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MINAS GERAIS
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AUTÓGRAFO Nº. 014/2024 fa Z 8
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Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 05, de 08 de março de 2024.
“Altera a Lei Ordinária nº 1.461, de 12 de março
de 2007 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O “Vale Alimentação”, instituído pela Lei Ordinária n.º
1.461, de 12 de março de 2007, tem o seu valor fixado em 117,19 (cento e dezessete
vírgula dezenove) UFM's.
Art. 2. Esta lei entra em vigor em 30 de abril de 2024.
Câmara municipal de Andradas, 25 de março de 2024.
LUIZ um UNDO pá im CESAR ÓREIRA
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vi
É , 315 - ela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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