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MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 015/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo nº 06, de 14 de março de 2024.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores
municipais e determina | outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos efetivos, contratados e comissionados com nível de vencimento C.1,
C2 e €3, vinculados ao Poder Executivo do Municipio de Andradas, Estado de Minas
Gerais, em 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento), correspondente à variação
do INPC no período de 2.023.
81º O percentual de que trata o caput será aplicado sob o
vencimento básico dos servidores públicos.
82.º Não se aplicará aos agentes de combate a endemias e aos
agentes comunitários de saúde a revisão geral prevista no caput deste artigo.
Art. 2.º Fica concedida a revisão mencionada no artigo 1.º aos
Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Controladora Interna em 3,70%
(três inteiros e setenta centésimos por cento). correspondente à variação do INPC.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, M
| À À - , MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
x E e Câmara Municipal de Andr,
MINAS GERAIS
Art.3.º A revisão de que trata o artigo 1.º aplica-se aos proventos
dos aposentados e pensionistas do Município.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2024.
Câmara municipal de Andradas, 25 de março de 2024.
PA ds CESA OREIRA
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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