+ Câmara Municipal de Andradas
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AUTÓGRAFO Nº. 019/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 23, de 02 de outubro de 2023.
“altera a Lei Ordinária nº 2.068, de 07 de outubro de
2022, que “Institui no Município de Andradas o Dia
Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º- A Lei Ordinária nº 2.068, de 07 de outubro de 2022, passa a
vigorar com os seguintes acréscimos de dispositivos:
Art. 3.04 Os estabelecimentos públicos e privados localizados no
município. que para o atendimento exista a formação de filas, ficam
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o simboio
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
s1.º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados,
bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares
$2.º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei
sofrerão as seguintes penalidades:
1 Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e
improrrogável de 30 (trinta) dias:
HH — Multa, no valor de 20 (vinte) UFM, na reincidência, pagamento em
dobro;
s3.º Será concedido ao infrator o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do
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recebimento da respectiva notificação, para apresentação de reposta
junto ao órgão competente.
s4º No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a
multa no prazo de 20 (vinte) dias.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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85.º O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo
descumprimento desta lei será revertido em favor de programas sociais
através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
$6. Ficara à cargo da Prefeitura Municipal de Andradas, realizar
campanha de conscientização e divulgação desta lei para a população,
principalmente no que diz respeito às obrigações que os estabelecimentos
comerciais deverão ter, de fixar placas e dar preferencia aos portadores
do transtorno do espectro Autista.
Art. 3.ºB O Município deverá fornecer, através da Divisão Municipal de
Trânsito, credencial para que os veículos utilizados por autistas possam
estacionar nas vagas destinadas aos deficientes físicos, conforme
estabelecido na Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN.
Art. 3.ºC. Os estabelecimentos relacionados no artigo 3.4, $1.º, terão
prazo de um ano, a partir da publicação desta lei, para adequar seus
estabelecimentos.
Art. 3.ºD Os beneficiários desta lei, na forma do artigo 3.ºA, da Lei
12.764/2012, deverão solicitar a emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), pelo site
www.mg.gov.br ou presencial em uma das Unidades de Atendimento
Integrado (UAI) do Estado, mediante agendamento pelos canais oficiais
do Governo de Minas: site www.mg.gov.br
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara municipal de Andradas, 17 de abril de 2024.
a
PÁULO CESAR MOREIRA
Presidente Secretário
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