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materia nº 5/2024

Tipo Anexo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaSolicita Promulgação
native_id11348

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS Pre
OFÍCIO Nº. 023/2024 / VEREADOR Andradas, 18 de janeiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas-MG
Assunto: Solicita
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença de vossa Excelência solicitar
que o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 13 de 2023, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de
consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.”, seja promulgado pelo
presidente da Casa, tendo em vista que o mesmo foi aprovado em Plenário, o veto da Prefeita
também derrubado em Plenário, e mesmo assim a Chefe do Executivo Municipal não
sancionou o texto.
Conforme consta na Lei Orgânica Municipal, artigo 33, V, caso não haja sanção por
parte da Prefeita, a promulgação deve ser realizada pelo Presidente do Poder Legislativo, o
que de fato deve ocorrer, tendo em vista que muito se passou do prazo para tal promulgação,
que deveria ter ocorrido ainda no ano de 2023.
Grato pela atenção, aguardo deferimento ao pedido e renovo meus votos de elevada
estima e consideração.
“Reno Conti
Vereadora | Câmara Municipal de Anc
Protocolizado
sob nº. 502).
q<(Es DO | 0 5 FEV,20
o
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - JardinhBe 13). Andeatias, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
O
(É
OFÍCIO Nº. 118/2024 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Andradas, 06 de março de 2024
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Assunto: Encaminha
Encaminhamos para conhecimento, a Lei Ordinária nº 2.129, de 5 de
março de 2024, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública manter
lista das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções
cirúrgicas”, a qual foi promulgada por esta Casa na Sessão Ordinária realizada no dia
05/03/2024, nos termos do Art. 33, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
Informamos também, que a mesma encontra-se publicada no mural de
avisos no hall de entrada deste Poder Legislativo.
Atenciosamente,
“SSB
Luiz Beneditó-Raim,
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº 2.129, de 05 de março de 2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração
pública manter lista pública das filas de espera de
consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções
cirúrgicas.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art.
33 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Andradas manterá lista pública, nos sites oficiais
do Poder Executivo, dos pacientes que aguardam consultas, exames, leitos hospitalares e
intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde municipal.
81º A lista de espera deverá ser dividida por especialidades médicas
das consultas, tipos de intervenções cirúrgicas, exames e leitos hospitalares e conterá ao
menos:
I— a posição de cada paciente, em ordem crescente;
Il — a data em que o paciente foi inserido na lista de espera;
HI — o grau de prioridade do paciente, dividido em ao menos em três categorias
distintas;
IV —a estimativa do prazo para o atendimento do paciente.
82º A lista de espera deverá ser única e englobar todos os pacientes em
espera, independente da unidade de saúde, pessoas jurídicas conveniadas ou quaisquer
outros prestadores de serviços que recebam recursos públicos para dispensar atendimento
na área de saúde.
$3º A lista de espera deverá ser atualizada em tempo real ou ao menos
uma vez por dia.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
Art. 2º Serão disponibilizadas, também, informações sobre a quantidade
de pacientes atendidos em cada uma das listas especificas de espera, ao menos, no último
ano e de forma detalhada mensalmente.
Art. 3º Os dados a serem divulgados devem respeitar o direito à intimidade
e privacidade do paciente, obedecendo as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2.018 ou
outra que vier a substitui-la.
Art. 4º Deverão as listas conter dados suficientes para que o paciente possa
se identificar e conhecer sua posição.
Parágrafo único - Em não sendo possível a divulgação na forma do caput, será
garantido o acesso a meio de pesquisa fechada que, mediante apresentação de dados
pessoais suficientes, identifique a colocação individual do paciente na fila.
Art. 5º Esta Lei, no que couber, será regulamentada.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do Poder Executivo já existente, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 05 de março de 2024.
Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
07/03/2024, 17:45 Portal do Cidadão
Abertura de Protocolo
Número de 9525,2024
processo:
Código de acesso: 0000067B91
Classificação: ENCAMINHA OFICIO
Categorias de pp TOCOLO EM GERAL
Protocolo:
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Data: 07-03-2024 17:13:51
. SEGUE OFÍCIO Nº 118/2024/Gab. da Presidência encaminhando a Lei Ordinária nº
“2.129, de 05 de março de 2024 Promulgada pela Presidência da Câmara.
Situação: ACOMPANHE A SITUAÇÃO DO PROCESSO NESTE PORTAL
Portal do Cidadão
Descrição
https://sonner.andradas.mg.gov.br/portalcidadao/478c3e513dd43cb27d8a3e21376196ffc656d7eaS77b2c6fb7aa730461dd80c110e76845b1ee924... 14

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