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materia nº 207/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 207 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaResposta ao Ofício n.° 178/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 064/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 4.060/2024.
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Autoria

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RO
bi
Ss
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
A
Ofício n.º 238/2024/Gabinete da Prefeita
Andradas, 19 de abril de 2024.
Assunto: informa
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 178/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 064/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 4.060/2024, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que
exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura
em plenário.
Atenciosamente,
Margot Navarro tm Pioli
— / Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça 22 de Fevereiro, s/nº, Centro — CEP 37795-000 - CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: convenios(Mandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 06/2024/ Divisão de Captação de Recursos
Andradas, 18 de abril de 2024.
Assunto: Informa
Prezada,
A par de cumprimentá-la venho pelo presente informar que o município
de Andradas realizou no ano de 2023 o cadastro junto ao Governo Federal para construção de
50 unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, referente a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Em abril de 2024 foi publicada a PORTARIA MCID Nº 346, DE 8 DE
ABRIL DE 2024, que divulgou as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas
no âmbito da linha de atendimento, porém, foram priorizados municípios acima de 50 mil
habitantes.
Ainda em 2023, foi publicada a PORTARIA MCID Nº 1416, DE 6 DE
NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada
de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com
população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.
Atualmente, estamos aguardando a liberação do programa MCMV
FNHIS Sub 50 para cadastro de nova proposta, considerando que será voltado exclusivamente
para municípios menores de 50 mil habitantes. Também existe a possibilidade de cadastro de
novas propostas em outras faixas do programa Minha Casa Minha Vida.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
VLADIMIR DA por VLADIMIR DA
ROCHA:0452635 RocHa04s26357642
Dados: 2024.04.18 17:55:10
7642 -03'00'
Vladimir da Rocha
Gerente da Divisão de Captação de Recursos
Ilustríssima
Tarsila Maria Sibila Brando Faion
Secretaria de Planejamentos e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Andradas
10/04/2024, 12:34 PORTARIA MCID Nº 346, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA NCID Nº 346, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 10/04/2024 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 346, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais
enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas
com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, pelo art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, pelo art. 1º do Anexo | do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 11, inciso |, alinea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, no Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2028, na Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de
1º de março de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, resolve:
Art; 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas de empreendimentos habitacionais
enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha
Casa, Minha Vida, em cumprimento à Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 20283.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata esta Portaria não implica qualquer expectativa
de direito subjetivo à contratação do empreendimento habitacional, mas tão somente confere prazo ao
proponente para cumprimento das condições de sua contratação, a partir da apresentação de toda a
documentação necessária exigida pela Legislação do programa.
Art. 2º O proponente responsável por proposta enquadrada no Anexo deverá apresentar ao
Agente Financeiro a respectiva documentação de que trata o art. 26 da Portaria MCID nº 724, de 15 de
junho de 2023, para fins da análise prevista no art. 27 do mesmo normativo.
5 1º Em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, o proponente deverá
ratificar ao Agente Financeiro o interesse em prosseguir com a proposta enquadrada, sob pena de seu
cancelamento.
$ 2º É facultada a substituição de proposta enquadrada no Anexo ao proponente que detiver
proposta enquadrada não priorizada no mesmo município, com a mesma qualificação de terreno e em
quantidade de unidades habitacionais igual ou inferior, mediante solicitação formal no ato de ratificação de
interesse de que trata o 5 1º acima.
$ 3º Em 40 (quarenta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, o Gestor do Fundo de
Arrendamento Residencial deverá encaminhar ao Ministério das Cidades:
|- relação de propostas cujo interesse não foi ratificado pelo proponente; e
1! - relação de propostas substituídas e suas respectivas substitutas.
Art. 3º O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial recepcionará as propostas de
empreendimento habitacional consideradas aptas à contratação pelo Agente Financeiro, em observância
ao caput do art. 28 da Portaria MCID nº 724, de 2023, devendo submetéê-las ao Ministério das Cidades para
publicação da Portaria de autorização de contratação, conforme disposto no art. 7º da Portaria MCID nº
727, de 2023.
Parágrafo único. A aptidão de que trata o caput é condicionada a não incorrência nas hipóteses
de impedimentos de participação na linha de atendimento previstos no inciso Il do art. 25 da Portaria MCID
nº 724, de 20283.
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10/04/2024, 12:34 PORTARIA MID Nº 346, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA MCID Nº 346, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 4º O Ministério das Cidades promoverá a publicação das Portarias de autorização de
contratação observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS PARA A META
ESTABELECIDA PELO INCISO IV DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/11/2023 | Edição: 211 | Seção: 1 | Pagina: 2
Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 1416, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão
subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com
recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -
FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios
com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS
Sub 50
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho
de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 20086, o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, o art. 1º do Anexo | do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, os arts. 11, inciso |, e 20 da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, o inciso | do art. 1º do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, e o art. 1º
da Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de
unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos da ação orçamentária Apoio à Provisão
Habitacional de Interesse Social do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida, objeto da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, em municipios com
população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50, na forma de seus Anexos | e Il.
Parágrafo único. Nos casos em que o repasse de recursos tiver origem em emenda parlamentar,
fica dispensado o atendimento ao limite de cinquenta mil habitantes do município
Art. 2º Fica facultado ao Ministério das Cidades autorizar, excepcionalmente, que não sejam
aplicadas disposições desta Portaria a casos concretos, a partir de solicitação do agente executor e de
análise motivada e conclusiva da mandatária da União, desde que não represente infringência à Legislação
que rege o Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV e sua regulamentação.
Art. 3º Os regramentos desta Portaria podem ser aplicados aos contratos de repasse e termos
de compromisso assinados anteriormente à data de sua publicação naquilo que beneficiar a consecução
do objeto pactuado mediante autorização motivada da mandatairia da Uniabo, com a posterior celbração
do respectivo termo aditivo e o correspondente ajuste do plano de trabalho.
Art. 4º Fica revogado o Manual de Instruções da Ação Apoio à Provisão Habitacional de
interesse por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social aprovado pela Portaria nº 1266, de
28 de abril de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
1 APRESENTAÇÃO
11 Este Anexo estabelece as disposições gerais e os procedimentos de apresentação, análise e
seleção de propostas relativas à linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades
habitacionais em áreas urbanas. com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -
FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes
- MCMV FNHIS Sub 50.
2. OBJETIVO
21 0 MCMV ENHIS Sub 50 visa apoiar o poder público, por intermédio de repasse de recursos
financeiros, no desenvolvimento de ações voltadas à produção ou aquisição de unidades habitacionais.
regulares e dotadas de serviços públicos, em localidades urbanas de municípios com população inferior
ou igual a cinquenta mil habitantes, e destinadas a famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja
enquadrada na Faixa Urbano 1 do MCMV.
2.11 Nos casos em que o repasse de recursos tiver origem em emenda parlamentar. fica
dispensado o atendimento ao limite de cinquenta mil habitantes do município.
2.2 O acesso à habitação dar-se-á mediante produção ou aquisição de unidades habitacionais
pelo poder público, na qualidade de agente executor, representado pelo chefe do Poder Executivo dos
estados, do Distrito Federal e dos municipios, ou por seu representante legal.
3, DIRETRIZES
3.1 As propostas apresentadas observarão as seguintes diretrizes:
a) atendimento à população de baixa renda que não tenha condições de acesso ao
financiamento habitacional;
b) integração com outras intervenções ou programas da União, em particular com aqueles
geridos pelo Ministério das Cidades, bem como com as políticas públicas de assistência, saúde, educação,
cultura e desporto, segurança, justiça e trabalho e emprego;
c) concepção da habitação no sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões
física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural, energética e ambiental do espaço em que a vida
do cidadão acontece,
d) promoção de adensamento urbano adequado à integração eficiente das unidades
habitacionais com a infraestrutura de transporte e serviços necessários ao atendimento da população;
e) compatibilização com o plano diretor municipal ou equivalente, ou com plano de ação
estadual ou regional, quando existentes, e com os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, de que
trata a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e com a legislação local, estadual e federal,
f) compatibilização com o plano local de habitação de interesse social e outros planos setoriais
existentes, tais como: plano de saneamento básico, plano de bacia hidrográfica, plano de mobilidade
urbana, plano diretor de drenagem urbana e plano municipal de redução de riscos;
9) promoção do ordenamento territorial das cidades, por intermédio da regular ocupação e uso
do solo urbano;
h) atendimento à população residente em áreas sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou
degradação ambiental,
i) respeito às especificidades sociais, culturais e institucionais da área de intervenção nos casos
de atendimento a famílias indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, com interlocução
com os órgãos oficiais responsáveis pela matéria;
j) inclusão socioeconômica e valorização das potencialidades dos grupos sociais atendidos.
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e promoção da participação dos beneficiários nos
processos de decisão, implantação e manutenção dos bens e serviços, por meio de ações de trabalho
social:
k) mitigação de conflitos fundiários urbanos, assim considerados como as disputas pela posse
ou propriedade de imóvel urbano, objeto de litígio judicial, envolvendo familias de baixa renda, que
demandarem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade;
|) atendimento às diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS,
conforme disposto no art, 4º, inciso Il, da Lei nº 11124, de 16 de junho de 2005:
m) atendimento às diretrizes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat -
PBQP-H, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, principalmente no que diz
respeito à utilização de materiais de construção produzidos em conformidade com as normas técnicas e,
preferencialmente, realizadas por empresas construtoras com certificados de qualidade na área de
atuação;
A
n) mitigação de impactos ambientais negativos na área objeto de intervenção e seu respectivo
entorno ou, no caso de realocação de familias. evitar novas ocupações na área anteriormente ocupacdia;
o) utilização de sistemas operacionais, soluções de projeto, padrões construtivos e tecnológicos
que visem à redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso
racional de energia; e
p) funcionalidade das obras e serviços propostos, que deverão reverter-se, ao seu final, em
benefícios imediatos à população.
4. PÚBLICO-ALVO
410 público-alvo do MCMV FNHIS Sub 50 é constituído por famílias cuja renda mensal bruta se
enquadre na Faixa Urbano 1, correspondente a até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais),
admitindo-se o atendimento de renda enquadrada na Faixa Urbano 2, correspondente a até R$ 4.400,00
(quatro mil e quatrocentos reais), nos casos especificados no subitem 9.3.1.
4.2 Para fins do cálculo do valor de renda mensal bruta familiar não serão considerados os
benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxilio-doença,
auxilio-acidente, seguro-desemprego, seguro-desemprego durante o período de defeso da atividade
pesqueira, Benefício de Prestação Continuada - BPC, benefício do Programa Bolsa Familia ou outros que
vierem a substitui-los.
5. FONTE DE RECURSOS
5.10 MCMV FNHIS Sub 50 será custeado por recursos provenientes das seguintes fontes:
a) ação Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social (16.482.2220.00T1), do Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social - FNHIS:
b) contrapartida do agente executor; e
c) outras que vierem a ser definidas.
5.2 No caso de transferência obrigatória, a contrapartida do agente executor poderá ser dada
por meio de recursos financeiros, de bens imóveis urbanos ou de serviços, se economicamente
mensuráveis, cujo valor será definido no momento da apresentação da proposta no processo de seleção, e
vinculada às intervenções pactuadas, devendo constar do termo de compromisso.
5.21 É vedada a aceitação, como contrapartida, de obras e serviços executados anteriormente à
data de assinatura do termo de compromisso,
5.3 No caso de transferência voluntária, a contrapartida do agente executor deverá ser dada por
meio de recursos financeiros, cujo valor será definido no momento da apresentação da proposta,
respeitados os percentuais dispostos na LDO que estiver em vigor, devendo constar do contrato de
repasse.
5.4 A contrapartida financeira deverá ser depositada na conta bancária especifica do contrato de
repasse ou termo de compromisso, em conformidade com o estabelecido no cronograma fisico-financeiro.
5.5 O agente executor deverá comprovar que os recursos, bens ou serviços referentes à
contrapartida estejam devidamente assegurados no momento da celebração do contrato de repasse ou
termo de compromisso.
6. FORMAS DE CONTRATAÇÃO
61 Os recursos destinados ao MCMV FNHIS Sub 50 serão repassados por intermédio de
transferência obrigatória da União ou de transferência voluntária da União, nos termos da legislação.
6.11 No caso de transferência obrigatória, o repasse do recurso será realizado por meio da
assinatura de termo de compromisso e no caso de transferência voluntária o repasse do recurso será
realizado por meio da assinatura de contrato de repasse, ambos firmados entre o agente executor e a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de mandatária da União.
62 A implementação do MCMV FNHIS Sub 50 tem amparo no Programa Moradia Digna,
constante do Plano Plurianual do Governo Federal - PPA.
7 PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA BENEFICIADA
E
71 A critério do agente executor, as familias beneficiadas poderão ter participação financeira
relacionada ao retorno dos investimentos aplicados, de modo a compor recursos do fundo local de
habitação de interesse social.
711 A participação financeira deve ser definida pelo agente executor em conjunto com a
comunidade beneficiada, a partir de análise da situação socioeconômica de cada uma das familias. e
submetida à deliberação de conselho estadual ou municipal, no qual estejam representados o poder
público, a iniciativa privada e a sociedade civil.
712 Ficará isenta de participação financeira a familia que receber Benefício de Prestação
Continuada - BPC, benefício do Programa Bolsa Familia - ou outros que vierem a substituí-los - ou que
tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade formalmente
reconhecida pelos órgãos competentes.
713 A participação financeira poderá ocorrer sob a forma de parcelas mensais ou poupança
prévia, nunca em condições e valor mais restritivos ou elevados do que o estabelecido para atendimento
de familias na Faixa Urbano 1 das demais linhas de atendimento do MCMV.
7.2.4 Nos casos de produção de unidades habitacionais em terrenos dispersos na malha urbana,
de propriedade dos beneficiários, o agente executor não poderá cobrar participação financeira da família.
8 PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
8.11 Ministério das Cidades, gestor do MCMV FNHIS Sub 50, sem prejuizo do disposto no art. 14,
da Lei nº 11.124, de 2005, e demais legislações aplicáveis, com as seguintes atribuições:
a) estabelecer as diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para sua implementação;
b) prestar orientações ao conjunto de participantes do MCMV FNHIS Sub 50;
c) analisar o enquadramento e selecionar as propostas apresentadas pelos agentes executores,
com vistas a celebrar contratos de repasse ou termos de compromisso;
d) descentralizar créditos orçamentários e financeiros em favor da mandatária da União para
amparar a execução dos contratos de repasse ou termos de compromisso e para remuneração da
prestação do serviço;
e) disponibilizar de forma rotineira informações ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social - CGFNHIS acerca da execução e acompanhamento dos contratos de
repasse ou termos de compromisso; e
f) monitorar e acompanhar a operacionalização das ações e avaliar os resultados.
8.2 Caixa Econômica Federal - CAIXA,
8.21 Na qualidade de mandatária da União, sem prejuizo do disposto no art. 16, da Lei nº 11.124,
de 2005, e demais legislações aplicáveis, com as seguintes atribuições:
a) analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas
pelo Ministério das Cidades;
b) celebrar contratos de repasse ou termos de compromissos decorrentes das propostas
selecionadas;
c) verificar o resultado do processo licitatório realizado pelo agente executor, nos termos da
Legislação aplicável;
d) realizar a execução orçamentária e financeira, nos termos da Instrução Normativa MPOG nº 2,
de 2018, necessária aos termos contratuais, providenciando os devidos registros nos sistemas da União
abrangendo as necessidades das movimentações de ordens bancárias;
e) comunicar câmaras municipais e assembleias legislativas sobre a liberação de recursos
financeiros que tenha efetuado, a qualquer título, para o agente executor, no prazo de dois dias úteis,
contado da data da liberação, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 1997;
f) acompanhar, avaliar, aferir a execução do objeto pactuado e verificar a regular aplicação das
parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas;
9) analisar e manifestar-se acerca da execução fisica e financeira, bem como aprovar a
prestação de contas dos recursos aplicados e verificar a compatibilidade e correspondência entre as
despesas realizadas e o objeto pactuado;
h) notificar o agente executor, no caso em que não tenha sido apresentada a prestação de
contas dos recursos aplicados ou caso seja constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos,
instaurando, quando necessário, a competente Tomada de Contas Especial - TCE;
i) comprometer-se com a fiel observância de seus atos normativos internos, daqueles expedidos
pelo Ministério das Cidades e da legislação aplicável à operacionalização de contratos de repasse ou
termos de compromisso, em conformidade com o pactuado no Contrato de Prestação de Serviços
celebrado com o Ministério das Cidades,
)) disponibilizar ao Ministério das Cidades, de forma rotineira, informações acerca do andamento
dos contratos de repasse ou termos de compromisso e encaminhar as informações necessárias ao
processo de acompanhamento e avaliação da execução e dos resultados das ações;
k) divulgar normativos e orientações do Ministério das Cidades ao agente executor, bem como
manter fidelidade ao conteúdo neles estabelecido quando da elaboração de seus normativos internos; e
observar o disposto na Lei nº 11124, de 2005, no Decreto nº 5.796, de 2006, no Decreto nº
11.531, de 2023, e demais legislações aplicáveis.
8.2.2 Na qualidade de prestadora de serviço contratada pelo Ministério das Cidades, realizar
pesquisa cadastral, nos termos dos atos normativos especificos, no momento da seleção das familias, a fim
de verificar o enquadramento dos beneficiários e situações restritivas à concessão do benefício
pretendido, informando ao agente executor as restrições detectadas.
8.3 Administração Pública dos estados, Distrito Federal ou dos municípios. na qualidade de
agente executor, em observância ao disposto nesta Portaria e demais legislações aplicáveis, com as
seguintes atribuições:
a) encaminhar à mandatária da União os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado,
reunindo toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do contrato de repasse ou
termo de compromisso, de acordo com os normativos do MCMV FNHIS Sub 50, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos
pelo órgão ambiental competente, orgão ou entidade da esfera municipal ou estadual e concessionárias
de serviços públicos, conforme o caso;
b) definir a forma de execução do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado, observando
prazos e custos, designando profissional habilitado no Local da intervenção com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT:
d) observar a integralidade dos requisitos de qualidade técnica dos projetos e de execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos do MCMV
ENHIS Sub 50, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pelas
familias,
e) disponibilizar terreno para a produção habitacional e selecionar os beneficiários, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades, com o disposto nos art. 11 e art.
23, da Lei nº 11124, de 2005, e com os critérios e procedimentos definidos nesta Portaria, podendo
estabelecer outros critérios que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social
especificas;
f) cadastrar titular e cônjuge das familias a serem beneficiadas no Cadastro Unico dos
Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico, e apresentar declaração formal à mandatária da União
de que o cadastro foi realizado;
9) disponibilizar a contrapartida pactuada, de acordo com o cronograma fisico-financeiro;
h) realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo licitatório, observada a legislação
aplicável, conforme o caso, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e
Despesas Indiretas - BDI utilizado, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços, com o
respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles;
i) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do agente executor que
ateste o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
)) exercer a fiscalização sobre o contrato de execução ou fornecimento - CTEF, efetuando os
pagamentos ao fornecedor e a retenção de impostos e contribuições previdenciárias incidentes sobre as
notas fiscais de insumos e serviços, que tenham por sujeito passivo da obrigação tributária o respectivo
executor ou fornecedor, em conformidade com a Legislação tributária e previdenciária vigente, bem como
a conferência e aceite dos documentos fiscais, verificando as alíquotas de tributos e retenções incidentes.
validade de certidões de regularidade fiscal e cadastral do fornecedor;
k) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto
pactuado, no acompanhamento da gestão dos recursos financeiros destinados e na manutenção do
patrimônio gerado pelos investimentos;
D dar ampla divulgação aos recursos alocados pelo FNHIS Sub 50 no município, observando,
inclusive, o disposto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
m) realizar a operação, manutenção e conservação adequadas da infraestrutura publica gerada
pelos investimentos decorrentes do contrato de repasse ou termo de compromisso e até, a entrega das
unidades habitacionais aos beneficiários, zelar pela preservaçabo e guarda do imoivel contra invasobes e
depredaçobes;
n) prestar contas dos recursos transferidos destinados à consecução do objeto do contrato de
repasse ou termo de compromisso;
o) fornecer ao Ministério das Cidades e à mandatária da União, a qualquer tempo, informações
acerca das ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
p) prever expressamente no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos cabe à empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto do contrato de repasse ou termo de compromisso;
q) instaurar processo administrativo de apuração e processo administrativo disciplinar quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou na
gestão financeira do contrato de repasse ou termo de compromisso, comunicando tal fato ao Ministério
das Cidades;
r) disponibilizar informação, sempre que solicitado pelo Ministério das Cidades, acerca do
patrimônio gerado pela aplicação dos recursos públicos, ainda que finda a execução do objeto do contrato
de repasse ou termo de compromisso;
s) manter canal de comunicação efetivo, ao qual deve ser dada ampla publicidade, para o
recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao contrato de repasse ou termo de
compromisso, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
t) registrar os beneficiários dos investimentos, até a conclusão das obras e serviços, em cadastro
próprio e, quando disponível, no cadastro para registro das informações dos contratos de financiamento
habitacional, ativos e inativos, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - CADMUT,
especificando-os;
u) realizar na plataforma Transferegov os registros relativos a licitação, nos termos da legislação
aplicável;
v) realizar na plataforma Transferegov os registros relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos
instrumentos, nos termos da legislação aplicável; e
w) atender aos requisitos para repasse dos recursos do FNHIS, previstos no art. 12 da Lei nº
11.124, de 2005;
Er
x) entregar às famílias beneficiadas manual do proprietário, contendo as informações
necessárias para compreensão sobre a adequada ocupação, manutenção, garantias, assistência técnica e
serviço de atendimento ao consumidor da unidade habitacional, com destaque para sistemas inovadores,
que requeiram atenção específica, atendendo a norma da ABNT NBR 14.037; e
y) informar a data prevista para conclusão e inauguração ou entrega do objeto com
antecedência minima de quarenta e cinco dias do evento.
8.3.1 O descumprimento de quaisquer das obrigações expressas neste item, sem prejuízo de
eventuais sanções que poderão ser aplicadas, imporá ao agente executor a prestação de esclarecimentos
perante a mandatária da União, que os repassará para conhecimento do Ministério das Cidades
acompanhada de sua manifestação.
832 O agente executor poderá incluir participante da administração pública indireta no
contrato de repasse ou termo de compromisso, na condição de interveniente ou de unidade executora,
nos termos e limites da norma de regência do instrumento pactual a ser celebrado.
83.3 As obrigações conferidas aos intervenientes não desobrigam o agente executor de
qualquer das responsabilidades previstas na Legislação aplicável.
834 A aprovação da prestação de contas final estará condicionada à apresentação de
declaração do chefe do poder executivo do convenente ou compromissário atestando a conclusão dos
cadastros dos beneficiários em sistema próprio ou no CADMUT, quando disponível;
8.4 Familias atendidas, na qualidade de beneficiários, com as seguintes atribuições:
a) fornecer dados cadastrais e socioeconômicos, a fim de possibilitar seu cadastramento, na
forma definida pelo Ministério das Cidades;
b) atender com tempestividade às demandas do agente executor no que tange à apresentação
de documentação e comparecimentos necessários à execução das ações do trabalho social e dos demais
componentes da intervenção; e
c) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição, em especial,
quanto à sua conservação e manutenção.
9 PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS
9.10 processo de seleção dos beneficiários é responsabilidade do agente executor, e observará,
no mínimo, os limites de renda, critérios e vedações definidos neste item. no art. 23, da Lei nº 11124, de
2005, e na legislação que regulamenta o MCMV,
9.11 A juízo do agente executor, poderão ser incorporados outros critérios que busquem retratar
a situação de vulnerabilidade dos beneficiários.
9.2 Os beneficiários finais deverão ser selecionados até o momento em que se complete 50%
(cinquenta por cento) de execução das obras e serviços.
9.3 A renda bruta mensal das famílias atendidas com unidade habitacional não poderá ser
superior ao valor vigente para a Faixa Urbano 1, correspondente a até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e
quarenta reais), a ser verificada no momento da seleção dos beneficiários.
9.31 No caso de famílias que tenham perdido seu único imóvel em função de terem sido
deslocadas involuntariamente em decorrência da execução de programas e ações sob a gestão do
governo federal ou de desastres qualificados como situação de emergência ou calamidade pública
reconhecidos pela União, a renda familiar bruta mensal poderá alcançar a Faixa Urbano 2, correspondente
a até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
9.4 O empreendimento deverá prever reserva de três por cento das unidades habitacionais para
atendimento de cada uma das condições abaixo:
a) a idoso, conforme disposto no inciso |, do art. 38, da Lei nº 10,741, 1º de outubro de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso; e
b) à pessoa com deficiência, conforme disposto no inciso | do art. 32 da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
9.5 Com vistas a definir e caracterizar o universo de atendimento, o agente executor deverá
priorizar a família:
a) que tenha a mulher como responsável pela unidade familiar,
b) da qual faça parte:
b.1) pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
inclusive as portadoras de Transtorno do Espectro Autista, conforme Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012;
b.2) pessoa idosas, conforme o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b.3) criança ou adolescente, conforme o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
b.4) pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa;
c) em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme lei orgânica da assistência social nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
d) em situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida por portaria da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
e) em deslocamento involuntário em razão de obras publicas federais;
f) que tenha mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006;
9) residente em área de risco;
h) com menor renda per capita; e
i) integrante de comunidades tradicionais, quilombolas e povos indígenas.
9.6 É vedado a participação de família que:
a) seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em
qualquer parte do Pais;
b) seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de arrendamento,
de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão minimo de edificação e de habitabilidade
estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água. de solução de
esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do Pais; e
c) tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções
econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou provenientes de descontos habitacionais
concedidos com recursos do FGTS.
9.61 As vedações expressas nas alíneas do subitem 9.6 não se aplicam à família que se
enquadre em uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) tenha sido detentora de propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito por força
de decisão judicial há, no mínimo, cinco anos;
b) tenha sido detentora de propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se
tenha desfeito em favor do coadquirente há, no mínimo, cinco anos;
c) seja proprietária de imóvel residencial havido por herança ou doação, em fração ideal de até
quarenta por cento. observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o
imóvel;
d) seja proprietária de parte de imóvel residencial, em fração não superior a quarenta por cento;
e) tenha sido detentora de propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do
titular da inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do casal, por meio de
instrumento de alienação registrado no cartório de registro de imóveis competente;
f) seja detentora de nua propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto
vitalício e tenha renunciado ao usufruto;
9) tenha perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou calamidade
formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e
h) seja objeto de operação de reassentamento, de remanejamento ou de substituição de
moradia, decorrentes de obras públicas.
9.7 Para fins de verificação das vedações de que trata o subitem 9.6, o agente executor deverá:
a) solicitar aos beneficiários a assinatura de declaração, firmada sob as penas da lei, de
atendimento ao disposto nas alineas “a” a "c" do subitem 9.6, e nas alíneas "a" a 'f" do subitem 9.6.1, quando
for o caso; e
b) apresentar declaração de que os beneficiários se enquadram nas hipóteses de exceção
elencadas nas alineas "g" e "h" do subitem 9.6.1, quando for o caso.
971 O agente executor poderá, alternativamente ao disposto na alinea “a”, apresentar
declaração em nome de um ou mais beneficiários, caso disponha dessas informações em cadastro próprio.
9.8 Com vistas a verificar o enquadramento de beneficiário do MCMV FNHIS Sub 50, a CAIXA, na
qualidade de prestadora de serviços mediante contrato de prestação de serviços específico, realizará
pesquisa cadastral de até três vezes o número de famílias a serem beneficiadas pelo contrato de repasse
ou termo de compromisso, por intermédio da verificação das informações cadastrais e financeiras dos
candidatos, ao menos, nos seguintes sistemas ou bancos de dados:
a) Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
b) cadastro de participantes do FGTS;
c) Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
d) CADMUT, para os beneficiários de unidade habitacional nova;
e) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Publico Federal - CADIN;
f) Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI, para os beneficiários de
unidade habitacional nova; e
9) Sistema de Cadastramento de Pessoa Fisica - SICPF.
9.81 O enquadramento dos candidatos a beneficiário deve ser precedido de inscrição ou de
atualização de dados no CadÚnico a ser providenciada pelo agente executor.
9.8.2 A prestadora de serviço poderá, discricionariamente, consultar sistema corporativo próprio
de habitação e de clientes para complementar informações de enquadramento dos candidatos.
9.8.3 O agente executor deve apresentar à mandatária da União declaração que informe a
regularização de pendências eventualmente identificadas na pesquisa cadastral para efeitos de
enquadramento do beneficiário.
9.9 O registro do benefício decorrente do contrato de repasse ou termo de compromisso deve
ser realizado no momento da sua entrega à família beneficiária em sistema próprio do agente executor ou
no CADMUT quando estiver disponível.
10 TIPOLOGIA E CONCEPÇÃO DA PROPOSTA
10.1 As operações disciplinadas por este Anexo serão implementadas por intermédio de
intervenções que contemplam a produção ou aquisição de unidades habitacionais em parcelas
legalmente definidas de uma área, que venham a dispor, no mínimo, de solução adequada de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem. pavimentação e com os riscos
ambientais devidamente controlados ou mitigados.
10.2 As unidades habitacionais a serem produzidas ou adquiridas poderão estar localizadas em
poligonal única, em lotes dispersos na malha urbana ou em lotes dos próprios beneficiários, cujas
condições de titularidade estejam legalmente formalizadas.
10.3 As unidades habitacionais produzidas ou adquiridas devem ser transferidas por meio de
instrumento que assegure o compromisso de constituição de direito real em favor da familia beneficiada,
nos termos da Legislação de regência.
10.3.1 No caso em que o agente executor julgar adequado, em vista do perfil socioeconômico
dos beneficiários, em especial moradores em situação de rua, as unidades habitacionais adquiridas ou
produzidas poderão ficar em sua propriedade, que as disponibilizará por meio da Locação social às familias
e se responsabilizará por sua gestão social, patrimonial e condominial,
10.3.2 Os agentes executores poderão manter em sua propriedade as unidades habitacionais
adquiridas ou produzidas, nos casos de construção de residências destinadas a abrigar pacientes
psiquiátricos, no âmbito de programa especifico do Ministério da Saúde.
10.4 As unidades habitacionais a serem produzidas ou adquiridas deverão observar os seguintes
parâmetros:
a) atendimento aos padrões e especificações técnicas definidos no Anexo Il:
b) respeito aos Limites de valor a ser repassado pela União por unidade habitacional: e
c) realização de ações de trabalho social com as famílias beneficiadas, visando promover o
exercicio da participação e sua inserção social, em articulação com as demais politicas públicas,
contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos
e serviços implantados.
11 COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO
111 O valor de investimento é representado pelos custos de execução das obras e serviços
necessários para consecução do objeto pactuado, considerando os recursos do FNHIS e de contrapartidas.
112 O Quadro de Composição de Investimento - QCI da intervenção será composto
exclusivamente pelos seguintes itens:
a) projetos: valor correspondente aos custos de revisão ou elaboração dos estudos, planos e
projetos técnicos necessários à execução do empreendimento, sendo o valor de repasse limitado a 5%
(cinco por cento) do valor total do repasse;
b) terreno: valor correspondente aos custos de aquisição, desapropriação ou avaliação da área
destinada à unidades habitacionais, o que for menor, acrescido das despesas de legalização, ou seja.
aquelas necessárias para que o domínio ou a posse da área que compõem o empreendimento seja
regularizado em nome do agente executor ou da familia beneficiada;
b.1) no caso de produção de unidade habitacional, o terreno compõe o investimento na
condição de requisito prévio de contratação e seu valor e condições de titularidade devem ser avaliados
pela CAIXA, nos termos da legislação aplicável,
b.2) no caso de aquisição de unidade habitacional, o terreno compõe o investimento e seu valor
está incluído no Limite de repasse da União;
b.3) o valor correspondente ao terreno, de titularidade do agente executor ou da familia
beneficiada, poderá compor a contrapartida do termo de compromisso,
c) produção ou aquisição de unidade habitacional: valor correspondente ao custo de produção
ou de aquisição de unidades habitacionais que atendam, no minimo, às especificações estabelecidas no
Anexo Il;
d) abastecimento de água: valor correspondente aos custos das obras de implantação de rede
de distribuição, de perfuração de poço ou outra solução individual. aceitando-se captação, adução,
reservação e tratamento, nos casos em que o poder público Local atestar sua necessidade, devendo:
d.1) incluir ligações intradomiciliares e instalação de hidrômetros;
d.2) definir o manancial abastecedor e a alternativa de tratamento no projeto;
d.3) apresentar testes de vazão do poço e prever tratamento adequado, no mínimo, com
desinfecção, quando incluir captação subterrânea; e
d.4) assegurar compatibilidade entre a ampliação da rede e a unidade de tratamento;
e) pavimentação e obras viárias: valor correspondente aos custos das obras de terraplenagem.
subleito, encascalhamento, revestimento, meio-fio, calçadas, guias e sarjetas; além de obras de arte
especiais, tal como implantação de pontilhões ou passarelas,
e.1) a pavimentação será admitida somente de forma conjugada às soluções de abastecimento
de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial, sendo desnecessária a associação somente nos casos
em que esses serviços já existam na área a ser pavimentada;
e.2) na concepção do projeto, deverão ser priorizadas soluções alternativas à utilização de
asfalto, tais como pisos intertravados, pré-moldados ou pedras naturais, revestimento primário e
encascalhamento, por serem soluções que apresentam reduzidos custos de execução e manutenção,
favorecem o escoamento das águas pluviais e podem ser fabricados e executados com mão-de-obra da
própria da comunidade;
e.3) não serão custeadas com recursos do repasse obras de pavimentação asfáltica sobre
pavimento existente em paralelepipedos ou blocos de concreto;
e.4) serão admitidas obras de recapeamento asfáltico em vias já pavimentadas que necessitam
de recuperação dentro da área de intervenção;
f) ligações domiciliares de energia elétrica e iluminação pública: valor correspondente aos
custos das obras e serviços para ligações domiciliares e implantação de rede de energia e iluminação na
área de intervenção, nele incluído obrigatoriamente o custo das ligações intradomiciliares;
9) esgotamento sanitário: valor correspondente aos custos das obras para execução de fossa,
sumidouro ou rede coletora, construção de estação de tratamento de esgoto e de elevatória para
atendimento da área de intervenção, nele incluído obrigatoriamente o custo das ligações intradomiciliares;
h) drenagem pluvial: valor correspondente aos custos de execução das obras de implantação
de rede de drenagem, inclusive de valas ou córregos que atuam como corpo receptor na área de
intervenção, incluindo-se os serviços relacionados à microdrenagem e, complementarmente, à
macrodrenagem;
h1) as soluções de macrodrenagem devem preferencialmente privilegiar a redução, o
retardamento e o amortecimento do escoamento das águas pluviais, incluindo reservatórios de
amortecimento de cheias, adequação de canais para a redução da velocidade de escoamento, sistemas
de drenagem por infiltração, entre outras soluções que minimizem o impacto do sistema;
h.2) somente serão admitidas obras convencionais de galerias de águas pluviais e de
canalização que aceleram o escoamento nos casos em que as soluções preferenciais se mostrarem
inviáveis e quando for comprovado que os impactos gerados pela intervenção serão de baixa magnitude.
devendo nestas situações serem previstas ações mitigadoras;
i) redes de telecomunicações e rede mundial de comunicações de alta velocidade: valor
correspondente aos custos das obras para execução de infraestrutura necessária às redes de
telecomunicações e rede mundial de comunicações de alta velocidade, desde que executados
concomitantemente à implantação dos itens relativos ao abastecimento de água, pavimentação e obras
viárias, ligações domiciliares de energia elétrica e iluminação pública, esgotamento sanitário e drenagem
pluvial,
)) proteção, contenção e estabilização do solo: valor correspondente aos custos das obras para
implantação de soluções que visem à proteção, à contenção, à estabilização de encostas e ao
direcionamento das águas, por meio de execução de retaludamento, muros de arrimo, grampeamento,
escadas de dissipação de energia, banquetas e vegetação adequada, entre outras soluções;
k) residuos sólidos: valor correspondente aos custos de aquisição, instalação, construção ou
adequação de dispositivos para guarda de equipamentos, acondicionamento de residuos de origem
doméstica, das vias e áreas públicas, e do traçado do sistema de coleta, poda e varrição, adotando,
preferencialmente, soluções comunitárias ou destinadas à triagem e coleta seletiva;
|) trabalho social: valor correspondente aos custos de execução do conjunto de estratégias,
processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, que
leve em conta as dimensões social, econômica, produtiva, ambiental e político institucional do território e
das familias beneficiadas além das características específicas da intervenção;
L1) o trabalho social é atividade obrigatória para todas as familias beneficiadas pela intervenção
e está detalhada em ato normativo especifico do Ministério das Cidades e disponíveis no seu sitio
eletrônico;
L2) é recomendável a aplicação de 2,5% (dois e meio por cento) do valor total do repasse;
m) gerenciamento: valor correspondente aos custos referentes à contratação de empresa
gerenciadora do empreendimento, que deverá assistir e subsidiar o agente executor em suas atividades
de acompanhamento, supervisão e fiscalização do andamento das obras e serviços pactuados;
m.2) a contratação do gerenciamento destinar-se-á a assegurar a execução articulada de todas
as ações previstas, garantindo o atendimento aos projetos social, ambiental e de engenharia, limitado à
área de intervenção definida pelo contrato de repasse ou termo de compromisso;
m.2) em nenhuma hipótese, a contratação do gerenciamento substituirá as atividades de
fiscalização por parte do agente executor, mediante a designação de profissional habilitado no local da
intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT, conforme previsto na legislação aplicável, e não poderá custear taxa de
administração, de gerência ou similar;
m.3) o valor fica Limitado a 2,5% (dois e meio por cento) do valor total do repasse;
11.2.1 Parâmetros de composição orçamentária dos itens de investimento:
a) os custos dos serviços preliminares, instalação de canteiro ou acampamento, mobilização e
desmobilização, terraplenagem e administração local deverão ser distribuídos nos demais itens que
compõem o investimento, observados os seguintes parâmetros:
a.1) serviços preliminares: valor referente ao custo de demolições, limpeza do local e locação da
obra;
a.2) instalação de canteiro ou acampamento: valor referente ao custo de execução das
edificações e de suas instalações (hidráulicas, elétricas, esgotamento) destinadas a abrigar o pessoal -
(casas, alojamentos, refeitórios, sanitários), das dependências necessárias à obra (escritórios, laboratórios,
oficinas, almoxarifados, balança, guarita) e dos arruamentos e caminhos de serviço;
a.3) mobilização e desmobilização: valor referente às despesas para transportar, desde sua
origem até o local onde se implantará o canteiro da obra, o pessoal, bem como todos os equipamentos e
instalações (usinas de asfalto. centrais de britagem, centrais de concreto) necessários às operações que
serão realizadas, inclusive as despesas para execução das bases e fundações requeridas pelas instalações
fixas e para sua montagem, colocando-as em condição de funcionamento;
a.4) a soma do valor de repasse das ações descritas nas alineas "a.1' a “a.3" será limitado a 4%
(quatro por cento) do valor total do repasse;
a.5) terraplenagem: valor referente ao custo das atividades de sondagem e ensaios para
caracterização das amostras de solo da região, remoção da camada vegetal e solos orgânicos, serviços de
cortes, compactação de aterros e importação ou remoção de terra para bota-fora;
a.6) administração local: compreende custos diretos não considerados na composição dos
custos unitários da planilha orçamentária, referentes às atividades necessárias à condução da obra e à
administração do contrato. Seu custo é composto pelo somatório dos salários e encargos despendidos
com a equipe da contratada, incluindo pessoal técnico, administrativo e de apoio, despesas com consumo
de telefonia e os itens de segurança e higiene do trabalho de todos os funcionários, nos termos e limites
da legislação aplicável. Este custo, dependente da estrutura organizacional que a empresa fornecedora
vier a montar, deverá ser pago na proporção do andamento da execução das obras e serviços;
a.6.1) o valor fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor total do repasse;
113 É vedado o pagamento com recursos do repasse dos custos das ações de abastecimento
de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e iluminação pública:
a) em áreas operadas por concessionárias privadas desses serviços, admitindo-se que seu valor
seja considerado como aporte da contrapartida do agente executor: e
b) à distância superior a 300 m do terreno destinado à produção habitacional.
114 É vedada a aquisição de bens, materiais ou equipamentos para execução de instalações ou
serviços futuros.
11.5 A composição do investimento deve observar, ainda, a legislação aplicável e as vedações
relacionadas na LDO vigente,
12 APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COM ORIGEM EM EMENDA PARLAMENTAR
121 A proposta que tenha origem em emenda parlamentar será enviada ao Ministério das
Cidades mediante preenchimento, pelo agente executor, das informações requisitadas na plataforma
Transferegov.
12.2 O agente executor será informado pelo parlamentar, autor da emenda, sobre o valor
autorizado para elaboração da proposta.
12.21 A área destinada à produção ou aquisição de unidades habitacionais deve ser identificada
pelo agente executor no momento do cadastramento da proposta na plataforma Transferegov.
1222 Não serão acatadas propostas com valor de repasse inferior a R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
12.3 A proposta enviada será avaliada pelo Ministério das Cidades quanto a seu enquadramento
aos objetivos e orientações contidas nesta Portaria, cujo resultado da análise será informado via
plataforma Transferegov.
13 APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTA COM ORIGEM EM RECURSO DISCRICIONÁRIO
13.1 O agente executor poderá solicitar recursos mediante o envio de proposta, por intermédio
de carta-consulta disponível em sítio eletrônico, para concorrer a processo público de seleção.
13.2 O agente executor deverá aguardar a publicação de calendário e de critérios de seleção de
propostas em ato normativo especifico do Ministério das Cidades.
133 A área destinada à produção de unidades habitacionais deverá estar devidamente
providenciada pelo agente executor no momento do cadastramento da carta-consulta.
134 Não serão acatadas propostas com valor de repasse inferior a R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
13.5 No processo de seleção serão consideradas as disponibilidades orçamentárias e
financeiras, o enquadramento das propostas aos objetivos e orientações contidas nesta Portaria, bem
como a observância ao calendário e critérios definidos em ato normativo específico.
13.6 É condição para seleção de propostas, a comprovação, por parte do agente executor, da
regularidade junto ao SNHIS, conforme o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução CGFNHIS nº
51, de 2012,
137 As propostas enviadas e não selecionadas não serão inscritas em processo seletivo
subsequente, podendo, por iniciativa do agente executor, serem novamente inscritas.
13.8 O resultado das análises será divulgado em ato específico do Ministério das Cidades.
139 O agente executor que tiver proposta selecionada deverá realizar o preenchimento das
correspondentes informações na plataforma Transferegov para registro de sua aprovação pelo Ministério
das Cidades.
13.10 Os termos de compromisso poderão ser plurianuais, conforme previsão contida no
Decreto nº 93.872, de 1986, e nesse caso, terão previsão de empenho de recursos à conta de dotações
orçamentárias do exercício presente e de exercícios futuros, em função da disponibilidade orçamentária.
14 CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROPOSTAS
141 A proposta aprovada nos termos do item 12 ou selecionada nos termos do item 13 será
formalizada pela mandatária da União mediante contrato de repasse ou termo de compromisso, conforme
o caso, em observância ao disposto na legislação aplicável.
14.11 Para tanto, o agente executor deverá apresentar a documentação institucional, técnica e
jurídica, nos termos requeridos pela mandatária da União, em especial, quanto a:
a) plano de trabalho;
b) documentos que comprovem titularidade das áreas nas quais serão produzidas ou adquiridas
as unidades habitacionais;
c) anteprojetos ou projetos de engenharia e arquitetura e projeto de trabalho social: e
d) documentos que comprovem sua regularidade institucional e do prefeito ou do governador e
autoridade interveniente, ou dirigente máximo de entidades da administração pública indireta.
14.12 O termo de compromisso ou contrato de repasse poderá conter cláusulas suspensivas
relacionadas à apresentação dos documentos de que trata a alinea "b" e à aprovação dos projetos de que
trata a alinea “c”.
ANEXO II
PADRÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA PRODUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS
1 DIRETRIZES GERAIS
11 A produção ou aquisição de unidades habitacionais deve conciliar parâmetros técnicos
estabelecidos neste Anexo com características regionais. ambientais, climáticas e respeitar
especificidades culturais, práticas e modos de vida. unidade familiar, forma de ocupação do território e uso
tradicional de técnicas e tecnologias construtivas, desde que certificadas.
12 As unidades habitacionais produzidas ou adquiridas devem:
a) assegurar solução adequada de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia
elétrica e pavimentação, respeitadas as caracteristicas locais;
b) garantir ventilação e iluminação naturais e salubridade das moradias, com vistas a seu
conforto térmico e à economia do consumo de energia;
c) empregar materiais e técnicas que propiciem segurança estrutural e durabilidade da
construção e reduzam seus custos de manutenção;
13 As unidades habitacionais devem estar inseridas em terrenos localizados em área urbana
consolidada ou em área de expansão urbana previamente definida no Plano Diretor ou legislação
urbanística municipal vigente, desde que contígua à malha urbana.
14 As unidades habitacionais deverão, na sua conclusão, dispor dos seguintes itens de
infraestrutura urbana:
a) rede de energia elétrica;
b) rede de abastecimento de água potável;
c) solução de esgotamento sanitário e serviço de coleta de lixo;
d) vias de acesso e circulação em condições de tráfego de veículos, preferencialmente
pavimentadas; e
e) solução de drenagem pluvial, guias e sarjetas.
14.1 É admitida a adoção de soluções alternativas de pavimentação, como pisos intertravados,
pré-moldados ou pedras naturais, revestimento primário e encascalhamento.
15 Além da solução de unidade térrea, é permitida a construção ou a aquisição de unidade
habitacional sobreposta ou sobrado, em quaisquer dos casos podendo ser implantada em lote com recuos
laterais ou geminadas.
15.1 Não é permitida habitação multifamiliar e edificação em mais de dois pavimentos.
2. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL
21. Devem ser atendidas as especificações de desempenho em unidades habitacionais com
base na NBR 15.575, que podem ser comprovadas com a utilização das Fichas de Avaliação de
Desempenho - FADs de sistemas convencionais, do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do
Habitat - PBQP-H.
2.2. Na ausência de Programa Setorial de Qualidade - PSQ do PBQGP-H para um produto ou
componente, devem ser utilizados aqueles que tenham certificação emitida por Organismo de Certificação
de Produto - OCP acreditado pelo INMETRO.
2.3. Devem ser adotadas soluções técnicas que eliminem barreiras arquitetônicas e urbanísticas,
visando garantir a acessibilidade, nos termos das normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
2.4. A unidade habitacional deve ser adaptada, quando for o caso, às necessidades de pessoas
com deficiência e de idosos.
2.5. O terreno destinado à produção habitacional deve dispor, à distância inferior a 300 m, de
rede energia e rede de abastecimento de água instaladas.
2.6. A solução de esgotamento sanitário adotada para a área em que serão produzidas as
moradias deve ser em rede interligada à estação de tratamento de esgoto, quando houver, exceto quando
comprovada sua inviabilidade técnico-econômica. Na ausência de rede de coleta de esgoto ou
inviabilidade técnico-econômica, poderá ser adotada solução individual de tratamento de esgoto, desde
que observadas as normas e as orientações técnicas pertinentes.
27. As redes de energia elétrica, de abastecimento de água potável, as soluções para o
esgotamento sanitário, o sistema viário e as vias de acesso ao empreendimento devem estar operantes até
a data de entrega.
2.8. Quando caracterizada pelo ente público a necessidade de construção de equipamentos
públicos para atendimento às familias beneficiárias, devem ser previstas áreas institucionais que atendam
às normas técnicas e à legislação local pertinente, conforme o tipo de equipamento.
281 O projeto arquitetônico deverá prever ampliação futura da moradia, com emprego de
método construtivo que permita a execução desta ampliação com facilidade, com a devida orientação
quanto aos aspectos estruturais que não podem sofrer intervenção.
3. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS PARA O PROJETO DA UNIDADE HABITACIONAL
les Habitacionais o mi pe ma
'As especificações minimas das unidades habitacionais não dispensam o atendimento à norma de
'Desempenho de Edificações Habitacionais (ABNT NBR 15.575), às Normas Técnicas da ABNT de
| processos e produtos, bem como à legislação municipal e estadual incidente.
Programa de Necessidades de Projeto |
| Area e 'Aárea da UH deve ser suficiente para atender ao programa minimo da UH e às exigências |
uu a de mobiliário para cada cômodo, conforme a seguir definidas. respeitadas as seguintes
'áreas úteis mínimas: 40,00 m2. As áreas úteis minimas aqui descritas não consideram a
(descontadas 4rsa de varanda.
as paredes) | , . Mo Mão
IPrógramia 'Varanda + sala + 1 dormitório casal + 1 dormitório para duas pessoas + cozinha + área de
não da Serviço + banheiro. Estas especificações não estabelecem área minima de cômodos, |
UH | deixando aos projetistas a possibilidade de definir a área de cada cômodo da habitação,
| segundo o mobiliário previsto.
Dormitório ' Quantidade minima de móveis: 1 cama (1,40 m x 1.90 m); 1 mesa de cabeceira (0.50 m x
0,50 m); e 1 guarda-roupa (1,60 m x 0,50 m). Circulação mínima entre mobiliário ou
“Dormitório Quantidade minima de móveis: 2 camas (0,80 m x 1,90 m); 1 mesa de cabeceira (0,50 m x
“duas 0,50 m); e 1 guarda-roupa (1,60 m x 0,50 m). Circulação minima entre as camas de 0,80 m.
pessoas Demais ci ões, minimo de 0.50 m.
Largura mínima da cozinha: 1,80 m. Quantidade mínima de equipamentos: pia (1,20 m x
0.50 m): fogão (0,55 m x 0,60 m); e geladeira (0,70 m x 0,70 m). . o
Salad tar Largura minima sala de estar ou refeições: 2,40 m. Quantidade minima de móveis: sofá ou
ata foi estar cofas com número de assentos igual ao número de leitos; mesa para 4 pessoas; e estante
em re ÇÕES ou armário de TV. = . .
Largura minima do banheiro: 1,50 m. Quantidade mínima: 1 lavatório sem coluna, 1 vaso
Banhei 'sanitário com caixa de descarga acoplada, 1 box com ponto para chuveiro (0,90 mx 0,95
[panheiro) 'm) com previsão para instalação de barras de apoio e de banco articulado, desnível máx.
| | 15 mm. Assegurar a área para transferência ao vaso sanitário e ao box.
ozinha
iissdd Quantidade mínima: 1 tanque (0,52 m x 0,53 m) ou 1 tanque duplo com cuba lisa e
pede: 'esfregador (1,10 m x 0.60 m) e 1 máquina de lavar roupas (0,60 m x 0,65 m), Prever espaço
BSÍVISO * e garantia de acesso frontal para tanque e máquina de lavar.
"Varanda
Em todos os
cômodos
'Largura minima de 1,2 m. Em casas sobrepostas é vedada varanda com estrutura em
“balanço. A varanda deverá ser coberta e preferencialmente anteceder o acesso principal
' da unidade habitacional no caso de casas térreas. Não é admitida instalação de tanque e
máquina de lavar na varanda.
Espaço livre de obstáculos em frente às portas de no mínimo 1,20 m. Nos banheiros, deve
' ser possivel inscrever módulo de manobra sem deslocamento que permita rotação de
'360' (D = 150 m). Nos demais cômodos, deve ser possivel inscrever módulo de manobra
' sem deslocamento que permita rotação de 180" (1,20 m x 1,50 m), livre de obstáculos,
= º conforme definido pela ABNT NBR 9050.
Pé direito
minimo
' Ampliação
'dacasa
| Proteção da
alvenaria
externa
| Ventilação
(adjacentes.
| Pé-direito mínimo de 2,60 m, admitindo-se 2,30 m no banheiro.
| A unidade habitacional deverá ser projetada de forma a possibilitar a sua futura ampliação
' sem prejuízo das condições de iluminação e ventilação natural dos cômodos pré-
| existentes. O projeto da unidade habitacional deverá deixar claro o sentido de expansão
“da moradia.
| Calçada em concreto com largura minima de 0,50 m em todo o perímetro do imóvel, Nas
' áreas de serviço externas, deverá ser prevista calçada com largura minima de 120me
- comprimento mínimo de 2,00 m na região do tanque e máquina de lavar.
“Ventilação cruzada: em UHs localizadas nas zonas bioclimáticas 7 e 8, garantir ventilação
| cruzada - escoamento de ar entre pelo menos duas fachadas diferentes, opostas ou
Sistemas e Componentes |
Cobertura
Deverá ser executada em telha cerâmica ou fibrocimento, sobre estrutura de madeira ou metálica, com E
especificação, tratamento e dimensionamento que atendam às NBR 15,575 - Edificações Habitacionais -
Desempenho e demais normas técnicas pertinentes.
É obrigatório o emprego de forro em gesso, madeira ou PVC ou laje de concreto em toda a moradia.
Largura mínima do beiral de 60 cm.
'Se utilizada tecnologia inovadora deverá ser homologada pelo SINAT e seguir sua diretriz, disponível no
sítio eletrônico do PBQP-H.
'As coberturas deverão obedecer às inclinações recomendadas pelos fabricantes para os diferentes tipos
(de materiais de telhados. | - o
'Vedado o uso de estrutura metálica quando a obra estiver localizada em regiões litorâneas ou em
"ambientes agressivos a esse material. No caso de área de serviço externa, a cobertura deverá ser em
“toda a área, nas mesmas especificações da UH, facultado o uso de laje. Pintura dos tetos com tinta látex
Econômica, Standard ou Premium, segundo a norma ABNT NBR 15.079.
í
“Sistemas de
vedação
vertical
“externa
Sistemas de
'vedação
“vertical
“interna
L
Esquadrias
' Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 3 a 8, a pintura das paredes externas será
'predominantemente em cores claras (absortância solar abaixo de 0,4) ou serão
'empregados acabamentos externos predominantemente com absortância solar abaixo de
| 0,4. Cores escuras admitidas em detalhes. Revestimento em concreto regularizado e
| plano, ou chapisco e massa única ou emboço e reboco, adequados para o acabamento em
“pintura. Pintura com tinta látex Standard ou Premium, segundo a norma ABNT NBR 15.079,
'ou textura impermeável. O preparo das superfícies que receberão a pintura deverá seguir
'ABNT NBR 13.245. Nas áreas de serviço externas à edificação, o revestimento cerâmico
| deverá cobrir no minimo a largura correspondente ao tanque e a máquina de lavar roupas
“(largura míni ). ,
Revestimentos internos e de áreas comuns em gesso ou chapisco e massa única ou em
emboço e reboco, ou ainda em concreto regularizado e plano, adequados para o
“acabamento em pintura. Pintura com tinta látex Econômica, Standard ou Premium,
' segundo a norma ABNT NBR 15079, ou textura impermeável, O preparo das superfícies
"que receberão a pintura deverá seguir ABNT NBR 13,245. Em áreas molhadas,
'revestimento em azulejo até altura minima de 1,50 m em todas as paredes da cozinha,
'área de serviço interna à edificação e banheiro e em toda a altura da parede na área do
“box.
'Portas e ferragens:
“Portas em madeira ou metálica em aço ou alumínio.
'Porta de acesso à unidade habitacional, quando exposta a intempéries, desprotegida de
randa ou marquise, deverá ser em aço ou
| alumínio, desde que não possua vidros em altura inferior à 1.10 m em relação ao piso
(acabado.
Todos os cômodos deverão possuir portas.
'Vão livre entre batentes de 0,80 m x 2,10 m em todas as portas. Previsão de área de
"aproximação para abertura das portas de acesso (0,60 m interno e 0,30 m externo).
“Maçanetas de alavanca devem estar entre 0,90 m a 110 m do piso. Prever ao menos duas
' portas de acesso, sendo 1 na sala, para acesso principal. e outra para acesso de serviço na
'cozinha ou área de serviço.
| Em portas de aço, pintura com esmalte sobre fundo preparador. Em portas de madeira,
'com esmalte ou verniz.
' Janelas: soluções previstas em todos os vãos externos deverão ser completas, com vidros,
“de forma a conferir funcionalidade quanto
"aos requisitos de ventilação, iluminação e vedação. Admitem-se janelas em aço, madeira,
PVC ou aluminio. E vedada a utilização de aço em regiões litorâneas ou meio agressivo.
E obrigatório o uso de vergas e contravergas com transpasse minimo de 0,30 m, além de
| peitoril com inclinação mínima de 3% em direção ao lado externo da edificação e adoção
de pingadeira e transpasse de 2 cm para cada lado do vão, ou solução equivalente que
evite manchas de escorrimento de água abaixo do vão das janelas.
' Em todas as zonas bioclimáticas as esquadrias de dormitórios devem ser dotadas de
ambiente com garantia de ventilação natural, Este mecanismo deve possibilitar a abertura
'dajanela para a entrada de luz natural quando desejado.
"Em unidades localizadas nas zonas bioclimáticas 7 e 8, as aberturas da sala deverão
'prever recurso de sombreamento (veneziana, varanda, brise, beiral, anteparo ou
equivalente).
Em janelas de aço, pintura com esmalte sobre fundo preparador. Em janelas de madeira,
com esmalte ou verniz.
“Quando os contramarcos não forem solidarizados à estrutura, as juntas receberão
aplicação adequada de vedante paraevitar | na
| “infiltrações de água. Deve ser prevista a utilização de selante a base de poliuretano ou
- poliéster para calafetação dejanelas.
| Sistemas de Piso 2
"Obrigatório piso e rodapé em toda a unidade, incluindo o hall e as áreas de circulação interna. O
“revestimento deve ser em cerâmica esmaltada PEI 4, com indice de absorção inferior a 10% e desnível
| máximo de 15 mm. Para áreas molháveis, o coeficiente de atrito dinâmico deve ser superior a 0,4. As
“cotas dos pisos serão superiores à cota da calçada ao redor da casa
Sistemas Prediais Hidráulicos mn . . . ssa
| a | Prever pontos específicos de água e esgoto para máquina de lavar roupa.
'Parâmetros e A = asd
o a E vedada a exposição de instalações hidráulicas.
Louça sem coluna, com dimensão minima de 30x40 cm. sifão, e torneira com
“Lavatório 'acionamento por alavanca ou cruzeta, segundo a norma ABNT NBR 10.281/15, com
| acab o de registro de alavanca ou cruzeta.
Bacia sanitária com caixa acoplada e mecanismo de descarga, conforme a norma ABNT
Bacia
sanitária 5.097/11, sendo admitida caixa plástica externa. É =
| Tanque Capacidade mínima de 20 litros, em concreto pré-moldado, PVC, louça. inox, granilite ou
ns na o | maãrmore sintético, com torneira com acabamento de registro de alavanca ou cruzeta. |
| Pia cozinha Bancada minima de 1.20 m x 0,50 m com cuba de granito, mármore, inox, granilite ou
'mármore sintético, com torneira com acabamento de registro de alavanca ou cruzeta.
Sistemas Prediais Elétricos e de Comunicação
Í “Deverão atender à NBR NM 60.669/2004 e NBR 5410/2004 com no minimo 4 pontos na
' Pontos de 'sala, 4 na cozinha, 2 na área de serviço, 2 em cada dormitório. 1 tomada no banheiro e mais
tomadas 1 ponto elétrico para chuveiro. Tomadas baixas a 0,40 m do piso acabado, interruptores,
“elétricas 'interfones, campainha e outros a 1,00 m do piso acabado. Prever ponto específico para
| máquina de lavar roupa.
| Pontos de '1 ponto de antena (tubulação seca).
| comunicação |1 ponto de telefone ou internet (tubulação seca). —
1 ponto em cada ambiente, inclusive plafon simples com soquete e lâmpada LED com
'Selo Procel ou ENCE nível A com potência compatível com o projeto elétrico
desenvolvido.
'Ponto de
Iluminação
'Prever circuitos independentes para iluminação, tomadas de uso geral, tomadas de uso
a específico para cozinha e para o chuveiro, dimensionados para a potência usual do
Circuitos ' mercado local. Prever DR e ao menos 2 posições de disjuntor vagas no quadro de
elétricos 'distribuição. Prever ponto especifico para máquina de lavar roupa.
A fiação aérea deve prever, no minimo, proteção com isolador.
| “Tomadas baixas a 0,40 m do piso acabado, interruptores e outros a 1,00 m do piso
| Geral (acabado.
| É vedada a exposição de instalações elétricas.
ra
'A critério do autor e responsável técnico do projeto, o sistema estrutural da edificação poderá ser em
estrutura de concreto armado, estrutura de alvenaria estrutural, ou estrutura metálica quando a obra não
estiver Localizada em regiões litorâneas ou em ambientes agressivos a esse material, considerando os
“aspectos de economia, facilidades de execução, recursos disponíveis, segurança e NBRs pertinentes. Os
elementos estruturais serão identificados no projeto.
'Os sistemas de fundação podem ser fundação direta (rasa, em superficie ou superficial)
'exceto em situação de aterro, ou fundação profunda. Os estudos e projetos das fundações
' deverão apoiar-se no levantamento de dados e informações pertinentes ao sistema, como:
=” "resultado das investigações geotécnicas, sondagem do terreno de acordo com a NBR
Fundação 6484, topografia da àrea; Levantamento de edificações vizinhas e projeto da estrutura com
| 'as cargas atuantes previstas para a fundação. O projeto e a execução deverão atender à
NBR 6122 - Projeto e Execução de Fundações - Procedimento e demais normas
pertinentes.
>
gias inovadoras
'Serão aceitas tecnologias inovadoras de construção homologadas pelo SINAT desde que
'tenham Documento de Avaliação Técnica (DATec) vigente, no âmbito do SiNAT do PBOP-H
e “(relação de DATecs está disponível no sítio eletrônico do PBQP-H). Os projetos de UHs que
| 'se utilizarem tecnologia inovadora deverão deixar expresso o sentido e a maneira de
expansão da moradia.
Placas
(informativas paverão ser instaladas placas informativas nas edificações, nos casos de utilização de
tomas alvenaria estrutural ou sistemas inovadores.
inovadores
Diversos
[Reservatório | Reservatório de no minimo de 500 litros ou de maior capacidade quando exigido. —
poucos. “Instalação opcional, visando ao uso racional desse recurso e à utilização dessas águas nas
na água atividades produtivas, respeitado o nível de aceitação das familias.
Painéis “Instalação opcional, para geração de energia. Sistemas aprovados ou certificados pelo
fotovoltaicos | INMETRO.
observação
Os projetistas deverão empregar, preferencialmente, Building Information Modelling - BIM ou Modelagem
[da Informação da Construção na elaboração dos projetos e na execução de obras.
Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada

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