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← Andradas (MG)

materia nº 18/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-17
Ementa"Altera a Lei Complementar nº 123, de 17de junho 2010."
native_id11326

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-26 Norma sancionada/promulgada — —
2024-04-25 Proposição aprovada — —
2024-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 018/2024
Referência: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo nº 01, de 15 de janeiro de
2024.
“Altera a Lei Complementar n.º
123, de 17 de junho de 2010.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 123, de 17 de junho de 2010,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3.º Para a implantação do empreendimento de que trata
esta Lei, como condição imprescindível a sua aprovação,
deverão ser atendidos os seguintes requisitos
I- Revogado
Art. 4.º Os novos empreendimentos deverão prever reserva de
área para vias laterais, com largura mínima de 12 (doze) metros,
exceto quando as especificidades da área demonstrarem a sua
inviabilidade, o que será verificado e aprovado pela Comissão de
Aprovação de Loteamentos, com manifestação da Divisão
Municipal de Trânsito. sendo a execução das vias laterais a
cargo do empreendedor. (NR)
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Parágrafo único. Não sendo necessária a disponibilização de
área para vias laterais, o empreendedor deverá reservar 5%
(cinco por cento) como área institucional fora do perímetro
murado do condomínio, com acesso à via pública, cuja
inclinação não poderá ser superior a 15% (quinze por cento),
salvo se mantido um platô com área equivalente a 80% (oitenta
por cento) em sua área. (Acrescentado)
Art. 2.º Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara municipal de Andradas, 17 de abril de 2024.
q
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO PÂVLO CESAR MOREIRA
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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