.961,33 0,00 0,00
2045 6.968.377,00 6.968.377,00 0,00 0,00
2046 6.253.837,53 6.253.837,53 0,00 0,00
2047 5.649.366,60 5.649.366,60 0,00 0,00
2048 5.018.566,91 5.018.566,91 0,00 0,00
2049 4.506.881,28 4.506.881,28 0,00 0,00
2050 3.925.565,31 3.925.565,31 0,00 0,00
2051 3.362.836,97 3.362.836,97 0,00 0,00
2052 2.972.331,38 2.972.331,38 0,00 0,00
2053 2.603.644,59 2.603.644,59 0,00 0,00
2054 2.253.190,52 2.253.190,52 0,00 0,00
2055 1.887.420,33 1.887.420,33 0,00 0,00
2056 1.591.043,07 1.591.043,07 0,00 0,00
2057 1.316.371,85 1.316.371,85 0,00 0,00
2058 1.092.988,71 1.092.988,71 0,00 0,00
2059 921.390,37 921.390,37 0,00 0,00
2060 792.493,75 792.493,75 0,00 0,00
2061 633.164,60 633.164,60 0,00 0,00
2062 489.291,85 489.291,85 0,00 0,00
2063 349.804,83 349.804,83 0,00 0,00
2064 231.052,11 231.052,11 0,00 0,00
2065 141.110,16 141.110,16 0,00 0,00
2066 76.977,30 76.977,30 0,00 0,00
2067 42.561,74 42.561,74 0,00 0,00
2068 24.160,59 24.160,59 0,00 0,00
2069 15.822,15 15.822,15 0,00 0,00
2070 14.447,62 14.447,62 0,00 0,00
2071 11.515,42 11.515,42 0,00 0,00
2072 10.555,20 10.555,20 0,00 0,00
2073 7.358,54 7.358,54 0,00 0,00
2074 3.666,70 3.666,70 0,00 0,00
2075 - - - -
2076 - - - -
2077 - - - -
2078 - - - -
2079 - - - -
2080 - - - -
2081 - - - -
2082 - - - -
2083 - - - -
2084 - - - -
2085 - - - -
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 3 de 4
2086 - - - -
2087 - - - -
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2090 - - - -
2091 - - - -
2092 - - - -
2093 - - - -
2094 - - - -
2095 - - - -
2096 - - - -
2097 - - - -
2098 - - - -
2099 - - - -
Total 335.616.469,31 337.039.098,00 (1.422.628,69) 0,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:17 Página: 4 de 4
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:19:49 Página: 1 de 1
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
PASSIVO CONTINGENTE
RISCOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais 100.000 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência e cancelamento de
despesas discricionárias. 100.000,00
Arrecadação menor que a prevista no orçamento. 500.000 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência e cancelamento de
despesas discricionárias. 500.000,00
Aumento de despesas obrigatórias decorrentes de taxa de inflação superior à prevista. 500.000 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência e cancelamento de
despesas discricionárias. 500.000,00
SUBTOTAL 1.100.000,00 SUBTOTAL 1.100.000,00
TOTAL 1.100.000,00 TOTAL 1.100.000,00
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situações acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o
disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
Programas e Ações Prioritárias
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
República Federativa do Brasil
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
PROGRAMA: 7005 - Processo Legislativo
AÇÃO META FINANCEIRA
01.01.01.01.031.7005.2257 - Atividades Legislativas 690.000,00
01.01.02.01.031.7005.2257 - Atividades Legislativas 180.000,00
01.01.02.01.031.7005.2258 - Publicidade 320.000,00
01.01.02.01.031.7005.2282 - Escola do Legislativo 250.000,00
01.01.03.01.031.7005.2257 - Atividades Legislativas 280.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.720.000,00
PROGRAMA: 7008 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara
AÇÃO META FINANCEIRA
01.02.01.01.122.7008.2280 - Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara 900.000,00
01.02.01.04.122.7008.1072 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio Legislativo 2.911.761,00
01.02.02.01.122.7008.2280 - Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara 320.000,00
01.02.03.01.123.7008.2281 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara 480.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 4.611.761,00
MUNICIPIO DE ANDRADAS
PROGRAMA: 1001 - Andradas Saudável
AÇÃO META FINANCEIRA
02.08.01.10.122.1001.0002 - Operação especial - Saúde ODS - 3 51.387,89
02.08.01.10.122.1001.2027 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - ODS - 3 2.701.919,55
02.08.01.10.122.1001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 102.775,78
02.08.01.10.301.1001.1001 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 - 9 462.491,00
02.08.01.10.301.1001.2009 - Fortalecimento da Atenção Básica (Estratégia Saúde da Família) - ODS - 3 7.399.088,44
02.08.01.10.302.1001.2036 - Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e Emergencial - ODS - 3 4.608.210,85
02.08.01.10.302.1001.2039 - Agendamento Social e Transporte Sanitário - ODS - 3 - 10 - 17 2.815.069,00
02.08.01.10.302.1001.2040 - Contribuição a Consórcios Intermunicipais de Saúde - ODS - 3/17 1.438.860,88
02.08.01.10.302.1001.2138 - Apoio a Projetos de Combate às Drogas - ODS - 3/16/17 503.601,00
02.08.01.10.302.1001.2186 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - ODS - 3/17 6.772.923,73
02.08.01.10.302.1001.2193 - Manutenção dos Veículos Secretaria de Saúde- ODS - 3 898.260,00
02.08.01.10.303.1001.2008 - Assistência Farmacêutica- ODS - 3 577.700,00
02.08.01.10.304.1001.2140 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - ODS - 3 - 6 - 12 - 16 535.256,00
02.08.01.10.304.1001.2142 - Manutenção Controle do Centro de Zoonoses - ODS - 3 - 16 - 17 513.878,00
02.08.01.10.305.1001.2143 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental - ODS - 3 - 6 - 15 873.594,00
02.08.02.10.122.1001.2030 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - Rec. Vinculados- ODS - 3 33.916,01
02.08.02.10.301.1001.1001 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 - 9 894.149,26
02.08.02.10.301.1001.2011 - Fortalecimento da Atenção Básica - Rec. Vinculados - ODS - 3 6.125.436,00
02.08.02.10.302.1001.2035 - Fortalec. das Ações de Atenção Especializada e Emergencial- Rec. Vinculados - ODS - 3 606.377,00
02.08.02.10.302.1001.2038 - Manutenção/Operacionalização do CAPS - ODS - 3 - 10 657.970,00
02.08.02.10.302.1001.2145 - Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador - Rec. Vinculados - ODS - 3/17 576.263,00
02.08.02.10.302.1001.2187 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - Rec. Vinculados - ODS - 3/16/17 5.501.587,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:20:31 Página: 1 de 7
02.08.02.10.303.1001.2029 - Assistência Farmacêutica - Rec. vinculados - ODS - 3 883.871,00
02.08.02.10.304.1001.2141 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - Rec. Vinculados - ODS - 3 - 6 - 16 668.042,55
02.08.02.10.305.1001.2144 - Fortalecimento das Ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental - Rec. Vinculados - ODS-3 - 6 - 15 1.552.736,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 47.755.363,94
2001 - Educação de Qualidade para Todos PROGRAMA:
AÇÃO META FINANCEIRA
02.09.01.12.122.2001.0003 - Operação Especial - Educação - ODS - 4 71.943,00
02.09.01.12.122.2001.2047 - Apoio Administrativo- ODS - 4 - 16 2.598.706,00
02.09.01.12.122.2001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 44.251,00
02.09.01.12.361.2001.1005 - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino Fundamental - ODS - 4 - 9 154.163,00
02.09.01.12.361.2001.2041 - Funcionamento do Ensino Fundamental - ODS - 3 - 4 - 10 5.300.660,00
02.09.01.12.361.2001.2056 - Manutenção dos Veículos Secretaria de Educação - ODS - 4 982.536,00
02.09.01.12.365.2001.1006 - Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 4 - 9 71.943,00
02.09.01.12.365.2001.1007 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil- ODS - 4 - 9 92.498,00
02.09.01.12.365.2001.2042 - Funcionamento do Ensino Infantil - ODS - 3 - 4 - 10 2.076.872,00
02.09.01.12.365.2001.2045 - Apoio a Educação Infantil - Subvenção - ODS - 3/4 761.568,00
02.09.01.12.365.2001.2051 - Funcionamento de Creches - ODS - 3/4 4.151.659,00
02.09.01.12.367.2001.2048 - Apoio a Educação Especial - ODS - 3 - 4 - 10 601.238,00
02.09.02.12.361.2001.1005 - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino Fundamental - ODS - 4 - 9 462.491,00
02.09.02.12.361.2001.2055 - Oferta do Ensino Fundamental - FUNDEB - ODS - 3/4 10.037.948,00
02.09.02.12.365.2001.1006 - Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 4 - 9 513.878,00
02.09.02.12.365.2001.1007 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil- ODS - 4 - 9 1.000.000,00
02.09.02.12.365.2001.2052 - Oferta do Ensino Infantil - FUNDEB - ODS - 3/4 5.190.443,00
02.09.02.12.365.2001.2053 - Funcionamento de Creche - FUNDEB - ODS - 3/4 5.314.638,00
02.09.02.12.366.2001.2054 - Alfabetização de Jovens e Adultos - FUNDEB - ODS - 4 - 10 391.575,00
02.09.03.12.361.2001.1005 - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino Fundamental - ODS - 4 - 9 154.163,00
02.09.03.12.361.2001.2043 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental - Rec. Vinculados - ODS - 3/4 2.970.219,00
02.09.03.12.362.2001.2050 - Atividades de Apoio ao Ensino Médio - ODS - 4 659.512,00
02.09.03.12.363.2001.2058 - Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS - 4/8 321.277,00
02.09.03.12.364.2001.2049 - Apoio ao Ensino Superior - ODS - 4 - 8 668.042,00
02.09.03.12.365.2001.2044 - Funcionamento da Educação Infantil - Rec. Vinculados- ODS - 3/4 575.544,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 45.167.767,00
PROGRAMA: 2002 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida
AÇÃO META FINANCEIRA
02.09.04.27.812.2002.1028 - Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação e Lazer - ODS - 4 - 9 - 11- 2.207.623,00
02.09.04.27.812.2002.2062 - Desenvolvimento, Incentivo e Apoio às Práticas Esportivas e de Lazer - ODS - 3 - 4 - 11 1.110.858,00
02.09.04.27.812.2002.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 20.555,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 3.339.036,00
2003 - Merenda Escolar Saudável PROGRAMA:
AÇÃO META FINANCEIRA
02.09.03.12.306.2003.2072 - Merenda Escolar Saudável - ODS - 2/3/4 2.640.618,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 2.640.618,00
3001 - Andradas - Arte e Cultura
PROGRAMA:
AÇÃO META FINANCEIRA
02.06.01.13.391.3001.1100 - Implementação do Museu do Vinho- ODS - 4 - 8 - 9 23.638,00
02.06.01.13.391.3001.2216 - Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8 - 9 214.049,00
02.06.01.13.392.3001.1099 - Revitalização/Adequação e Acessibilidade de Unidades Culturais- ODS 4 - 9 - 11 - 16 217.856,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:20:31 Página: 2 de 7
02.06.01.13.392.3001.2090 - Identidade: Cultura - ODS - 4 - 5 - 10 462.491,00
02.06.01.13.392.3001.2093 - Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 9 - 10 - 17 272.898,00
02.06.01.13.392.3001.2095 - Fundo Municipal de Cultura - FMC - ODS 10 - 17 346.354,00
02.06.01.13.392.3001.2378 - Incentivo à Ações de Comemoração ao Aniversário da Cidade 100.000,00
02.06.02.13.392.3001.1116 - Restauração e Conservação de Bens Tombados e Inventariados- ODS - 9 - 11 230.957,00
02.06.02.13.392.3001.2092 - Manutenção e Conservação de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural- ODS - 9 - 11 122.405,00
02.06.02.13.392.3001.2093 - Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 9 - 10 - 17 51.387,00
02.06.02.13.392.3001.2216 - Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8 - 9 50.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 2.092.035,00
PROGRAMA: 4001 - Eu te Apoio
AÇÃO META FINANCEIRA
02.08.03.08.241.4001.2132 - Apoio a Pessoa Idosa - ODS - 3 - 10 - 16 - 17 72.518,00
02.08.03.08.241.4001.2135 - Apoio a Projetos de Assistência à Pessoa Idosa - ODS - 3 - 10 - 16 181.296,00
02.08.03.08.242.4001.2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3 - 10 - 17 303.856,00
02.08.03.08.243.4001.2137 - Apoio a Projetos de Assistência à Criança e ao Adolescente - ODS - 3 - 10 - 17 232.930,00
02.08.03.08.244.4001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 7.194,00
02.08.03.08.244.4001.2122 - Apoio a Projetos Sociais- ODS - 1 - 2 - 3 - 5 - 8 - 10 174.924,00
02.08.03.08.244.4001.2129 - Divisão de Gestão de Ação Social - ODS - 1 - 2 - 3 -5 - 8 - 10 2.384.809,00
02.08.03.08.244.4001.2130 - Atendimento Social - Programas Sociais de Transferência Direta e Indireta de Renda ( Bolsa Familia,) - ODS - 1 - 2 - 3 - 8 - 10 76.054,08
02.08.03.08.244.4001.2139 - Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social - ODS - 1/2/3/8/10/17 4.922,00
02.08.03.08.244.4001.2371 - ATENDIMENTO SOCIAL - CREAS 100.000,00
02.08.03.08.244.4001.2372 - ATENDIMENTO SOCIAL - CRAS 100.000,00
02.08.03.08.244.4001.2373 - ATENDIMENTO SOCIAL - PISO MINEIRO 100.000,00
02.08.04.08.243.4001.2120 - Promoção e Proteção à Criança e Adolescente- OCA - ODS - 1/2/3/8/10 326.000,00
02.08.04.08.243.4001.2121 - Promoção e Proteção à Criança e Adolescente- OCA - FMDCA/IR - ODS - 1/2/3/8/10 251.230,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 4.315.733,08
5001 - Paisagem Ambiental PROGRAMA:
AÇÃO META FINANCEIRA
02.07.01.17.543.5001.2221 - Recuperação de Áreas Degradadas e Reflorestamento- ODS - 13 - 11 - 15 49.000,00
02.07.01.18.541.5001.2222 - Proteção e Conservação do Meio Ambiente - ODS - 11 - 13 - 12 - 15 350.000,00
02.07.01.18.541.5001.2357 - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Andradas - FMA- ODS - 11 - 12 - 13 - 15 19.100,00
02.07.01.18.542.5001.1098 - Obras de Contenção de Enchentes- ODS - 11 - 13 45.000,00
02.07.01.18.542.5001.1161 - Aquisição, Construção, Reforma e / ou Ampliação - Sede da Unidade de Bem Estar Animal 32.000,00
02.07.01.18.542.5001.2358 - Bem Estar e Controle de Natalidade de Animais - ODS - 15 - 17 31.000,00
02.07.01.18.542.5001.2376 - APOIO A UNIÃO À ASSISTENCIA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ANDRADENSES (UAPA) - ODS 3 - 17 100.000,00
02.11.07.18.541.5001.2302 - Apoio à Unidade de Representação do - I. E. F.- ODS - 13 - 15 - 17 55.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 681.100,00
PROGRAMA: 5002 - Recomeço
AÇÃO META FINANCEIRA
02.07.01.18.542.5002.1097 - Implant. Usina de Reciclagem de Residuos Sólidos da Construção Civil e Aterro Inertes- ODS-9 - 11 - 12 - 13 17 180.000,00
02.07.01.18.542.5002.2223 - Destinação Correta dos Residuos Sólidos - ODS - 9 - 11 -12 - 13 168.000,00
02.07.01.18.542.5002.2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 16 - 17 1.824.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 2.172.000,00
6001 - Cultivando Andradas PROGRAMA:
AÇÃO META FINANCEIRA
02.06.01.20.122.6001.1115 - Construção de Barracão do Produtor - - ODS - 2 - 8 - 9 - 12 - 16 - 17 50.000,00
02.06.01.20.122.6001.1120 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Implementos- ODS - 8 - 9 - 16 - 17 100.000,00
02.06.01.20.606.6001.2217 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo à Agricultura/Pecuária e Projetos- ODS -2 - 8 - 9 - 12 97.500,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:20:31 Página: 3 de 7
02.06.01.20.606.6001.2232 - FMDRS - Fundo Munic. Desenv. Rural Sustentável - ODS - 2 - 8 - 11 - 16 - 17 12.000,00
02.11.04.20.606.6001.2300 - Apoio à Unidade da EMATER- ODS - 8 - 17 430.000,00
02.11.04.20.609.6001.2298 - Apoio à Unidade de Representação do I.M.A. - ODS - 17 79.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 768.500,00
PROGRAMA: 6002 - Avança Andradas
AÇÃO META FINANCEIRA
02.06.01.11.334.6002.2369 - Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS 4 - 8 54.000,00
02.06.01.23.122.6002.2332 - Manutenção do Mercado e Matadouro Municipal - ODS - 8 - 9 - 17 26.000,00
02.06.01.23.691.6002.1146 - Implantação e Ampliação de Internet e Telefonia Rural- ODS - 9 - 11 220.000,00
02.06.01.23.691.6002.2330 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo a Industria, Comercio e Serviços - ODS - 8 - 9 - 12 - 17 - 16 216.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 516.000,00
6003 - Descubra Andradas - Turismo Sustentável PROGRAMA:
AÇÃO META FINANCEIRA
02.06.01.23.695.6003.1078 - Construção/Reforma/Reestruturação de Prédios Turísticos - ODS - 9 - 11 120.200,00
02.06.01.23.695.6003.1152 - Implantação de Sinalização Turística - ODS - 9 23.000,00
02.06.01.23.695.6003.2316 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR - ODS - 9 9.630,00
02.06.01.23.695.6003.2317 - Desenvolvimento do Turismo em Andradas - ODS - 8/9 213.000,00
02.06.01.23.695.6003.2377 - Incentivo as ações de Natal 20.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 385.830,00
PROGRAMA: 6009 - Renova Andradas
AÇÃO META FINANCEIRA
02.02.__.15.452.6009.1119 - Reforma/Revitalização e Ampliação dos Cemitérios Municipais- ODS - 9 - 16 60.000,00
02.06.01.20.609.6009.2334 - Manutenção das Atividades do SIM - Sistema de Inspeção Municipal - ODS - 2 - 3 - 8 - 12 39.000,00
02.06.01.22.661.6009.1125 - Implantação/Estruturação do Distrito Industrial - ODS - 8 - 9 - 12 - 17 100.000,00
02.07.01.15.122.6009.2225 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - FMDUS ODS - 9 - 11 - 17 3.600,00
02.10.01.04.122.6009.1023 - Implantação do Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal Geral 1.455.130,00
02.10.01.04.122.6009.1039 - Reforma/ Ampliação de Prédios Municipais - ODS - 9 240.000,00
02.10.01.15.122.6009.1022 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos- ODS - 8/11 200.000,00
02.10.01.15.122.6009.2173 - Manutenção e Controle do Almoxarifado e de Obras- ODS - 8 - 9 3.670.000,00
02.10.01.15.451.6009.1036 - Construção/ Revitalização de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes - ODS - 9/15/17 150.000,00
02.10.01.15.451.6009.1070 - Pavimentação e Infraestrutura de Vias Publ.-Sede/ Distritos e Bairros- ODS - 9/11 2.000.000,00
02.10.01.15.451.6009.1079 - Construção de Pontes/Bueiros e Mata /Burros- ODS - 9 12.000,00
02.10.01.15.451.6009.1163 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imovel 50.000,00
02.10.01.15.452.6009.1012 - Melhoramentos na Rede de Iluminação Pública - ODS - 16 - 17 456.800,00
02.10.01.15.452.6009.1090 - Construção, Reforma e Revitalização Banheiros Publicos - ODS - 3/11 120.000,00
02.10.01.15.452.6009.2082 - Manutenção de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes- ODS - 9 - 11 - 15 37.400,00
02.10.01.15.452.6009.2168 - Manutenção da Estação Rodoviária - ODS - 9 158.000,00
02.10.01.15.452.6009.2169 - Manutenção Viária, Urbana e Limpeza Pública - ODS - 9 - 11 4.170.000,00
02.10.01.15.452.6009.2374 - MANUTENÇÃO DE PONTES - PERIMETRO URBANO 100.000,00
02.10.01.17.511.6009.1149 - Construção de Estação de Bombeamento de Água - ODS - 6 - 9 - 11 - 14 120.000,00
02.10.01.26.782.6009.1074 - Reforma/Adequação de Terminal de Ônibus - 9/11 100.000,00
02.10.01.26.782.6009.1137 - Implementação de Estação Rodoviária - ODS - 9 741.360,00
02.10.01.26.782.6009.2172 - Controle e Manutenção de Máquinas, Veículos e Transp. Interno- ODS - 9 3.584.000,00
02.10.01.26.782.6009.2175 - Manutenção das Áreas Rurais- ODS - 9 1.598.000,00
02.10.01.26.782.6009.2375 - MANUTENÇÃO DE PONTES - PERIMETRO RURAL 100.000,00
02.11.04.23.122.6009.2331 - Apoio a Projetos de Fomento ao Comércio/Serviços- ODS - 17 17.000,00
02.12.__.04.122.6009.2362 - Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição Municipal - ODS - 12 - 16 300.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 19.582.290,00
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6010 - Água Limpa PROGRAMA:
AÇÃO META FINANCEIRA
02.10.01.17.511.6010.1162 - CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 100.000,00
02.10.01.17.511.6010.2180 - Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Rural - ODS - 6 - 9 - 14 60.000,00
02.10.01.17.512.6010.2181 - Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Urbano - ODS - 6 - 9 - 14 415.000,00
02.10.01.17.542.6010.1150 - Plano de Drenagem Urbana- ODS - 6 - 9 - 14 60.000,00
02.10.01.17.542.6010.1151 - Construção de Bacia de Contenção- ODS - 9 - 11 - 14 120.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 755.000,00
PROGRAMA: 7001 - Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental
AÇÃO META FINANCEIRA
02.01.__.04.122.7001.2269 - Gestão governamental - ODS 16 482.000,00
02.02.__.04.122.7001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 50.998,00
02.02.__.04.122.7001.2320 - Manutenção da Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - 8 - 16 1.170.000,00
02.02.__.04.122.7001.2321 - Manutenção da Ouvidoria do Município- ODS - 8 - 16 61.200,00
02.02.__.04.122.7001.2323 - Manutenção de Cemitério- ODS - 9 212.000,00
02.02.__.04.122.7001.2325 - Manutenção das atividades da Assessoria de Governo - ODS 16 100.000,00
02.02.__.04.122.7001.2356 - Mobilidade Urbana- ODS - 9 - 11 100.000,00
02.03.__.04.122.7001.2318 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município- ODS - 8 - 16 600.000,00
02.03.__.04.122.7001.2348 - Ações de Defesa do Consumidor - PROCON - ODS - 16 115.000,00
02.04.__.04.124.7001.2319 - Manutenção da Controladoria Interna- ODS - 8 - 16 177.000,00
02.05.__.04.122.7001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00
02.05.__.04.122.7001.2230 - Administração Financeira, Contábil e Orçamentária - ODS - 16 - 17 650.000,00
02.05.__.04.129.7001.2231 - Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização - ODS - 8 - 16 1.350.000,00
02.06.01.04.122.7001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00
02.06.01.04.122.7001.2324 - Manut. das Ativid. da Secr. Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Cultura- ODS -2 - 8 - 9 - 11 - 12 - 15 - 16 - 17 570.000,00
02.11.01.04.122.7001.0004 - Convênio Confederação Nacional de Municípios - CNM - ODS - 17 22.000,00
02.11.01.04.122.7001.0005 - Convênio Assoc. Mineira dos municípios - AMM - ODS - 17 22.000,00
02.11.01.04.122.7001.2002 - Convênio com Corpo de Bombeiro Militar/MG -CBMMG - ODS - 16/17 25.000,00
02.11.01.04.122.7001.2003 - Convênio com o Tribunal de Justiça Minas Gerais/Ministério Publico- ODS - 17 286.000,00
02.11.01.04.122.7001.2304 - Convênio com a Polícia Militar- ODS - 16/17 130.000,00
02.11.01.04.122.7001.2306 - Convênio com a Polícia Civil- ODS - 16/17 300.000,00
02.11.01.04.122.7001.2307 - Apoio à Manutenção do Presídio Local- ODS - 9 - 16 - 17 5.900,00
02.11.01.04.122.7001.2308 - Apoio ao Inst. Prev. Serv. Pub. Munic. Andradas -ODS - 17 1.070.000,00
02.11.01.04.122.7001.2351 - Consorcio Público - AMARP- ODS - 17 216.900,00
02.11.01.24.721.7001.2007 - Manut. Postos Correios/Telefone - Graminia, Campestrinho e Óleo- ODS - 9 - 17 115.000,00
02.11.02.04.122.7001.0001 - Operação Especial ODS - 16 1.160.000,00
02.11.02.04.122.7001.2229 - Fundo Saúde - Lei 1138/1994 ODS - 3 11.900,00
02.11.05.15.452.7001.2004 - Despesa Consumo de Água- ODS - 6 300.000,00
02.11.05.15.452.7001.2005 - Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- ODS - 7 3.700.000,00
02.11.05.15.452.7001.2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 16 - 17 100.000,00
02.11.06.04.122.7001.2294 - Cumprimento de Sentenças Judiciais - ODS - 16 240.000,00
02.12.__.04.122.7001.2363 - Gestão de Pessoas - ODS - 8 - 9 - 12 620.600,00
02.12.__.04.122.7001.2364 - Gestão Administrativa - ODS - 11 - 12 - 16 - 17 1.000.000,00
02.12.__.04.122.7001.2365 - Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento do Servidor - ODS -4 - 5 - 3 - 16 - 17 175.000,00
02.12.__.04.122.7001.2367 - Controle de Patrimônio - ODS - 16 60.000,00
02.12.__.04.122.7001.2370 - Tecnologia da Informação ODS - 8 - 9 30.000,00
02.13.__.04.122.7001.2359 - Manutenção das atividades de Planejamento Governamental e Convênios - ODS - 8 - 16 - 17 300.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 15.530.498,00
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PROGRAMA: 7002 - Cidade Tranquila
AÇÃO META FINANCEIRA
02.02.__.04.181.7002.1021 - Veículos e Equipamentos para Guarda Municipal- ODS - 16 120.200,00
02.02.__.04.181.7002.2096 - Gestão das Atividades de Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS - 16 1.872.000,00
02.02.__.04.181.7002.2335 - Implant./Manut.da Ronda Escolar/Sist.de Video Monitor. e Oficina de Combate a Crimes/Drogas - ODS - 16 73.000,00
02.02.__.04.182.7002.1117 - Implantação/Estruturação da Unidade do Corpo de Bombeiro - ODS - 3 100.000,00
02.02.__.04.182.7002.2355 - Fundo Municipal de Defesa Cívil - FUMDEC - ODS - 4 - 8 - 16 108.000,00
02.02.__.15.452.7002.2220 - Sinal Verde - ODS- 11 - 16 - 17 1.200.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 3.473.200,00
PROGRAMA: 9001 - Andradas Inteligente
AÇÃO META FINANCEIRA
02.07.01.04.122.9001.2076 - Serviços de Publicidade - ODS 16 1.000,00
02.07.01.15.451.9001.2219 - Planejamento Urbano e Projetos - ODS - 6 - 8 - 9 - 10 - 11 - 17 1.600.000,00
02.10.01.15.451.9001.1077 - Plano de Habitação Social - Nossa Casa - ODS - 10 - 17 56.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.657.000,00
PROGRAMA: 9002 - Serviço de Dívida
AÇÃO META FINANCEIRA
02.11.02.28.843.9002.0006 - Serviço da Dívida Interna -Geral - ODS - 16 1.245.927,98
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.245.927,98
PROGRAMA: 9999 - Reserva de Contingência
AÇÃO META FINANCEIRA
02.11.01.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ODS - 16 50.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 50.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDRADAS - ANDRADAS PREV
PROGRAMA: 4008 - Previdência Municipal
AÇÃO META FINANCEIRA
03.01.01.09.122.4008.1142 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano Financeiro 105.000,00
03.01.01.09.122.4008.2162 - Custeio Administrativo RPPS - Plano Financeiro 715.900,00
03.01.01.09.122.4008.2167 - Publicidade Institucional 6.300,00
03.01.01.09.122.4008.2361 - Despesas Pró Gestão - Plano Financeiro 49.350,00
03.01.02.09.122.4008.1138 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano Previdenciario 94.500,00
03.01.02.09.122.4008.2167 - Publicidade Institucional 6.300,00
03.01.02.09.122.4008.2190 - Custeio Administrativo do RPPS - Plano Previdenciário 941.850,00
03.01.02.09.122.4008.2360 - Despesas Pró Gestão - Plano Previdenciário 38.850,00
03.02.01.09.272.4008.2159 - Pagamento de Inativos - Plano Financeiro 16.280.000,00
03.02.01.09.272.4008.2160 - Pagamento de Pensionistas - Plano Financeiro 3.195.500,00
03.02.02.09.272.4008.2191 - Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário 5.051.650,00
03.02.02.09.272.4008.2192 - Pagamento de Pensionista - Plano Previdenciário 668.800,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 27.154.000,00
PROGRAMA: 9999 - Reserva de Contingência
AÇÃO META FINANCEIRA
03.02.01.99.997.9999.0903 - Reserva para Capitalização do RPPS 2.713.690,00
03.02.02.99.997.9999.0903 - Reserva para Capitalização do RPPS 2.929.460,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 5.643.150,00
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 05-04-2024 13:20:31 Página: 6 de 7
CUSTO TOTAL 191.256.810,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: fazenda.sandra@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 03214/2024
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Considerando a necessidade de elaboração do projeto de lei da LDO -Lei de Diretrizes
Orçamentárias - para o exercício de 2025, venho através do presente encaminhar a Vossa
Senhoria os anexos que que deverão compor a respectiva Lei.
Informo que no dia 08 de abril de 2024, conforme determina o art. n.º 48 § 1º, I da Lei
101/2000- LRF, foi realizada, no auditório do Paço Municipal Dr. Waldemar de Souza Franco, a
Audiência Pública para apresentação e discussão do projeto. Segue em anexo a lista de presença.
Segue em anexo, também, cópia do Ofício n.º 120/2024 do Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal com a solicitação do valor a ser repassado para o Legislativo, para fins de
consolidação no Projeto da LDO.
Sendo só para o momento, fico à disposição para maiores informações que julgar
necessárias.
Andradas, 09 de abril de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Planejamento Governamental e Convênios
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:061368606
35
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2024.04.09
17:57:39 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
Fone: (35) 3739–2000 - e-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
www.andradas.mg.gov.br
A Divisão de Gabinete
Processo nº 3.214/2024
Em atendimento do que dos autos constam, segue a minuta do projeto de lei e
justificativas, dispondo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 –
LDO, para apreciação.
Além disso, vejo que houve realização de audiência/consulta pública,
cumprindo o disposto no artigo 48, §1º, I, da LC 101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Respeitosamente,
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2024.04.10
08:45:51 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025,
compreendendo:
I – Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
II – Definição de montante e forma de utilização da reserva de
contingência;
III – Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
IV – Previsão para contratação excepcional de horas extras;
V – Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
VI – Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII – Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII – Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX – Condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
X – Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
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XI – Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XII – Definição de critérios para início de novos projetos;
XIII – Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – Incentivo à participação popular;
XV – As disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função
e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3.º Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de
um programa.
§ 4.º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações das Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 3.º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por
elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64, sendo que a pormenorização do
sub-elemento será gerada na execução do empenho. As fontes vinculadas às despesas poderão
ser alternadas por categorias diferentes desde que não altere o valor da receita prevista. Na
inclusão de créditos especiais poderá ser criada uma nova fonte de recurso.
Art. 4.º O orçamento do Município compreenderá a programação dos
Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.
Art. 5.º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº.4.320/64;
III - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar n.º 101/2000;
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Art. 6.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2024,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da economia e da evolução
de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária.
Art. 7.º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8.º O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2024 sua respectiva proposta orçamentária,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9.º Na programação da despesa não poderão ser:
I – Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1.º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, observadas as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
§ 2.º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
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Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1.º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§ 2.º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI
e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2025 as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para
atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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§ 1.º A reserva de contingência será fixada em no máximo 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
§ 2.° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência
não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso
II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal
a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº.
101/2000.
§ 1.º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de
2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2.º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
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Art. 17 – As realizações de serviços extraordinários somente poderão
ser realizadas por Servidores Municipais mediante determinação formalizada pelo Secretário
que estiverem subordinados.
Art. 18. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir
o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevante interesse público que predisponha situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cadastro, cobrança
e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por
meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV – Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
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Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas
a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – Atualização da planta genérica de valores do Município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX – Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com
a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X – A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência
de alterações legais, daqueles já instituídos.
XI – A concessão de Isenção ou Anistia referente aos juros e multas
objetivando a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar n.º 101/2000.
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Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita
ou aumento de despesa do Município no exercício de 2025 deverão estar acompanhados de
demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento
da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17
da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre
as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a) implementação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
reduzir o valor de toda e qualquer compra e dificultar a cartelização
dos fornecedores;
b) revisão dos contratos administrativos;
c) Contingenciamento de Dotações;
d) Priorizações e limites para empenhamento;
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e) adoção de medidas previstas nos artigos 17 e 18 desta Lei.
CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2025, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 1.º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3.º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
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Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
§ 1.º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 2.º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 29. Na realização das ações de sua competência, o Município
poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis
com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a
forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 30. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal,
de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de
parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas à
Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos
públicos municipais.
Parágrafo Único. As informações relativas à celebração de convênios,
contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da Prefeitura Municipal
de Andradas.
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Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão
ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
§ 1º. É de competência da Secretaria Municipal responsável o
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferência concedida anteriormente.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao atendimento das
situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste
artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de
trabalho.
CAPÍTULO X
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Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, a programação financeira e o cronograma
anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder
Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2025, o cronograma de empenho e de pagamento
mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 36. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do artigo 2.º desta Lei, a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
I – Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas
desta Lei;
II – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
III – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2025 cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024.
CAPÍTULO XII
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Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar
n.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993,
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras
e aos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de
2021, respectivamente, de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores e no caso de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
Art. 38. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e
regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos mediante
decreto do Poder Executivo.
Art. 39. A abertura de créditos adicionais pelos Poderes Executivo e
Legislativo, respeitará as demais prescrições constitucionais e os termos da Lei 4.320/64, não
podendo ser superior ao valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa total fixada
na Lei Orçamentária Anual para o exercicio de 2025.
Parágrafo único. Excluem-se do limite estabelecido pelo caput:
I – provenientes de recursos de superavit financeiro apurados por
fontes de recursos;
II – provenientes de recursos de excesso de arrecadação a ser
verificado no exercicio apurados por fontes de recursos;
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III – Provenientes de recursos fixados na dotação da reserva de
contingência.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa,
fonte de recursos, modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Entende-se por categoria de programação o
estabelecido no paragrafo § 4.º do artigo 2º desta Lei.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação e insuficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos
e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorridos.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto
do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 44. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços
públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas na Lei Orçamentária para 2025,
bem como de campanhas de natureza educativa, social ou preventiva, excluídas as despesas
com a publicação de editais e outras publicações legais.
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Art. 45. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 1° do art.
4° da Lei Complementar no 101, de 2000, o Anexo I contendo as Metas Fiscais, bem como,
em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o anexo
II contendo os Riscos Fiscais.
Art. 46. Na nomenclatura de projetos, atividades e ações constante do
Plano Plurianual - PPA 2022-2025 poderão ser inseridas as letras ODS (Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável) e número correspondente.
Art. 47. As frentes de trabalho serão implementadas com objetivo de
satisfazer as necessidades temporárias.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, dez dias do mês de abril de dois
mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE ABRIL DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa colenda Casa Legislativa
o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO 2025, em
atendimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal de 1988.
O presente Projeto foi elaborado em estrita observância às orientações legais,
em especial aos dispositivos constitucionais e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o
instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função
de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2022 -
2025). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração
Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os
fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
Ressalta-se que, considerando que este é o primeiro ano do mandato do
governo municipal e o Plano Plurianual (PPA 2022 a 2025) ainda não foi elaborado, e ainda
considerando a exigência constitucional de compatibilização entre as peças orçamentárias
(PPA, LDO e LOA), informamos que os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais que
acompanham o presente Projeto de LDO serão adequados quando do envio do Projeto de Lei
Orçamentária
Cumpre destacar que, a partir do exercício de 2006, todos os municípios estão
obrigados a elaborar os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, o que não ocorreu até o
exercício de 2005 por determinação legal, que facultava aos municípios com menos de 50.000
habitantes não fazê-lo.
Metas e prioridades da Administração Municipal será enviado quando da envio
do Projeto de Lei do PPA, considerando a incompatibilidade dos prazos.
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Mas a proposta em tela foi elaborada para estabelecer as regras gerais para o
orçamento do ano seguinte e segue acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, contendo as
metas relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida
pública.
O projeto de lei em comento contém ainda um Anexo de Riscos Fiscais,
avaliando os passivos e riscos que possam afetar as finanças públicas e informando o que se
pretende fazer se esses riscos se concretizarem. Atuando no sentido de reforçar o
planejamento da gestão, além da transparência e do controle sobre as ações do governo.
Os anexos são padronizados de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda, constituindo, portanto, obrigação de preenchimento e apreciação
pela Câmara, e acompanham essa proposta. Neles se encontram explicítos as previsões e
dificuldades financeiras, consubstanciado na realidade existente, juntamente com cálculos
relativos aos fatos orçamentários passados e futuros, com base na LDO do exercício anterior e
conjeturas para o ano posterior e para o exercício adiante.
Além disso, com o ato de fixar metas para receitas e despesas, resultados
nominal e primário do setor público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias antecipa a discussão e
a definição das prioridades e a própria alocação dos recursos que estarão na Lei Orçamentária
do exercício seguinte.
Assim, face ao exposto, apresento aos nobres Vereadores, o Projeto de Lei
referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO 2025, a fim de
que seja analisado, votado e aprovado por essa ilustre Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de abril de dois mil e
vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 3124/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 10 de abril de 2024.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2024.04.10 20:04:37
-03'00'