| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Ofício n.º 234/2024/Gabinete da Prefeita - em resposta ao Ofício n.º 175/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 060/2024, protocolado sob o número 4.056/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www .andradas.mg.gov.br Ofício n.º 234/2024/Gabinete da Prefeita Andradas, 17 de abril de 2024. Assunto: informa Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 175/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 060/2024, formulado pela Vereadora José Ricardo Felisberto dos Reis, protocolado nesta Prefeitura sob o n. 4.056/2024, informo que a solicitação foi encaminhada ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Atenciosamente, arco Margot Navarko giani Pioli i icipal Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG + Câmara Municipal de Andradas A MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 60/2024 Andradas, 02 de abril de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelê solicitar que se ofície à Sra. Chefe do Executivo Municipal. requerendo que informe Casa de Leis, com base no Ofício nº. 183/2024/Gabinete da Prefeita, quais os materiais que foram retirados do Teatro Municipal em sua reforma. o valor de tais materiais. principalmente no que diz respeito ao madeiramento do palco. José Ricardo Felisberto dos Reis — Vereador PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 Endereço eletrônico: andradasQandradas.mg.gov.br Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Resposta de Protocolo nº 04056/2024 Exma. Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Venho através deste, de acordo com o número de protocolo em questão, e em resposta ao requerimento de nº 60/2024 do Nobre Vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, solicitando informações acerca da reforma do Teatro Municipal José Luis Stivanin. Informo que para a reforma do Teatro Municipal José Luis Stivanin, foram retirados pela Prefeitura Municipal apenas os instrumentos musicais, os quais se encontram guardados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura. Quanto a madeira do palco, poltronas e demais materiais existentes no local, como estes se encontravam totalmente deteriorados pelos dejetos de pombos, os mesmos tiveram que ser retirados pela empresa contratada para a realização da demolição no referido teatro. Conforme já informado anteriormente no requerimento de nº 39/2024, protocolo 02788/2024, a empresa contratada para a referida demolição ficou com a responsabilidade total para a demolição, retirada do entulho e materiais, junto com seu destino final, como definido no contrato com a contratada. Segue em anexo, cópia do contrato da contratação da empresa para a demolição e retirada do material. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se fizerem necessárias. Atenciosamente, Andradas, 17 de abril de 2.024. R) A “ ACÁRCOS 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º [7.884.41 2/0001-34 -- CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 endereço eletrônico; abineteG)andradas.mg.gov.br Sitio oficial na Intemet: www andradas.mg.gov.br CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOLICITAÇÃO DE COMPRA: 1527/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte é Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP nº 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001- 34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008- 5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º 271.764,526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, neste município. CONTRATADA: MARCO ANTONIO BERTELI 36509875896, empresa inscrita no CNP! sob n.º 30.541.264/0001-13, com sede à Rua B, nº 06, Sala 01, Vila Manoel Alves, nesta cidade de Andradas, MG, representada por MARCO ANTONIO BERTELI, inscrito no CPF- MF nº 365.098.758-96, portador da Cédula de Identidade nº 457903788, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Telefone (35) 99896-2882, Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de diceito, os abaixo ados e acima qualificados — MUNICÍPIO |) ANDRADAS, na condição de CONTRATANTE, e a MARCO ANTONIO BERTELI 36509875896, na condição de ONTRATADA, como doravante denominar-se-ão-— têm entre si, justos e contratados, 0 quanto consubstanciado nas cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Et; O objeto do presente contrato é à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DEMOLIÇÃO, RETIRADA DE ENTULHO E LIMPEZA DE ÁREAS ESPECÍFICAS DO TEATRO MUNICIPAL, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. CLÁUSULA SEGUNDA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. A despesa decorrente do presente Contrato será suportada pela dotação orçamentária nº 02.06.01.13.392.3001.1099.4.4.90.51,00, CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA 3.1. O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura até 31/12/2023, ou até a entrega total dos serviços, podendo ser prorrogado, respeitando os limites legais. CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PE CC o PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sn.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: gabinetelyandradas mg.gov.br Sítio oficial na Intemet: wwyandradas me gov br 4.1. O valor previsto para este contrato será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estando incluídos todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação. 4.2. O pagamento será efetuado por meio de transferência cleirônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta) dias, de acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a cada fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93. 4.3. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento. 4.4. Eventuais irregularidades constatadas na execução do serviço, ou até mesmo posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas é sanadas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Andradas. 45. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal. CLÁUSULA QUINTA — DO REAJUSTAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 5.1. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma do art. 65, II “d” da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações. 5.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos dos materiais. 5.3. O valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substitui-lo, em caso de extinção dele, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação da CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA — DA FORMA E PRAZO DE ENTREGA 6.1. Os serviços contratados deverão ser concluídos com rapidez é entregue, nas datas, horários e locais definidos pela Administração, dentro do melhor padrão de qualidade, de modo a garantir o atendimento às exigências contidas no instrumento convocatório. 6.2, Para tanto, a Contratada deverá ser convocada com antecedência de, no mínimo, 16 (dez) dias do início da prestação dos serviços, mediante recebimento da respectiva ordem de fornecimento. 6.3. A Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução contratual, conforme disposto no Termo de Referência. 02 Ages PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sia. - CNPJ n.º 17884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico g tefgandradas mg. gov.br Sítio oficial na Internet: wywandras as.mp.gov.br 6.4. Os serviços serão executados em até 20 (vinte) dias após recebida a ordem de serviços. 6.5. Transporte dos equipamentos e pessoal correrá por conta da Contratada. 6.6. A Contratada se responsabilizará por todas as despesas referente a mão de obra para montagem e instalação dos equipamentos, tais como alimentação, transporte, hospedagem e encargos trabalhistas. 6.7. Caso seja necessário de caçambas de entulho, « contratação destas é de responsabilidade do prestador de serviço; 6.8. O prestador de serviço se responsabilizará pela sua equipe, e uso correto de EPI'S CLÁUSULA SÉTIMA - DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS: ITEM ESPECIFICAÇÃO 7 TQUANT SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO, RETIRADA DE ENTULHOS E LIMPEZA DE ÁREAS ESPECÍFICAS DO TEATRO MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO ABAIXO: | º Remover pianos, cadeiras e outros móveis é itens do local; e Retirar o forro de madeira do pavimento superior; e Retirar todos os assentos; j | º Retirar assoalhos de Madeira; e Retirar as grades de ferro; e Retirar entulhos; * Fazer toda limpeza necessária do local. | Obd.: o contatado ficará responsável por toda remoção de entulhos e limpeza do local, sendo de sua responsabilidade o uso correto e fornecimento de EPI's, durante toda à execução do serviço. CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES 8.1. São obrigações da CONTRATADA: 8.1.1. Executar o objeto deste Contrato em conformidade bem como demais disposições do Termo de Referência elaborado pela Secretaria requisitante. 8.1.2. Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, Previdenciária ou Social, acaso decorrente da execução deste Contrato; 8.1.3. Fornecer através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, informações e quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários referentes ao Contrato; 8.1.4. Atualizar os documentos da empresa, sempre que eles estiverem vencidos; 8.2. São obrigações da CONTRATANTE: 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.4 12/0001-34 - CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: -- gabinetetandradas.mg.gov.br Sitio oficial na Intemet: wvyiwandradas mp.gov.br 8.2.1. Efetuar pontualmente os pagamentos estabelecidos neste Contrato; 8.2.2. Acompanhar a atualização dos documentos da CONTRATADA. CLÁUSULA NONA - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO 9.1. O serviço será recebido: a) Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações consiantes do Edital e da Proposta, e sua consequente aceitação, que se dará no mesmo dia da entrega. 9.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência e na Proposta. 9.3. O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato. 9.4, Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação, 9.5. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não Serem Os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 9.6. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a contratante reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções, CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO E SANÇÕES: 10.1, Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 10.2. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não atendimento às especificações técnicas dos serviços a serem executados, bem como, pelo atraso injustificado na sua prestação. 10.3. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas, 10.4. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o caso, cobrados judicialmente, 10.5. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores; 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sin.º - CNPJ n.º 17,884.412/0001-34 CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 endereço eletrônico: — gabi cic(andradas.mg.gov.br Sitio oficial na Intemet; w: andradas.mu.gov.br e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE por prazo não superior 02 (dois) anos: 4) Declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com à CONTRATANTE, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria CONTRATANTE. 10.6. As sanções previstas no item 10.5, alíneas “a” “c" e “d” poderão incidir juntamente com a do item 10.5. alínea “b”, 10.7. As sanções previstas no item 10.5. alíneas “c” e “da” poderão também ser aplicadas quando: a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Tenha praticado atos ilícitos; e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos praticados. 10.8. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV da Lei 8666/93 e alterações. 10.9. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a responsabilização da contratada por eventuais perdas e danos causados à Administração. 10.10. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas. 0.11. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado. 10.12. À contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Municipio de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fomecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e nas demais cominações legais. 10,13. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas Vai ou cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabíveis. os PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sin.º - CNPJ n.º 17.884.412, (01-34 - CEP 37795-000 Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônic netegandradas.mp.gov.br Sítio oficial na Internet: www andradas.mu-gov.br 10.14, Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela contratada, referente ao presente contrato, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que a prestação dos serviços seja realizada perfeitamente e atendido às disposições deste contrato. 10.15. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à contratada o contraditório e a ampla defesa. 10.16. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei. 10.17. Complementam-se a essas cláusulas as descritas no Termo de Referência elaborado pela Secretaria requisitante. 10.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato: a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; b) O cometimento reiterado de faltas na sua execução do transporte, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações; e) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil; d) À alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato; e) À ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. 10.19. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 10.18 alíneas “a” a “e” anteriores, à CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuizo de sua responsabilidade por perdas e danos. 10,20, Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos. 10.21. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA FISCALIZAÇÃO Fi.I. Através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômic: Agrário, Turismo e Cultura, exercerá à fiscalização do Contrato e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Administração, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. 06 Praça Vinte e Dois de Fevereiro, sín.º - CNPJ n.º Fone: (35) 3739-2000 — endereço elewôni Sítio vficial na Internet: ww, 17.884.412/0001-34 = CEP 37795-000 gabinetcta; las mg.gov.br radas.me gov. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. As dúvidas suscitadas na execução deste Contrato serão dirímidas em reunião entre a CONTRATADA e CONTRATANTE; 12.2. Aplica-se ao presente Contrato toda a legislação pertinente à matéria, em especial a Lei 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ADITAMENTO DO CONTRATO 13.1. Os acréscimos on supressões das condições conveniadas, quando necessárias, consubstanciar-se-ão mediante Termo Aditivo, por iguais ou diferentes períodos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO Í4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Andradas para dirimir quaisquer dúvidas ou demais pendências, direta ou indiretamente, oriundas deste convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS Assim, justas e acordadas, as partes assinam O presente termo, em duas vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as cláusulas deste Contrato. Andradas, 23 de Fevereiro de 2023. MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI Prefeita Municipal, Pela Contratante AT a t utsto fa Vvitvico ELU MARCO ANTONIO BERTELI Pela Contratada MARCO ANTONIO BERTELI 36509875896 Ei NTESTEMUNHASN, “PE: 115.949:716-06 | Case f BEATRIZ cado GONÇALVES CPF: 126.919.366-00 07