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materia nº 17/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaProjeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 07, de 03 de abril de 2024. “Autoriza o município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”
native_id11275

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-17 Proposição aprovada — —

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texto original #

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MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 017/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 07, de 03 de abril de 2024.
“Autoriza o município de Andradas a
contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
— BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG operações de crédito até o
montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinadas ao
financiamento de máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da
dívida
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Xe Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 3.º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido
por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4.º Fica o Município autorizado a:
I- Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
II - Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos
de financiamento;
III - Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento,
no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
contrato:
IV - Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5.º Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, $1.º, art. 32. da Lei Complementar 101/2000.
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Art. 6.º Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
de crédito ora autorizadas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara municipal de Andradas, 17 de abril de 2024.
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO pais Sud
Presidente Secretário
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