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MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 81/2024
Andradas, 23 de abril de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Os Vereadores que se subscrevem vêm à presença de Vossa Excelência
solicitar que se oficie à senhora Chefe do Executivo Municipal, requerendo da mesma,
que informe:
1) Qual a previsão de início das obras das três UBSs que foram encaminhadas ao
município?
2) Como estão os processos licitatórios das obras?
3) O recurso encaminhado para esta finalidade se encontra na conta da Prefeitura ou foi
aplicado?
Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo
Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62, XIV
da Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode
ensejar em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
Sa,
E =
Vereador -Presidente
avier Antonio Carlos de Lima
Vereador
É Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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