Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 260/2023/Gabinete do Prefeito
Andradas, 23 de abril de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, ,
o Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
> Projeto de Lei Complementar n.º 02, de 23 de abril
de 2024, que:
“Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de
Cooperação com o Clube Rio Branco — CRB, para realização da 57.º Festa do
Vinho de Andradas e determina outras providências.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 4502/2024, que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
neo: kg raziani Pioli
pas, ár icipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura 11 ABR 2074
JA
NCARREGADO 2]
Considerando que o Clube Rio Branco de Andradas foi responsável pela
[a
organização da 56º Festa do Vinho de Andradas em 2023, em conjunto com a Prefeitura
de Andradas, e tendo em conta também que o Plano de Salvaguarda do bem cultural
Festa do Vinho, em seu item 3, reconhece o Clube Rio Branco como um dos detentores,
prevendo a necessidade de estabelecer uma forma de parceria para a realização da parte
social da celebração, venho, por meio deste, solicitar a renovação de nossa parceria para
a realização da "57º FESTA DO VINHO DE ANDRADAS", a ser realizada de 18 a
21 de julho de 2024, no Estádio Juscelino Kubitschek, seguindo o modelo anterior,
conforme descrito abaixo:
1. No que tange à Prefeitura, com o repasse do recurso será executado o pagamento
dos seguintes itens:
1.1. Infraestrutura da festa: tendas 10x10, balcões, mão de obra hidráulica e elétrica,
limpeza do recinto durante os dias de realização, fechamento de estrutura metálica,
palcos, som, luz, gradil de fechamento, geradores de energia, banheiros químicos,
montagem e desmontagem e demais mão de obra que se faça necessária;
1.2. Decoração das tendas, da entrada da festa e demais ambientes do evento;
2. Das atribuições da Prefeitura Municipal:
2.1. Disponibilização de equipe médica composta por médico e enfermeiro para operação de
ambulatório, juntamente com uma ambulância equipada com desfibrilador automático externo
(DEA), motorista e enfermeiro, que estarão disponíveis para a organização durante todo o
período do evento.
2.2. Coordenação do apoio da Guarda Municipal e envio de solicitação oficial à Polícia Militar
para apoio durante o evento, incluindo a presença de viaturas, policiais e base comunitária.
2.3. Concessão do uso de todas as instalações do Estádio Juscelino Kubitschek necessárias para
a realização do evento, assegurando que estas estejam em pleno funcionamento, incluindo
acesso adequado à rede elétrica e hidráulica.
Evento Temporário);
2.5. Fazer o repasse de toda estrutura no mês de junho/2024, para pagamento de fornecedores e
infraestrutura;
2.6. Isenção de 50 % da alíquota de cobrança da taxa de imposto de ISSQN sobre valores das
cartelas e ingressos
3. Das atribuições e responsabilidades do Clube Rio Branco
3.1. O Clube será responsável pela coordenação e acompanhamento de todas as atividades
durante a montagem e desmontagem do evento, incluindo a montagem de estruturas, a
organização dos camarins, o contato com fornecedores, patrocinadores, vinícolas e entidades
participantes. Esta será também encarregada do recolhimento e apresentação de todas as ARTS,
certidões, laudos, e demais documentos necessários para a liberação pelo Corpo de Bombeiros,
bem como pelo acompanhamento e atenção às demandas das demais instituições competentes e
responsáveis.
3.2. Contratação de Empresa responsável pela Organização e Produção do Evento, incluindo:
Locação e montagem da estrutura do evento: palco, tendas, balcões, gradil, fechamento; locação
de equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de imagem e painéis de led, incluindo
pessoal para serviços de instalação, operação e remoção; pessoal para segurança do evento;
equipe de apoio para limpeza do evento, bem como, venda de ingressos, bilheteria e gestão de
acessos:
3.3. Contratação de empresa para instalação elétrica e hidráulica da festa (barracas das vinícolas
e entidades, tendas, e demais itens necessários);
3.4. Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da festa: banners, faixas, lonas,
placas de sinalização e identificação, etc. Responsável pelo contato com fornecedores,
patrocinadores, entidades e vinícolas participantes, bem como demais agentes envolvidos no
processo, incluindo:
3.5. Oferecimento de shows nacionais e regionais, devendo os mesmos ser pré-aprovados pela
administração pública.
3.6 A captação de patrocínios, o pagamento de fornecedores, o contato com as entidades e
vinícolas participantes, especialmente no que diz respeito à coordenação dos espaços e
gerenciamento dos pagamentos.
3.7. No que se refere aos recebimentos relativos às barracas, o valor deverá ser depositado em
conta específica do Fundo Municipal de Turismo (COMTUR) até junho de 2024.
A entidade participante deverá pagar o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais)
O vitinicultor e participante deverá pagar o valor de R$ 1.600,00 (Um mil, seiscentos reais)
remunerada no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que deverão ser,
incorporados na proposta.
3.9. No que se refere à contratação de um profissional para representar o mascote da Festa do
Vinho, o Uvinho, é indispensável que este também receba a devida remuneração e cumpra uma
escala de horários de forma a garantir sua presença durante o evento. A respeito da fantasia do
mascote, esta será fornecida por esta Secretaria.
3.10. Responsável pela organização e acompanhamento do desfile de encerramento, incluindo a
confecção e decoração de carros alegóricos e contratação de banda marcial, devendo os mesmos
serem pré-aprovados pela administração pública. O desfile de encerramento ocorrerá no
domingo, dia 21 de julho, com início na Prefeitura Municipal e término no Estádio Juscelino
Kubitschek.
3.11. Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas entidades e vinícolas no mês de
julho e agosto/2024;
3.12. Responsável pela publicação e operacionalização de edital específico para seleção de
bandas locais para apresentação no domingo, dia 21 de julho.
3.13. Caso haja lucro no evento, incluídas todas as fontes de renda (operação de bilheteria,
patrocínios, repasse municipal, entre outros), deverá ser distribuída, na seguinte proporção:
a) 75% serão direcionados ao Clube Rio Branco;
b) 15% serão destinados ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC);
c) 10% serão alocados ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Este inclui o
pagamento de taxas junto à administração pública e ao ECAD.
Diante disso, encaminho a presente solicitação para vossa apreciação. Na certeza
da costumeira atenção, coloco-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Andradas, MG, 08 de Abril de 2024.
Iremilson Trevisan
Presidente Clube Rio Branco
PLANO DE TRABALHO
57º FESTA DO VINHO
De 18 a 21 de de Julho de 2024
ANDRADAS — MG
2024
1. DADOS CADASTRAIS
1.1.DA ORGANIZAÇÃO
Nome da entidade: CLUBE RIO BRANCO
CNPJ: 17.416.314/0001-72
Rua: PRAÇA DOUTOR ALCIDES MOSCONL, 45
Bairro: CENTRO
CEP: 37795-000
Cidade: ANDRADAS
Estado: MG
Telefone: 35 3731 1545
Celular: 35 9 8401-2507
E-mail: clube riobranco(Mhotmail.com
Mídias sociais: http://riobrancocompleto.com.br/
1.2.DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
Nome completo: IREMILSON TREVISAN
CPF: 440.074.936-34
RG: 1.321.677 SSP/MG
Rua: RUA PROFESSORA ELVIRA DE OLIVEIRA ANSANI, 127
Bairro: CENTRO
CEP: 37795-000
Cidade: ANDRADAS N
Estado: MINAS GERAIS LA
Telefone: 35 3731 1545 71)
Celular: 35 9 8401 2507
E-mail: iremilsontrevisan()moveistrevisan.com.br
Cargo: PRESIDENTE
Eleito em: 01 DE MAIO DE 2022
Vencimento do Mandato: 30 DE ABRIL DE 2025
1.3.CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Nº do CNPJ: 17.416.314/0001-72
Data de abertura no CNPJ: 29/11/1983
Atividade econômica principal: CLUBE E SIMILARES
Atividades econômicas secundárias: SERVIÇOS E LOCAÇÕES
2. DA EXECUÇÃO
2.1. Imóvel onde funciona o Serviço é:
(x) Próprio ( ) Cedido ( ) Público ( ) Particular
( ) Alugado
2.2. A organização da sociedade civil fica aberta quantas horas por semana:
( ) Até 20 horas ( )De21a39 horas ( ) 40 horas
(x) Mais de 40 horas ( ) Ininterrupto (24h/dia, 7dias/semana)
2.3. Quais dias da semana a unidade executora funciona?
(x) Segunda-feira (x Terça-feira (x) Quarta-feira
(x )Quinta-feira (x) Sexta-feira (x) Sábado
(x )Domingo
3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
3.1. RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO TÉCNICA
3.1.1. Nome Completo: TIAGO MODESTO
3.1.2. CPF: 089.885.846.19
3.1.3. RG: 14 456 269
3.1.4. Número do Registro Profissional:
3.1.5. Telefone para contato: 35 3731 1545
3.1.6. CEL: 35 9 8857 1544
3.1.7. Email: tiagovocall (ghotmail.com
3.2. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
3.2.1. Nome Completo: TIAGO MODESTO
3.2.2. CPF: 089 885 846 19
3.2.3. RG:14 456 269
3.2.4, Número do Registro Profissional: PROMOTER DE EVENTOS
3.2.5. Telefone para contato: 35 3731-1545
3.2.6. CEL:35 9 8857 1544
3.2.7. Email:tiagovocall (yhotmail.com
3.3. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
3.3.1. Nome Completo: IREMILSON TREVISAN
3.3.3. CPF: 440.074.936-34
3.3.4. RG: 1.321 677
3.3.5. Número do Registro Profissional: PRESIDENTE/EMPRESÁRIO
3.3.6. Telefone para contato: 35 3731 2500
3.3.7. CEL:35 9 8401 2507
3.3.8. Email: iremilsontrevisan()moveistrevisan.com
4. RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Quantidad Vín Salário Base CH/Seman
Titulação | Escolaridade Função
e culo (R$) a
Tiago Promoter 5 Organização 4 R$3 .000,00 44 horas
Modesto
Guilherme Gerente 4 Administração 1 R$ 3.000,00 44 horas
Teixeira
Eugênio Q. | Tesoureiro 4 administração ) R$ 3.000,00 44 horas
Fonseca
LEGENDA: Utilize os seguintes códigos
Escolaridade: 1-Sem escolaridade 2-Ensino Fundamental Incompleto 3-Ensino Fundamental
Completo 4-Ensino médio completo 5-Ensino superior completo 6-Especialização 7-Mestrado 8-
Doutorado
Vínculo: 1-CLT 2-RPA 3-Voluntário 4-MEI
5. DO PROJETO
O presente plano de trabalho apresenta os detalhes para o desenvolvimento da parceria entre
Clube Rio Branco e Prefeitura Municipal de Andradas para a realização da tradicional Festa do
Vinho que completará 57 anos de festividades no ano corrente de 2024, considerando também que o
Plano de Salvaguarda do bem cultural Festa do Vinho, em seu item 3 reconhece o Clube Rio Branco
como um dos detentores, prevendo a necessidade de estabelecimento de uma modalidade de
parceria para a realização da parte social da celebração. A Festa do Vinho de Andradas é destinada à
divulgação e fomento da cultura local e exploração do potencial turístico do Município.
6. OBJETIVO GERAL
Firmar uma parceria entre Prefeitura Municipal de Andradas e Clube Rio Branco, com o
objetivo de realizar a 57º Festa do Vinho, no Estádio Juscelino Kubitschek no período de 18 a 21 de
Julho de 2024 com qualidade e excelência nos seus diversos aspectos, com o intuito de arrecadar
verbas às entidades envolvidas, fomentar o turismo enogastronômico das vinícolas participantes,
propor entretenimento com shows nacionais, regionais e locais, potencializar o comércio local e
manter o festejo que se tornou cultural e tradicional. Festa prestigia a população de modo geral, pois
engloba os setores econômico, social, histórico e cultural, e beneficia diretamente nossas entidades,
contribuindo assim para o fortalecimento do patrimônio histórico-cultural do município, na”
F:
salvaguarda e valorização da Festa do Vinho, Patrimônio Imaterial de Andradas.
7. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
7.1. Firmar parceria entre as partes para que a realização da festa se torne mais viável e consistente,
haja vista que a forças se unem para o mesmo objetivo. O apoio da Prefeitura Municipal é
imprescindível para custear parte da infraestrutura;
7.2. O uso da marca Festa do Vinho de Andradas pertence ao município na forma de bem público
imaterial registrada no INPI sob o número 817465316, pelo período necessário para sua divulgação
e publicidade.
7.3. Realização da Festa do Vinho de Andradas nos dias 18 a 21 de julho de 2024;
7.4. Contratar shows de grande porte, se comprometendo a vender os ingressos a preços
competitivos e de acordo com os critérios da realidade regional;
7.5. Manter música ambiente no recinto da festa diariamente antes e após as apresentações do palco
principal até o encerramento deste;
7.6. O primeiro dia da festa 18/07/2024 será realizado a abertura oficial da festa com shows de
grande porte de acordo com o cronograma do evento.
77. Nos dias 19/07/2024 e 20/07/2024 serão realizados shows de grande porte, o objetivo é
engrandecer o evento, dando a festa o destaque merecido, bem como proporcionar entretenimento e
atrair turistas para fomentar nossa economia.
7.8. No domingo, último dia do evento, ocorrerá a apresentação de músicos locais, que serão
selecionados através de um edital específico, o intuito é oportunizar, dar visibilidade e promover a
classe cultural local, além de um show de grande porte para fazer o encerramento da festa. A
bilheteria terá valor simbólico, a receita arrecadada será revertida ao organizador Clube Rio Branco
para custear os custos do evento.
7.9. Realizar e custear a divulgação da Festa com abrangência regional, mantendo em todas as peças
publicitárias a logomarca da Prefeitura e Câmara Municipal;
7.10. Proporcionar incentivo e divulgação das vinícolas andradenses;
7.11. Fomentar o Turismo no Município;
7.12. Beneficiar as entidades filantrópicas e de assistência social do município com a cessão da
praça de alimentação da festa para arrecadação de receita para custeio de suas atividades-fim;
7.13. Contratar e monitorar pessoal responsável pelo controle de acesso a bilheteria, e arcar co
todas as despesas referentes a esta mão de obra, à impressão de ingressos, pulseiras, bem com
logística de vendas e encargos previdenciários;
7.14. Cumprir regras estabelecidas pelo Ministério Público e Ministério e Juizado da infância e
Juventude;
7.15. Arcar com todas as despesas relacionadas aos artistas, bem como hospedagem, transporte,
translado local, alimentação, itens de camarim, seguranças, carregadores, etc.:
7.16. Todas as despesas com equipamentos para as apresentações artísticas que extrapolarem o
fornecido pela Convenente correrão às exclusivas expensas do Conveniado;
7.17. Todas as despesas no que se refere à ECAD correrão por conta do Conveniado;
traça a
7.18. Apresentar relatório de execução do convênio, contendo fotos, recortes de jornais, cartazes,
panfletos, público diário, etc.
7.20. O conveniado deverá apresentar antes do início do evento, alvará de liberação para o Corpo
de Bombeiros.
- Extintores de incêndio para todas as barracas;
- “Serviço hidráulico e elétrico para todas as barracas;
- Brigada de incêndio.
7.21. Ter apoio da Prefeitura Municipal para a realização da 57º Festa do Vinho de Andradas nos
seguintes departamentos: Secretaria de Saúde e Ação Social; Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura; Guarda Municipal e Departamento de Trânsito.
7.22. Movimentar a rede hoteleira e restaurante da cidade e todo comércio local, pois os turistas
permanecem na cidade durante os dias da realização do evento. Com 57 anos de festa, se tornou
tradição e faz parte do calendário permanente turístico e cultural da cidade, atraindo inúmeros
visitantes do país.
7.23. Captar recursos publicitários com patrocinadores e apoiadores.
8. JUSTIFICATIVA:
A Tradicional Festa do Vinho está em sua 57º edição, e o intuito de valorizar a vitivinicultura
andradense e a herança da imigração italiana em nossos munícipes permanece o mesmo desde sua
primeira edição, em 1954.
Através dos festejos, pretende-se celebrar, fortalecer e divulgar o setor vitivinícola local, o
—)
turismo enogastronômico e os valores histórico-culturais de nossa cidade, conforme previsto n
"Plano de Salvaguarda - Diretrizes para a valorização e continuidade do bem Festa do Vinho de
Andradas".
Prescreve a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial", em seu art. 2,
81:
“Entende-se por “patrimônio cultural imaterial” as práticas, representações, expressões,
conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que
lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos
! Aprovada na Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (UNESCO), em sua 32º sessão, realizada em Paris do dia 29 de setembro ao dia 17 de outubro de
2008,
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural
imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas
comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua
história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para
promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana (...)”.
E assinala no 8 2:
“O “patrimônio cultural imaterial”, conforme definido no parágrafo 1 acima, se manifesta em
particular nos seguintes campos:
a) tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo do patrimônio cultural
imaterial;
b) expressões artísticas;
c) práticas sociais, rituais e atos festivos;
d) conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo;
e) técnicas artesanais tradicionais. ”
A Festa do Vinho de Andradas foi reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial
municipal, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 1.429/2006, inscrita sob nº 1 do Livro de
Registro das Celebrações. conforme decisão unânime do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, em sua 63º (sexagésima terceira) reunião ordinária, em 29 de novembro de 2018,
homologada pelo Decreto nº 1.970/2018.
Cabe, portanto, ao Poder Público Municipal garantir as condições para a recriação do bem
cultural, atendendo às diretrizes expostas no Plano de Salvaguarda, que expressamente apontam a
necessidade de elaboração de um Plano de Trabalho e a celebração de acordo com entidade parceira
para realização das ações apontadas no presente instrumento.
A Festa do Vinho é considerada uma das primeiras atividades responsáveis pelo
desenvolvimento turístico do município, sendo um dos fatores de desenvolvimento econômico
local, que consolidou Andradas como a "Terra do Vinho”. Desde sua primeira edição, contava com
diversos atrativos como o Baile de Escolha da Rainha, atrações musicais, desfile de bandas e carros
alegóricos, comidas típicas, degustação e venda de vinhos, divulgando assim a nossa história e
potencializando a cultura de produção de vinhos.
Essa iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura Municipal em trazer momentos de
alegria e união à comunidade e visa fortalecer essa manifestação cultural aqui descrita. Além disso,
o aumento no número de visitantes tem um efeito direto no desenvolvimento econômico e turístico
do município.
Nossa Festa prestigia a população de modo geral, pois engloba os setores econômico, social,
histórico e cultural, e beneficia diretamente nossas entidades, contribuindo assim para o
fortalecimento do patrimônio histórico-cultural do município, na salvaguarda e valorização da Festa
do Vinho, Patrimônio Imaterial de Andradas.
9. PÚBLICO ALVO / BENEFICIÁRIOS
O público é estimado em 20 (vinte) mil pessoas no decorrer de toda festa; composto por
diversas faixas etárias e classes sociais, abrangendo a população da zona urbana e rural e turistas de
várias localidades de âmbito regional e nacional. Os beneficiários: todo público que tem a
oportunidade de assistir aos grandes shows. as entidades e vinícolas que arrecadam verbas para se
manter durante o ano e [o comércio
local. No espaço em que será montada a estrutura do “camarote” (espaço para recepção de
autoridades, venda de vinhos finos. exposição de fotos, e demais necessidades) será definido em
conjunto com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura e
pelo Conveniado.
10. METODOLOGIA
É apresentado à Prefeitura Municipal um Plano de Trabalho, os documentos pertinentes ao
evento, o cronograma da festa, a relação dos shows a serem contratados e a estrutura a ser utilizada.
O intuito é formalizar uma parceria entre o Clube Rio Branco e a Prefeitura Municipal para
disponibilizar ao Clube Rio Branco a infraestrutura de eventos (tendas 10x10, balcões, mão de obra
hidráulica e elétrica, limpeza do recinto durante os dias de realização, mão de obra, fechamento de
estrutura metálica, palcos, som, luz, gradil de fechamento, decoração do espaço, banheiros
químicos, mão de obra para montagem e desmontagem. equipe médica, ambulância, jogos de mesas
e cadeiras, geradores de energia e camarins.
Sendo o resultado financeiro positivo após computados todas as despesas do evento, o valor
do lucro oriundo das receitas das venda de ingressos/bilheteria e de patrocínios, 75% serão
repassados à conta corrente do Clube Rio Branco, para uso na realização de eventos culturais e
demais ações. como aquisição de materiais, manutenção de equipamentos e instrumentos, entre
outras, visando a valorização da cultura no município; 10% para COMTUR, para o fomento da
Fada
atividade turística; e 15% do valor será depositado para o COMPAC, em uma conta poupança ou
fundo de rendimento para uso na realização da Festa do Vinho de 2024.
11. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLUBE RIO BRANCO
11.1. O Clube será responsável pela coordenação e acompanhamento de todas as atividades durante
a montagem e desmontagem do evento, incluindo a montagem de estruturas, a organização dos
camarins, o contato com fornecedores, patrocinadores, vinícolas e entidades participantes. Esta será
também encarregada do recolhimento e apresentação de todas as ARTS, certidões, laudos, e demais
documentos necessários para a liberação pelo Corpo de Bombeiros, bem como pelo
acompanhamento e atenção às demandas das demais instituições competentes e responsáveis.
11.2. Contratação de Empresa responsável pela Organização e Produção do Evento, incluindo:
Locação e montagem da estrutura do evento: palco, tendas, balcões, gradil, fechamento; locação de
equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de imagem e painéis de led, incluindo pessoal
para serviços de instalação, operação e remoção; pessoal para segurança do evento; equipe de apoio
para limpeza do evento, bem como, venda de ingressos, bilheteria e gestão de acessos;
11.3. Contratação de empresa para instalação elétrica e hidráulica da festa (barracas das vinícolas e
entidades, tendas, e demais itens necessários);
11.4. Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da festa: banners, faixas, lonas,
placas de sinalização e identificação, etc. Responsável pelo contato com fornecedores,
patrocinadores, entidades e vinícolas participantes, bem como demais agentes envolvidos no
processo, incluindo:
11.5. Oferecimento de shows nacionais e regionais, devendo os mesmos ser pré-aprovados pela
administração pública.
11.6 A captação de patrocínios, o pagamento de fornecedores, o contato com as entidades
vinícolas participantes, especialmente no que diz respeito à coordenação dos espaços e
gerenciamento dos pagamentos.
11.7. No que se refere aos recebimentos relativos às barracas, o valor deverá ser depositado em
conta específica do Fundo Municipal de Turismo (COMTUR) até junho de 2024.
A entidade participante deverá pagar o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais)
O vitinicultor e participante deverá pagar o valor de R$ 1.600,00 (Um mil, seiscentos reais)
11.8. Quanto à participação da Corte do Vinho 2024 no evento, esta deve ser devidamente
remunerada no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que deverão ser
an,
incorporados na proposta.
11.9. No que se refere à contratação de um profissional para representar o mascote da Festa do
Vinho, o Uvinho, é indispensável que este também receba a devida remuneração e cumpra uma
escala de horários de forma a garantir sua presença durante o evento. A respeito da fantasia do
mascote, esta será fornecida por esta Secretaria.
11.10. Responsável pela organização e acompanhamento do desfile de encerramento, incluindo a
confecção e decoração de carros alegóricos e contratação de banda marcial, devendo os mesmos
serem pré-aprovados pela administração pública. O desfile de encerramento ocorrerá no domingo,
dia 21 de julho, com início na Prefeitura Municipal e término no Estádio Juscelino Kubitschek.
11.11. Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas entidades e vinícolas no mês de
julho e agosto/2024;
11.12. Responsável pela publicação e operacionalização de edital específico para seleção de bandas
locais para apresentação no domingo, dia 21 de julho.
11.13. Caso haja lucro no evento, incluídas todas as fontes de renda (operação de bilheteria,
patrocínios, repasse municipal, entre outros). deverá ser distribuída, na seguinte proporção:
a) 75% serão direcionados ao Clube Rio Branco;
b) 15% serão destinados ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC);
c) 10% serão alocados ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Este inclui o pagamento de
taxas junto à administração pública e ao ECAD.
12. NO QUE TANGE À PREFEITURA, COM O REPASSE DO RECURSO SERÁ
EXECUTADO O PAGAMENTO DOS SEGUINTES ITENS:
12.1. Infraestrutura da festa: tendas 10x10, balcões, mão de obra hidráulica e elétrica, limpeza do
recinto durante os dias de realização, fechamento de estrutura metálica, palcos, som, luz. gradil de
fechamento, geradores de energia, banheiros químicos, montagem e desmontagem e demais mão de
obra que se faça necessária;
12.2. Decoração das tendas, da entrada da festa e demais ambientes do evento;
13. DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
13.1. Disponibilização de equipe médica composta por médico e enfermeiro para operação de
ambulatório, juntamente com uma ambulância equipada com desfibrilador automático externo
(DEA), motorista e enfermeiro, que estarão disponíveis para a organização durante todo o período
do evento.
13.2. Coordenação do apoio da Guarda Municipal e envio de solicitação oficial à Polícia Militar
para apoio durante o evento, incluindo a presença de viaturas, policiais e base comunitária.
13.3. Concessão do uso de todas as instalações do Estádio Juscelino Kubitschek necessárias para a
realização do evento, assegurando que estas estejam em pleno funcionamento, incluindo acesso
adequado à rede elétrica e hidráulica.
13.4, Pagamento de Engenheiro para elaboração do Projeto de Engenharia e liberação do Corpo de
Bombeiros — AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para Evento
Temporário):
13.5. Fazer o repasse de toda estrutura no mês de junho/2024, para pagamento de fornecedores e
infraestrutura;
13.6. Isenção de 50 % da alíquota de cobrança da taxa de imposto de ISSQN sobre valores das
vendas de cartelas e ingressos.
14. DA CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL, EQUIPE TÉCNICA E
INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
4.1. Dos organizadores do evento:
4.1.1. Iremilson Trevisan, presidente do Clube Rio Branco em atividade desde 1996, atua na
gerência do Clube e na organização de eventos.
4.1.2. Tiago Modesto, promoter de eventos do Clube desde 2002. Ad
4.1.3. Guilherme Teixeira, supervisor gerencial e tesoureiro.
4.2. Sendo celebrado acordo com a Administração Pública, o Clube poderá firmar parceria com
Empresa realizadora de eventos de renome nacional visando a melhor organização do mesmo.
14.3. O evento contará com o apoio da Polícia Militar que fará a cobertura durante todo evento com
a presença de viatura, policiais e base comunitária; além disso, a organização do evento contratará
equipes de segurança, brigadistas, bombeiros, enfermeiros e médicos, visando a segurança dos
presentes durante todo o período do evento.
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15. RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS / IMPACTOS PREVISTOS
Com a parceria firmada entre o Clube Rio Branco e a Prefeitura Municipal haverá
possibilidade de realizar esse evento de grande relevância, considerado o evento mais importante do
Município. Pois, além da parte financeira, existe uma equipe altamente qualificada para desenvolver
as atividades pertinentes ao evento, esperando com isso propiciar ao público momentos de cultura,
lazer e entretenimento, além de beneficiar diversas entidades filantrópicas da cidade, as vinícolas, a
rede hoteleira, o comércio local e promover divulgar. em âmbito nacional, o nome de Andradas,.
16. INDICADORES DE AVALIAÇÃO
Por se tratar de um evento de grande porte, a mídia local e regional faz a divulgação e a
cobertura do evento, devendo conter fotos, relatórios que serão disponibilizados e amplamente
divulgados.
16.1. METAS:
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16.2. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
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REPASSE
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Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
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Municipal
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Municipal
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Municipal
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Maio
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Junho
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Agosto
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17. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Deverá ser realizada a prestação de contas final do evento conforme estabelecido pelo
Decreto 1751/16, incluindo a apresentação de declarações das entidades e vinícolas beneficiadas
com os valores arrecadados, cópia do termo de cessão de uso das barracas e comprovantes de
depósitos das doações para o fundo municipal de turismo, bem como a apresentação de notas fiscais
das empresas e dos contratados.
Além disso, será necessário apresentar um relatório de execução do convênio. contendo
fotos, recortes de jornais, cartazes, panfletos, registro do público diário, entre outros documentos
pertinentes.
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação
perante o Município de Andradas e sob as penas da lei, que não há qualquer débito em atraso ou
situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta que possa impedir a transferência de recursos provenientes das dotações
consignadas nos orçamentos deste Poder, conforme estabelecido neste plano de trabalho.
A Prefeitura deverá anexar cópia do procedimento licitatórioe dos devidos empenhos, bem
como apresentar um relatório sobre a venda de ingressos, pagamento de shows, entre outras
informações pertinentes.
Andradas, MG, 11 de Abril de 2024.
IREMILSON TREVISAN
PRESIDENTE DO CLUBE RIO BRANCO
LS
CLUBE RIO BRANCO o
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO, SEDE,
DURAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º. O CLUBE RIO BRANCO, abreviadamente CRB,
fundado em 13 de junho de 1948, sob a primitiva denominação de Rio Branco
Futebol Clube, com personalidade jurídica adquirida através do registro de
seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Andradas, em 5 de dezembro de 1955, sob nº 7, às folhas 10 a 16
e verso do livro nº 1-A, é uma associação civil, de fins não lucrativos, com sede
e foro na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais, na praça Dr. Alcides
Mosconi, número 45, centro, CEP 37795-000.
Parágrafo único. A associação tem personalidade jurídica distinta
de seus associados, os quais não respondem subsidiariamente pelas
obrigações por ela contraídas.
Art. 2º. A associação, cujo prazo de duração é indeterminado, tem
por objetivo:
| - proporcionar a seus associados O exercício de atividades
recreativas, sociais, culturais e esportivas, estas em todas e quaisquer
modalidades: exceto, o futebol a nível profissional;
1l - difundir a prática do desporto olímpico, entre seus associados,
mantendo, inclusive, um departamento feminino;
Il - propiciar aos associados, reuniões de caráter esportivo, social e
recreativo, na medida do possível;
IV - filiar-se às Ligas, Federações e Órgãos Superiores que lhe
convier, observando, sempre, a legislação em vigor;
V - ao lado dos esportes amadores, poderá criar e manter quadros
esportivos profissionais, exceto O futebol, observando, sempre, a legislação
pertinente; E /
VI - gerar recursos financeiros através da exploração de bingos e
prognósticos, sorteios, eventos esportivos, sociais e outros, quando autorizado
por lei federal;
VIl - incrementar a cultura intelectual, moral e física dos
desportistas, incentivando, principalmente, a nova geração;
VIII - contribuir para o progresso material e técnico de seus filiados,
adotando medidas que tenham por objetivo assegurar esse fim, considerando
ser eles a base da organização municipal do desporto, e;
IX - manter um departamento destinado a atender e promover a
assistência social no município da sede.
Parágrafo 1º. A associação poderá também, em caráter supletivo,
exercer outras atividades, mesmo que comerciais, como instalação e
exploração dos serviços de lanchonete, bar, restaurante e similares, inclusive
sob regime de terceirização, bem como, alugar dependências de que dispõe
em seu patrimônio, para realizações de eventos festivos e culturais,
amparados de licitude, e que não afrontem a moral, o bom costume e as
normas regimentais da entidade.
Parágrafo 2º. À associação é permitido participar do capital de
outras empresas, independentemente do ramo de atividade, desde que lícito,
podendo, para tanto, utilizar seus bens patrimoniais para a realização das
parcelas de capital que venha subscrever, bem como, converter-se em
sociedade empresária, nas modalidades limitada ou anônima, nas formas
previstas nos artigos 1.052 a 1.087 e 1.088 a 1.089, respectivamente, do
Código Civil, sob aprovação da Assembléia Geral.
Art. 3º. É expressamente vedada a participação da associação em
manifestações de cunho político e religioso. Da mesma forma, não poderão
suas dependências e instalações ser cedidas a quem quer que seja para tais
fins.
CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL
Art. 4º. O quadro social é composto das seguintes categorias de
associados:
a) Titulares - São os possuidores de títulos patrimoniais, em
número total não superior ao tracejado no artigo 14 deste Estatuto, sendo que
a Diretoria Executiva poderá, a critério de seu presidente, quando este julgar
conveniente aos interesses do Clube, € ouvidos, previamente, seus pares,
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cá
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transformar em remidos, pelo preço adicional que houver por bem estipular, “===
até, no máximo, quatrocentos (400) títulos patrimoniais, tal como previsto no
parágrafo 7º deste artigo.
b) Dependentes - São associados dependentes as seguintes
pessoas:
| - cônjuge ou companheiro do sócio titular,
| - filhos e agregados familiares, independentemente de idade,
portadores de deficiências, nos moldes da Lei Estadual n.º 13.465, de 12 de
janeiro de 2000;
|| - pai e mãe do titular solteiro, enquanto subsistir tal estado;
cessando a relação de dependência com O casamento do titular,
Iv - pessoa solteira, agregada à família do titular, que,
comprovadamente, resida em sua companhia e sob sua dependência
econômica, e;
V - o cônjuge do dependente que se casar e exercer a prerrogativa
constante da letra "ce", seguinte, matriculando-se como contribuinte.
c) Contribuintes - São associados contribuintes as pessoas
mencionadas nos incisos | a IV, da letra "b" anterior que deixem de manter
relação de dependência com O titular. Nesses casos, O dependente excluído
poderá, querendo, promover, na Secretaria do Clube, sua matricula como
associado contribuinte, independentemente de arcar com as despesas de
expedientes, porém, com pagamento integral da taxa de manutenção, nas
condições e bases estipuladas pela Diretoria Executiva, de conformidade com
o disposto no parágrafo 2º, do artigo 22.
d) Contribuintes Amigos - São associados admitidos, por abono e
indicação de titulares, cujas matrículas serão obrigatoriamente vinculadas aos
títulos dos abonadores, de acordo com as categorias elencadas no parágrafo
8º., não podendo serem admitidos nesta categoria, ex-associados desligados
ou eliminados, em virtude da aplicação de quaisquer das penalidades previstas
neste Estatuto ou em regulamentos do Clube.
Parágrafo 1º. Para os efeitos do disposto no inciso Il, da letra “b”,
deste artigo, equiparar-se-á ao solteiro o filho ou filha viúvo, desquitado,
separado judicialmente ou divorciado, desde que, comprovadamente, resida
em companhia do titular.
Parágrafo 2º. Nos casos de exclusão, em decorrência do
casamento de titular solteiro, dos dependentes previstos no inciso Ill, da letra
"b", deste artigo, será aplicada aos excluídos, quando couber, a mesma norma
do inciso V, daquela letra.
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Art. 5º. Só poderá ser associado do Clube Rio Branco e manter-se
como tal quem:
a) gozar de bom conceito e tiver boa conduta;
b) não sofrer de doença infecto-contagiosa, de caráter permanente,
que possa por em risco a incolumidade física dos demais associados;
c) não tiver sido punido com eliminação de outras entidades,
congêneres ou não, por ato desabonador, a critério do presidente da Diretoria
Executiva, e;
d) assumir e respeitar o compromisso de obedecer às leis, aos
regulamentos e às autoridades do Clube, portando-se com disciplina e
educação, sempre que estiver em causa a sua qualidade de associado.
Art. 6º. Todos os associados, observadas as restrições estatutárias
quanto às diferentes categorias, terão, perante a associação, direitos e deveres
absolutamente iguais, sem qualquer distinção em razão de nacionalidade,
sexo, cor, raça, opinião política ou religiosa e poder econômico.
CAPÍTULO lil
DOS DIREITOS E DEVERES
DOS ASSOCIADOS
Art. 7º. Os associados usufruirão, de modo geral, das prerrogativas
concedidas por este Estatuto, podendo fazer valer os seus direitos perante os
órgãos dirigentes do Clube.
Art. 8º. O direito de frequentar as dependências do Clube, bem
como o de comparecer a qualquer dos eventos por ele promovidos, será
individual aos portadores de carteira social e estará sujeito às restrições
estatutárias.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva poderá estabelecer a
cobrança de ingresso ao associado, a fim de possibilitar a realização de
promoções que acarretem despesas elevadas, bem como limitar, quando for o
caso, O número desses ingressos.
Art. 9º. É obrigatório o uso da carteira social para frequentar às
dependências sociais.
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a
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Parágrafo único. A carteira de associado deverá conter. DZ
fotografia do possuidor, categoria a que pertencer, além de outras indicações
que venham a ser determinadas pela Diretoria Executiva.
Art. 10. O regulamento interno disporá sobre a frequência das
dependências sociais por convidados dos associados.
Art. 11. Exclusivamente aos associados titulares, definidos na letra
"a", do artigo 4º deste Estatuto, desde que quites com suas obrigações perante
o Clube e aos sócios remidos cabe, individualmente, o direito de votar e ser
votado para quaisquer dos poderes da associação.
Parágrafo 1º. O direito de voto é pessoal, direto e intransferível; não
sendo admissível, por conseguinte, em qualquer hipótese, o voto por
procuração.
Parágrafo 2º. A cada título patrimonial corresponde O direito de um
voto nas Assembléias Gerais, de forma que O detentor de mais de um título
terá direito de voto múltiplo.
Art. 12. Constituem obrigações dos associados:
a) contribuir para que a associação realize, de modo normal e
desembaraçadamente, os seus objetivos, previstos no artigo 2º deste Estatuto;
b) dirigir-se em termos respeitosos aos membros da Diretoria
Executiva e Conselheiros e portar-se com correção nas dependências sociais;
c) acatar os membros da Diretoria Executiva, bem como atender aos
representantes desta, consócios, ou empregados do Clube, no exercício de
funções regulamentares;
d) apresentar a carteira ou credencial de associado, para
comprovação de tal qualidade, quando no gozo de seus direitos estatutários:
| - quiser ter ingresso nas dependências do Clube ou comparecer a
quaisquer reuniões por ele promovidas, e;
lt - for solicitado por Diretores, associados e empregados do Clube,
incumbidos de zelar pela ordem e disciplina,
e) comunicar à Secretaria, por escrito, para as devidas anotações
em sua ficha de matrícula, as alterações de endereço, estado civil e outras,
inclusive em relação aos dependentes, que afetem as declarações exigidas
para admissão e permanência no quadro social;
| f) evitar, dentro das dependências sociais, qualquer manifestação de
garáter político ou religioso, ou relativa a questões de raça e nacionalidade;
Der , E f ” /
9) respeitar e cumprir as determinações da Diretoria Executiva e da
administração, na esfera de suas respectivas atribuições, sem prejuízo dos
recursos previstos no artigo 35 deste Estatuto,
h) satisfazer, com pontualidade, as contribuições estatutárias a que
estiver sujeito, dentro do prazo previsto no parágrafo 4º, do artigo 22 deste
Estatuto, e quitando-se de outros débitos de qualquer natureza, até trinta (30)
dias depois dos respectivos vencimentos, sob pena de sujeição à sanção de
que cuida a parte final do parágrafo 6º, do mesmo artigo 22, e;
i) cumprir, respeitar e influir para que outros respeitem e cumpram O
presente Estatuto, regulamentos em vigor e as deliberações tomadas para à
sua execução.
Art. 13. Somente poderá, a pedido, ser excluído do quadro social o
associado que estiver em dia com a Tesouraria, não computada a mensalidade
da taxa de manutenção correspondente ao mês de referência em que O
respectivo requerimento der entrada na Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS TÍTULOS PA TRIMONIAIS
Art. 14. Os títulos patrimoniais da associação, de séries distintas,
serão emitidos até o número máximo de 1.500 (mil e quinhentos), vedada a
emissão de novos títulos pelo prazo de 50 (cinquenta) anos.
Parágrafo 1º. Compete à Diretoria Executiva, mediante ato do
Presidente, o qual, ouvindo, previamente, seus pares, fixar o preço unitário e
estabelecer as condições de pagamento; lançar à subscrição dos interessados
lotes de títulos patrimoniais, isto somente quando o Presidente da Diretoria
Executiva julgar conveniente aos elevados interesses do Clube, podendo,
inclusive, estabelecer categorias diferenciadas de associados e até mesmo,
mediante solicitação de empresas idôneas lançar lotes de títulos patrimoniais.
denominados empresariais.
Parágrafo 2º. - Nos casos de lançamentos de títulos empresariais, O
lote mínimo será de 50 (cinquenta) títulos.
Parágrafo 3º. Os títulos não terão valor nominal. -
Parágrafo 3º. Nos futuros lançamentos de titulos, respeitadas as
disposições deste Estatuto, terão direito de preferência na subscrição de cotas,
pessoas já associadas.
Art. 15. Nos casos de subscrição” de título patrimonial mediante
parcelamento do preço, Or subscritor que deixar de cumprir a havença,
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atrasando-se na liquidação de três prestações consecutivas, terá - A
subscrição automaticamente cancelada, com a perda das parcelas
eventualmente pagas.
Art. 16. Os certificados alusivos aos títulos patrimoniais somente
serão expedidos após integralmente pago por cada associado o preço da
subscrição.
Art. 17. Cada associado poderá possuir ilimitado número de títulos
patrimoniais.
Parágrafo único. O fato do associado possuir mais de uma cota não
lhe dá direitos e nem deveres maiores que os daqueles que possuam apenas
uma; exceto no que tange ao direito de votos nas Assembléias Gerais,
conforme consignado no parágrafo segundo do artigo 11.
Art. 18. Nos casos de transferência de título patrimonial para
terceiros, deverá o adquirente preencher as condições estabelecidas no artigo
5º, observadas, ainda, as normas do parágrafo 6º, do artigo 4º deste Estatuto;
e o associado alienante, além de estar obrigado ao pagamento da taxa de
manutenção, deverá se encontrar em dia com suas obrigações perante a
Tesouraria, a teor do que dispõe o artigo 13 deste Estatuto.
Art. 49. Nos casos de transferência de título patrimonial em razão
do falecimento do titular, a quota será destinada a quem o inventário indicar,
observando-se a inadmissibilidade de seu fracionamento entre os herdeiros ou
sucessores, dado que é insuscetível de divisão a titulares.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, será exigida dos
interessados cópia do formal de partilha, carta adjudicatória ou alvará judicial,
salvo nos casos em que os sucessores sejam, comprovadamente, todos
maiores e capazes, circunstância em que poderá a associação, a critério da
Diretoria Executiva, aceitar acordo particular entre eles assinado e com as
firmas reconhecidas, dispondo acerca da destinação da cota.
Art. 20. Para as transferências de títulos patrimoniais será cobrada
uma taxa de transferência, em valor a ser fixado pela Diretoria Executiva,
nunca inferior, entretanto, a vinte por cento (20%) do preço de mercado dos
títulos em circulação.
Parágrafo 1º. A taxa de transferência não será cobrada nos
seguintes casos:
a) quando a transferência do título patrimonial se processar entre
pais e filhos, ou entre cônjuges;
b) quando a transferência se operar por causa de morte, como
previsto no artigo 19 deste Estatuto,
c) quando o alienante for possuidor de mais de um título patrimonial,
o que implicará na manutenção de sua condição de associado.
Parágrafo 2º. A taxa de transferência será cobrada apenas pela
metade quando o alienante, comprovadamente, for transferir seu domicílio e
residência para outra localidade, em caráter definitivo.
Art. 21. Quando for aplicada ao associado titular qualquer das
penas previstas nos artigos 32 e 33 deste Estatuto, o título patrimonial será
cancelado, passando o seu respectivo número à carteira de títulos não
subscritos, podendo o Clube, posteriormente, colocá-lo novamente em
circulação.
Parágrafo único. Para que não se verifique, em favor do Clube,
locupletamento às custas do associado excluído, ressalvada a hipótese do
artigo 15, será o mesmo indenizado pelo valor do titulo cancelado, nas bases
que forem estabelecidas pela Diretoria Executiva e não necessariamente em
conformidade com os preços correntes. Nesse caso, do valor fixado para a
indenização será descontado o montante dos débitos do associado perante o
Clube.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO
E DE EXPEDIENTE
Art. 22. Todos os associados, exceto os detentores de Títulos
Patrimoniais Remidos, estarão obrigados ao pagamento da taxa de
manutenção, de acordo com a categoria a qual pertencer, cujo valor será
fixado por ato do presidente da Diretoria Executiva, podendo ser corrigido, na
ocorrência de efeitos inflacionários, visando minimizá-los, com indexação,
quando for o caso, por índices oficiais de correção monetária vigentes na
época da expedição dos carnês ou boletas de pagamentos, devendo, também,
ser levado em conta, para o reajustamento do valor da taxa de manutenção,
em cada período, o incremento nas despesas e custos operacionais do Clube.
Parágrafo 1º. Os recursos da taxa de manutenção são
especificados e destinam-se exclusivamente aos dispêndios com a
conservação e melhoria dos bens móveis, imóveis, instalações, custeio da
administração e custeio dos programas sociais.
Parágrafo 2º. Poderá a Diretoria Executiva, estabelecer preços
diferenciados da taxa de manutenção em relação aos associados
dependentes, contribuintes e titulares.
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e
Parágrafo 3º. O lançamento e a cobrança da taxa de manutençã
será feito através de carnês ou "boletos" bancários, emitidos em nome dos
associados titulares e contribuintes, incluindo os valores devidos por seus
respectivos dependentes.
Parágrafo 4º. O pagamento da taxa de manutenção deverá ser
feito, improrrogavelmente, até o último dia útil previsto pela legislação
trabalhista para o pagamento dos salários em geral, diretamente nas agências
bancárias autorizadas.
Parágrafo 5º. O atraso no pagamento da taxa de manutenção
sujeitará o associado a uma multa ou taxa de impontualidade de dez por cento
(10%) sobre o valor consignado no carne de lançamento e cobrança. O atraso
durante três (3) meses consecutivos acarretará suspensão da matrícula do
associado, que será notificado para efetuar a liquidação ou declinar os motivos
do atraso.
Parágrafo 6º. Na hipótese da parte final do parágrafo
imediatamente anterior, a Diretoria Executiva, entendendo justificados e
plausíveis os motivos do atraso, poderá restabelecer a matrícula suspensa e
criar condições que propiciem ao associado regularizar sua situação. Caso não
seja justificado o atraso e nem promova o associado a liquidação de seu
débito, a matrícula será suspensa em caráter definitivo, com o consequente
cancelamento do título patrimonial e aplicação da pena de desligamento ao
associado titular, seus dependentes e contribuintes vinculados, do quadro
social.
Parágrafo 7º. O pagamento da taxa de manutenção não exonera o
associado de pagar os ingressos cobrados pela Diretoria Executiva, na
hipótese do parágrafo único, do artigo 8º, nem o desobriga de pagar o preço
das reservas de mesas e convites a não associados que fizer para os eventos
sociais promovidos pelo Clube, sendo que estes últimos deverão ser quitados
à parte e antecipadamente, nas bases estabelecidas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo 8º. Nos casos de associados que possuam mais de um
título patrimonial, como previsto no artigo 17 deste Estatuto, a taxa de
manutenção será cobrada apenas em relação a um título, observada a
sequência numérica.
Art. 23. A taxa de expediente será cobrada dos associados pelos
serviços de confecção de carteira social, substituição da mesma, substituição
de carnes e outros análogos prestados pela Secretaria do Clube, em valores
fixados pela Diretoria Executiva. É :
Bo o ' z
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CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
E DAS FONTES DE RECURSO PARA
MANUTENÇÃO
Art. 24. O patrimônio da associação é constituído pelos bens
móveis e imóveis, direitos, títulos e valores mobiliários possuídos
presentemente, bem como por aqueles que forem ulteriormente adquiridos ou
obtidos, a qualquer título.
Art. 25. As fontes de recurso para manutenção do Clube são
constituídas:
a) do produto das subscrições de títulos patrimoniais;
b) da arrecadação das taxas de manutenção, de transferência de
titulos e de expediente;
c) das rendas decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
d) das rendas dos serviços internos;
e) das rendas, dos eventos sociais, esportivos e bingos promovidos
pelo Clube;
f) dos rateios ou subscrições, que porventura se tornem
necessários, para fazer face a despesas extraordinárias ou imprevistas;
g) dos donativos de qualquer espécie;
h) das rendas de aluguéis de suas dependências e terceirização de
seus serviços, e;
i) de outras receitas de qualquer natureza, desde que obtidas por
meios idôneos e não contrários às leis ou regulamentos administrativos.
Art. 26. A despesa do Clube é constituída:
a) dos pagamentos dos tributos e contribuições fiscais e parafiscais
de qualquer natureza;
b) dos salários devidos a empregados, bem como dos encargos
decorrentes da legislação trabalhista; /
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+,
c) das aquisições de materiais de consumo e daqueles
indispensáveis à exploração das atividades previstas no artigo 2º deste
Estatuto;
d) do custeio dos festejos, bailes, diversões, bingos, competições
esportivas e demais eventos promovidos pelo Clube;
e) do custeio da conservação e manutenção dos bens integrantes
do acervo social;
f) dos demais gastos com os serviços internos, e;
g) dos gastos eventuais, devidamente autorizados pela Diretoria
Executiva, e desde que efetivamente necessários ao normal funcionamento do
Clube.
Parágrafo único. É defeso à Diretoria Executiva contribuir, à custa
dos cofres sociais, para quaisquer fins estranhos ou alheios aos objetivos da
associação.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 27. Os associados que infringirem o disposto neste Estatuto ou
nos regulamentos em vigor estarão sujeitos às seguintes penalidades:
advertência por escrito, multa, suspensão até um ano, desligamento e
eliminação.
Parágrafo único. A reincidência agravará a penalidade.
Art. 28. Caberá a advertência por escrito sempre que à infração
não for expressamente aplicável outra penalidade.
Art. 29. Incorrerá na pena de multa, sem impedimento de outra que
no caso couber, o associado que causar prejuízo material ao Clube, lesando-
lhe o patrimônio.
Parágrafo único. A multa será aplicada em consonância com o valor
de avaliação do prejuízo ocorrido.
Art. 30. Salvo o direito de recurso, as penas de multa, até sua
liquidação, e suspensão, até um ano, privarão o associado de todos os direitos
estatutários, ficando o mesmo, todavia, obrigado ao pagamento da taxa de
manutenção. / . Ea
À
+ RÁ
Art. 31. Incorrerá na pena de suspensão, até um ano, O associado
que:
a) reincidir em infração já punida com advertência por escrito,
b) atentar contra o conceito público da associação, por ações ou
omissões, bem como o conceito público de membros dos órgãos sociais,
dirigindo-lhe, por qualquer meio ou forma, imputação desairosa à sua honra ou
conduta pessoal, no respeitante às suas atividades em face do Clube,
admitindo-se, porém, sempre, em benefício do associado, o direito de arquir a
exceção da verdade, produzindo, então, as provas de que dispuser quanto à
increpação assestada;
c) promover a discórdia entre os associados e frequentadores outros
do Clube, como visitantes e convidados, atentando, assim, contra a disciplina
social, mediante a prática de agressão, física ou moral, contra quem quer que
seja, ou através de adoção de conduta que se afigure inconveniente e
incompatível com os bons costumes e com as regras basilares inerentes à
educação, nos limites territoriais de qualquer dependência mantida pelo Clube,
mesmo naquelas em que for permitida a entrada de não associados, com ou
sem cobrança de ingresso, como no caso do restaurante da sede social;
d) fizer declarações falsas ou de má fé em quaisquer atos inerentes
ao seu relacionamento com o Clube, e;
e) faltar com devido respeito a qualquer membro da Diretoria
Executiva, no exercício de suas funções, bem como a representantes desta ou
consócios regularmente autorizados.
Parágrafo único. A gradação do tempo da pena de suspensão, que
se estenderá a todas dependências mantidas pelo Clube, inclusive ao
restaurante da sede social e sede Campestre, ficará a critério do presidente da
Diretoria Executiva, que observará, quando da dosimetria, a gravidade da
infração e sua repercussão no quadro social, máxime quando do ato de
indisciplina perpetrado pelo associado resultar a formação de tumulto.
Art. 32. Incorrerá na pena de desligamento do quadro social o
associado que deixar de pagar as parcelas devidas pela subscrição de título
patrimonial ou atrasar-se injustificadamente no pagamento da taxa de
manutenção, nos termos das disposições constantes do artigo 15 e da parte
final do parágrafo 6º, do artigo 22, deste Estatuto.
Art. 33, É passível de pena de eliminação o associado que:
a) for condenado em sentença passada em julgado por ato
desabonador e que o torne inidôneo ao convívio social;
y b) reincidir em infração já punida com suspensão, até um ano, e
mesmo de prazo inferior, se a falta for considerada grave, bem como nos
casos de infração considerada gravíssima, a critério da presidência da Diretoria
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Executiva, independentemente de qualquer anterior apenamento do ass aiêitides A
infrator, e;
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c) prevaricar, quando no exercício de função em qualquer dos
órgãos sociais.
Parágrafo 1º. Na hipótese da letra "a", deste artigo, quando se tratar
de eliminação de associado titular, não terá aplicação a norma do parágrafo Sº;
do artigo 4º, atendendo-se ao universal princípio de que a pena não pode
passar da pessoa do infrator. Nesse caso, o título poderá ser transferido para o
cônjuge ou, na falta deste, para o dependente mais velho, mantidos os demais
dependentes e contribuintes vinculados.
Parágrafo 2º. Para os efeitos do disposto na letra "b”, deste artigo,
não é necessário que a reincidência seja específica.
Art. 34. É do presidente da Diretoria Executiva a competência para
aplicação de todas as penalidades previstas neste Estatuto, excetuada aquela
constante do artigo 48.
Parágrafo único. É lícito a qualquer dos componentes da Diretoria
Executiva suspender imediatamente os direitos de um associado, em caso de
infração, pelo tempo necessário à aplicação, pelo presidente, da penalidade
cabível.
Art. 35. O associado que não se conformar com a penalidade que
lhe seja imposta, poderá interpor os seguintes recursos, que serão voluntários:
a) pedido de reconsideração, para o presidente da Diretoria
Executiva, que terá o prazo de quinze dias (15) dias para decidir, observada,
ainda, a norma constante do "caput" do artigo 38 deste Estatuto;
b) recurso ordinário, para a Diretoria Executiva, abstendo-se de
votar, nesse caso, o presidente, salvo no caso de empate na decisão dos
demais componentes da Diretoria Executiva.
c) recurso extraordinário, para o Conselho Deliberativo, de decisão
que negar provimento a recurso ordinário.
Art. 36. O prazo para interposição de qualquer recurso é de dez
(10) dias e terá fluência a partir do dia seguinte àquele em que o associado
tiver ciência do ato ou decisão, mediante ofício registrado pelo correio ou
devidamente protocolado.
Art. 37. Qualquer petição recursal deverá ser entregue na
. secretaria do Clube, sendo que o funcionário responsável pela sua recepção
'dará recibo ao interessado, na respectiva cópia.
MA
t a N 4 a mea
Art. 38. Quando se tratar do recurso previsto na alínea a), do artigo
35, terá o presidente da Diretoria Executiva o prazo de três (3) dias, contados
do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento, para estabelecer em qual
ou quais os efeitos o fará processar.
Parágrafo 1º. Ocorrendo a sucessão recursal elencada no artigo 35,
os recursos sobrevindos prosseguirão nos mesmos efeitos determinados ao
ensejo da admissibilidade do pedido de reconsideração.
Parágrafo 2º. Considerar-se, para os efeitos deste artigo, que:
a) no efeito meramente devolutivo a matéria objeto do recurso é
passível de reapreciação, em instância monocrática, pelo presidente da
Diretoria Executiva, sem, contudo, implicar a imediata cessação da eficácia da
penalidade imposta, e;
b) no efeito suspensivo a matéria objeto do recurso, além de ser
devolvida ao conhecimento do presidente da Diretoria Executiva, bem como
das instâncias superiores, quando for o caso, acarreta, também, cessação dos
efeitos da penalidade aplicada, a qual somente terá eficácia a partir do trânsito
em julgado da decisão denegatória do apelo.
Art. 39. Quando se tratar de recurso extraordinário, deverá o
presidente da Diretoria Executiva incluí-lo na ordem dos trabalhos da primeira
reunião do Conselho Deliberativo que se realizar.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Art. 40. São órgãos da associação:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
c) Conselho Fiscal, e;
d) Diretoria Executiva.
Art. 41. Somente poderão integrar os órgãos sociais mencionados
no artigo anterior, os associados Remidos e Titulares, “definidos na alinea “a”,
do artigo 4º, deste Estatuto, que, além de estarem em pleno gozo de seus
direitos estatutários e de se encontrar quites com a tesouraria, não incorram
nas vedações previstas do artigo 42, seguinte.
Art. 42. Não poderá concorrer às eleições para os Conselhos
Deliberativo e Fiscal, quer seja como membro efetivo ou suplente, o associado
que:
a) quando no exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais, tiver
perdido o mandato por desídia;
b) tiver sofrido pena de multa;
c) tiver sido punido com suspensão por período superior a quinze
(15) dias;
d) não residir, concretamente, ou residir no município da sede do
Clube há menos de dez (10) anos, contados, retroativamente, da data das
eleições a que pretenda concorrer;
e) não integrar o corpo de associados, como titular, há, pelo menos,
cinco (5) anos, contados, retroativamente, da data das eleições a que pretenda
concorrer; €;
f) exercer, na data das eleições a que pretenda concorrer, qualquer
cargo público, de natureza eletiva.
Parágrafo 1º. No caso da letra "a", deste artigo, a inelegibilidade é
permanente e irreversível.
Parágrafo 2º. A inelegibilidade prevista na letra "b”, deste artigo,
cessa após decorrido o período de cinco (5) anos do trânsito em julgado da
decisão confirmatória do ato impositivo da pena de multa.
Parágrafo 3º. A inelegibilidade constante da letra "c”, deste artigo,
igualmente, cessa após decorrido o interstício de dez (10) anos do passamento
em julgado da decisão que confirmar a aplicação da penalidade de suspensão.
Parágrafo 4º. Para efeito do que dispõe os parágrafos 2º e 3º, deste
artigo, caso não tenha o associado interposto recurso, o termo inicial do
período de inelegibilidade é o da data do ato que determinar a aplicação da
penalidade.
Parágrafo 5º. A despeito do contido nos parágrafos 2º, 3º e 4º,
cessam os casos de inelegibilidade previstos nas alíneas b) e c) deste artigo
quando houver decretação de anistia, pelo presidente da Diretoria Executiva,
que o poderá fazer, com toda cautela, em nome da paz social, e desde que
justificadamente, no momento em que julgar oportuna-a adoção de tal medida
* excepcional. gi SA As
Art. 43. Perderá o mandato o membro de qualquer dos órgãos da
associação, enunciados no artigo 40, que, sem motivo plausível:
a) deixar de exercer suas funções durante trinta dias, e;
b) deixar de comparecer a três sessões consecutivas do órgão de
que faça parte.
Parágrafo 1º. Perderá o mandato, igualmente, o membro de órgão
social que prevaricar no exercício de suas funções; sem prejuizo da aplicação,
quando for o caso, da pena de eliminação, prevista no artigo 33, deste
Estatuto.
Parágrafo 2º. Para os fins do disposto na letra "a", do artigo 42,
consideram-se configuradoras de desídia, a despeito de outras situações que
como tal possam se caracterizar, àquelas constantes das letras “a" e "b”, do
"caput" deste artigo.
Art. 44. É expressamente defeso O pagamento ou atribuição de
quaisquer vantagens econômicas ou pecuniárias, de forma direta ou indireta,
aos associados que integrem os órgãos sociais, em razão do exercicio do
cargo, excetuando-se da vedação os pagamentos feitos a título de
remuneração, quando houver relação de emprego entre o associado e O
Clube; sendo certo que nenhum membro da Diretoria Executiva, sob qualquer
pretexto, poderá celebrar contrato e trabalho com o Clube.
Parágrafo 1º. Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, deve-
se entender que os associados ocupantes de cargos nos órgãos sociais fazem-
no voluntariamente e por espírito de colaboração, sem esperar qualquer
retomo ou reciprocidade por parte da associação. Nesse sentido, deverão
pagar ao Clube, integralmente, todas as taxas a que estejam obrigados os
demais associados, bem como o preço das mesas que reservarem para sinos
eventos promovidos pela entidade e, ainda, o preço dos convites que
ofertarem a seus convidados particulares, quando seja o caso de cobrança.
Parágrafo 2º. Deverão os integrantes dos órgãos sociais pagar,
também, totalmente, os preços dos serviços internos de que se utilizarem, por
menor que seja o valor, principalmente daqueles mencionados no parágrafo
único, do artigo 2º, deste Estatuto.
Parágrafo 3º. Não se incluí nas proibições deste artigo o privilégio,
mínimo, aos componentes da Diretoria Executiva, de poderem, livremente,
fazer as escolhas das mesas que pretendem reservar para si próprios, nos
eventos sociais promovidos pelo Clube, mas pagando, evidentemente, o preço
da reserva: vedadas, sempre, as reservas de favor a/outros associados ou à
parentes. Ed
CAPÍTULO IX
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 45. A Assembléia Geral é o órgão de manifestação coletiva dos
associados e será constituída somente dos sócios titulares, definidos na alínea
“a”, do artigo 4º, deste Estatuto, que estejam em pleno gozo de seus direitos
sociais quites com a Tesouraria do Clube.
Parágrafo único. Os associados remidos, para fins do exercício do
direito contido no "caput" deste artigo, equiparam-se aos titulares.
Art. 46. A Assembléia Geral reunir-se-á:
a) ordinariamente, de três em três anos, no mês de abril, para
eleger, em escrutínio secreto, os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
e seus respectivos suplentes, e;
b) extraordinariamente, em qualquer ocasião, para:
I - em escrutínio secreto, completar os membros efetivos e
suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
H - em escrutínio secreto destituir administradores;
ll - em escrutínio a descoberto, resolver sobre assuntos que, em
vista de sua relevância ou excepcionalidade, devem ser apreciados, a critério
do presidente da Diretoria Executiva, não pelo Conselho Deliberativo, mas,
sim, diretamente, pelo próprio corpo associado, assemblearmente;
IV - em escrutínio a descoberto, resolver sobre a dissolução da
associação.
V - em escrutínio a descoberto, deliberar acerca de alterações ou
reforma dos dispositivos estatutários, e;
VI - em escrutínio a descoberto, deliberar acerca de matérias
estabelecidas legalmente à competência da Assembléia Geral.
Parágrafo 1º. Será ineficaz qualquer ato da Assembléia Geral
estranho às suas atribuições específicas.
Parágrafo 2º. Para as deliberações a que se referem os incisos Il e
V acima, será observado o disposto no parágrafo único do art. 59 do Código
Civil.
" Art. 47. A convocação para a reunião da Assembléia Geral será
feita pelo presidente da Diretoria Executiva, mediante edital, a ser afixado, por
A
cópias, nos quadros de avisos existentes nas portarias de todas as
dependências sociais, com a antecedência minima de dez (10) dias da data
para tanto designada, com indicação do local, data, hora, quorum e pauta.
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Parágrafo 1º. Se o presidente da Diretoria Executiva deixar de fazer,
no tempo oportuno, a convocação da Assembléia Geral, quando a tanto estiver
obrigado, poderão fazê-lo o Conselho Deliberativo, através da maioria de seus
membros efetivos, ou um quinto (1/5) do total do quadro de sócios titulares,
que se encontrarem nas condições previstas no artigo 45, de acordo com o
artigo 60 de Código Civil
Parágrafo 2º. A reunião da Assembléia Geral será instalada em
primeira convocação com a presença de um terço (1/3) do número de
associados que a compõe.
Parágrafo 3º. Em segunda convocação, a reunião da Assembléia
Geral será instalada na mesma data constante do edital, mas depois de
decorridos trinta (30) minutos do horário previsto para reunião em primeira
convocação, seja qual for o número de associados presentes.
Parágrafo 4º. Para a aprovação de toda e qualquer matéria,
submetida à aprovação de Assembléia Geral é suficiente a maioria simples de
votos.
Parágrafo 5º. O edital de convocação mencionado no "caput" deste
artigo deverá conter, para efeito de verificação de quorum, com vistas à
realização da reunião em primeira convocação, o número de associados em
condições de participar da Assembléia Geral.
Art. 48. O presidente da Diretoria Executiva deverá tomar
providências tendentes a que, com a antecedência de, no mínimo trinta (30)
minutos do horário designado para a instalação da Assembléia Geral, em
primeira convocação, fique aberto, à disposição dos associados, o livro de
registros de presenças, no qual serão lançadas as assinaturas dos
comparecentes, na ordem de chegada.
Parágrafo 1º. Exatamente no horário designado para a reunião em
primeira convocação, o presidente da Diretoria Executiva, à vista de todos os
presentes, fará a verificação de quorum, declarando instalada a Assembléia,
caso haja número suficiente de associados, ao reverso, em não havendo o
comparecimento de associados em número suficiente para o início dos
trabalhos assembleares em primeira convocação, aguardar-se-á mais trinta
(30) minutos, decorridos os quais declarará o presidente da Diretoria Executiva
instalada a Assembléia Geral, em segunda convocação, com qualquer número
de associados presentes.
Parágrafo 2º. Os trabalhos assembleares serão dirigidos pelo
presidente da Diretoria Executiva, que convidará um associado para exercer a
rá
função de secretário. o
LA
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Parágrafo 3º. Constituída a mesa, o presidente da Diretoria
Executiva, somente quando se tratar de eleições, pedirá ao plenário que, por
aclamação, indique dois associados para atuarem como fiscais escrutinadores.
Parágrafo 4º. A Assembléia Geral, ainda, delegará poderes a uma
comissão composta de 3 (três) associados, presentes o tempo todo à reunião,
para, representando os associados presentes, conferir e aprovar a ata, que
deverá ser lavrada imediatamente após o término dos trabalhos.
Parágrafo 5º. A ata conterá as assinaturas do presidente da
Diretoria Executiva, do secretário, dos membros da comissão nomeada para
conferi-la e aprová-la, bem como dos fiscais escrutinadores, quando for o caso,
depois do que produzirá todos os seus efeitos.
Parágrafo 6º. Serão averbadas, obrigatoriamente, no Cartório de
Registro das Pessoas Jurídicas, as atas de reuniões da Assembléia Geral,
através de cópias assinadas pelo presidente da Diretoria Executiva e pelo
Associado que houver funcionado como secretário, apenas quando houver
alteração de qualquer dispositivo estatutário.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 49. O Conselho Deliberativo do Clube Rio Branco será
constituido catorze (14) membros, sendo onze (11) efetivos e três (3)
suplentes, eleitos, trienalmente, pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º. As vagas de membro efetivo serão preenchidas pelos
suplentes na ordem de votação.
Parágrafo 2º. Os Conselheiros eleitos tomarão posse através da
assinatura de termo do livro próprio para lavratura de atas de reuniões do
Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3º. Não perderão a condição de integrantes do Conselho
Deliberativo os seus membros que forem eleitos ou indicados para a
composição de outros órgãos sociais.
Art. 50. Quando esgotado o quadro de suplentes e o Conselho
Deliberativo se achar reduzido a menos de onze (11) membros, será
convocada a Assembléia Geral para, extraordinariamente, preencher todas as
vágas, consoante o previsto no inciso |, da alínea "b?, do artigo 46, deste
Estatuto. é 4 LA,
. N Fd
a.
Art. 51. Incumbem ao Conselho Deliberativo todos os poderes não
especificamente atribuídos aos órgãos do Clube e, originariamente:
a) resolver matérias que se relacionem diretamente com a existência
da associação, exceto a sua dissolução, e decidir acerca de todo e qualquer
assunto não abarcado na competência de outro órgão social,
b) eleger o presidente da Diretoria Executiva, nos termos da primeira
parte do parágrafo 3º, do artigo 61 deste Estatuto;
c) decidir sobre responsabilidades financeiras que gravem O
patrimônio da associação, mormente quando se tratar de instituição de ônus
reais;
d) decidir sobre a alienação de bens integrantes do acervo social,
desde que de relevante valor,
e) julgar o recurso extraordinário previsto na letra “e”, do artigo 35,
deste Estatuto, e,
f) anualmente, no mês de marco, conhecer, discutir e julgar as
contas anuais da Diretoria Executiva e o parecer do Conselho Fiscal, alusivos
ao Balanço Financeiro e Patrimonial encerrados no ano imediatamente
anterior.
9) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, não abarcados
na competência da Assembléia Geral.
Parágrafo único. A faculdade de renovar qualquer assunto, já
recusado pelo Conselho, e desde que possível a reapreciação, só poderá ser
exercida passados seis (6) meses de recusa, salvo no caso de apresentação
de elementos novos e significativos.
Art. 52. O Conselho Deliberativo reunir-se-á convocado pelo
presidente da Diretoria Executiva, em caráter ordinário, trienalmente, no prazo
de cinco (5) dias após a eleição de seus membros efetivos para eleger o
presidente da Diretoria Executiva, e. em caráter extraordinário, sempre que
necessário, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo 1º. Nas reuniões ordinárias, finda a matéria da
convocação, poder-se-á tratar, por proposta de um Conselheiro, de qualquer
assunto relativo à associação, desde que a maioria o considere objeto de
deliberação.
Parágrafo 2º. Nas reuniões extraordinárias tratar-se-á
| exclusivamente da matéria da convocação, ressalvado o disposto no artigo 53,
seguinte. ]
)
p,
1
Art. 53. A Diretoria Executiva através de seu presidente é lícito, se)
qual for o objeto da convocação e no momento julgado oportuno, submeter
matéria nova à deliberação excepcional do Conselho, quando entender:
a) que a mesma consulta os altos interesses do Clube;
b) que o não adiantamento do assunto importará em perda de sua
oportunidade, por dependerem os seus efeitos de deliberação e execução
imediatas, e;
c) que o assunto não requer a ciência prévia de todos os membros
do Conselho, a despeito da deliberação ser de sua competência.
Art 54. A convocação para as reuniões do Conselho Deliberativo,
tanto em caráter ordinário como extraordinário, será feita através de
comunicado, em forma de edital, assinado pelo presidente da Diretoria
Executiva, afixado nos quadros de avisos existentes em todas as portarias do
Clube, com antecedência de, no mínimo, dez (10) dias da data designada para
a reunião, do qual constará, obrigatoriamente, a matéria a ser objeto de
apreciação e deliberação.
Parágrafo 1º. A reunião do Conselho Deliberativo será instalada em
primeira convocação com a presença de, no minimo, sete (7) membros
efetivos.
Parágrafo 2º. Em segunda convocação, a reunião realizar-se-á na
mesma data, depois de decorridos trinta (30) minutos do horário previsto para
a reunião em primeira convocação, com qualquer número de membros
presentes.
Art. 55. Os trabalhos serão abertos e dirigidos pelo presidente da
Diretoria Executiva, que convidará um dos Conselheiros para a função de
secretário.
Art. 56. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por
maioria simples de votos dos presentes.
Parágrafo único. Os Conselheiros que componham a Diretoria
Executiva não terão direito de voto quando forem julgados atos individuais
seus, ou, então, atos da Diretoria Executiva, considerada no seu todo,
podendo participar, no entanto, das discussões a respeito de tais atos.
Art. 57. Lavrar-seá ata minudenciada de todas as ocorrências
verificadas durante os trabalhos, bem como das decisões tomadas na reunião.
Parágrafo 1º. O Conselho delegará poderes a três de seus
membros, presentes à sessão, para que confiram e aprovem a ata, em seu
nome, e, sempre que possivel, imediatamente após o término da reunião.
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Parágrafo 2º. A ata conterá as assinaturas do presidente da
Diretoria Executiva, do secretário, bem como, da comissão de três membros
para conferi-la e aprová-la, depois do que produzirá todos os seus efeitos.
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 58. O Conselho Fiscal do Clube Rio Branco será constituído de
cinco (5) membros sendo três (3) efetivos e dois (2) suplentes, eleitos,
trienalmente, pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º. As vagas de membro efetivo serão preenchidas pelos
suplentes na ordem de votação.
Parágrafo 2º. Os Conselheiros eleitos tomarão posse através da
assinatura de termo no livro próprio para lavratura de atas das reuniões do
Conselho Fiscal.
Art. 59. Quando esgotado O quadro de suplentes e O Conselho
Fiscal se achar reduzido a menos de três membros, será convocada a
Assembléia Geral para, extraordinariamente, preencher as vagas.
Art. 60. Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar, semestralmente, OS balancetes expedidos pela
Tesouraria, apresentando ao presidente da Diretoria Executiva, verbalmente, O
seu parecer,
b) examinar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, em
caso de renúncia coletiva de seus membros e concluir com O necessário
parecer;
c) examinar a contabilidade da associação, bem como, se for o
caso, todos e quaisquer documentos a ela correspondentes, e emitir juízo
sobre a mesma, sempre que julgar necessário, e, obrigatoriamente, mediante
assentamento lançado em livro próprio, nos dias imediatamente subsequentes
ao término de cada exercício financeiro, e;
d) solicitar ao presidente da Diretoria Executiva, ou a qualquer de
seus integrantes, quando tiver de lavrar pareceres, OS esclarecimentos que
«julgar necessários. |
N / O
CAPÍTULO XII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 61. A administração geral da associação será exercida pela
Diretoria Executiva, composta de: a) um presidente, eleito, triegnalmente, pelo
Conselho Deliberativo, dentre seus integrantes, o qual tomará posse na própria
reunião convocada para esse fim, e; b) de até mais cinco Diretores, escolhidos
dentre os Conselheiros, os quais nomeados, por ato do presidente da Diretoria
Executiva, desempenharão funções que, sob denominação específica, ou não,
lhes forem atribuídas, sendo que um dos nomeados, obrigatoriamente, deverá
ser indicado para desempenhar a função de vice-presidente do Clube, tocando
a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos temporários,
bem assim na hipótese de sua renúncia, completando-lhe o mandato.
Parágrafo 1º. Nomeados por ato do presidente, os demais
componentes da Diretoria Executiva tomarão posse mediante assinatura do
termo, no livro próprio de suas reuniões.
Parágrafo 2º. Os Diretores que forem nomeados pelo presidente,
inclusive o vice-presidente, exercerão funções de confiança, podendo, por
conseguinte, ser destituídos, "ad nutum”.
Art. 62. A Diretoria Executiva deverá reunir-se no mínimo, uma vez
por mês, sendo que as decisões serão tomadas pela maioria de votos de seus
membros, cabendo ao presidente, em caso de empate em qualquer votação,
proferir o voto de qualidade, provocando o desempate.
Art. 63. Nos casos de renúncia, exoneração, destituição ou perda
de mandato, os membros da Diretoria Executiva, quando for o caso, serão
obrigados a prestar as respectivas contas, dentro do prazo de quinze (15) dias.
Art. 64. A representação judicial da associação será exercida,
exclusivamente, pelo presidente da Diretoria Executiva, isoladamente, ou por
dois Diretores, conjuntamente, ou, ainda, por um Diretor e um procurador,
constituído pelo presidente.
Parágrafo 1º. Saivo quando praticados pelo presidente da Diretoria
Executiva, serão necessárias as assinaturas de dois membros da Diretoria
Executiva em todos os atos inerentes aos objetivos sociais, exceto aqueles
elencados nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
Parágrafo 2º. Na movimentação de contas bancárias, endossos de
cheques e aceitação de faturas comerciais e de prestação de serviços, a
representação da associação poderá ser feita por um Diretor e um procurador
f
habilitado. /
Parágrafo 3º. Nas correspondências rotineiras, que não impliquem
assunção de ônus por parte do Clube, nos documentos internos da Secretaria
e da Tesouraria, nos ofícios destinados a associados, nas comunicações e nos
expedientes de menor relevo, a representação do Clube poderá ser escrita
apenas por um procurador habilitado.
Art. 65. Compete ao presidente da Diretoria Executiva, além das
outras atribuições expressa e especificamente previstas neste Estatuto:
a) exercer os poderes gerais de administração do Clube,
representando-o judicial e extrajudicialmente.
b) zelar pelos interesses do Clube e resolver os casos omissos
neste Estatuto, " ad referendum” do Conselho Deliberativo ou da Assembléia
Geral, quando a lei assim exigir,
c) nomear as comissões € criar os departamentos que julgar
necessários para auxiliá-lo nos serviços gerais da administração;
d) aplicar as penalidades de sua competência previstas neste
Estatuto;
e) elaborar regulamentos, regimentos, instruções e avisos,
baixando-os e fazendo cumprir,
f) resolver sobre requerimentos de associados nos casos de sua
competência;
9) promover a arrecadação das receitas do Clube e autorizar a
realização da despesa,
h) administrar os recursos financeiros disponíveis, aplicando-os no
mercado;
i) convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho
Deliberativo;
i) nomear e dar posse ao vice-presidente da Diretoria Executiva,
imediatamente após eleito para o cargo e investido em suas funções, bem
como nomear, dar posse e, em sendo o caso, destituir, quando julgar oportuno
e necessário, os demais integrantes da Diretoria Executiva, inclusive, se for o
caso o próprio vice-presidente,
|) contratar, suspender ou dispensar os funcionários que sejam
necessários à execução dos serviços do Clube;
: m) apresentar ao Conselho Deliberativo, anualmente, relatório
“circunstanciado das atividades. do Clube, / acompanhado dos balanços
financeiro e patrimonial; N Dá á
Minas : . Cadias -
n) elaborar balancete econômico-financeiro, semestralmente, para
apresentação ao Conselho Fiscal, e;
o) praticar todos os demais atos e tomar as providências que se
façam necessárias à consecução dos objetivos colimados pelo Clube.
Art. 66. A Diretoria Executiva organizará seu regimento interno, no
qual serão traçadas as normas gerais de conduta de seus membros e a
distribuição de tarefas, encargos e cometimentos entre eles.
Art. 67. Lavrar-se-á ata de cada reunião da Diretoria Executiva, a
qual será assinada pelos membros presentes.
CAPÍTULO XIII
DOS REGULAMENTOS, INSTRUÇÕES
E AVISOS
Art. 68. As disposições do presente Estatuto serão
complementadas pelos regulamentos, regimentos, instruções e avisos que
forem expedidos para a fiel e integral consecução dos seus objetivos
imediatos.
Parágrafo único. Os regulamentos gerais, instruções e avisos,
elaborados pelo presidente Diretoria Executiva, serão afixados nas portarias
das dependências sociais.
Art. 69. As medidas transitórias, que se impuserem, a critério da
Diretoria Executiva, deverão ser divulgadas por meio de avisos, afixados nos
quadros respectivos, tomando-se, desde logo, obrigatórias para todos os
efeitos, até que novo aviso as revogue.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 70. É expressamente vedada nas dependências do Clube a
prática de quaisquer jogos legalmente proibidos ou considerados pela Diretoria
Executiva prejudiciais aos interesses ou às finalidades da associação.
Art. 74. As cores oficiais do Clube são azul e branca.
Art. 72. No caso de dissolução da associação, satisfeitos os ônus e
obrigações e resgatados os títulos patrimoniais, nas bases determinadas pela
Assembléia Geral, o saldo eventualmente apurado será doado a uma
instituição de caridade adrede, escolhida na reunião assemblear que deliberar
a dissolução.
Parágrafo único. A dissolução do Clube só poderá ser resolvida por
dificuldades insuperáveis, em Assembléia Geral especialmente convocada
para esse fim.
Art. 73. Os membros dos órgãos sociais responderão
solidariamente por dívidas da associação, perante terceiros, bem como estarão
obrigados a reparar ao Clube o montante dos prejuízos que lhe causarem,
quando originadas as dívidas e resultantes os prejuízos de atos por eles
praticados de má-fé, fraudulentamente ou com extrapolação de poderes.
Art. 74. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo
presidente da Diretoria Executiva, que os submeterá, na primeira reunião que
se seguir, à apreciação do Conselho Deliberativo, ou, se for o caso, da
Assembléia Geral.
Art. 75. O presente Estatuto Social consolidado, revogadas as
disposições em contrário, entrará em vigor imediatamente após sua integral
aprovação nesta Assembléia Geral.
Apreciada e debatida pelos mernbi
componentes desta Assembléia restou, também, aprovada, integralmente, a consolidação
do Estatuto Social do Clube Rio Branco, na forma transcrita acima, sem qualquer
divergência, por unanimidade, em votação oral e aberta. Destarte, assinalou o senhor
presidente que, o Estatuto transcrito se constituía, de ora em diante, na bússola pela qual
se nortearia a vida jurídica da associação, ordenando, por conseguinte, sua averbação
junto ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas desta Comarca. Cumpridas,
portanto, as ordens do dia, o senhor presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse
fazer uso. Não havendo qualquer manifestação, deu por encerrado os trabalhos e, em
observação aos comandos do parágrafo 4º, do artigo 48, pediu ao Assembléia que
delegasse competência a três (3) de seus membros presentes, para que, após a lavratura
desta ata, conferissem-na ce aprovassem-na, recaindo as indicações nas pessoas dos
senhores Irineu Irédio Trevisan, José Gabriel da Silva Neto e Armando Ferreira, os
quais aceitaram a designação, sendo suspensa a reunião pelo lapso temporal necessário à
lavratura supra. Por fim, conferida e aprovada esta ata pelos associados designados, vai
ela assinada por eles. ao depois do presidente da Diretoria Executiva e do secretário,
para que produza seus efeitos legais. Andradas, MG. 22 de dezembro de 2009.
(Assinados: Iremilson Trevisan — Presidente da Diretoria Executiva, Josué Valdenir
Betela — Secretário da Assembléia, Conselheiros: Irineu Irédio Trevisan, José Gabriel da
Silva Neto e Armando Ferreia).
Declaramos, sob as penas da lei, para todos os fins e efeitos de
direito, que a presente ata é cópia fiel da transcrição contida nas folhas n.ºs
45verso a 65, do Livro de Atas n.º 01, das Assembléias Gerais do Clube Rio
Branco. Andradas -22. de dezembro de 2009.
o À
Secretário da Assembléia
A
/ j .
Conselheiros; / f
Registro Clvil das Pessous Naturais
Titutos e Documentos
Ed ” Ani po rp
Minas Clesqte Fonear asma
Ná mal de século regard ex aneravtanem,
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que, nesta data infra, averbei à
. margem do registro original nº 007, às folhas 007, do livro A-01 a ata de assembléia
geral extraordinária do CLUBE RIO BRANCO, realizada aos 22 de dezembro de
2008, que dentre outros assuntos deliberou pela alteração de dispositivos
estatutários e consolidou o estatuto social, sendo lavrado em 75 artigos, o qual fica
arquivado na pasta própria do clube
h Oreferido é verdade e doufé.
delEiscalização,
Lein* 15,42404 - Tabela nº6 «8
O! - Averbação - R$ 12,52] 03 - Ceniificado(s) - R$ 7,95 135 - Arqui ) R$ 16240 TOTAL R$ 182,27
Clube Rio Branco
Edital de Convocação
Conselho Deliberativo
Iremilson Trevisan, presidente da Diretoria Executiva do
> Clube Rio Branco, no uso de suas atribuições e prerrogativas
- estatutárias, etc...., convoca, pelo presente edital, nos termos
É do artigo 52 do Estatuto Social, ordinariamente, os onze (11)
membros efetivos do Conselho Deliberativo, que foram eleitos
e empossados pela Assembleia Geral Ordinária que se realizou
no dia 23/04/2022, para reunião deste Conselho, a ser
realizada, às vinte (20h00) horas, do dia 28/04/2022, na sede
social urbana, situada na Praça Doutor Alcides Mosconi, n.º 45,
Centro, CEP 37795-000, nesta cidade, em primeira convocação,
caso haja número suficiente de conselheiros, para efeito de
quorum, e, em segunda convocação, às vinte horas e trinta
minutos (20h30), com qualquer número de conselheiros
presentes, para deliberarem acerca da eleição do presidente
E da Diretoria Executiva, para gestão no período de
- 1.º/05/2022 a 30/04/2025.
Andradas, MG, 23 de abril de 2022,
mm oO E —
/S A - -Iremilson Trevisan
ta RIJOCSDO Nº TBESI Reg nto ni 2 i
E a a — Presidente
NA GE AFI RE case R$ 200.195. PS 9,32
dd seéa se «6 ED !
j
TT Bv rar a
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PTDECIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS cu Bidradas - MG
SEIO DE CONSULTA: BRQIS54E
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 3434444 709233183
|
(Quantidade ve atos praticados: 4 = o.
pet praticado(s) por: Sniley Graziely Vota Brandão Silva - Olirala
'Emol.: K$ [93,20 - TFJ: R$ 84,55
[Valor Final: R$ 207,75 - 138: R$ 5 12
[Consulte a validade deste Sei no s'te: hitps selos fjnug jus. br
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
DELIBERATIVO DO CLUBE RIO BRANCO,
REALIZADA AS 20h00 HORAS, DO DIA 28 DE
ABRIL DE 2022, PARA ELEIÇÃO DO
PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA,
PARA GESTÃO ADMINISTRATIVA NO
PERÍODO DE 1.º/05/2022 A 30/04/2025, EM
PRIMEIRA CONVOCAÇÃO.
Aos vinte e oito dias, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e dois
(28/04/2072), às vinte horas (20h00), reuniram-se, na sede social urbana do Clube
Rio Branco, situada na Praça Doutor Alcides Mosconi, n? 4a, Centro, CEP 87780- =
000, nesta cidade, em primeira convocação, os membros do Conselho Deliberativo
eleito para gestão no período de 1.º/05/2022 a 30/04/2025
através da Assembleia Beral Ordinária realizada no dia vinte e três deste mês
(73/04/2077), a fim de elegerem o presidente da Diretoria /
Executiva da Associação. Composta a mesa E presidindo os trabalhos, 07/17/19
atual presidente da Diretoria Executiva, Senhor IREMILSO
TREVISAN, brasileiro, casado, nascido aos 30/10/62,
empresário, residente e domiciliado na Praça Coronel Luiz
Venturelli, n.º 18, apartamento n.º 141, Centro, nesta
cidade, portador da cédula de identidade RG n.º M-
1.321.677, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o
n.º 440.074.936-34, natural desta mesma cidade, filho de Irineu Trevisan & )
Terezina Logato Trevisan, convidou a mim, Josué Valdenir Betela, para que G/
secretariasse nos trabalhos, no que o asserí. Ânte a presença de todos conselheiros
convocados, inclusive 0s suplentes, em número de lá (catorze), desnecessário se
fez a contagem numérica para efeito de quorum, razão pela qual, ato seguinte, Vá
declarou 0 senhor presidente instalada a reunião, pedindo, inclusive, para registrar
também a presença dos ilustres membros componentes do Conselho Fiscal, eleitos
na referida Assembleia Geral, os quais compareceram espontaneamente no
E o, passando-se, de imediato, à pauta do dia, com a leitura do inteiro /
de Convocação da presente reunião, com a seguinte dicção: “Clube bd
VAN DA
(
Rio Branco - Edital de Convocação - Iremilson Trevisan,
presidente da Diretoria Executiva do Clube Rio Branco, no uso
de suas atribuições e prerrogativas estatutárias, etc....,
convoca, pelo presente edital, nos termos do artigo 52 do
Estatuto Social, ordinariamente, os onze (11) membros
efetivos do Conselho Deliberativo, que foram eleitos e
empossados pela Assembléia Geral Ordinária que se realizou
no dia 23/04/2022, para reunião deste Conselho, a ser
realizada, às vinte (20h00) horas, do dia 28/04/2022, na sede
social urbana, situada na Praça Doutor Alcides Mosconi, n.º
45, Centro, CEP 37795-000, nesta cidade, em primeira
convocação, caso haja número suficiente de conselheiros, para
efeito de quorum; e, em segunda convocação, às vinte horas e
trinta minutos (20h30), com qualquer número de conselheiros /
presentes, para deliberarem acerca da eleição do president:
1.º/05/2022 a 30/04/2025. Andradas, MG, 23 de abril
da Diretoria Executiva, para gestão no período Ed
UP
2022. (assinado) Iremilson Trevisan - Presidente. Após a leit
acima, determinou 0 senhor presidente a apresentação da “Chapa Avante”, eleita
para administração do Clube durante o período acima transcrito, composta da
seguinte forma -CONSELHO DELIBERATIVO -
MEMBROS EFETIVOS: ANTENOR RISSO NETO, brasileiro, casado,
f
empresário, residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na A /
1)
1)
f
+
Coronel Oliveira, nº 788, Centro, CEP 37795-000, inscrito no CPF/MF sob n.º
[58.745.246-49, portador da cédula de identidade RG n.º M-158.745, expedida pela
SSP/ME: ARMANDO FEREIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Coranel Eduardo Amaral,
nº 471, Centro, CEP 37795-000, inscrito no CPF/MF sob nº 027.098.286-48,
portador da cédula de identidade RG n.º M-73.978, expedida pela SSP/MG; CÉLIO
TEIXEIRA JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em
Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Marcelino Rodrigues Guilherme, n.º 026,
Len rp, CEP 37785-000, inscrito no GPF/MF sob nº 725.898 .686-34, portador da
códula 4) 6, expedida pela SSP/MB; FRANCISCO
E
L /
A
ANTÔNIO ZÉTULA, brasileiro, solteiro. jornalista, residente e domiciliado em
Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Capitão Evaristo Lopes, n.º 77, Gentro, CEP
27795-000, inscrito no CPF/MF sob nº 057.064.816-I5, portador da cédula de
identidade RG nº 3./96.284, expedida pela SSP/SP. GUILHERME OLIVEIRA
TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, gerente comercial, residente e domiciliado em
Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Três Continentes, n.º 210, Jardim América, £ )
CEP 27795-000, inscrito no CPF/MF sob n.º 050.830.996-40, portador da cédula de
identidade RE nº 8.890.532, expedida pela SSP/SP; IREMILSON TREVISAN,
brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Praça Coronel Luiz £)
Venturelli, n.º 18, apartamento n.º I41, Centro, nesta cidade, portador da cédula de
identidade RE n.º M-371 877, expedida pela SSP/MB, inscrito no CPF/MF sob o n.º
440,074.938-34; IRINEU IRÉDIO TREVISAN, brasileiro, casado, empresário, 2
residente e domiciliado na Praça Coronel Luiz Venturelli, nº 18, apartamento Mm / sy
Centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RB nº 9.244.507, expedida /
pela SSP/SE, inscrito no CPF/MF sob o nº 242. 479.478-1, JOSUÉ VALDENIR' “j
BETELA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Andrada
Estado de Minas Gerais, na Fernando Avelino Andrade, n.º 592, Centro, CEP 37785-
000, inscrito no CEF/ME sob n.º 121.044.428-72, portador da cédula de identidade R6
n$ 17497403, expedida pela SSP/3P; LUIZ ANTÔNIO BARBON, brasileiro,
casado, empresário, residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, a
na Rua João Batista Salles, n.º 155, Centro, CEP 37795-000, inscrito no CPF/MF sob y
nº 871 88L808-49, portador da cédula de identidade RG nº 8.336.682, expedida f
pela 89P/5P, NORBERTO MARCONDES FARIA JÚNIOR, brasileiro A
solteiro, empresário, residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, E
na Rua Capitão Evaristo Lopes, n.º 58, Centro, GEP 27795-000, inscrito no CPF/MF
sob nº 547.353.378-D0, portador da cédula de identidade RE nº M-3.8IL189,
expedida pela 855/MG e SÔNIA APARECIDA DELCOL, brasileira, divorciada,
escrituraria, residente e domiciliada em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua
Mimosa, nº 27, Centro, CEP 37795-000, inscrita no CPF/MF sob n.º? 395.420.806-B5, N
dora da cédula de identidade RG n.º 70,250,953-4, expedida pela SSP/3P.
LENTES: ANTÔNIO G ROTO, brasileiro, casado, agricultor,
f
j
A
am
residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Doutor Delfim
Moreira, n.º 380), Centro, CEP 37796-000, inscrito no CPF/MF sob n.º 157.298.736-
81, portador da cédula de identidade RG n.º 10.003.982, expedida pela SSP/SP;
JOÃO BATISTA BERGAMASCO, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Chácara Rancho Alegre, CP n.º
162, Bairro lagoa Dourada, CEP 37786-000, inscrito no CPF/MF sob nº
378.264.058-04, portador da cédula de identidade RG n.º 4.561.766, expedida pela
SSP/SP e DIEGO HENRIQUE MODESTO, brasileiro, solteiro, músico, 9
residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua Sebastião
Mosconi, n.º 18, bairro João Teixeira Filho, CEP 37785-000, inscrito no CPF/MF sob
n. [1.047.036-37, portador da cédula de identidade RE n.º MG-14.696.1177, expedida
pela SSP/Mb CONSELHO FISCAL - MEMBROS á
EFETIVOS: ANA LÚCIA BORGHESI MANZOLI, brasileira, eai f
funcionária pública, residente e domiciliada em Andradas, Estado de Minas Gerais, nf;
”
Rua Joaquim Roque Trevisan, n.º 140, Jardim Bela Vista, CEP 87705-000, inscrita plo
CPF/MF sob nº 707.970.916-D00, portadora da cédula de identidade RG
18.895.420, expedida pela SSP/S5P; JULIANO DOS SANTOS, brasileiro, casado,
caixa comercial, residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na
Rua Quirino Gonçalves Lopes, n.º 478, Vila Mosconi, CEP 37795-000, inscrito no
CPF/MF sob n.º 318.916.708-79, portador da cédula de identidade RG n.º 48.259,87,
expedida pela SSP/SP e LUIZ RICARDO DE MELO CONRADI, brasileiro,
solteiro, empresário, residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais,
na Rua dos Mosconi, n.º 00, Jardim Panorama, GEP 37785-000, inscrito no CPF/MF
sob nº 083.422.096-28, portador da cédula de identidade RG n.º MG-I2.070.597,
expedida pela S9P/MB. SUPLENTES: ALEXANDRE HENRIQUE DOS
REIS CABRINI, brasileiro, casado, gerente administrativo, residente E
domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Rua dos Turati, n.º 136, Jardim
Rio Branco, CEP 3778-000, inscrito no CPF/MF sob n.º 808.457.426-15, portador da
cédula de identidade RG nº MB-B.976.597, expedida pela SSP/MG » ANTÔNIO o
Monteiro, n.º 135, apto 304, bairro João Teixeira Filho, inscrito no CPF/MF sob n.º
198.198.036-91, portador da cédula de identidade RG n.º MG-779.605, expedida pela
SSP/MG. Prosseguindo, sem digressões. porquanto já se encontravam os
conselheiros devidamente acertados, de forma uníssona, no sentido de que 0
residente da Diretoria Executiva, para gestão
no período supra, ou seja 1.º de maio de 2022
a 30 de abril de 2025, continuaria sendo o
= associado Iremilson Trevisan, já qualificado. Este, por sua
vez, agradeceu a renovação da confiança depositada pelos seus companheiros no
seu labor frente à administração da Entidade, e declarou aceitar a indicação. Ato
contínuo, dando prosseguimento aos trabalhos, franqueou a palavra aos presentes,
para que dela fizessem uso, manifestado-se, nesta oportunidade, o conselheiro Luiz
Antônio Barbon, propondo que a reeleição do senhor Iremilson
Trevisan, para presidente da Diretoria Executiva no mencionado triênio, nos
oldes ocorrido em outras oportunidades, face à concordância de todos, se desse
por aclamação, dada à unanimidade de sua indicação, sendo, de plano, acatada a
sugestão, tanto pela mesa de trabalho, quanto por todo o plenário que, por
aclamação geral, sem qualquer manifestação contrária o reelegeu
presidente da Diretoria Executiva do Clube Rio Branco para
A gestão no período de 1.º/05/2022 a 30/04/2025. Destarte, já /
na condição de presidente reeleito, o senhor Iremilson Trevisan, qem” 44
[ auerca da nomeação de seu vice, a ser feita, obrigatoriamente na presente reunião —,
| por força das disposições do artigo Bf do Estatuto Social, ressaltando, para tanto, a IA .
importância das sugestões dos demais conselheiros. Colhidas tais sugestões. com /
aval unânime de todos os presentes, a exemplo da reeleição presidencial, restou /
o
lt! nomeado por ato do senhor presidente, para o exercício da vice-presidência do
| Clube no citado período, o senhor IRINEU IRÉDIO TREVISAN,
| brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na
Praça Coronel Luiz Venturell, nº 18, apartamento 42, N
U Centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG
nº 9.244.507, ia qu nel SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob
o nº 342,479.476-72, y al de Andradas, MG, nascido aos * ..
12/08/58, filho de Irineu Trevisan e Teresina Logato .
Trevisan, o qual, tomando a palavra, declarou aceitar a incumbência,
agradecendo a confiança de seus pares e a nomeação a lume. Isto feito, mediante
ovação geral, o senhor presidente os declarou empossados. Por conseguinte, voltou
a franquear a palavra aos conselheiros presentes, e, sem que ninguém tenha se
manifestado, deu por encerrada a presente reunião, solicitando ao plenário que, de
acordo com os preceitos do parágrafo 1º, do artigo 57, do Estatuto Social,
delegasse competência a três (3) de seus membros presentes, para que, após a
lavratura desta ata, conferissem e aprovassem-na, recaindo a indicação nas
pessoas dos conselheiros Armando Ferreira, Guilherme Oliveira Teixeira e Sônia
Aparecida Delcol, que, prontamente, aceitaram-nas. Assim, eu, Josué Valdenir Betela
na qualidade de secretário, digitei a presente ata, a qual, após lida, conferida e
achada conforme, restou aprovada pelos conselheiros em desígnio, indo, ao final,
assinada pelo senhor presidente: pelo vice-presidente; por mim; pelos conselheiros
incumbidos de sua conferência e por todos 0s demais presentes.
Armando, Ferreira
|
] Guilherryg' Oliveira Teixeira
N
/
Antônio Gefaldo G
PROTOCOLO Nº 15495 - Rebistro nº7 - Av TZ
Livro 415 - Folha 21/25 - Data 13/05/2022 à
Cotação: Emol R$ 245,78 - YFJ R$ 85.67 - Racompa R$ 14,78 - Dosp.: R$ 0.00 - 155: Rº az mt
Valor Final R$ 353,55 - Códigos E1O1,Q(M. 6201-841), SEU). BI01-8(9) E
“o f
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Shioy Graziniy Brandão Silva - Oficiela
| PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDÔRIA-GERAL DE JUSTIÇA
RTD E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS de Andradas - MG
SELO DE CONSULTA: BFQ36550
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0659175743490482 io
Iquantidade de atas praticados: 12 E
lato(s) praticado(s) por: Shiiey Graziely Mota Brandão Silva - Ofciala Hs
'Emol.: R$ 260,56 - TEJ: R$ 85,67
[Valor Final: R$ 346.23 - ISS: R$ 12,32
[Consulte a validade deste Selo no site: hitps:/lselos.timg jus.br
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E SRA UA DO EUEEGRO termo
A. pod
É, es mea. - SÃO PAULO
12/04/2024, 16:29 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Niioga. A
17.416.314/0001-72 29/11/1983
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CLUBE RIO BRANCO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
detciitd DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
PC DR ALCIDES MOSCONI ncia
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
37.795-000 CENTRO ANDRADAS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pessoa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
emas areas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/04/2024 às 16:29:59 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:blank 11
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
12/04/2024
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
11/07/2024
Negativa
NOME: CLUBE RIO BRANCO
CNPJ/CPF: 17.416.314/0001-72
LOGRADOURO: PRACA DOUTOR ALCIDES MOSCONI NÚMERO: 45
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 37838056
MUNICÍPIO: ANDRADAS
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
DISTRITO/POVOADO:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA
DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000752750829
|
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 17.416.314/0001-72
Razão
Social:
Endereço: | PCA DR ALCIDES MOSCONI 45 / CENTRO / ANDRADAS / MG / 37795-000
CLUBE RIO BRANCO
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/04/2024 a 04/05/2024
Certificação Número: 2024040501242028254805
Informação obtida em 12/04/2024 16:28:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CLUBE RIO BRANCO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 17.416.314/0001-72
Certidão nº: 25868712/2024
Expedição: 12/04/2024, às 16:30:10
Validade: 09/10/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CLUBE RIO BRANCO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 17.416.314/0001-72, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais“ -—— >,
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 + 7, e
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: turismo.cultura(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 04502/2024
Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli,
Prefeita Municipal
Após análise do Plano de Trabalho apresentado pelo Clube Rio Branco de Andradas,
constatamos que a proposta é de interesse desta Secretaria. A realização da 57º Festa do Vinho
de Andradas visa preservar a tradição vitivinícola do município, promovendo a divulgação da
vitivinicultura local, beneficiando entidades filantrópicas ao angariar recursos para suas
atividades contínuas e, de modo geral, fortalecendo o setor turístico de nossa cidade.
Esta Secretaria tem trabalhado na salvaguarda da Festa do Vinho, reconhecida como
Patrimônio Imaterial de Andradas, resgatando tradições históricas e culturais, incluindo a
cultura italiana e a produção vinícola, essenciais para a promoção dos aspectos
socioeconômicos e culturais da comunidade.
O Clube Rio Branco de Andradas apresenta em seu Plano de Trabalho uma proposta que
valoriza as vinícolas e os vinhos de Andradas. Vale ressaltar que o Plano de Salvaguarda da
Festa do Vinho reconhece a entidade como detentora do bem cultural, prevendo a possibilidade
de estabelecer parcerias para a realização da parte social da celebração.
Além disso, a Festa do Vinho de Andradas integra o calendário anual de eventos do município,
realizando-se sempre no mês de julho. Tal evento não apenas oferece entretenimento à
comunidade e aos visitantes, mas também proporciona a oportunidade de conhecer a
diversidade econômica local em um único espaço.
Caso haja interesse da Administração, o repasse do valor proposto no Plano de Trabalho de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) deverá ser feito através da dotação específica n.º
06.06.01.13.392.3001.2093.3.50.43 - ficha 283, conforme estabelecido na Lei Orçamentária n.º
2120, de 28 de dezembro de 2023.
Ressalto o meu entendimento acerca da importância de um projeto de lei que disponha sobre a
autorização legislativa para a celebração deste acordo, sendo, portanto, pelo deferimento do
pedido do requerente.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: turismo.culturaDandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Atenciosamente,
q Andradas, MG, 12 de Abril de 2024.
N
Erivelton Luis Siqueira
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gérai:
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884. 412/0001-34
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Processo n.º 4502/2024
À Procuradoria Geral do Município
Considerando a manifestação do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, encaminho os autos para
análise e parecer.
Andradas, 18 de abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
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À Secretária de Fazenda
Processo nº 4.502/2024
Encaminho os autos para estudo de impacto orçamentário quanto ao pedido de
50% de isenção pleiteada pelo solicitante.
Após retorne para elaboração da lei.
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Andradas, 18 de abril de'
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Processo nº 04502/2024
À
Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária
Ilma. Senhora
Márcia Regina Branco Alarcon
Considerando a solicitação encartada às fls. 51, encaminho os autos para que
Vossa Senhoria informe qual foi o valor apresentado pelo Clube Rio Branco referente as vendas
de cartelas e ingressos da Festa do Vinho de 2023 e qual o valor de ISSQN pago relativo a essas
vendas.
Andradas, 18 de abril de 2024.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS E o
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000 E asd Ee;
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Qandradas.mg.gov.br Co to
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DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
À Ilma. Sra. Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda.
Processo 4502/2024
Em resposta ao solicitado informamos que em 2023 foi lançada a guia
de ISSQN Estimado nº09/2023 referente ao ISSQN estimado da venda de ingressos da
562 Festa do Vinho, tendo por base 75% da arrecadação nos termos do Termo de
Fomento celebrado com o Clube Rio Branco no importe de R$18.750,00 (dezoito mil
setecentos e cinquenta reais). O lançamento da guia tomou por base um público total de
vinte e cinco mil pessoas com valor médio de ingresso de R$40,00 (quarenta reais).
Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de
Andradas aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
Gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização Tributária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-0) Mu
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Processo n.º 04502/2024
Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município *
Conforme subitem 13.6 do Plano de Trabalho, o Clube Rio Branco requer isenção de
50% da alíquota de cobrança da taxa de imposto relativo ao ISSQN sobre os valores das vendas
de cartelas e ingressos.
O Plano não apresentou uma estimativa de valores e quantidade de vendas de cartelas e
ingressos, motivo pelo qual para a realização do impacto orçamentário utilizou-se como
referência a base de cálculo da receita das vendas dos ingressos da Festa do Vinho realizada no
exercício de 2023.
De acordo com a manifestação da gerente da Divisão de Tributação e Fiscalização
Tributária, encartada às fls. 53, o lançamento da guia tomou como base um público total de
25.000 (vinte e cinco mil) pessoas com o valor médio de ingresso a 40,00 (quarenta reais).
Conforme determina o artigo 89 da Lei Complementar n.º 52/2001, o imposto é
calculado aplicando-se a alíquota de 5% sobre a base de cálculo, conforme o rol de serviços
previstos no Anexo I da Lei Complementar n.º 181/2017. Deste modo, apurou-se o valor de R$
18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais) referente ao ISSQN.
É válido informar que, o % do valor da receita apurada com a venda dos ingressos que
serão destinados aa COMTUR e COMPAC não são tributados, somente o % que será remetido
ao organizador do evento.
Diante ao exposto, segue estudo de impacto orçamentário/financeiro na Receita
Corrente Líquida, considerando a isenção de 50% do valor relativo à cobrança do ISSQN.
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações que julgar
necessárias.
Andradas, 19 de abril de 2024.
o
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GE ES 4 na
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-090 Ya
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
PARA ISENÇÃO DE ISSQN, CONFORME PROCESSO N.º 04502/2024
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, segue
parecer, considerando os seguintes dados:
Finalidade: isenção de ISSQN, conforme Processo n.º 04502/2024
Base de Cálculo: média referente a receita apurada com as vendas de ingresso da “56º Festa do
Vinho” do ano de 2023, no valor de R$ 750.000,00!.
e 750.000,00 x 5% = 37.500,00
e 37.500,00 x 50% = 18.750,00
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS
Exercício RCL? %
2024 . 27.416.140,20 0,068
2025 30.047.783,92 0,062
2026 32.478.185,93 0,057
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Exercício RCL º %
[ 2024 181.207.534,50 0,010
2025 á 196.001.520,00 0,009
2026 211.988.650,10 0,008
! Já desconsiderando o % repassado ao COMTUR e COMPAC.
? Previsão de acordo com o Anexo I- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais LDO 2024 (receitas
correntes/impostos).
3 Previsão de acordo com o Anexo I- Metodologia e Memória de Cálculo das Me
tas Anuais LDO 2024 (receitas
correntes — contribuições sociais RPPS)
B,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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Considerações:
O valor arrecadado referente a Receita Corrente Líquida de Impostos, até o momento,
está correspondente ao valor orçado, demonstrando um cenário de superavit.
Conforme demonstrado nos quadros acima, o % a ser isento na cobrança do referido
ISSQN não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO.
Por fim, é importante frisar que, de acordo com o plano de trabalho haverá a destinação
de 25% da receita, proveniente da venda dos ingressos, para o COMTUR e COMPAC, no qual
caracterizará incremento de receita para o município.
“
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 E ra
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Processo nº 4.502/2024
Consta dos autos plano de trabalho apresentado pelo Clube Rio Brando de
Andradas - CRB, o qual solicita R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para realizar
a 57º Festa do Vinho de Andradas, conforme documento anexado por eles, cujo valor seria
destinado para, basicamente, pagamento da infraestrutura do evento, decoração, shows, etc.
Há parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura manifestando pelo deferimento do pedido, mas com repasse de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), bem como indicando a dotação que suportará a despesa,
estando pendente de deferimento da prefeita.
Há parecer da Secretaria de Fazenda acerca do impacto no orçamento da
isenção pleiteada.
Pois bem.
Se o Clube Rio Branco não fosse uma associação na qual houvesse divisão de
receitas ou lucros, poderia ser realizado convênio. Contudo, o mesmo se encaixa como OSC,
nos termos do artigo 2, I, alínea “a”, da Lei 13.019/2014. Logo, deve ser obedecido o Decreto
1.751/2016 e Lei Federal nº 13.019/14.
Nesse sentido, a rigor, todo fomento deveria partir da publicação de edital de
chamamento, porém, o artigo 41, II, do Decreto 1.751/2016 prevê exceção à regra que,
resumidamente, é quando há autorização legislativa.
Portanto, como houve interesse da Administração, por parte da secretaria
responsável, em fomentar o evento e qualquer publicação de edital de chamamento poderia
causar prejuízo ante a proximidade da data de realização do mesmo, é possível o repasse da
verba, mediante autorização legislativa.
Verifiquei que foram anexados os seguintes documentos:
i) Plano de trabalho às fls. 02/24;
ii) Comprovante de inscrição do CNPJ às fls. 45
iii) Certidão de regularidade junto ao FGTS às fls. 47;
iv) Certidão de regularidade de débitos trabalhistas e débitos junto às
Fazenda Estadual às fls. 46
v) Estatuto social às fls. 25/43 TÁ
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Verifiquei que não tinha sido anexado a CND Municipal, razão pela qual
solicitei o documento, que faz parte integrante do presente parecer
Deste modo, segue minuta de lei para superior deliberação.
É o parecer, s.m,j.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Geraigaii, ME,
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 4; PS 4»,
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MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a autorização para celebração de
Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco —
CRB, para realização da 57º Festa do Vinho de
Andradas e determina outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar termo de fomento, nas
condições do Decreto Municipal nº 1.751/16 e da Lei Federal nº 13.019/14, com o Clube Rio
Branco, pessoa jurídica de direito privado, entidade desportiva e recreativa, sem -fins
lucrativos, para a cessão do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro
Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio Tolosso) e repasse financeiro do valor
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de fomento, bem como da marca
“Festa do Vinho de Andradas”, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o
montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pertencente ao Fundo Municipal
de Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de fomento celebrado, à conta
da dotação orçamentária n.º 02.06.01.13.392.3001.2093.3.3.50.43, ficha 283, consignada no
orçamento vigente.
$ 1.º O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1º da presente lei,
é a parceria do Município com o Clube Rio Branco, para a realização da 57º edição da Festa
do Vinho, no mês de julho, como já é tradição em nosso Município e região, com o escopo de
divulgar e fomentar a cultura local e, igualmente, explorar o potencial turístico de lazer e
entretenimento.
$ 2.º A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal Juscelino
Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho — (Fio
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Tolosso)- caso esteja disponível, bem como do valor fixado no caput deste artigo e da imiáxça na
registrada pelo município “Festa do Vinho de Andradas”, neste ano de 2024, por parte do.
Poder Executivo ao Clube Rio Branco de Andradas que se encarregará de proporcionar
incentivo e divulgação das vinícolas andradenses, de preservar a cultura italiana, por meio da
realização de parcerias, promover o turismo na cidade e ainda, beneficiar às entidades
filantrópicas e organizações da sociedade civil do município como instrumento de
arrecadação de receita para custeio das suas atividades-fim.
IS 3.º Para utilização do Centro Esportivo Comunitário Benedito
8 3.º Para utilização do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade
Filho — (Fio Tolosso) — caso disponível, o Clube Rio Branco de Andradas se compromete a
- isolar a área das piscinas.
Art. 3.º O Clube Rio Branco de Andradas se compromete a organizar e
produzir o evento, e ainda:
a) Ser responsável pela coordenação e acompanhamento de todas as
atividades durante a montagem e desmontagem do evento
b) Contratar empresa responsável pela organização e produção do
evento, incluindo a locação e montagem da estrutura, como palco,
tendas, balcões, gradil, fechamento; locação de equipamentos de
sonorização, iluminação e projeção de imagem e painéis de LED,
incluindo pessoal para serviços de instalação, operação e remoção;
- equipe de apoio para limpeza do evento, equipe de segurança, bem
como a venda de ingressos e a gestão dos acessos etc.;
c) Contratar empresa para instalação elétrica e hidráulica da festa,
incluindo barracas de entidades e vinícolas;
d) Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da festa,
como banners, faixas, lonas, placas de sinalização e identificação, por
exemplo;
e) Contratar shows nacionais, regionais e locais, além de organizar toda
a programação do evento;
f) Venda de patrocínios durante os meses que antecedem o evento para
uso no pagamento de fornecedores;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 TRÁ di "
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H : FLS. 6/
g) Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas tfiidad
R$ 1.000,00, e vinícolas, R$ 1.600,00, valor este que será deposito
em conta específica do Fundo Municipal de Turismo - COMTUR;
h) Contratação de pessoal para representar a mascote da festa, o
Uvinho;
i) Ser responsável pela organização e acompanhamento do desfile de
encerramento, que ocorrerá no domingo, incluindo a confecção e
decoração de carros alegóricos e contratação de banda marcial;
j) Realizar a publicação e operacionalização de edital específico para
seleção de bandas locais;
E k) Acompanhar a realização do evento todos os dias;
1) Realizar a decoração do evento;
Art. 4.º O Município ainda se compromete a:
a) Prestar apoio com a Guarda Municipal;
b) Isenção de 50% da alíquota de cobrança da taxa de imposto de
ISSQN sobre os valores das vendas de cartelas e ingressos;
e) Contratar de engenheiro para elaboração do projeto de engenharia e
liberação junto ao Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do AVCB
(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para
Evento Temporário)
d) Fornecer equipe médica composta por médico, enfermeiro ou técnico
em enfermagem para presença em ambulatório e medicamentos;
e) Fornecer ambulância equipada com desfibrilador automático externo
(DEA), motorista e enfermeiro, estando à disposição da organização
durante o evento;
f) Ceder o uso de todas as instalações do Estádio Municipal Juscelino
Kubitscheck de Oliveira e do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso) — caso esteja disponível, com
funcionamento da rede elétrica e hidráulica em dia:
g) Divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais oficiais e
também da festa, a programação da 57.º Festa do Vinho de Andradas;
h) Solicitar, por meio de ofício, apoio da Polícia Militar, durante a festa
com a presença de viaturas, policiais e base comunitária;
ET Ora,
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i) Fazer o repasse do valor indicado no artigo 2.º desta lei
Art. 5.º O repasse financeiro constante do art. 2º desta Lei será utilizado
para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais, de fomento e
educação patrimonial.
Art. 6.º Em contrapartida aos recursos repassados à entidade, o valor
arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte forma:
a) 10% (dez por cento) para o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR;
F b) 15% (vinte e cinco por cento) a ser depositado em conta
municipal do COMPAC;
c) 75% (setenta e cinco por cento) para conta bancária do Clube
Rio Branco de Andradas.
Art. 7.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o plano de
trabalho apresentado pelo Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de abril
de dois mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 RA
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinetei)andradas.mg.gov.br
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE |
DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar “Dispõe sobre a autorização para
celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco — CRB, para realização da
57º Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências”.
É sabido que a Festa do Vinho de Andradas faz parte do calendário anual de
eventos do município, sendo que é realizada há anos no mês de julho e sua realização é
considerada um lazer para a comunidade local e turistas que tem a oportunidade de em um
único local conhecer a diversidade econômica do Município.
O primeiro evento ocorreu no ano de 1.954 e desde então contou com diversos
atrativos como baile da rainha, shows, desfile de bandas, barracas que expunham os produtos
locais. Assim, a continuidade de sua realização garante a preservação da tradição vitivinícola
no Município, por meio da divulgação de empresas andradenses e também beneficiando
entidades filantrópicas.
É fato notório que a marca “Festa do Vinho” foi homologada como bem
E cultural de natureza imaterial do Município, estando inscrita no Livro de Registro de
Celebrações, conforme Decreto nº 1.970/2018, ou seja, é considerado o patrimônio cultural
de Andradas.
Nesse sentido, com intuito de movimentar a economia local, com geração de
emprego e renda, com possibilidade de auxílio às entidades filantrópicas que podem ter suas
barracas no local e realizar a venda de produtos, com o oferecimento de lazer à população, a
atual Administração tem a intenção de repassar o montante indicado neste projeto,
fomentando o turismo no Município de Andradas.
A questão deste repasse é tão importante para a economia local e à população,
que após o período pandêmico, a continuidade de realização do evento, assim como ocorreu
o ano passado, é necessário, colocando o nome de Andradas em evidência na região,
atraindo pessoas que aguardam este momento para desfrutar daquilo que a cidade oferece.
Deste modo, com a realização deste evento, que é considerado o maior e mais tradicional do
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br .
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Município, que é aguardado anualmente por jovens e adultos, vem a movimentar t a; !
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cidade em prol da tão famosa “Festa do Vinho de Andradas ”. mário
Por outro lado, é certeza que podemos contar com o empenho do Clube Rio
Branco de Andradas na contratação de grandes shows, visto que estão em negociação com
empresário e produtores dos cantores. Mas fato é que o evento que ocorrerá entre os dias 18
a 21 de julho, terá shows com cantores de renome local e regional.
Além disso, como o evento ocorrerá em aproximadamente 3 meses, se faz
necessário que o mesmo seja apreciado em prazo razoável para que, após a aprovação (o que
esperamos) seja dado andamento nos trâmites internos para assinatura dos documentos.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Complementar, confiante na
sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias do mês de abril de dois
mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
[TURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
divida.ativaOandradas.mg.gov.br
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS
COM EFEITO DE NEGATIVA
MARIA CAMILA DE MELO DA COSTA
STRANSKY MARTINS, Supervisora da
Seção de Dívida Ativa da Prefeitura
Municipal de Andradas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, na forma da lei, etc.
CERTIFICA, a pedido da parte interessada, para todos os
fins de direito que se fizerem necessários que, revendo os arquivos de cadastro desta
Municipalidade, no que se refere ao Sistema de Arrecadação Tributária, verificou-se
que CONSTAM débitos em nome da empresa CLUBE RIO BRANCO, inscrita no
CNPJ sob nº 17.416.314/0001-72, para com os Cofres Públicos com referência a
Tributos Municipais, até a presente data.
Certifica ainda, que aludidos débitos foram parcelados
em 46(quarenta e seis) vezes através do termo de confissão de débitos n.º 1204/2024
com pagamento regular das parcelas até a presente data.
Certifica finalmente que a Fazenda Municipal de Andradas
se reserva o direito de cobrar eventuais débitos que venham a ser apurados.
É o que me cumpre certificar dentro do que foi solicitado.
Dada e passada nesta Prefeitura Municipal de Andradas,
aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
Válida por 120 dias
MARIA CAMILA DE MELO. Assinado de forma digital por
MARIA CAMILA DE MELO DA COSTA
DA COSTA STRANSKY STRANSKY MARTINS:10643557652
MARTINS:10643557652 Dados: 2024.04.17 17:10:41 -03'00'
Maria Camila de Melo da Costa Stransky Martins
Supervisora da Seção de Dívida Ativa
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Processo n.º 4502/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 23 de abril de 2024.
ziani Pioli
* Pyefeita Municipal