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+ Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS / sr
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AUTÓGRAFO Nº. 016/2024
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo nº 08, de 15 de março de 2024.
“Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores,
Procurador-Geral e Chefe de Gabinete do Poder
Legislativo Municipal.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual nas remunerações dos
servidores públicos, do Procurador-Geral e Chefe de Gabinete do Poder Legislativo
referente a variação do índice INPC no ano de 2023 no valor de 3,70% (três vírgula
setenta por cento), com início em março de 2024, mês de referência.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias de cada Poder
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de Andradas, 26 de março de 2024.
LUIZ BEN, IMUNDO Pelado
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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