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materia nº 133/2024

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaSobre o contrato com a empresa GOVTEC Sistemas de Informática Ltda, a qual presta serviços para este Poder Legislativo, uma vez que por determinação do SIOAFIC, temos que usar um único Sistema de Gestão Púbica integrado com a Prefeitura.
native_id11290

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Despacho Interno — Segue com a devida assinatura do Presidente no Termo de Adesão.
2024-04-29 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-24 Despacho Interno — —
2024-04-22 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 31

CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — CEP 37795-000
CNP) nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364
Andradas, 22 de abril de 2024.
Exmo Sr.
Luiz Benedito Raimundo
Presidente
Senhor Presidente,
Este Departamento junto com a Procuradoria Jurídica desta Casa, participamos
de uma reunião na Prefeitura com o Procurador Geral do Município, Sr. Daniel Ferraz, a
Controladora Interna Sra. Mariana Cancherini, a Secretária Municipal de Administração e Gestão
de Pessoas Sra. Renata Martins Couto e a Presidente do AndradasPrev Sra. Vivianne Conti na
data de 17/04/2024 onde tratamos sobre o Contrato com a empresa GOVTEC Sistemas de
Informática Ltda, a qual presta serviços para este Poder Legislativo, uma vez que por
determinação do SIAFIC, temos que usar um único Sistema de Gestão Pública integrado com a
Prefeitura.
Analisando o cenário ficou constatado que uma nova licitação seria inviável
neste momento e para resolver esta questão foi elaborado um termo de prorrogação ao
contrato incluindo a Câmara Municipal, sendo necessário a confecção de Termo de Cessão
Onerosa de Uso de Software, onde as despesas de locação/licenciamento serão custeadas por
esta Casa.
Segue em anexo cópia do Contrato, Terceiro Termo de Prorrogação de Contrato,
bem como o Termo de Cessão Onerosa de uso de Software. Sugiro encaminhar para a
Procuradoria Jurídica analisar e estando tudo correto assinar o Termo e encaminhar à Prefeitura
Municipal.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob nº, a
22 ABR, 2024
reeemem em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
TERMO DE CESSÃO ONEROSA DE USO DE SOFTWARE
Pelo presente instrumento administrativo de “Termo de Cessão Onerosa de Uso de Software”, fazem entre
si:
De um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, com sede à Praça Vinte e Dois de
Fevereiro, s/nº, com o CEP 37795-000 na cidade de Andradas/MG, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 neste ato representada por sua Prefeita
Municipal Sra MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, inscrita no CPF n.º 271,764.526-87,
doravante denominado CEDENTE.
De outro lado a(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, com sede à Av. Lucca, 318, Jardim Itália,
com o CEP 37795-000, na cidade de Andradas/MG, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ nº 07.794.444/0001-95 neste ato representada por seu Presidente doravante denominado
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO, inscrito no CPF n.º 785.975.446-00, que aceita os termos e condições
deste instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. O presente instrumento tem como objeto o direito de uso dos softwares, a seguir relacionados, por
prazo determinado e de forma não exclusiva, contratados pela CEDENTE por meio do Processo nº
077/2021 — Pregão Presencial nº 058/2021 e processo administrativo nº 01.568/2024 e apenso n.º
0.3000/2024 aditado em 14/03/2024, para atendimento ao Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de
2020 que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC:
1,2. Sistemas contemplados:
— Sistema de Planejamento, Sistema de Contabilidade e Tesouraria, Sistema de Compras e Licitações,
Sistema de Almoxarifado, Sistema de Patrimônio Público, Controle de Frota, Sistema de Folha de
Pagamento (incluindo E-social), Sistema de Tratamento de Ponto Eletrônico, Sistema de Controle Interno,
Portal da transparência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA:
2.1. Os softwares relacionados na Cláusula I estão protegidos pela legislação pertinente à propriedade
industrial, ao direito autoral e ao sigilo de negócios de fabricação e são de propriedade exclusiva da
empresa GOVTEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE TÉCNICO:
3.1. O CESSIONÁRIO terá direito ao suporte técnico para dirimir dúvidas ou solucionar problemas
relacionados com os softwares elencados na Cláusula I diretamente com a empresa, sem necessidade de
prévia autorização da CEDENTE.
— Página— 1 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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3.2. Qualquer melhoria aos softwares elencados na Cláusula I de interesse da CESSIONÁRIA deverá ser
solicitada formalmente à CEDENTE, devidamente justificada, para que a CEDENTE possa negociar
diretamente com a empresa a possibilidade de realização delas, porém sem o compromisso da CEDENTE
em garantir as melhorias pretendidas.
CLÁUSULA QUARTA - DOS VALORES:
4.1. O valor mensal para a utilização dos softwares relacionados na CLÁUSULA 1 será de R$ 5.161,61
(cinco mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) e deverá ser restituído à CEDENTE até
o dia 10 do mês subsequente ao uso.
4.2. O valor mensal será atualizado pelo mesmo índice e tempo previstos no contrato anteriormente citado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
5.1.As despesas relativas correrão pela ficha 1055 por conta da dotação orçamentária
02.12.04.122.7001.2364.33.90.40.00.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA:
6.1. À vigência do presente termo terá início em 01/04/2024 e durará até o término do citado contrato da
CEDENTE com a empresa GOVTEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA.
E, por estarem assim, as partes justas e acertadas, assinam o presente termo em 03 (três)
vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Andradas, 17 de abril de 2024
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita Municipal,
Cedente
Município de Andradas, MG
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO
o Cessionária
CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
TESTEMUNHAS:
AMANDA CRISTINA CARLIN PRISCILA DE VITO CATINI
CPF: 117.241.246-41 CPF-MF nº 388.919.078-20
— Página— 2 —
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
a Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 077/2021
PREGÃO PRESENCIAL N.º 058/2021
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro, na cidade de Andradas/MG, regularmente inscrita no CNPJ/ MF
sob o nº 17.884.412/0001-34, neste ato denominada órgão público CONTRATANTE, representado
pela Prefeita Municipal, Sra. MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, e a ;empresa GOVTEC
SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA com sede à Avenida Jaime Ribeiro da Luz, n.º 971 — sala
16C, Bairro Santa Mônica, na cidade de Uberlâncdia/MG, CEP: 38.408-188, inscrita no CNPJ sob n.º
34.263.271-0001-51 neste ato denominada empresas CONTRATADA, representada por
JADERSON PEREIRA TAVARES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 039.951.168-76 e cédula de
Indentidade RG sob n.º M-1.623.500, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, celebram para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
LOCAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG, COMPREENDENDO: INSTALAÇÃO
DE LICENÇAS DE USO, CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CONVERSÃO DE
DADOS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EVOLUTIVA COM SUPORTE
TÉCNICO E TREINAMENTO E COM SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM,
DESTINADO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, cujo teor é justificado e vinculado ao Pregão nº
058/2021 tipo menor preço global, que se dará na forma das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO:
1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA
INTEGRADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE ANDRADAS/MG, COMPREENDENDO: INSTALAÇÃO DE LICENÇAS DE USO,
CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, MANUTENÇÃO
PREVENTIVA, CORRETIVA E EVOLUTIVA COM SUPORTE TÉCNICO E
TREINAMENTO E COM SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM, DESTINADO AS
SECRETARIAS MUNICIPAIS, DESTINADO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, em que
constitui:
1.1. Locação de Sistema lógico composto de módulos de gestão para utilização integrada de dados,
realização de consultas, produção de informações e análises e Serviços de Computação em Nuvem;
1.2. O Sistema deverá estar em conformidade com uma série de pré-requisitos de origem técnica e
funcional, citadas no Termo de Referência, elaborado pela Secretaria requisitante.
1.3. Locação de módulos, a migração/ conversão de dados e treinamentos e capacitações para todos os
usuários dos módulos.
1.4, As especificações técnicas constam no Anexo I — Termo de Referência e no Anexo IV - Teste de
Conformidade, elaborado pela Secretaria requisitante.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1 O valor global do presente Contrato é de R$ 698.950,15 (seiscentos e noventa e oito mil
novecentos e cinquenta reais e quinze centavos), por um período de 12 (doze) meses, contados
a partir de 01 de Agosto de 2021, conforme detalhado na Proposta Financeira Anexo IJ, do edital,
e segue no quadro discriminativo abaixo:
2.1.1 Valor mensal e total para locação dos módulos:
Módulo de Almoxarifado: EH
Módulo de Aprovação de
Projetos; R$ 4.332,00
Módulo de Arrecadação
Tributária; R$ 38.988,00
Módulo de Atendimento ao
Cidadão;
R$ 8.664,00
R$ 361,00 R$ 4.332,00
R$ 21.660,00
Módulo de Bibliotecas; Rs DADO
| Módulo de Cemitérios;
R$ 4.332,00
Módulo de Compras;
Módulo de Contabilidade e
Tesouraria; R$ 3.249,00
| Módulo de Contratos e
Convênios; R$ 361,00
Módulo de Controle de Obras;
R$ 361,00 R$ 4.332,00
Módulo de Controle Interno;
R$ 361,00 R$ 4.332,00
Módulo de Educação;
E
Módulo de Processos
udiciaio; UN R$ 722,00 R$ 8.664,00
Módulo de Gestão da Saúde;
R$ 4.332,00 R$ 51.984,00
Módulos de Gestão de Frotas;
R$ 722,00 R$ 8.664,00
Módulo de Licitações;
| Módulo de Medicina e
Segurança do Trabalho; R$ 722,00 R$ 8.664,00
Módulo de Nota Fiscal
Eletrônica; R$ 4.332,00 R$ 51.984,00
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R$ 21.660,00
R$ 38.988,00
R$ 4.332,00
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"30..:| Módulo de Patrimônio; emo |
R$ 722,00
Módulo de Planejamento
Governamental; R$ 722,00 R$ 8.664,00
Módulo de Protocolo e Gestão
de Documentos R$ 3.249,00 R$ 38.988,00
Módulo de Recursos Humanos
É é Folha de Pagamento; R$ 3.249,00 R$ 38.988,00
|| Módulo de Ouvidoria;
R$ 361,00 R$ 4.332,00
Módulo de P da
| Transparência; R$ 1.805,00 R$ 21.660,00
Módulo de Fiscalização;
| R$ 722,00 R$ 8.664,00
E Módulo de Leis Municipais;
R$ 722,00 R$ 8.664,00
Módulo de Gestão de
Gabinete; R$ 361,00 R$ 4.332,00
Módulo de BI — Gestão
"| Estrategica; R$ 722,00 R$ 8.664,00
7] Módulo de Agricultura;
pi
Módulo de Guarda Municipal;
R$ 1.083,00 R$ 12.996,00
Módulo de Turismo;
R$ 4.332,00
"| Aplicativos para o Cidadão nas
* | versões Android e TOS; R$ 1.083,00 R$ 12.996,00
Aplicativos para os usuários de
oi R$ 1.083,00 R$ 12.996,00
Backup do banco de da
armezenada em ambiente
web (nuvem) mínimo 5 TB R$ 5.776,00 R$ 69.312,00
R$ 623.808,00
2.1,2 Valor de implantação
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EFE
ERES
2.2 Nos preços unitário e global estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita
execução do objeto contratual, como mão-de-obra, materiais, encargos trabalhistas e previdenciários,
lucros, depreciações, despesas comerciais, diárias, viagens, encargos securitários e o que for
necessário ao devido cumprimento do presente Contrato.
R$ 10.805,15
R$ 64.337,00
R$ 75.142,15
2.3. Os pagamentos serão realizados conforme as etapas e emissão de nota fiscal conforme Cláusula
Quarta deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1, DA CONTRATADA:
3.1.1. Assinar o contrato com o Município, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação
feita pelo Município de Andradas.
3.1.2. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o presente contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração Pública, caracterizará
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a contratada às penalidades estabelecidas no
edital.
3.1.3. A contratada deverá manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas no edital, devendo
comunicar à contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção ou
qualidade do contrato.
3.1.4. Escolher e contratar pessoal a ser fornecido em seu nome e sob sua responsabilidade,
observando as leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, assistenciais e sindicais, sendo considerada
nesse particular, como única empregadora;
3.1.5. Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares de segurança, medicina e higiene do
trabalho;
3.1.6. Arcar com os ônus decorrentes de incidência de todos os tributos federais, estaduais e
municipais que possam incidir sobre os materiais e serviços contratados, inclusive o ISSQN, fazendo
prova deles quando requerido e, responsabilizando-se, pelo cumprimento de todas as exigências das
repartições competentes, com total isenção da Prefeitura Municipal de Andradas em relação a tais
encargos;
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3.1.7. A contratada deverá custear, aos funcionários da contratante, todos os treinamentos, cursos e
certificações reconhecidos como oficiais pelos fabricantes/desenvolvedores, pertinentes à manutenção,
configuração e expansão do hardware e softwares constantes deste Termo de Referência, seguindo
cronograma e especificação fornecidos pelo Chefe da Seção de Informática da contratante.
3.1.8. Executar outras ações não previstas e compatíveis com o objeto da licitação somente quando os
preços unitários sejam previamente submetidos e autorizados pela Prefeitura Municipal de Andradas.
3.1.9. Responsabilizar-se única e exclusivamente perante a Prefeitura Municipal de Andradas e
terceiros, por todo o objeto fornecido
3.1.10. É de inteira responsabilidade da contratada, a entrega, a configuração e testes necessários ao
fiel e perfeito funcionamento dos produtoss licitados.
3.1.11.A contratada deverá substituir, às suas expensas o(s) serviço(s) que esteja (m) em desacordo
com o estabelecido no edital e anexos ou, nos quais se verifiquem distorções em relação às exigências
e condições previamente fixadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
3.1.12. A contratada deverá atender às solicitações de suporte e informações técnicas de utilização e
manuseio dos sistemas, de acordo com a necessidade dos funcionários a serviço da contratante.
3.1.13. A contratada deverá oferecer suporte técnico “in loco” após solicitação formalizada pela
contratante, após a abertura do respectivo chamado de suporte.
3.1.14. Dispor de pessoal necessário à execução dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de
férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, greve, demissão e outros análogos, obedecidas às
disposições da legislação trabalhista vigente, cabendo à contratada, por exigência da Administração,
em caso de não atendimento das previsões deste edital e do contrato, substituir qualquer de seus
funcionários num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
3.1.15. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por danos resultantes
de caso fortuito ou de força maior, por qualquer causa de destruição, danos ou defeitos dos bens do
Município e/ou da contratada, de seus funcionários ou de terceiros, bem como arcar com todos os
custos decorrentes de imprudência, imperícia ou negligência no cumprimento de suas obrigações
contratuais ou legais, tais como multas de trânsito.
3.1.16. Responder por danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pela Administração.
3.1.17. Constatado o não atendimento às finalidades e/ou objetivo dos sistemas implantados de modo a
não alcançar o conjunto de definições, especificações, normas, padrões e critérios estabelecidos no
Termo de Referência, a contratada, deverá adequá-los de modo a permitir a perfeita execução do
objeto contratual nos prazos definidos, que poderá ser prorrogado a critério da contratante, desde que
devidamente justificado. Caso tais modificações demandem conhecimentos específicos para a
operação do sistema, a contratada deverá promover novo treinamento aos funcionários da contratante,
em conformidade com as modificações que foram realizadas e com a nova técnica aplicada para a sua
perfeita adequação.
3.1.18. A contratada deverá ajustar os sistemas às alterações trazidas pela legislação Federal, Estadual,
Municipal e pelo Tribunal de Contas da União e do Estado de Minas Gerais ou ainda outras às quais a
contratante se submeta.
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3.1.19. Ao final do contrato, a contratada deverá transferir à contratante O SGBDR- Sistema
Gerenciador de Banco de Dados Relacional, sem nenhum ônus adicional.
3.1.20. Permitir e facilitar à Fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às
reclamações formuladas.
3.1.21. Guardar sigilo absoluto sobre todas as informações recebidas da Prefeitura e, bem assim,
daquelas por si levantadas e de outras das quais venha a conhecer durante execução dos serviços, as
quais não poderão ser por ela utilizadas, sob qualquer pretexto, para finalidades outras que não a do
cumprimento deste objeto.
3.1.22. Cuidar para que os elementos utilizados na execução dos serviços contratualmente previstos
tenham tratamento reservado, por si ou por quaisquer de seus profissionais envolvidos no contrato,
inclusive obrigando-se a não reproduzi-los ou cedê-los, sem a prévia e expressa autorização por escrito.
3.1.23. O objeto desta contratação deverá ser entregue, de acordo com o cronograma proposto, de
segunda a sexta-feira, de 08:00 às 18:00 horas, devendo a manutenção que possa comprometer o
andamento dos serviços ser feita após o expediente ou no final de semana.
3.1.24. Demonstrar à Contratante, sempre que solicitado, o modo de execução dos serviços, bem como
prestar informações sobre a metodologia empregada e o andamento dos trabalhos.
3.1.25. Comprometer-se pela integridade e sigilo dos materiais e informações prestadas pela
Prefeitura Municipal de Andradas para execução dos serviços.
3.1.26. Fazer contatos, sempre que necessário, com a equipe técnica do Município.
3.1.27. Controlar todas as atividades necessárias ao desenvolvimento e implantação do projeto.
3.1.28. Estabelecer é acompanhar o cronograma de atividades do projeto.
3.1.29. Devolver ao Município todo o material de sua propriedade, utilizado durante a execução do
serviço.
3.1.30. Fornecer manual (is) de utilização do(s) produto(s), em linguagem acessível ao usuário final.
3.131. Identificar as necessidades de cada setor usuário do sistema, indicando as ações pertinentes a
serem tomadas, conforme o novo modelo implantado.
3.1.32. Caso os dados fornecidos para os sistemas não estejam em meio digital, ou caso haja
problemas na manipulação dos dados já existentes nesse meio, a empresa contratada promoverá a
digitação das informações para o novo sistema a ser implantado.
3.1.33. O fornecimento do material didático, assim como os equipamentos necessários à capacitação e
instrução dos treinandos, bem como os instrutores/ professores serão de responsabilidade exclusiva da
empresa Contratada.
3.1.34. A contratada não poderá suspender o cumprimento de suas obrigações sem apresentar
justificativas;
3.1.34,1. As justificativas deverão ser protocolizadas junto à Secretaria Gestora do contrato, a qual
caberá avaliar e determinar a aceitação.
3.1.34.2. Caso não concorde com as justificativas apresentadas, a Secretaria Gestora do contrato
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poderá notificar a empresa contratada, estabelecendo prazos para a regularização dos serviços, sob
pena de caracterização de descumprimento contratual, apurado mediante regular processo
administrativo.
3.2 DA CONTRATANTE:
3.2.1 Emitir o Termo de Recebimento quando da implantação ou desenvolvimento definitivo de cada
etapa dos sistemas para liberação dos respectivos pagamentos.
3.2.2. Assegurar o livre acesso dos técnicos da contratada a todos os locais onde se fizerem
necessários para a execução do objeto contratado, desde que estejam devidamente credenciados,
portanto crachá de identificação e exclusivamente para execução dos serviços.
3.2.3. Prover as condições para a realização das ações demandadas, desde que não constituam
obrigações da contratada.
3.2.4. Prestar os esclarecimentos e disponibilizar informações e ambientes que se fizerem necessários
para o bom andamento do projeto de implantação e desenvolvimento dos sistemas no que couber,
dentro do escopo do objeto contratado.
3.2.5. Arcar com os ônus decorrentes de hospedagem e diárias de viagem para os servidores
municipais necessários à participação em treinamentos, cursos e certificações que excepcionalmente
não possam ser ministrados no Município de Andradas, desde que devidamente justificados pelo
contratado e autorizados pela contratante.
3.2.6. Manter atualizados os documentos próprios dos registros de ocorrência e atendimentos que
tenham sido realizados.
3.2.7. Fornecer dados, documentos, layouts, estruturas de arquivos, e demais itens que se fizerem
necessários para a execução do contrato decorrente do presente processo licitatório.
3.2.8. Definir metodologia e modelos de documentos para o estabelecimento de comunicação formal
com o licitante vencedor no âmbito do contrato que será firmado entre as partes.
3.2.9. A contratante deverá notificar a contratada, fixando-lhe prazo para proceder à correção do(s)
serviço (s) que, dentro do prazo da garantia apresentar (em) defeitos e/ou irregularidades, devendo os
mesmos ser (em) refeitos (s), com as mesmas características e qualificações exigidas no edital
convocatório.
3.2.10. A contratante deverá expedir através da Seção de Informática ou da Secretaria Municipal de
Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas, atestado de inspeção dos serviços quando de sua
entrega, que servirá de instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais.
3.2.11. Efetuar o pagamento na forma pactuada neste contrato.
3.2.12. Designar equipe técnica e servidores do quadro local para participar dos trabalhos e assimilar a
metodologia da execução dos serviços.
3.2.13. Autorizar, juntamente com o responsável da Contratada, qualquer mudança no escopo ou no
cronograma deste projeto desde que a mesma não signifique alteração de prazos e seja devidamente
justificada.
3.2.14. Preparar e executar procedimentos (testes) para a validação do(s) serviço(s). É
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CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
4.1. Para fins de pagamento das Etapas de Trabalho descritas nos itens “Licenciamento”, “Conversão”;
“Instalação” e “ Treinamento” e Manutenção” constantes do Anexo 1 - Termo de Referência, a Seção
de Informática deverá emitir “TERMO DE ACEITE” para recebimento oficial destes serviços.
4.2.A contratada somente estará autorizada a emitir as notas fiscais quando do recebimento oficial dos
serviços descritos nos itens acima.
4.3, Os pagamentos dos itens acima, referentes às etapas de serviço, deverão ser realizados da seguinte
forma:
4.4.1º ETAPA- LICENCIAMENTO DO CONJUNTO DE SISTEMAS: o pagamento deverá ser
efetuado em 03 (três) parcelas após a emissão do “termo de aceite” correspondente a 100% (cem por
cento) do valor total dos serviços em até 30 dias do recebimento oficial do serviço.
4.5.2 ETAPA- CONVERSAO/ PARAMETRIZAÇÃO: o pagamento deverá ser efetuado em 03
(três) parcelas após a emissão do “termo de aceite para os serviços prestados” pela Seção de
Tecnologia da Informação, sendo:
4.5.1. 1º. Parcela: correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos serviços em até 30
(trinta) dias do recebimento oficial do serviço;
4.5.2. 2º Parcela: correspondente a 70% (setenta por cento) do valor total dos serviços em até 30
(trinta) dias do recebimento oficial do serviço,
4.5.3. 3º Parcela: correspondente a 100% (cem por cento) do valor total dos serviços em até 30 (trinta)
dias do recebimento oficial do serviço.
4.6. 3º ETAPA - INSTALAÇÃO: o pagamento deverá ser efetuado em 02 (duas) parcelas após a
emissão do “termo de aceite para os serviços prestados” pela Seção de Informática, sendo:
4.6.1. 1º, Parcela: correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos serviços em até 30
(trinta) dias do recebimento oficial do serviço;
4.6.2. 2º Parcela: correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos serviços em até 30
(trinta) dias do recebimento oficial do serviço.
4.7. 4º ETAPA - TREINAMENTO: o pagamento deverá ser efetuado em 01 (uma) parcela após a
emissão do “termo de aceite para os serviços prestados” após a medição, de cada treinamento
efetivamente ministrado, pela Seção de Informática, em até 30 (trinta) dias do recebimento oficial do
serviço.
4.8.5' ETAPA - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO: o pagamento
referente ao serviço de locação dos módulos deverá ser efetuado em parcelas mensais durante a
vigência contratual, devendo a primeira parcela ser paga a partir do recebimento oficial da instalação
dos módulos, conforme “TERMO DE ACEITE” emitido pela Seção de Informática para tal
finalidade e com Serviços de Computação em Nuvem;
4.9. Deverá constar do Documento Fiscal o número do contrato, o número do empenho emitido para o
contrato em referência e o número da parcela em cobrança. Sem esta informação o mesmo será
devolvido para adequações necessárias.
4.10, A Prefeitura Municipal de Andradas/MG., reserva-se ao direito de descontar, de pagamentos
a
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devidos ao licitante vencedor os valores correspondentes às multas que, eventualmente, forem
aplicadas por descumprimento de cláusulas contratuais.
4.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
5.1. A Gestão do Contrato resultante da licitação dos serviços objetos do Termo de Referência deverá
ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas ou
aquela que for responsável pela Divisão e/ou Seção de Tecnologia da Informação que poderá adotar as
providências contratuais e legalmente previstas visando a sua perfeita execução.
5.2. A fiscalização da execução dos módulos deverá ser exercida por todas as Secretarias Municipais,
a quem incumbirá aos gerentes e supervisores a prática de todos e quaisquer atos próprios ao exercício
deste mister, nas especificações dos serviços a serem executados.
5.3. Devido à complexidade e singularidade do objeto contratual e a fim de auxiliar a sua perfeita
execução, cada secretaria que possuir um módulo específico vinculado à prestação dos serviços
contratados, deverá designar formalmente um servidor para juntamente com os técnicos especializados
lotados na Seção de Tecnologia da Informação, acompanhar e fiscalizar a implementação e a execução
de cada módulo de sistema contratado.
CLAUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO
6.1. Compreende itens de manutenção preventiva/ evolutiva ou adaptativa, lançadas pela contratada em
novas versões do sistema.
6.2. As alterações decorrentes de modificações legais ou de erros do sistema serão realizadas sem ônus
adicionais para os clientes da contratante, durante o período de vigência do contrato.
6.3. Adaptações de Software, não exigíveis por alterações na Legislação, que impliquem em novos
relatórios, telas, funções, rotinas ou alterações nos arquivos, serão solicitadas formalmente pela
contratante, e serão realizadas após acordo entre as partes, durante o perído de vigência do contrato.
6.4.As condições para prestação dos serviços objeto desta licitação deverão ser compreendidas de
acordo com a tabela abaixo:
Item| Natureza da Estratégia Adotada T Prazo para
Atualização Disponibilização
Havendo comunicação formal com discriminação Não superior a 01 (um)
de “erro” apresentado nos sistemas, será enviado | dia útil, 24 horas;
retorno indicando o prazo para solução do
mesmo;
E e
Havendo alterações na legislação que importem Não superior a 10 (dez)|
em alterações nos sistemas contratados a dias úteis após a
Contratante deverá formalizar os pedidos de formalização do
alteração indicando os novos comportamentos | pedido;
pretendidos;
Evolutiva de
ordem legal,
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Havendo alterações evolutivas na tecnologia de | Imediato na liberação
produção dos sistemas contratados, durante toda | de novas versões;
a vigência do contrato, a Contratante terá direito
a utilizá-las sem nenhum custo adicional;
Evolutiva de
ordem
tecnológica;
Evolutiva de
ordem exclusiva.
Havendo solicitação oficial que importe em|A combinar após a
acréscimos e/ou alterações nas funcionalidades | formalização do pedido.
originalmente exigidas para os sistemas.
6.5. Os problemas apontados pelos usuários deverão ser solucionados conforme critério de prioridade
definido pelo usuário:
6.5.1. Prioridade trivial: 60 (sessenta) dias;
6.5.2. Prioridade baixa: 30 (trinta) dias;
6.5.3. Prioridade normal: 07 (sete) dias;
6.5.4. Prioridade crítica: 24 (vinte e quatro) horas;
6.5.5. Prioridade bloqueio: 08 (oito) horas;
6.5.6, Desenvolvimento de nova funcionalidade: Conforme cronograma definidos entre as partes após
definições detalhada das funcionalidades desejadas e necessárias.
6.5.7. Prazos para a prestação dos serviços:
6.6. Todos os sistemas contratados deverão estar devidamente instalados e funcionando perfeitamente
em prazo não superior a 60 (sessenta) dias após a respectiva emissão da ordem de serviços a ser
expedida com o empenho competente e da assinatura do contrato a ser celebrado com o licitante
vencedor do certame. Todos os documentos referidos serão disponibilizados concomitantemente.
6.7. Conversão e migração total dos dados existentes para a base de dados do novo sistema, seguida de
conferência e consistência dos dados deverá ser realizada no período não superior a 20 (vinte) dias
após a respectiva emissão da ordem de serviço.
6.8. Os serviços de conversão de dados, instalação dos sistemas e treinamento das equipes do
funcionalismo municipal que estarão envolvidas no uso contínuo da solução, bem como, os demais
serviços correlatos para a entrada em produção do sistema integrado que se contrata no presente
certame deverão ocorrer paralelamente.
6.9. Os serviços aqui referidos deverão ser prestados no prazo mencionado no item 9.3.1 do Termo de
Referência em virtude de representarem serviços de natureza essencial e, portanto, de uso permanente
e urgente para a Prefeitura Municipal de Andradas.
6.10. Contingência
6.11, O software não poderá ficar indisponível por mais de 02 (duas) horas;
6.12. Em caso de situações excepcionais onde houver a indisponibilidade do sistema acima do prazo
previsto no item 9.4.1, do Termo de Referência a empresa contratada deverá apresentar justificativa ao
gestor do contrato que poderá ou não aceitá-la, principalmente para fins de glosa do pagamento. +.
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6.13. Em casos de paralisação do software a empresa deverá apresentar alternativas emergenciais para
soluções dos problemas;
6.14. Não deverão ser realizadas alterações no software em horário de expediente.
6.15. A Prefeitura Municipal deverá estabelecer em conjunto com a empresa contratada, os horários
em que serão realizadas as atualizações e/ ou manutenções do software.
6.16, Toda manutenção (inclusão, alteração, correção, etc.) deverá ser testada em ambiente de
homologação, sendo que só será transferida para a área de produção mediante aceite dos envolvidos;
6.17. O sistema proposto deverá estar em conformidade com o parque computacional da Prefeitura,
não sendo permitida a troca do parque e nem mudança dos atuais servidores de dados utilizados pela
Seção de Informática.
6.18. A Contratada deverá disponibilizar, ao fim do contrato, todos os dados e informações que
estiverem dentro do banco de dados do sistema.
6.19. Serviços de Computação em Nuvem para atender a Prefeitura Municipal de Andradas,
com as seguintes características:
6.19.1. A CONTRATADA deverá providenciar os recursos tecnológicos e humanos necessários à
execução dos serviços de computação em nuvem, que incluem no mínimo as seguintes ações:
a) Gerenciamento proativo baseado em monitoramento 24x7 com registro e resolução de problemas
durante o período contratado.
b) Implementação de mecanismo de detecção e resolução de incidentes no ambiente da solução.
c) Disponibilização de plataforma de gestão de serviços em nuvem capaz de realizar a orquestração
dos serviços de computação dos provedores ofertados.
6.19.2. Esta contratação deve seguir as exigências das leis brasileiras, entre estas, a estreita
observância aos ditames estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD), em específico assegurar que os dados, metadados, informações e conhecimento,
produzidos ou custodiados pela CONTRATANTE, bem como suas cópias de segurança, residam em
território brasileiro.
6.19.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar Declaração indicando o encarregado da
credenciada responsável pela proteção de dados, nos termos do art. 41 da Lei Federal 13.709/18."),
bem como a declaração da localização dos dados e informações. A CONTRATADA deverá assegurar
que os dados, metadados, informações e conhecimento, produzidos ou custodiados pela
CONTRATANTE, bem como suas cópias de segurança, residam em território brasileiro.
6.19.4.0 objeto do edital quanto aos Serviços de Computação em Nuvem é composto por um conjunto
de serviços que envolvem Serviços Técnicos, Profissionais, Serviços Gerenciados e Suporte, assim
como, tecnologias de provedores de nuvem, ferramentas e plataformas de vários fabricantes que juntos
compõem os serviços de computação em nuvem objeto deste edital. Desta forma, será permitido que
a CONTRATADA caso não possua Datacenter próprio, poderá utilizar como apoio operacional,
serviços contratados de Parceiros é Prestadores de Serviços que atuem diretamente na sustentação e
operação dos serviços e soluções relacionados a este item dessa contratação, uma vez que a
CONTRATADA será a responsável e o único ponto de contato para o atendimento das solicitações da
CONTRATANTE.
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6.19.5.0 serviço de gerenciamento e operação de recursos em nuvem 24 (vinte e quatro) horas por dia,
07 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de
interrupções programadas, deverá ter a garantia de disponibilidade de no mínimo 99% (noventa e nove
por cento). No caso de que qualquer interrupção do serviço a CONTRATADA deverá promover uma
resolução em até 90 (noventa) minutos e no mínimo sobre 90% dos incidentes ocorridos no mês.
6.19.6. Assegurar que os serviços de operação e gerenciamento dos recursos em nuvem sejam
executados em conformidade aos requisitos técnicos e funcionais esperados cuja meta a cumprir é de
100% dos serviços disponíveis.
6.19.7. A CONTRATADA deverá disponibilizar os recursos de laaS - Infraestrutura como Serviço
descritos a seguir, de PaaS — Plataforma como Serviço descritos de SaaS — Software como Serviço
descritos no Termo de Referência.
6.19.7.1.Descrição dos Serviços de Computação em nuvem — Infraestrutura como Serviço (laaS)
6.19.8. A CONTRATADA deverá disponibilizar os recursos de (laaS) infraestrutura computacional
descritos, a seguir, por intermédio de pelo menos um dos provedores de serviços de computação em
nuvem que deverá possuir integralmente todos os serviços necessários exigidos neste edital. A
CONTRATADA deverá apresentar uma composição de serviços que atenda a todas as condições a
seguir:
1. Máquina Virtual Linux - provisionado com 16 vCPU e 128 GB de memória RAM para serviço
Gerenciador de Banco de Dados com espaço de disco SSD de no mínimo 4GB;
2. Máquina Virtual Windows - provisionado com 16 vCPU e 64 GB de memória RAM;
3. Máquina Virtual Linux - provisionado com 16 vCPU e 64 GB de memória RAM;
4. As máquinas virtuais, cujo propósito é de uso geral, poderão ser demandadas respeitando a seguinte
relação vCPU e memória RAM: 1x2; 2x4; 2x8; 4x16; 8x32; 16x64 e 32x128;
5. Os processadores utilizados nas vCPU devem ser, no mínimo: Intel Xeon família ES 2673 v3,
Xcon Scalable Processor, Xeon Platinum 8167, GOLD, Silver Scalable, AMD EPYC 7000, Arm
Neoverse ou Arm Zeus;
6. Máquinas Virtuais Linux: CentOS 7 ou superior; Ubuntu Server 16.04,2 ou superior;
7. Máquinas Virtuais Linux Corporativo: Linux com suporte do fabricante, como por exemplo Red
Hat Enterprise Linux 6 ou superior, Suse Enterprise Server 15 ou superior, Oracle Linux 6/7 ou
superior;
8. Máquinas Virtuais Windows: Windows Server 2016 ou superior;
9. As máquinas virtuais devem ser fornecidas com disco destinado ao boot e hospedagem do sistema
operacional. A capacidade mínima do disco deve ser de 4GB para Linux e 4GB para Windows;
10. Todas as máquinas virtuais devem ser confiáveis, ou seja, a CONTRATADA deverá demonstrar
que tais máquinas virtuais estão em conformidade com as políticas e práticas de segurança e de
qualidade de redes;
11. Serviço para utilização de balanceador de carga, que distribuirá o tráfego de entrada para as
máquinas virtuais deverá ser escalável, de maneira a crescer ou diminuir seu poder de processamento,
em função do fluxo de dados que por ele trafegar;
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12. Tráfego de saída da rede Gigabyte;
13. Serviço de armazenamento de blocos (SSD) Gigabyte;
14. Serviço de transmissão de dados de saída da rede, cuja origem é o datacenter do provedor de
nuvem e o destino é a Internet ou a rede local da CONTRATANTE, no caso de utilização de porta de
conexão de fibra será considerada saída de rede o tráfego entre regiões;
15.O tráfego de dados entre máquinas virtuais e entre as máquinas virtuais e as áreas de
armazenamento de dados do provedor de nuvem não devem ser contabilizados como tráfego de saída
de rede;
16. Deverão ser ilimitados e sem custos para a CONTRATANTE, o tráfego de entrada de dados;
17. Serviço de transmissão de dados entre zonas do provedor quando as estruturas utilizadas estiverem
separadas geograficamente;
18. Serviço de transmissão de dados do balanceador de carga;
19. Serviço para utilização de balanceador de carga, que distribuirá o tráfego de entrada para as
máquinas virtuais;
20. Deverá ser escalável, de maneira a crescer ou diminuir seu poder de processamento, em função do
fluxo de dados que por ele trafegar;
21. A CONTRATADA deverá definir as regras de escalabilidade de acordo com as necessidades da
CONTRATANTE;
22. Serviço para controlar a distribuição do tráfego do usuário para pontos de extremidade da
aplicação;
23. Deverá fornecer failover automático quando um ponto de extremidade ficar inativo;
24. Deverá permitir a melhora da capacidade de resposta do aplicativo direcionando o tráfego para o
ponto de extremidade com a menor latência de rede para o cliente, em nível de região;
25. Deverá permitir operações de manutenção planejada nas aplicações sem tempo de inatividade;
26. Deverá suportar o tráfego para pontos de extremidade externos de outras nuvens, habilitando seu
uso com implantações locais, inclusive de nuvem híbrida;
27. Serviço de balanceamento de carga utilizando gerenciador de tráfego por endpoint;
28. Serviço para controlar a distribuição do tráfego do usuário para pontos de extremidade da
aplicação contendo as mesmas características do serviço previsto e sendo contabilizado por endpoint;
29. Porta de conexão de fibra 1Gbps;
30. Serviço de conexão de fibra dedicada entre a infraestrutura de rede local da CONTRATANTE e
uma porta de interface do provedor ou entre provedores, visando à interconexão segura e rápida entre
os dois, sem tráfego pela internet;
31. A porta do provedor deverá estar localizada em território nacional, quando se tratar de conexão
direta ao ambiente da CONTRATANTE;
32. Todos os custos de conexão da CONTRATANTE até a porta de conexão do provedor serão de / ,
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responsabilidade da CONTRATANTE;
33. Possibilitar o envio do tráfego criptografado em uma conexão pública;
34. Serviço de atribuição de endereço IP público (estático ou dinâmico), dedicado, até que seja
liberado pela CONTRATADA a pedido da CONTRATANTE, ou no caso de ser dinâmico, até que o
recurso seja desligado;
35. Deverá criptografar chaves e segredos, como chaves de autenticação, chaves de conta de
armazenamento, chaves de criptografia de dados, arquivos .PFX e senhas;
36. Deverá fornecer proteção sem modificar o código de back-end;
37. Deverá proteger vários aplicativos Web ao mesmo tempo por trás de um gateway de aplicativo;
38. Deverá fornecer monitoramento das aplicações Web contra-ataques usando um log em tempo real;
39, Deverá permitir personalização de regras e grupos de regras, a fim de atender as necessidades das
aplicações e eliminar falsos positivos;
40. Serviço para fornecer backup (ou proteção) e restauração de dados na nuvem;
41. Deverá alocar e gerenciar automaticamente o armazenamento de backup;
42, Deverá permitir a transmissão segura é o armazenamento dos dados criptografados;
43. Deverá fornecer backups consistentes, garantindo que correções adicionais não sejam necessárias
para restaurar os dados;
44. Deverá permitir retenção dos backups durante a vigência do contrato;
45. Deverá permitir transferência de dados ilimitada, tanto para backup quanto para restore, dentro da
região ou do próprio datacenter do provedor;
46. Deverá fornecer sistema de alertas para falhas no processo de backup, ou consistência dos
arquivos;
47. O serviço de armazenamento de backup em nuvem, deve prover escala ilimitada e proporcionar
alta disponibilidade, sem necessidade de manutenção ou sobrecarga de monitoramento;
48. Os dados devem ser persistidos com redundância, em equipamentos de hardware diferentes, de
forma a prevenir perda de dados com falhas de hardware;
49. Deverá permitir retenção de dados limitado ao prazo de vigência do contrato;
50. Deverá permitir a criptografia dos dados;
51. Deverá permitir o armazenamento dos logs por períodos superiores a 1 ano;
CLÁUSULA SÉTIMA - DO SUPORTE TÉCNICO E DA MANUTENÇÃO
7.1. ATRAVÉS DE SUPORTE LOCAL PRESENCIAL -— A primeira e principal opção de contato
deve ocorrer através de suporte local que a contratada disponibilizará, através de funcionários que
estarão in loco durante horário comercial, em local a ser determinado pela Prefeitura Municipal de
Andradas. Fora do horário comercial, devem ficar com opção de plantão para atendimento dentro do
horário acima estabelecido. A contratada disponibilizará no mínimo dois funcionários, podendo
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dividirem as tarefas em caso de sobrecarga de trabalho. Caberá a estes funcionários a triagem do
atendimento e o encaminhamento da solicitação para resolução do problema dentro dos prazos
estabelecidos dentro deste edital,
7.2. ATRAVÉS DE CHAT ONLINE — A segunda opção de contato dos usuários com o canal de
atendimento da contratada deve ocorrer por meio de uma ferramenta de chat online disponibilizada
pela mesma, de modo que todo o atendimento seja realizado por um profissional capacitado na área de
abrangência da solicitação. Caso o profissional não consiga atender a solicitação, deve transferir a
conversa para outro profissional de nivel técnico adequado até que a solução seja encontrada. Caso
contrário, o protocolo deste atendimento ficará em aberto para o profissional até que o atendimento
seja finalizado. Todo o procedimento do atendimento deve ficar registrado para posterior consulta,
sempre gerando um numero de protocolo que deverá ser enviado para o e-mail do requisitante.
Como este será um dos principais canal de comunicação, cada usuario deverá ter o seu acesso
individual, vinculado ao seu usuário e senha do sistema. E, como o protocolo deverá ser enviado para
o e-mail, não deve-se permitir que os cadastros sejam concluídos sem que seja informado o endereço
de e-mail do usuário. Como trata-se de uma ferramenta profissional de chat, não serão aceitas soluções
de mensageiros do mercado, como Skype ou similares. Trata-se de um chat que tenha um inicio de
atendimento registrado por protocolo, conversa em tempo real com o atendente, registro de todo
procedimento que foi realizado, acompanhamento do andamento em caso de protocolo em aberto e
encerramento de processo.
7.3. ATRAVÉS DE EMAIL - A terceira opção de contato com O canal de atendimento da contratada
deve ocorrer através de e-mail, sendo este um complemento de atendimento com as demais opções
apresentadas. O endereço de e-mail somente será utilizado após contato via chat ou telefone, onde o
atendente necessitará enviar algo ao usuário solicitante, como um documento, foto, etc, ou mesmo
solicitar ao usuário o retorno de alguma informação. Todo e-mail trocado com o usuário deve conter o
protocolo do atendimento e esta opção não pode ser usada para iniciar um atendimento, apenas para
complementar um já existente.
7.4. Os serviços de manutenção do sistema a serem contratados implicam os seguintes itens, a saber:
7.4.1. MANUTENÇÃO CORRETIVA -— À primeira atividade de manutenção decorre porque não é
razoável presumir que a atividade de testes descobrirá todos os erros latentes na implantação de um
grande sistema de software. Durante o uso de qualquer sistema de grande porte, erros ocorrerão e
deverão ser relatados ao desenvolvedor para que este realize o processo que inclui o diagnóstico e a
correção de um ou mais erros.
7.42. MANUTENÇÃO PREVENTIVA ou EVOLUTIVA - A segunda atividade de manutenção
ocorre quando o sistema é modificado para melhorar a confiabilidade, ou novas funções, ou
oferecer uma infraestrutura melhor para futuras ampliações, ou ainda para atendimento de novas
normas ou alteração daquelas já existentes e exigidas pelos órgãos de fiscalização e controle.
7.4.3. ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO — Compreende itens de manutenção preventiva/ evolutiva ou
adaptativa, lançadas pela contratada em novas versões do sistema.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1. As despesas decorrentes do presente Pregão serão suportadas através das seguintes Dotações
Orçamentárias: nº 02.05.00.04,122.7001.2266.3.3.90.40.00, ficha 1027, com recursos próprios e/ou
vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL: ll )
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9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a ampla defesa e o
exercício do contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1, Advertência;
9.1.2. Multa indenizatória pecuniária de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação não
cumprida, observado neste item;
9.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.
9.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com
base no subitem 9.1.3 desta cláusula,
9.1.5. As sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, garantida a ampla defesa e
contraditório do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:
9.1.5.1. Das sanções estabelecidas no item 9.1, subitens 9.1.1, 9.1.2 e .9.1.3, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis da intimação da CONTRATADA;
9.1.5.2. Da sanção estabelecida no item 9.1, subitem 9.1.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de
vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) e/ou 5 (cinco) anos após a aplicação da pena;
9.2. PENALIDADES DAS FALTAS:
9.2.1. Advertência: Será aplicado quando da ocorrência de falta leve, não reincidente.
9..2.2. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato: Será aplicada a multa no valor
equivalente de 1% (um por cento) do valor do contrato, não reincidente, ou em reincidência de falta
leve.
9.2.3. Multa de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato: Será aplicada a multa com o valor
equivalente a 3% (três por cento) do valor do contrato para falta considerada grave, não reincidente ou
em reincidência de falta média.
9.2.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato: Será aplicada a multa com o valor
de 10% (dez por cento) do valor do contrato para falta considerada gravíssima ou na reincidência de
falta grave.
9.3. REFERENTE AS FALTAS:
9,3.1. FALTAS LEVES: Serão consideradas faltas leves:
9.3.1.1. Falta de zelo na execução dos serviços pelas equipes;
9.3.1.2. Falta de polidez e urbanidade no trato com munícipes ou funcionários da Prefeitura;
9.3.1.3. Falta de equipamento pessoal de proteção ou uniformes, ou estando os mesmos incompletos
ou danificados,
9.3.2. FALTAS MÉDIAS: Serão consideradas faltas médias:
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9.3.2.1. Falta de funcionário (s), conforme o dimensionado em seus quantitativos para as equipes de
serviços constantes neste edital;
9.3.2.2 Não executar a contento os serviços.
9.3.3. FALTAS GRAVES: Serão consideradas faltas graves:
9.3.3.1 Não cumprir totalmente as ordens de serviços, sem justificativa;
9.3.3.2 Não executar totalmente os serviços previstos, sem justificativa;
9.3.3.3. Atraso de mais de três horas da previsão dos serviços, sem justificativa;
9.3.4. FALTAS GRAVÍSSIMAS: Serão consideradas faltas gravíssimas:
9.3.4.1. Impedir ou dificultar a ação de fiscalização às dependências da contratada ou sobre a prestação
dos serviços;
9.3.4.2. Não cumprir determinação da Prefeitura Municipal, pertinente ao contrato;
9,3.4.3. Adulterar documentos;
9,3.4.4. Fornecer dados ou informações inverídicas;
9.3.4.5. Alterar a programação da ordem de serviço sem autorização da CONTRATANTE;
9.4. DA RESCISÃO CONTRATUAL
9.4.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
9.4.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
9.4.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não
atendimento às especificações técnicas dos produtos licitados, bem como, pelo atraso injustificado em
efetuar a entrega.
9.4.4. Nas sanções constantes acima os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso
de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
9.4.5, Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
9.4.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo de 02 (dois) a 05 (cinco) anos;
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d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
9.4.7. As sanções previstas no item 9.4.6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
item 9.4.6 alínea “b”,
9.4.8. As sanções previstas no item 9.4.6 alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento
de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
9.4.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
9.4.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
9.4.11, A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data
de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
9.4.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente é por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente
justificado.
9.4.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato,
deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento da
execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o
Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já seja
credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas
demais cominações legais.
9,4.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.4.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o
fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
9.4.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
9.4.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
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(SR
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9.4.18. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
9.4.19. O atraso injustificado na entrega dos serviços;
a) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67
da Lei 8666/93 e alterações;
b) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil;
c) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo
da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
d) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do contrato.
9.4.20. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 9.4.18. alíneas “a” a “d”
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua
responsabilidade por perdas e danos.
9.4.21. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção
V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a supremacia
relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
9.422. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA DECIMA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
10.1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com as regras específicas fixadas no presente
Contrato e respectivo Edital e seus anexos e demais normas pertinentes a matéria.
10.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, para posterior verificação da qualidade e
atendimento às especificações e preço.
10.3. aceitação definitiva dar-se-á nos termos do art.73, 1, “bp” da Lei 8.666/1993.
10.4. Constatado o não atendimento às finalidades e/ou objetivos dos módulos do sistema implantados
de modo a não alcançar o conjunto de definições, especificações, normas, padrões e critérios
estabelecidos pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá adequá-los de modo a permitir a
perfeita execução dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado por idêntico
período a critério da CONTRATANTE, desde que devidamente justificado. Caso tais modificações
demandem conhecimentos específicos para a operação do sistema, a CONTRATADA deverá prover
o treinamento aos servidores da CONTRATANTE.
10.4.1. Caso não exista esta possibilidade, a CONTRATANTE tomará as providências legais para a
apuração da falta e punição dos responsáveis. O atraso na regularização/substituição dos serviços
acarretará a suspensão dos pagamentos, além das penalidades previstas neste Contrato.
10.5. Os serviços serão considerados recebidos por meio da emissão por parte da CONTRATANTE
de Termos de Recebimento conforme previsão constante do edital de convocação e seus Anexos.
10.6. Somente serão aceitos e recebidos os serviços que atendam às especificações constantes dos
anexos e do edital convocatório. (1 )
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10.7. Verificada a desconformidade na entrega do objeto deste contrato, o(s) serviço(s) será(ão)
recusado(s), cabendo ao CONTRATANTE notificar a CONTRATADA para que efetue a sua imediata
substituição , sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato.
10.8. Caberá à CONTRATADA entregar o(s) serviço(s) e providenciar as atividades pertinentes, nos
termos e na forma estabelecida no edital convocatório.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES:
11.1, As alterações que se fizerem necessárias, serão regidas pelo artigo 65, incisos 1 e II, letra “d” da
Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ACRÉSCIMOS E/OU SUPRESSÕES CONTRATUAIS:
12.1. Qualquer modificação de forma ou quantitativa (acréscimo ou redução) dos serviços, objeto
deste contrato, poderá ser determinada pela CONTRATANTE, mediante assinatura de termos aditivos,
observados os limites previstos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA:
13.1. A empresa contratada prestará em favor da contratante e antes da assinatura do contrato, garantia
de cumprimento das obrigações principais e acessórias, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor
dos serviços, com duração mínima de 12 meses em uma das seguintes modalidades:
13.1.1, Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
13.1.2.Seguro-garantia
13.1.3.Fiança bancária.
13.2. Se o instrumento de garantia escolhido for seguro-garantia e fiança bancária, nele deverão
constar as seguintes condicionantes:
13.3. Que seja fornecida por instituição financeira com solidez reconhecida no mercado ou lastreada
em títulos idôneos e líquidos;
13.4. Todos os custos da garantia, seja fiança, seguro ou caução deverão correr à conta do contratado;
13.5. Que o Município figure como entidade segurada/beneficiária da indenização constituída pela
fiança/apólice/caução;
13.6. No caso de seguro, renúncia aos termos do art. 763 da Lei 10.406/2002 — Código Civil, e do art.
12 do Decreto-Lei 73/1966, com menção no texto da apólice de conformidade da mesma com o artigo
2º, inciso I do 3º, Art. 4º e $ 1º do Art. 11 e demais disposições pertinentes a Administração Pública
conforme previsto na Circular SUSEP nº 477/2013, de que: “fica entendido e acordado que o seguro
continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas,
deve existir na apólice cláusula equivalente que estabeleça que a indenização será ao
beneficiário/segurado mesmo que o instituidor da caução/indenização/fiança não cumpra todas as
condições estabelecidas”;
13.7. Nos outros casos, deverá existir cláusula equivalente que estabeleça que a indenização seja
paga ao beneficiário/segurado mesmo que o instituidor da caução/indenização/fiança não cumpra
todas as condições estabelecidas;
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13.8. Referência ao número do contrato a que se refere o instrumento de garantia;
13.9. Prazo de validade dos instrumentos de fiança/seguro/caução definido como: “até a extinção das
obrigações do tomador/instituidor, no âmbito do referido contrato”;
13.10.A não realização pela empresa contratada das obrigações assumidas deverá ser estabelecida
como causa suficiente para pagamento da fiança/caução/seguro;
13.11. Caso o valor da garantia seja usado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, inclusive indenização a terceiros, a contratada deverá proceder à respectiva reposição no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, contados da data em que for efetivamente notificado
pela contratante
13.12. A contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para descontar os valores referentes a
eventuais multas aplicadas à Contratada, bem como, nos casos decorrentes de inadimplemento
contratual e de indenização por danos causados ao patrimônio do Município ou a terceiros, quando da
execução dos serviços.
13.13.A garantia deverá ter validade até o fim da vigência contratual, somente sendo liberada ante a
comprovação de que não haja inadimplemento das obrigações contratuais e também das multas que
venham a ser impostas à contratada.
13.14. Em caso de aplicação de multa, se o valor desta for superior ao valor da garantia prestada, além
da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
13.15. A Prefeitura de Andradas/MG., não pagará juros, nem correção monetária, sobre a garantia
apresentada, exceto a caução depositada em dinheiro, conforme parágrafo 4º do art. 56 da Lei nº
8.666/93.
13.16. Tratando-se de Fiança Bancária deverá constar do instrumento a renúncia expressa pelo fiador
dos benefícios previstos no art. 827 e 835 do Código Civil.
13.17. Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, o depósito deverá ser feito
obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, conforme preceitua o artigo 82, do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986.
13.18. A garantia será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do 8 4º do artigo 56 da lei nº
8.666, de 21 de junho 1993.
13.19. Na hipótese de a contratada não apresentar a garantia exigida, sem pertinente justificativa, tal
conduta será considerada como descumprimento de cláusula contratual, prevista no artigo 87 da Lei nº
8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO E REAJUSTE
14.1. O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação do contratado com vistas à manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65,11, "d” da Lei nº 8.666/93, e
observados os subitens subsequentes.
14.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do contrato,
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14.3. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, caso haja prorrogação do Contrato, o valor deste
poderá ser reajustado, aplicando-se a variação do índice INPC do IBGE (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) ou outro índice que o substitua em caso de extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
15.1. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto CONTRATO, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, a cisão ou incorporação,
salvo com a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:
16.1. Fica eleito o foro da comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer
dúvidas quanto à interpretação e execução do presente contrato.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam
o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo.
Andradas, 30 de Julho de 2021.
Pelo Município de do
JADERSON PEREIRA BR = Buceta dr da
OU=RFB e-CPF A3, oy=(EM BRANCO), 0u=]9187417000133, cr=JADERSON
TAVARES:039951 16876 Pi Per poco
JADERSON PEREIRA TAVARES
Pela Contratada
GOVTEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA DA
CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 122.019.636-30
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TERCEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AQ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/21
PREGÃO PRESENCIAL N.º 058/21
PROCESSO ADMINISTRATIVO 01568/2024
E APENSO N.º 03000/2024
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/nº, CEP n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.4 12/0001-34, neste ato
representado pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela
Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador
da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo.
CONTRATADA:
GOVTEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, com sede à Avenida Jaime Ribeiro
da Luz, n.º 971 — sala 16C, Bairro Santa Mônica, na cidade de Uberlândia/MG, CEP:
38.408-188, inscrita no CNPJ sob n.º 34.263.271-0001-51, representada por JANDER
PEREIRA TAVARES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 564.974.746-68 e cédula de
Identidade RG sob n.º M-3,843.964, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais.
Pelo presente instrumento particular e na melhor
forma de direito, os abaixo assinados e acima
qualificados — o Município de Andradas, e
GOVTEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA,
resolvem prorrogar o Contrato de Prestação de
Serviços Original, firmado em 30 de julho de 2021,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1, O presente pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ANDRADAS/MG, COMPREENDENDO: INSTALAÇÃO DE LICENÇAS DE USO,
CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS,
MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EVOLUTIVA COM SUPORTE
TÉCNICO E TREINAMENTO E COM SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM
NUVEM, DESTINADO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
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CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO E DO PRAZO CONTRATUAL:
2.1. Prorroga-se de 01 de abril de 2024 a 31 de março de 2025, o Contrato firmado em
30 de julho de 2021, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas
alterações, mantendo as demais cláusulas do Contrato original em vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO REAJUSTE DE VALOR:
3.1. Considerando as deliberações contidas no bojo do Processo 01568/2024 fica
concedido no valor do contrato o aumento de 3,706990 % obtido por intermédio do índice
INPC/IBGE referente ao período de 01/2023 a 12/2023, a partir de 01 de abril de 2024,
conforme segue na tabela abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Descrição Reajuste Mensal Valor Mensal Reajuste Anual | Valor Anual
Reajustado Reajustado
Módulo de Almoxarifado: R$ 26,76 R$ 748,76 R$321,17 R$ 8.985,17
Módulo de Aprovação de
Projetos; UN R$ 13,38 R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
Módulo de Arrecadação
Tributária; R$ 120,44 R$ 3.369,44 R$ 1.445,28 R$ 40.433,28
Módulo de Atendimento ao RR
Cidadão; R$ 13,38 R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
Módulo de Assistência E
Social: UN R$ 66,91 R$ 1.871,91 R$ 802,93 R$ 22.462,93
t
Módulo de Bibliotecas;
UN 12 R$ 13,38 R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
essa
Módulo de Cemitérios;
R$ 13,38 R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
pj
Módulo de Compras;
R$ 66,91 R$ 1.871,91 R$ 802,93 R$ 22.462,93
Módulo de Contabilidade e
Tesouraria; R$ 120,44 R$ 3.369,44 R$ 1.445,28 R$ 40.433,28
pa es
Módulo de Contratos e
Convênios; R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
Módulo de Controle de
Obras; UN 12 R$ 13,38 R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
Módulo de Controle Interno;
UN 12 R$ 13,38 R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
Módulo de Educação;
R$ 160,59 R$ 4.492,59 R$ 1.927,04 R$ 53.911,04
Módulo de Processos
Judiciais; UN 12 R$ 26,76 R$ 748,76 R$ 321,17 R$ 8.985,17
Módulo de Gestão da Saúde;
UN 12 R$ 160,59 R$ 4.492,59 R$ 1.927,04 R$ 53.911,04
Módulos de Gestão de Frotas; No
UN 12 R$ 26,76 R$ 748,76 R$ 321,17 R$ 8.985,17
2
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Módulo de Licitações;
UN 12 R$ 40,15 R$ 1.123,15 R$ 481,76 R$ 13.477,76
Módulo de Medicina e
Segurança do Trabalho; UN 12 R$ 26,76 R$ 748,76 R$ 321,17 R$ 8.985,17
Módulo de Nota Fiscal + | |
Eletrônica; UN 12 R$ 160,59 R$ 4.492,59 R$ 1.927,04 R$ 53.911,04
Módulo de Patrimônio; |
UN 12 R$ 26,76 R$ 748,76 R$321,17 R$ 8.985,17
1
Módulo de Planejamento
Governamental; UN 12 R$ 26,76 R$ 748,76 R$ 321,17 R$ 8.985,17
Módulo de Protocolo e |
Gestão de Documentos; UN 12 R$ 120,44 R$ 3.369,44 R$ 1.445,28 R$ 40.433,28
a a E ER
Módulo de Recursos
Humanos e Folha de UN 12 R$ 120,44 R$ 3.369,44 R$ 1.445,28 R$ 40.433,28
Pagamento; |
Módulo de Guvidoria;
UN 12 R$ 13,38 R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
Módulo de Portal da
Transparência; R$ 66,91 R$ 1.871,91 R$ 802,93 R$ 22.462,93
Módulo de Fiscalização;
J UN lo 12 R$ 26,76 R$ 748,76 R$ 321,17 R$ 8.985,17
pao da Md UN 12 $ 26,76 $ 748 R$ 321,17 R$ 8.985,17
R$ 26, R +76 , .985,
Módulo de Gestão de
Gabinete; UN 12 R$ 13,38 R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
Módulo de BI — Gestão | —
Estratégica; UN 12 R$ 26,76 R$ 748,76 R$321,17 R$ 8.985,17
ENE ia
Módulo de Agricultura;
UN 12 R$ 13,38 R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
Módulo de Guarda
Municipal; UN R$40,15 R$ 1.123,15 R$ 481,76 R$ 13.477,76
Módulo de Turismo;
UN 12 R$ 13,38 R$ 374,38 R$ 160,59 R$ 4.492,59
Aplicativos para o Cidadão
nisvenves Android TOS; | UN 12 R$40,15 R$ 1.123,15 R$ 481,76 R$ 13.477,76
Aplicativos para os usuários
de Sistema nas versões 40,15 R$ 481,76
Android elOS, UN 12 R$40, R$ 1.123,15 R$ 13.477,76
Backup do banco de dados —
armezenada em ambiente
web (nuvem) mínimo 5 TB UN 12 R$214,12 R$ 5.990,12 2.569,39 R$ 71.881,39
— In
VALOR TOTAL: R$ 1.927,04 R$ 53.911,04 R$ 23.124,48 | R$ 646.932,48
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www. andradas.mg.gov.br
CLÁUSULA QUARTA: DA INCLUSÃO DE ITENS:
4.1, Considerando as deliberações contidas no bojo do Processo n.º 01568/2024, fica
incluso os itens conforme segue:
Valor Unitário | Valor Total do Item
Descrição
Manutenção Mensal e suporte técnico
dos sistemas integrados Sonner
licenciados e disponibilizados ao
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Andradas —
ANDRADAS PREV, considerando
implantação do módulo SIAFIC, em
atendimento à integração com o
Munípio de Andradas.
01 . . 12 R$ 8.809,40 R$ 105.712,80
- Sistemas contemplados: Sistema de
Orçamento Público, Sistema de
Contabilidade, Sistema de Compras de
Materiais e Serviços, Sistema de
Controle de Licitações, Sistema de
Gerenciamento de Estoques, Sistema de
Patrimônio Público, Sistema de
Protocolo e Despacho, Sistema de
Pessoal, Sistema de Convênios e
Contratos, Sistema de Portal do
Cidadão. a
Manutenção mensal e suporte técnico
dos sistemas integrados —Sonner
licenciados e disponibilizados à
Câmara Municipal de Andradas,
considerando implantação do módulo
SIAFIC, em atendimento à integração
com o Município de Andradas.
- Sistemas contemplados: Sistema de
02 | Planejamento, Sistema de Contabilidade 12 R$5.161,61 R$ 61.939,32
e Tesouraria, Sistema de Compras e
Licitações, Sistema de Almoxarifado,
Sistema de Patrimônio Público, Controle
de Frota, Sistema de Folha de
Pagamento (incluindo E-social), Sistema
de Tratamento de Ponto Eletrônico,
Sistema de Controle Interno, Portal da
transparência.
DE —
TOTAL ITENS 01 E 02: 12 R$ 13.971,01 167.652,12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884. 412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
www, andradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet:
CLÁUSULA QUINTA — DO PREÇO:
5.1. O valor total do Contrato passará a ser de R$ 814.584,60 (Oitocentos e quatorze
mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme descrições
acima.
CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DA PRORROGAÇÃO:
6.1. Este instrumento passa a integrar o Pregão nº 058/2021.
6.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório n.º 077/2021.
Andradas, 14 de março de 2024.
Pelo Município de Andra as- -MG
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=ARBRASILCERTEC, ou=RFB e-CPF A3, cs JANDER PEREIRA
TAVARES:56497474668 TriNeSamnnadas
JANDER PEREIRA TAVARES
Pela Contratada
GOVTEC SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA
TESTEMUNHAS:
BEATRIZ CA LHO GONÇALVES
CPF-MF nº 126.919.366-00

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