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MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO, PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 14, DE 23 DE
ABRIL DE 2024.
"Atribui homenagem de Mérito aos
servidores públicos aposentados do
Município de Andradas, e dá outras
providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Atribui homenagem de Mérito aos servidores públicos aposentados
do Município de Andradas, e dá outras providencias.”
Art.2.º- A Câmara solicitará, em outubro de todo ano, ao Andradas-PREV, a
relação dos aposentados dos últimos 12 meses.
Art.3.º- A Câmara confeccionará placas ou certificados para homenagem que
será realizada no mês de dezembro de todo ano, com a data estabelecida pelo
presidente da casa.
Art. 4.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de abril de 2024. Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob nº...
24 ABR. 2024
Câmara municipal de Andrad
t A
stavo Gonçalves Xavier
Luiz Benedito Raimundo Antonio Carlos de Lima
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
- Câmara Municipal de Andr
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO LEGISLATIVO
MUNICIPAL Nº 14, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Nobres Colegas Vereadores, esta proposta legislativa visa atribui homenagem aos
servidores públicos aposentados, que ao longo de sua vida trabalharam com dignidade e
responsabilidade para com o municipal de Andradas. Assim acredito que esta casa tem
compromisso de fazer esta singela homenagem. Desde já conto com o voto dos nobres edis.
Câmara municipal de Andradas
Luiz Benedito Raimundo Antonio Carlos de Lima
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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