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- PROJETO DE LEI Nº /2024
(Vereadora Rozilda de Campos Conti )
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS
CASOS DE DENGUE CONSTATADOS NO
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS decreta:
“Art. 1º. Esta lei determina a divulgação mensalmente, no site oficial da Prefeitura, em
local destacado na sua página na internet, de informações contendo os seguintes dados
referentes a dengue no Município de Andradas :
I-o número total de casos das doenças registradas e confirmadas;
Il — o número total de casos suspeitos das doenças;
II — os pontos destacados, por região, onde encontram-se os casos confirmados e os
casos
suspeitos das moléstias;
Parágrafo único. Uma vez por mês, a Prefeitura também divulgará os dados referentes
às doenças descritas no caput em mídias de rádio e jornais locais bem como nas redes
sociais oficiais da Prefeitura.
Art. 2º. A Prefeitura de Andradas deverá informar, ainda, no mesmo espaço
citado no artigo primeiro, da presente lei, o número de agentes de controle atuantes no
município, tantos os servidores da administração direta e indireta, quanto os agentes
eventualmente terceirizados.
Art. 3º. Os dados a serem divulgados deverão, ainda, conter informações que possam
facilitar o conhecimento da população sobre as regiões, bairros ou localidades, onde
exista maior incidência das doenças, de forma a possibilitar o combate do vetor e
controle maior pelos moradores das regiões mais afetadas.
Art. 4º. Uma vez por mês, no mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão
divulgadas as informações acerca dos casos de dengue serão também divulgados os
gastos orçamentários efetivamente realizados, até aquele mês, com as medidas de
prevenção e de combate às doenças.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias. '
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas ,15 de abril de 2024
"a Municipal de Andradas
: : Protocolizado
Rozilda de Campos Conti Sob nº...
Vereadora
15 ABR. 2024
ad Encarregado
JUSTIFICATIVA
A finalidade do presente Projeto de Lei e determinar a divulgação mensal dos
casos de dengue do município de Andradas .
À ocorrência de sucessivas epidemias no Brasil ressalta a importância da
divulgação de informações pela internet, uma vez que esse meio de comunicação
amplifica a faz circular informações e significados que afetam as decisões das pessoas.
Destaco que a divulgação dos casos de dengue relatados no município de
Andradas é de suma importância para conscientizar e educar a população.
Além disso, o artigo quarto do desse Projeto de Lei também visa dar publicidade
aos dados orçamentários empenhados no combate à dengue com o objetivo de zelar
pela eficiência dos recursos públicos, consoante esculpido no artigo 37, da Constituição
Federal.
Cumpre ressaltar ainda que compete a nós, parlamentares, legislar de modo
a garantir a transparência das informações, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação bem como a utilização dos recursos públicos, nos moldes da Lei Federal de
Acesso à Informação - Lei nº 12.517/2011:
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
1- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação; [...]
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter: [...]
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos
Assim, considerando a relevância do tema, como medida de precaução,
informação e conscientização da população, solicito apoio dos parlamentares
representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de
lei.
Câmara Municipal de Andradas »15 de abril de 2024.
Rozilda de Campos Conti
Vereadora