Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02,
DE 23 DE ABRIL DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Acordo de Cooperação
com o Clube Rio Branco — CRB,
para realização da 57.º Festa do
Vinho de Andradas e determina
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º | Fica o Município autorizado a celebrar termo de
fomento, nas condições do Decreto Municipal n.º 1.751/16 e da Lei Federal n.º
13.019/2014, com o Clube Rio Branco, pessoa jurídica de direito privado, entidade
desportiva e recreativa, sem fins lucrativos, para a cessão do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso) e repasse financeiro do valor de R$350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), a título de fomento, bem como da marca “Festa do
Vinho de Andradas”, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2.º | O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
repassar o montante de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pertencente
ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de
o
fomento celebrado, à conta da dotação orçamentária n.
02.06.01.13.392.3001.2093.3.3.50.43, ficha 283, consignada no orçamento vigente.
81.º O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1.º da
presente lei é a parceria do Município com o Clube Rio Branco, para a realização da
57º edição da Festa do Vinho, no mês de julho, como já é tradição em nosso
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Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura local e,
igualmente, explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento.
82.º A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso) - caso esteja disponível, bem como do valor fixado no
caput deste artigo e da marca registrada pelo município “Festa do Vinho de
Andradas”, neste ano de 2.024, por parte do Poder Executivo ao Clube Rio Branco
de Andradas que se encarregará de proporcionar incentivo e divulgação das
vinícolas andradenses, de preservar a cultura italiana, por meio da realização de
parcerias, promover o turismo na cidade e ainda, beneficiar às entidades filantrópicas
e organizações da sociedade civil do município como instrumento de arrecadação de
receita para custeio das suas atividades-fim.
83.º Para utilização do Centro Esportivo Comunitário
Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) — caso disponível, o Clube Rio Branco de
Andradas se compromete a isolar a área das piscinas.
Art. 3.º O Clube Rio Branco de Andradas se compromete a
organizar e produzir o evento, e ainda:
I. Ser responsável pela coordenação e acompanhamento de
todas as atividades durante a montagem e desmontagem do evento;
II. Contratar empresa responsável pela organização e
produção do evento, incluindo a locação e montagem da estrutura, como palco,
tendas, balcões, gradil, fechamento; locação de equipamentos de sonorização,
iluminação e projeção de imagem e painéis de LED, incluindo pessoal para serviços
de instalação, operação e remoção; equipe de apoio para limpeza do evento, equipe
de segurança, bem como a venda de ingressos e a gestão dos acessos etc.;
III. Contratar empresa para instalação elétrica e hidráulica da
festa, incluindo barracas de entidades e vinícolas;
IV. Gastos com materiais de divulgação e sinalização
dentro da festa, como banners, faixas, lonas, placas de sinalização e identificação,
por exemplo; |.
V
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Vv. Contratar shows nacionais, regionais e locais, além de
organizar toda a programação do evento;
VI. Venda de patrocínios durante os meses que antecedem
o evento para uso no pagamento de fornecedores;
VII. Recebimento do valor referente ao uso das barracas
pelas entidades, R$ 1.000,00, e vinícolas, R$ 1.600,00, valor este que será depositado
em conta específica do Fundo Municipal de Turismo - COMTUR;
VIII. Contratação de pessoal para representar a mascote da
festa, o “Uvinho”;
IX. Ser responsável pela organização e acompanhamento
do desfile de encerramento, que ocorrerá no domingo, incluindo a confecção e
decoração de carros alegóricos e contratação de banda marcial;
X. Realizar a publicação e operacionalização de edital
específico para seleção de bandas locais;
XI. Acompanhar a realização do evento todos os dias;
XII. Realizar a decoração do evento.
Art. 4.º O Município ainda se compromete a:
I. Prestar apoio com a Guarda Municipal;
H. Isenção de 50% da alíquota de cobrança da taxa de
imposto de ISSQN sobre os valores das vendas de cartelas e ingressos;
II. Contratar engenheiro para elaboração do projeto de
engenharia e liberação junto ao Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do AVCB
(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para Evento
Temporário)
IV. Fornecer equipe médica composta por médico,
enfermeiro ou técnico em enfermagem para presença em ambulatório e
medicamentos;
v. Fornecer ambulância equipada com desfibrilador
automático externo (DEA), motorista e enfermeiro, estando à disposição da
/
organização durante o evento; [ N
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VI. Ceder o uso de todas as instalações do Estádio
Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira e do Centro Esportivo Comunitário
Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) — caso esteja disponível, com
funcionamento da rede elétrica e hidráulica em dia;
VII. Divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais
oficiais e também da festa, a programação da 57.º Festa do Vinho de Andradas;
VIII. Solicitar, por meio de ofício, apoio da Polícia Militar,
durante a festa com a presença de viaturas, policiais e base comunitária;
IX. Fazer o repasse do valor indicado no artigo 2.º desta lei
Art. 5.º O repasse financeiro constante do art. 2.º desta Lei
será utilizado para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos
culturais, de fomento e educação patrimonial.
Art. 6.º Em contrapartida aos recursos repassados à
entidade, o valor arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte
forma:
a) 10% (dez por cento) para o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR;
b) 15% (vinte e cinco por cento) a ser depositado em conta
municipal do COMPAC:;
c) 75% (setenta e cinco por cento) para conta bancária do
Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 7.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o
plano de trabalho apresentado pelo Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do
mês de abril de dois mil e vinte e quatro. f
Margot seo clan Pioli
* Prefeita Municipal
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