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materia nº 82/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaSolicita informações sobre a falta de algumas medicações de uso continuo.
native_id11349

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-26 Despacho Interno — —

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MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 82/2024
Andradas, 26 de abril de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar
que se oficie à senhora Chefe do Executivo Municipal, junto a Secretária Municipal de
saúde solicitando que informe:
Qual a justificativa da falta de alguns medicamentos, alguns de uso contínuo
como a PAROXETINA, a população reclama que há três meses estão sofrendo com a
falta deste medicamento em especial, algumas pessoas de baixa renda não tem condições
de comprar por este motivo pede uma solução.
Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo
Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias. por expressa previsão do art. 62, XIV da
Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar
em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
Luiz = ( Raimundo
Vereador -Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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