| Tipo | Anexo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | Solicita Promulgação |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Pre OFÍCIO Nº. 023/2024 / VEREADOR Andradas, 18 de janeiro de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas-MG Assunto: Solicita Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença de vossa Excelência solicitar que o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 13 de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.”, seja promulgado pelo presidente da Casa, tendo em vista que o mesmo foi aprovado em Plenário, o veto da Prefeita também derrubado em Plenário, e mesmo assim a Chefe do Executivo Municipal não sancionou o texto. Conforme consta na Lei Orgânica Municipal, artigo 33, V, caso não haja sanção por parte da Prefeita, a promulgação deve ser realizada pelo Presidente do Poder Legislativo, o que de fato deve ocorrer, tendo em vista que muito se passou do prazo para tal promulgação, que deveria ter ocorrido ainda no ano de 2023. Grato pela atenção, aguardo deferimento ao pedido e renovo meus votos de elevada estima e consideração. “Reno Conti Vereadora | Câmara Municipal de Anc Protocolizado sob nº. 502). q<(Es DO | 0 5 FEV,20 o Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - JardinhBe 13). Andeatias, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS O (É OFÍCIO Nº. 118/2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA Andradas, 06 de março de 2024 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Assunto: Encaminha Encaminhamos para conhecimento, a Lei Ordinária nº 2.129, de 5 de março de 2024, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública manter lista das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas”, a qual foi promulgada por esta Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 05/03/2024, nos termos do Art. 33, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Informamos também, que a mesma encontra-se publicada no mural de avisos no hall de entrada deste Poder Legislativo. Atenciosamente, “SSB Luiz Beneditó-Raim, Presidente da Câmara Municipal de Andradas Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br MINAS GERAIS LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº 2.129, de 05 de março de 2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 33 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Andradas manterá lista pública, nos sites oficiais do Poder Executivo, dos pacientes que aguardam consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde municipal. 81º A lista de espera deverá ser dividida por especialidades médicas das consultas, tipos de intervenções cirúrgicas, exames e leitos hospitalares e conterá ao menos: I— a posição de cada paciente, em ordem crescente; Il — a data em que o paciente foi inserido na lista de espera; HI — o grau de prioridade do paciente, dividido em ao menos em três categorias distintas; IV —a estimativa do prazo para o atendimento do paciente. 82º A lista de espera deverá ser única e englobar todos os pacientes em espera, independente da unidade de saúde, pessoas jurídicas conveniadas ou quaisquer outros prestadores de serviços que recebam recursos públicos para dispensar atendimento na área de saúde. $3º A lista de espera deverá ser atualizada em tempo real ou ao menos uma vez por dia. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br MINAS GERAIS Art. 2º Serão disponibilizadas, também, informações sobre a quantidade de pacientes atendidos em cada uma das listas especificas de espera, ao menos, no último ano e de forma detalhada mensalmente. Art. 3º Os dados a serem divulgados devem respeitar o direito à intimidade e privacidade do paciente, obedecendo as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2.018 ou outra que vier a substitui-la. Art. 4º Deverão as listas conter dados suficientes para que o paciente possa se identificar e conhecer sua posição. Parágrafo único - Em não sendo possível a divulgação na forma do caput, será garantido o acesso a meio de pesquisa fechada que, mediante apresentação de dados pessoais suficientes, identifique a colocação individual do paciente na fila. Art. 5º Esta Lei, no que couber, será regulamentada. Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo já existente, suplementada se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Câmara Municipal de Andradas, 05 de março de 2024. Presidente Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br 07/03/2024, 17:45 Portal do Cidadão Abertura de Protocolo Número de 9525,2024 processo: Código de acesso: 0000067B91 Classificação: ENCAMINHA OFICIO Categorias de pp TOCOLO EM GERAL Protocolo: Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS Data: 07-03-2024 17:13:51 . SEGUE OFÍCIO Nº 118/2024/Gab. da Presidência encaminhando a Lei Ordinária nº “2.129, de 05 de março de 2024 Promulgada pela Presidência da Câmara. Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL Portal do Cidadão Descrição https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/478c3e513dd43cb27d8a3e21376196ffc656d7eaS77b2c6fb7aa730461dd80c110e76845b1ee924... 14