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materia nº 84/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaSolicita informações sobre onde foi aplicada a verba de R$330.000,00, oriundas de recurso financeiros estaduais ao Município de Andradas.
native_id11357

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Despacho Interno — —

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texto original #

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MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 84/2024
Andradas, 29 de abril de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar
que se oficie à senhora Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe a esta
Casa, onde foi aplicada a verba de R$330.000,00, oriunda de recursos financeiros
estaduais ao Município de Andradas destinado ao investimento na infraestrutura rural
local, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e abastecimento, conforme
Ofício SEAPA/DCO Nº 7/2024 EM ANEXO.
Considerando que é dever do Prefeito prestar informações requeridas pelo
Poder Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa previsão do art. 62. XIV da
Lei Orgânica Municipal, e que o descumprimento reiterado e injustificado pode ensejar
em possível pena do art. 4º, III do Decreto-Lei n.º 201/1.967.
SB» Raimundo
Vereador -Presidente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
+ UM MINHO SEAFA LeleDração de Convênio
Valor da Contrapartida: R$15.112,89
Data de Assinatura: 11/24/2023
Data de Publicação: 11/25/2023
Tendo em vista as vedações aplicáveis aos anos eleitorais —
73 da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997
desde documento, encaminhado em
responsabilização.
em especial no tocante ao art.
= ressaltamos que a publicidade indevida
cumprimento de formalidade legal, pode ensejar
Respeitosamente,
Érika Xavier Antônio
Diretora de Convênios
Gustavo de Lima Tavares Coimbra
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
217
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Fwd: Ofício SEAPA Celebração de Convênio
Fwd: Ofício SEAPA Celebração de Convênio
LU êneriii ai “ clnisênto OD amad a " .
Luiz Benedito Raimundo <luizfutsal2019(X gmail.com> à , 29 de abril de 2024 às À
Para: secretaria(Dandradas.mg.leg.br
=esmenenm Mensagem encaminhada ---......
De: <gabinete(wandra. das.mg.leg.br>
Data: sex., 15 de mar, de 2024 às 12:05
Assunto: ENC: Ofício SEA PA Celebração de €' onvênio
Para: <luizfutsal201 9(a) gmail.com>
De: Erika Xavier Antônio (SEAPA SPGF/DCO) <erika antonio(Dagricultura mg.gov.br>
Enviada em: quinta-feira, 14 de março de 2024 18:02
Para: gabinete(Vandradas mg.leg.br
Assunto: Ofício SEAPA Celebração de Convênio
OF. SEAPA/DCO nº 7/2024
Belo Horizonte, 14 de março de 2024.
Senhor (a) Presidente,
Em atendimento ao art. 33 do Decreto Estadual nº 46.319/2013, informo a essa Egrégia
Câmara Municipal a celebração de convênio de saída entre MUNICIPIO DE ANDRADAS e o Estado
de Minas Gerais, por intermédio do (a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO — SEAPA, conforme dados infra citados:
Convênio: 1231001527/2023
Objeto: Repasse de recursos financeiros estaduais ao município destinado ao investimento
na infraestrutura rural local.
Valor do Repasse Estadual: R$330.000,00
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