| Tipo | Matérias Recebidas |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Resposta ao ofício n° 193/2024 |
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Rua Tiradentes, 405 - Centro CNPJ 17.883.760/0001-97 Andradas CEP 37795-000 Minas Gerais Ofício nº 33/2024 Assunto: Solicitação Câmara Municipal de Andradas. Origem: Lar da Criança Andradense Data: 30/04/2024 Exmo.Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal De Andradas. Com os nossos cordiais cumprimentos, a entidade Lar da Criança Andradense, inscrita no CNPJ sob nº 17.883.760/0001-97, situada na Rua Tiradentes, nº 405, Bairro Alto Alegre em Andradas/MG, em resposta ao ofício 193/2024, viemos por meio deste, encaminhar o que o então o Vereador Sr. Luiz Gustavo Gonçalves Xavier solicita no requerimento de nº62/2024. Segue em anexos as seguintes cópias: e Estatuto Social da entidade; * Regimento interno assinado pelos responsáveis legais das crianças no ato da matricula ou rematrícula até fevereiro de 2024. * Atualização do regimento interno assinado pelos pais em reunião realizada no dia 21/03/2024, onde é importante salientar que a reformulação do regimento se deu, pelas necessidades de uma melhor articulação entre entidade e responsáveis. Câmara Municipal de Andradas Prot % É i : ad Sob nº... º 30 ABR, 2024 AB NADO Estamos à disposição Atenciosamente, Cu Carlos Gabriel de Melo Presidente LCA 002108 LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE “ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE REALIZADA EM 31DE JULHO DE 2007” Aos 31 dias do mês de julho de 2007, às 18:30 horas, em segunda convocação, na forma da lei, reuniram-se os associados do LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE em Assembléia Geral Extraordinária na Rua Tiradentes. 40% no Bairro do Alto Alegre, em Andradas, Minas Gerais, por convocação e sob a presidência do senhor RENATO PIANA GOMES RIBEIRO, Diretor Presidente, para tratar da seguinte ordem do dia: “Reforma do Estatuto Social”. Para tanto o LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE contratou os serviços profissionais da ADVOCACIA SERGIO MONELLO, representada neste ato pelo Dr. GLAUCO EDUARDO REIS. advogado. OAB 170.360/SP. para que procedesse a redação do Projeto Estatutário. Em seguida, o Diretor Presidente pediu ao referido advogado que fizesse uma leitura do inteiro teor do novo estatuto a ser aprovado. aos membros desta Assembléia Geral Extraordinária. Ato continuo colocou o assunto em estudo, discussão e em votação. Por maioria absoluta de vutos. em conformidade: com a lei. foi aprovado o projeto apresentado o qual segue abaixo em sua redação integral e passa a ser parte integrante da presente ata. constituindo-se a partir de seu registro'no cartório competente. no novo Estatuto Social do LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE. Após discursos de praxe às 20:40 hs. o Diretor Presidente deu por encerrada a presenhe Assembléia Geral Extraordinária. Eu Diretor Secretário lavrei a presente ata que lidaje achada conforme foi aprovada. E, para que produza os efeitos legais, assino à presente acompanhado do Sr. Diretor Presidente. Diretor 3º Secretário Diretor [Presidente Ricardo Gabriel da Silva >» Renato Piafa Gomes Ribeiro enem cradr > “TÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, DO CARÁTER. DOS FINS. DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO Artigo 1º. LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE, conhecida pela sigla “LCA”, é pessoa jurídica de direito privado, de natureza de associação, de caráter beneficente e de assistência social, sem fins eccnômicos e lucrativos, declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto Federal de 16 de dezembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1991, de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº. 10.003, de 22 de novembro de 1989, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 23 de novembro de 1989. de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº. 328. de 22 de outubro de 1968. portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (C.N.A.S.; através do: Processo: nº. VAR GRE Provas ars LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE 28984.015460/94-61 e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério. da Fazenda (C.N.P.1.) sob o nº. 17.883.760/0001-97. Artigo 2º. O LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE é designado neste “ESTATUTO SOCIAL” simplesmente por “LAR”. : A emoniiiasnmusaamsscstlas Artigo 3º. O LAR tem por finalidade a educação e a assistência social, por meiu do amparo, proteção e desenvolvimento da criança. com acolhida. proteção e fomento ao convívio . familiar, comunitário e social, em plena sintonia com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Artigo 4º. Para atingir os objetivos contidos no art. 3º o LAR envida esforços, dentro suas possibilidades, no sentido de: I - promover a educação através dos serviços de creche: H - oferecer e desenvolver a educação infantil: HH — amparar as crianças em situação de vulnerabilidade, de pobreza, estendendo dentro do possível, a assistência social à suas famílias: IV — prestar assistência às crianças, em regime sócio-educativo. V — assegurar os direitos das crianças. amparando-os contra a violência, exploração e discriminação; VI — comprometer-se com a promoção da cmunidade tccal. incentivando o trabalho comunitário. participativo e solidário e a integração na socieriade: VII — promover, oferecer e desenvolver a educação para o exercício da cidadania por meio da educação moral, cívica c religiosa: VHI - promover atividades culturais c educacionais por meio de cursos, palestras, congressos seminários, simpósios e conterências em vários campos do conhecimento; IX - dedicar-se às obras de promoções humanas. beneficentes, filantrópicas « dc assistência social: X — promover ações de promoção da Família: XI -- prestar assistência material às mães pobres e seus filhos durante o periodo que for determinado em Norma Interna. pn Artigo 5º. Toda ação administrativa do I.AR na consecução de seus objetivos institucionais se caracteriza como promoção beneficente e de assistência social no atendimento de suas finalidades. inclusive seus investimentos patrimoniais. suas despesas. suas reccitas, seus ingressos. seus desembolsos e suas gratuidades. Artigo 6º. No exercício de suas finalidades institucionais. o LAR não faz discriminação de etnia, sexo, nacionalidade. idade. cor. credo religioso. político « condição social. C onvênios pare o Atendimento de suas Finalidades : Institucionais i tes ctemcncnais cos ieenmanianad: Artigo 7º. Dentro de suas possibilidades e especialidades. o LAR pode firimar contratos ou convênios com outras instituições públicas ou privadas congêneres ou afins para o melhor “, desenvolvimento de suas finalidades. as 00224" LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE Artigo 8º. O LAR tem sede no município de ANDRADAS. Estado de MINAS GERAIS, na Rua Tiradentes, nº. 405, no Centro. (CEP-37.795-000), podendo abrir e fechar Filiais, Departamentos e Núcleos de Atividades em todo o Território Nacional. Parágrafo Único - As Filias. Departamentos e Núcleos de Atividades podem ser regidos por Diretório, Regimento. Regulamento e por Normas Internas. Artigo 9º. Fica eleito o foro da Comarca de ANDRADAS. Estado de MINAS GERAIS para dirimir eventuais dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados com o LAR. Artigo 10. A duração do LAR é por tempo indeterminado. Artigo 11. O LAR na consecução de seus objetivos institucionais e em havendo necessidade de outras diretrizes administrativas pode proceder à transformação, cisão/desmembramento, incorporação e fusão na forma da lei. Artigo 12. O LAR é governado pela Assembléia Geral, dirigido e administrado pela Diretoria e assistido pelo Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.). Artigo 13. O LAR é constituído por número ilimitado de associados devidamente inscritos no Livro e/ou Fiçhas e/ou Listagens de Associados. Parágrafo único. Os Associados Contribuintes são cadastrados em Listagens. Artigo 14. A admissão de Associado Samaritano. Benemérito, Efetivo e Religiosa Oblata são consignados em ata da Diretoria. Artigo 15. O LAR possui as seguintes categorias de associados: | - ASSOCIADO SAMARITANO: são aqueles que militam na entidade, comprovando a sua integração espiritual e material nas finalidades institucionais do LAR: LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE H - ASSOCIADO CONTRIBUINTE: aquele que se propõe a contribuir material e financeiramente e de forma continua nara as finalidades institucionais do LAR: Hi - ASSOCIADO BENEMERITO: aquele assim distinguido por ato da Diretoria em decorrência de relevantes serviços prestados ao LAR: IV - ASSOCIADO EFETIVO: aqueles assim admitidos no quadro associativo do LAR, mediante pedido escrito à Diretoria V — ASSOCIADA RELIGIOSA PROFESSA OBLATA, aquela Religiosa pertencente à Congregação das Irmãs Oblatas da Assunção, indicada por sua Superiora Religiosa. admitida pela Diretoria. . Artigo !6. Somente participam da Assembléia Geral com direito a voz e voto os Associados Samaritanos, os Associados Lletivos, os Associados Beneméritos e as Associada Religiosa Professa Ublata com direito a voz e voto. Parágrafo Unico. Os Associados Contribuintes podem participar da Assembléia Geral sem direito a voz e voto Artigo 17. Ocorrida a infração, o associado confie a gravidade, fica svieito as seguintes penalidades: Y- Advertência escrita; H - Perda de cargo om função que ocupe no LAR: UI — Exclusão do LAR, Artigo 18. Perde a condição de associado aquele: 1 - que deixar, abandonar ou for excluído do quadro associativo: H] -- que desrespeitar o presente Estatuto Social c praticar ates contrários à útica e à moral cristã; HI - que requerer o seu desligamento do LAR: IV - desrespeitar as normas próprias do LAR. Artigo 19. A exclusão de associado do quadro associaivo se dá por meio de procedimento administrativo pur decisão da Diretoria. $ 1º - Fica assegurado para c associado o amplo direito de defesa. inclusive recurso à Assembléia Geral no prazo de IS (quinze) dias. contados da notificação da decisão da Diretoria. $ 2º - Havendo vecuiso de que trata 0 varágrafo anterior. a cficácia jurídica do aio de exclusão de associado somente surte seus efeitos após aprovacão pela Assembléia Geral, Capítulo VI — Da Demissão de Associado — ta, Artigo 20. O associado não tem direito. a quaiquer indenização e/ou compensação pelos serviços prestados am 1. AR ne caso de «demissão e/ou exciusão por quaiquer que seja 9 002. LAR DA CRIANÇA ANDRADENS Lo Capítulo Vil * Dos Direitos dos Associados Artigo 21, São direitos dos associados: [ - participar das atividades do LAR; II - participar da Assembléia Geral; ; HI - ser eleito para participar da Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.); IV - contribuir com seu trabalho e dedicação à consecução das finalidades do LAR; V - solicitar informações sobre as atividades do LAR. Artigo 22. O associado não adquire direito algum sobre os bens e direitos do LAR, a título algum ou sob qualquer pretexto. 1 - cumprir e respeitar o presente Estatuto Social; II - cumprir e respeitar as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria; HI - zelar para que os bens sociais estejam sempre a serviço dos objetivos do LAR; IV - manter conduta ética compatível com os objetivos do LAR; V - contribuir com lealdade, seriedade e probidade por meio de seu trabalho e dedicação, na consecução das finalidades institucionais do LAR, incumbindo-se dos cargos e ofícios que lhes forem atribuídos; VI — desempenhar com lealdade, seriedade e probidade os cargos ou tarefas que lhes forem confiados. “Capítulo X— Da Não Responsabilidade pelos Encargos e Obrigações « doLarpelos | - Associados | Artigo 24. O associado não responde sequer, solidária e subsidiariamente, pelos encargos e obrigações do LAR. Artigo 25. Por Voluntário entende-se a pessoa fisica que presta serviços ao LAR no atendimento às suas finalidades institucionais, em caráter eminentemente gratuito, sem qualquer vínculo empregatício de acordo com as normas legais. em easemmema comeram enemmem)) Artigo 26. O LAR pode organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas finalidades institucionais. Artigo 27. O trabalho voluntário se constitui em trabalho de caráter social, sob a forma de colaboração à integração das pessoas pobres e carentes na sociedade e tem como destaque o espírito de fraternidade e solidariedade humana em vista de sua promoção, da coletividade-e do bem compúm, objetivando entre outras, a erradicação da miséria e da A Tu i * LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE Parágrafo único. O LAR estiniula'o trabalho voluntário como instrumento de ajuda em seu * processo de educação, de formação, de inclusão social e para o exercício da cidadania de seus assistidos e destinatários. Artigo 28. O trabalho voluntário pode ser disciplinado por meio de Diretório e/ou Regimento e/ou Regulamento e/ou por Normas Internas. devendo o voluntário firmar o “Contrato de Voluntariado” e/ou o “Termo de Voluntariado” na forma da lei . Artigo 29. O LAR mantém Livro de Registro eiou Fichas de Registro e/ou Listagem dos voluntários que lhe prestarem serviços. É Artigo 30. Os serviços prestados pelos Voluntários a favor dos assistidos e destinatários do LAR podem ser apropriados contabilmente, para fins de gratuidades e devem constar de Relatório de Atividades e/ou Balanço Social. ) Conceito de Assembléia Artigo 31. A Assembléia Geral é órgiio máximo e soberano de governo do LAR. Artigo 32. A Assembléia Geral é constituída pelos associados. Artigo 33. A Assembléia Geral é convocads pelo Diretor Presidente e em sua ausência ou impedimento pelo seu substituto icgai. Artigo 34. Os associados são convocados para a Assembléia Geral com antecedência mínima de !5 (quinze) dias. através de carta circular ou por sáital ou por qualquer outro meio de comunicação social escolhido pelo Diretor Presidente, Artigo 35. Em caso de urgência e relevância, o Diretor Presidente pode convocar a Assembléia Geral em prazo inferior ao estabelecido no art, 34, Artigo 36. A Assembiéia Geral se reúne annal e ordinariamente até o dia 15 de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Diretor Presidente ou por seu substituto legal. Artigo 37. A Assembléia Geral se instala, funciona e dziibera validemente, em primeira convocação com 9 mínimo de 2/3 (dois terços) do njumero de seus integrantes e, em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença de 1/5 (um quinto) do número de seus membros de direito e com votos da maioria das preseiites. | - 002447 LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE Artigo 38. A Assembléia Geral deve ser convocada, obrigatoriamente, pelo Diretor * Presidente, quando requerida por 1/5 (um quinto) do número de associados. Artigo 39. Fica asségurado ao Diretor Presidente é em sua ausência ou impedimento ao seu substituto legal, o voto de desempate na Assembléia Geral, também designado por voto de qualidade. comeereesreeaeresenmmesestegõms bars cssmsensamasananesamean mecenas eenammsoeeaeeemmtar e cepemmesrenanna, Artigo 40. A ata da Assembléia Geral é aprovada ao término de cada reunião ou na reunião subseqiente e assinada pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Secretário. Artigo 41. Os associados participantes da Assembléia Geral assinam o Livro e/ou a Lista de Presença. Lo Capítulo Vi“ Da Competência da Assembléia Geral 7] Artigo 42. Compete à Assembléia Geral: I- cumprir o Estatuto Social; 1 — eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.); - HI — destituir os membros da Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (CA.E.F); . IV - reformar total ou parcialmente o Estatuto Social; V - aprovar o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis; VI - deliberar sobre a dissolução ou extinção do LAR; VII - deliberar sobre assuntos de interesse social. Parágrafo único. A destituição de membros da Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.) de que trata o inciso III do “caput” deste artigo, somente pode ocorrer em Assembléia Geral especialmente convocada para essa finalidade, com a presença e voto concorde de 2/3(dois terços) do número de seus integrantes. Artigo 43. A ata da Assembléia Geral, da reunião da Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.) pode ser feita por processamento de dados e levada para registro, se necessário, no Cartório competente, Parágrafo único. As atas de que trata o “caput” deste artigo devem ser conservadas em arquivo, em ordem cronológica e podem ser periodicamente, agrupadas e encadernadas, constituindo-se no “Livro de Atas”, LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE | — Diretor Presidente; II — Diretor Vice-Presidente; III — Diretor 1º Secretário: IV — Diretor 2º Secretário; V — Diretor 1º Tesoureiro; V — Diretor 2º Tesoureiro. $1º. A critério da Assembléia Geral Eletiva, o cargo de Diretor Vice-Presidente pode ser exercido cumulativamente pelo Diretor 1º Secretário. & 2º - Os cargos de Diretoria não são vitalícios. 83º - À Assembléia Geral Eletiva pode criar outros cargos de Diretoria, atribuindo-lhes a devida competência. * 84º - Da Diretoria sempre deve participar uma associada Religiosa Professa Oblata. mes pano toapntmeres comemos emo ceemennimem aro + comem Capítulo | -1 - Do Man Mandato da Diretoria | REED | Artigo 45 O mandato da Diretoria é de 2 (dois) anos, sendo vedada imais de uma reeleição para o mesmo cargo. Artigo 46. A Diretoria exerce seu mandato até a posse da nova Diretoria, mesmo que vencido o período de seu mandato. EEE PE E O MU DU ara Lo Capítulo Hi - Da Competência da Diretoria TT) Artigo 47. Compete à Diretoria: I- cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social: N - dirigir e administrar o LAR; TI - admitir e demitir associados, observadas as normas contidas neste Estatuto Social e em Diretório e/ou Regimento e/ou Regulamento e/ou em Normas Internas; TV - abrir e fechar Filiais, Departamentos e Núcleos de Atividades: V - aprovar Diretórios, Regimentos, Regulamentos c Normas Internas: VT - deliberar sobre assuntos de interesse social. Artigo 48. Compete ao Diretor Presidente: 1- cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social; H - convocar e presidir a Assembléia Geral e reuniões dz Diretoria; HI - representar o LAR ativa e passivamente, em juízo e fora dele, perante órgãos públicos, administrativos e particulares e em geral, nas suas relações com terceiros; IV - comprar, vender, alienar, hipotecar, onerar, gravar, compromissar, alugar, doar e dar e receber em comudato bens imóveis com aprovação da Assembléia Geral; V - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto zom o Diretor Tesoureiro; VI - constituir procuradores e advogados, conferindo-lhes os poderes que julgar necessários, inclusive especiais. de transigir, confessar, desistir, firmar compromissos, prestar declarações, receber, dar quitações e substabelecer, Artigo 49. Com Vice-Presidente: I- substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos; ] - auxiliar o Diretor Presidente no desempenho de suas funções. Artigo 50. Compete ao Diretor iº Segretáric: 1- substituir o Diretor Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos; - 002 LAR DA CRIANÇA ANDRADENSÉ I - fazer o expediente da correspondência epistolar, avisos, circulares e lavrar as atas da Assembléia Geral e das reuniões da Diretoria; HI - cuidar do Livro e/ou Fichas e/ou Listagem de Registro de Associados; IV - manter em ordem todos os serviços próprios e peculiares da secretaria. Artigo 51. Compete iretor 2º Secretário: I- substituir o Diretor 1º Secretário em suas ausências ou impedimentos; 1 - auxiliar o Diretor 1º Secretário no desempenho de suas funções. Artigo 52. Compete ao Diretor 1º Tesoureiro: 1 - gerir as finanças sociais e cuidar da administração do LAR sob a coordenação e orientação do Diretor Presidente; A Il - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com o Diretor Presidente; HI - representar o LAR, por delegação do Diretor Presidente no ato de assinatura de Escrituras e Contratos; IV - representar o LAR em juízo e fora dele, perante órgãos públicos, administrativos e particulares, sempre que autorizado pelo Diretor Presidente. : Artigo 53. Compete ao Diretor 2º Tesoureiro: 1 - substituir o Diretor 1º Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos; Ti - auxiliar o Diretor 1º Tesoureiro no desempenho de suas funções. mm ceneaemmememenencene mamae meme Lo Capítulo VTDas Reuniões da Diretoria peito it di mit) Artigo 54. A Diretoria se reúne sempre que convocado pelo Diretor Presidente e/ou pelo Diretor Vice-Presidente quando do exercício da presidência do LAR. Lo Capínio VI“ Das Disposições Gerais 1] Artigo 55. A Diretoria pode ter membros auxiliares com atribuições próprias por ela definidas, que podem participar de suas reuniões sem direito a voto. Artigo 56. E' expressamente vedado aos membros da Diretoria prestar aval ou fiança em nome do LAR a favor de terceiros. TÍTULO VII - DO CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISC AIS (C.A.E.F.) mo ni Artigo 57. O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.) é constituído no mínimo por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento ou por morte, o Conselheiro Titular é substituído por Conselheiro Suplente. Artigo 58. O mandato dos membros do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E. E.) é dê 2 (dois) anos permitida a reeleição. c026 LAR DA CRIANÇA ANDRADENSÉ É Capítulo i - Da Aplicação dos Recursos Econômico-Financeiros o Artigo 64. A totalidade dos recursos econômico-financeiros previstos no art. 63 é integralmente aplicada na consecução de suas finalidades institucionais dentro do Território Nacional. : Artigo 65. O LAR para melhor atender seus objetivos institucionais pode ainda, aplicar valores financeiros em instituições congêneres ou afins, que tenham por objetivo promover e amparar pessoas pobres e carentes mediante a assinatura de Contratos, Contratos de Assistência à Saúde, Convênios e outros. LS Capítulo il - Dos Autlios e Subvenções dos Poderes Públicos 777] Artigo 66. O LAR aplica os eventuais Auxílios e Subvenções, recebidos dos Poderes Públicos nas finalidades em que estejam vinculados. Artigo 67. Os recursos advindos dos Poderes Públicos são aplicados pelo LAR em por meio de suas Filiais e/ou Departamentos e/ou de Núcleos de Atividades no âmbito dado à destinação desta concessão, ou seja, em nível de União, de Município ou Estado. LT Capítulo TV Da Aplicação do Eventual Superávit] Artigo 68. O LAR aplica o eventual “superávit”, apurado em seus registros contábeis, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. E TÍTULO IX - DAS GRATUIDADES | É. rn Capitulo I- Das Gratuidades ss sato sa ” Artigo 69. No atendimento de suas finalidades institucionais constantes dos artigos 3º. e 4º. deste Estatuto Social, o LAR em sua ação beneficente, filantrópica e de assistência social pode conceder Gratuidades na prestação de seus serviços, objetivando a promoção de seus assistidos e destinatários. Parágrafo único. Todas as gratuidades concedidas pelo LAR para seus assistidos, mesmo aquelas que não sejam reconhecidas pelos órgãos públicos devem ter seus custos econômicos e/ou financeiros aferidos e devidamente contabilizados, com a finalidade de apresentar para seus associados, à sociedade e ao governo toda sua ação beneficente, filantrópica e de assistência social no cumprimento de suas finalidades institucionais. Artigo 70. Considera-se Gratuidade os benefícios filantrópicos e de assistência social concedidos e os serviços prestados pelo LAR, aos seus assistidos e destinatários, decorrentes de desembolsos financeiros ou de valores econômicos efetivamente promovidos. E aa Artigo 71. A prática da concessão de Gratuidades pelo LAR é fundamentada em Programas e Projetos elaborados pela Diretoria para o atendimento das finalidades institucionais. 4 i LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE [ Capítulo Til — Da Presidência do Artigo 59. As reuniões do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.) são presididas por um dos seus Conselheiros. Artigo 60. O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.) se reúne sempre que vonvocado pelo Diretor Presidente e/ou por seu substituto legal. Artigo 61. Para o exercício de-suas funções o Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F,) pode ser assessorado por técnicos, peritos e profissionais qualificados desde que autorizado pela Assembléia Geral ou pela Diretoria. | [Capítulo Vi — Da a Competência. do Conselho | para Assuntos. Econômicos e Fiscais (( (Cs A. EI F. 3) Artigo 62. Compete ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F ): 1 - analisar e dar parecer à Assembléia Geral sobre o Balanço Patrimoniai e demais peças Contábeis; M - dar parecer à Assembléia Geral e à Diretoria, quando solivitado ou quando julgue oportuno e necessário, sobre” assuntos econômicos, financeiros, administrativos, patrimoniais, contábeis e jurídicos. ; HI - analisar e dar parecer sobre o Relatório de Atividades; IV - analisar e dar parecer sobre o Plano de Ação de Atividades; V - zelar para que sejam devidamente conservados em arquivos organizados os documentos contábeis, fiscais e patrimoniais do LAR. TÍTULO Vill - DOS RECURSOS ECONÔMICO-FINANCEIROS E DA APLICAÇÃO DO EVENTUAL SUPERÁVIT Artigo 63. Os recursos econômico-financeiros do LAR serão provenientes de: 1. receitas de prestação de serviços educacionais e assistenciais; II - rendimentos ou rendas de seus bens ou serviços; HI - receitas decorrentes de Contratos ou Convênios de Prestação de Serviços; IV - Convênios Beneficentes e Filantrópicos; V - Auxílios e Subvenções dos Poderes Públicos; VI - donativos de Pessoas Físicas: VII — donativos de Pessoas Jurídicas; VIII - receitas decorrentes de atividades meio: IX — receitas de rendimentos de aplicações financeiras; X — receitas de alugueres; I - eventuais receitas, rendas ou que LA Artigo 72. Os critérios de carência para os fins de concessão de gratuidades são definidos pela Diretoria, levando em consideração a situação sócio-econômica de seus assistidos € destinatários. Parágrafo único. Em atendimento aos princípios contidos no art. 203 da Constituição Federal, o LAR prestará assistência social aquele a quem dele necessitar. pq TSE -. Capítulo V — Do Gerenciamento Artigo 73. O LAR deve manter organizado o gerenciamento de suas gratuidades, tendo estes benefícios beneficentes devidamente controlados por Planilhas e Relatórios. Parágrafo único. O gerenciamento das gratuidades a serem concedidas pelo LAR pode ser acompanhado, assistido e assessorado por Profissional de Serviço Social, designado por Assistente Social e por outros profissionais qualificados. TÍTULO X- DO BALANÇO PATRIMONIAL E DAS DEMAIS DEMONSTRAÇÕES | CONTÁBEIS Artigo 74. Anualmente, em 31 de dezembro é levantado e encerrado o Balanço Patrimoniai acompanhado das demais Demonstrações Contábeis exigidas em lei. Artigo 75. A Diretoria deve submeter ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.) e à Assembléia Geral, após Parecer do Auditor Independente, se auditadas, as seguintes peças contábeis: I - Balanço Patrimonial; I! - Demonstração do “Superávit” ou “Déficit” do Exercício; III - Demonstração das Mutações do Patrimônio Social; IV - Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos (DOAR); V - Notas Explicativas. Parágrafo único. A Diretoria deve apresentar também, ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.) e para a Assembléia Geral. junto com as peças contábeis de que trata o “caput” deste artigo, o Relatório de suas Atividades ou seu Balanço Social, bem como, se possível, seu Plano de Ação de Atividades. Artigo 76. O valor do “superávit” ou “déficit” do exercício deve ser registrado na conta “Superávit do Exercício” ou “Déficit do Exercício” enquanto não aprovado pela Assembléia Geral e, após a sua aprovação, ser transferido para a conta “Património Social”. ; Artigo 77. As demonstrações contábeis do LAR devem ser complementadas por Notas Explicativas segundo as normas emanadas do Conselho Federai de Contabilidade (C.H-.C.) e em cumprimento às normas legais. " ; Gbbno a 0027 LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE TÍTULO XI- DA NÃO REMUNERAÇÃO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE PARCELAS DO PATRIMÔNIO. | Capítio Único - Da Não Remuneração de Diretoria e dos membros do Conselho para | - Assuntos Econômicos e Fiscais (CA.E.F.). | PS E Artigo 78. Os cargos de Diretoria e de membros do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.) são exercidos gratuitamente, sem qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas neste Estatuto Social. Parágrafo único. O LAR não distribui lucros, dividendos, bonificações participações ou parcelas de seu patrimônio, a qualquer título ou pretexto aos seus associados, aos membros da Diretoria e do Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.). O | l l TÍTULO XII - DA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL | | | EA meme mearamm H Artigo 79. O Estatuto Social pode ser reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão da Diretoria e por decisão da Assembléia Gera!, especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3(dois terços) de seus integrantes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira convocação, sem a sua maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Parágrafo único. O Estatuto Social pode também, ser reformado total ou parcialmente no tocante à sua administração, Artigo 80. O patrimônio social do LAR é constituído por todos os bens móveis e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier a adquirir, assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha a possuir. Parágrafo único. O patrimônio social não se constitui em patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de associação sem caráter beneficente de assistência social. O e pa mad Lo Capívio T- Da Dissolução ou Extinção TT Artigo 81, A dissolução ou extinção do LAR só pode ser deliberada pela Assembléia Geral por proposta da Diretoria. Artigo 82. Para a dissolução ou extinção do LAR todos os associados são convocados por escrito e individualmente. Artigo 83, A dissolução ou extinção de: 1,4R se dá em Assembléia Gera:, com a presença e votos de 2/3 (dois terços) do número de associados. . Artigo 84. A dissolução ou extinção se dá quando o LAR não mais puder levar a efeito as suas finalidades institucionais. Destinação do Panirrênio em casu de Dissolução cu Extinção Anigo 85. No cas» de dissoinção ou extinção do LA?. o rerzanescente de seu pairimônio social é destinado para vma Batidade Bervficente de Assis:ênvia Soc al songênere ou afim, sem fins econômicos e lucrativos, com sedo e atiridede nrependerame no Estado de Minas Gerais e devidamente registrada no Corselho “acional ve Assistência Social CNAS.) conforme for decidido pela Assembléir Geral. £ 1º. No caso de dissolução ou extinção do LAR, o réirinescente de seu patrimônio social em outros Estados do Brasil é revertido para instituição fil intrópica e beneficente de assistência social, congênere ou afim, devidamente repisteada no Cenrelho Naciona! de Assistência Social (CN.A.S.) e estabelecida no Estado onge estiver localizado o bem conforme for decidido pela Assembléia Cera). - $2º, Na falta de uma instituição teneficemse de assistên:ia 3 cial co2gênere ou afim, o remanescente de seu patrimônio social é desticado a uma instiuição páblica, S DISPOSIÇÕES GERAIS Social nos Cacos Omissos »u Davidasos | Artigo 86. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação deste Estatuto Social são reso'vrlos peia Diretoria, cabendo recurso à Assemiléia Gria!, , apítuo 1 — Da revogação tassés mos emma cm eae no) ias e anterivres : anterior, as disposições Artigo 87. O preseate Estatuto Social subsuitui o Estatuto. Sozialh torta. eomtrárias e intra em vigor na data de sey rógisue nu Carócio comp atdradas, MC, 31 àe julho de 2017. * RICARDO GABRIBADA SVA b (À tírio a RTO ALE Diretor FE Ve credo 28/)W LAR DA CRIANÇA ANDRADENSÉ Lista de Associados presentes na “ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA” realizada em 31 de julho de 2007 - Ordem do dia “REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL” NOME DO ASSOCIADO ASSINATURA Eca ha Ee Om NA in Vibro vd) Vet & Hadindo | Matonattia Cnhe! Cm 4 Feauaudo áiu nah nie a É Ape E pus uca ga AR DA CRIANÇA ANDRADENSE ja ffaxa La Renato Pia Gomes Areias” | Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Andradas - MG | Rua Geraldo Calixto, 151-c, centro, Andradas - Minas Gerais CEP: 37795-000 Tel.: (35)-3731-2599 | CERTIDÃO Certifico que nesta data infra, averbei à margem do registro original nº 22, fis. 29 e vº, do livro A-01, a ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31/07/2007, do Lar da Criança Andradense, a qual deliberou sobre a reforma estatutária,| pela qual por maioria absoluta de votos aprovou e consolidou o seu novo estatisto, conforme cópias da ata e do estatuto social, que ficam arquivadas neste na pasta própria da referida entidade. LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE REGIMENTO INTERNO (Para os Pais ou responsáveis) Para melhor andamento e aproveitamento do trabalho que desenvolvemos com seu filho foram determinadas as seguintes normas: 1 — Horário de Acolhida: 6h:15 as 7h:30. (a educadora receberá no portão) Horário de Saída: até 17h:15 — cinco e quinze da tarde (entrega será feita no hall de entrada) 2 — Será suma importância a participação dos pais nos eventos que a Entidade promove; 3 — Pais ou responsáveis deverão estar trabalhando, para que a criança possa permanecer no L.C.A. 4 — Qualquer mudança de endereço de residência, telefone ou trabalho deverá ser comunicada à Direção. 5 — Será de suma importância a presença nos encontros com os pais e demais reuniões necessárias convocada pela coordenação ou diretoria; 6 — Entregaremos as crianças somente aos pais ou responsáveis; caso for outra pessoa, avisar a Direção. 7 — Em caso de faltas, favor comunicar a direção. 8 — Em caso de doença, a criança ficará em casa; não medicamos. Caso precise medicar algum responsável deverá vir ao lar para medicar. 9 — A criança deverá chegar limpa e uniformizada no Lar da Criança. Cabelo limpo e unhas cortadas. Ouso do Uniforme é obrigatório, assim como a troca de roupa e utensílios de higiene pessoal (pente, escova de dentes, garrafa de água). 10 - é proibido o uso de brincos, correntes, anéis e piercing para todos os alunos devido a segurança deles. 11 — Qualquer dúvida ou reclamação por parte dos pais ou responsáveis deverá ser dirigida à coordenação. 12 — Para o melhor desempenho das atividades a Entidade adotou as férias coletivas, num período de 30 a 40 dias (normalmente final de dezembro a início de fevereiro). 13 — Antes de cada passeio, os pais serão avisados e os alunos só irão se os pais assinarem o caderno de recados. Declaro-me consciente e estou de acordo com o regimento acima descrito, Andradas, ............ [e dE. Assinatura dos Pais ou Responsáveis REGIMENTO INTERNO LAR DA CRIANÇA ANDRADENSE A Diretoria do Lar da Criança Andradense, por meio da Coordenação Pedagógica, estabelece as seguintes normas, visando seu bom funcionamento: 1- HORÁRIOS E DIAS DE FUNCIONAMENTO: a) A Creche funcionará de acordo com o Calendário Anual divulgado em seu estabelecimento aos pais (aprovado pela Diretoria); b) A Creche funciona de 2º à 6º feira nos seguintes turnos: matutino (das 6:15 às 12:15 h)e vespertino (das 11:30h às 17:30h); 2 —- A ENTRADA DA CRIANÇA NA CRECHE DAR-SE-Á NOS SEGUINTES HORÁRIOS: a) Turno matutino - das 6:15h às 7:00h com tolerância máxima de 15 minutos; b) Turno vespertino - das 12h às 12:30h com tolerância máxima de 15 minutos, c) Os eventuais atrasos devem ser comunicados e justificados à coordenação: d) A criança não poderá adentrar os espaços coletivos da creche portando ou consumindo alimentos trazidos de casa. 3-A SAÍDA DA CRIANÇA DA CRECHE DAR-SE-Á: a) Turno matutino - das 11:30h às 12h; b) Turno vespertino - das 17h até as 17:20 h; c) A saída da criança acompanhada de terceiros somente será permitida mediante autorização escrita dos pais ou responsáveis; d) Não será permitida a permanência da criança caso apresente qualquer tipo de enfermidade como febre, diarreia, vômito, etc. Em hipótese alguma os educadores ministram qualquer tipo de medicamento, quando for necessário, enviar um familiar para ministrar a medicação. 4- PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO PEDAGÓGICO SERÃO TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA AQUELES QUE NÃO CUMPRIREM OS HORÁRIOS: a) No primeiro atraso não justificado haverá uma advertência verbal; b) No segundo atraso haverá uma advertência escrita; c) No terceiro atraso a criança não terá acesso à instituição naquele dia; 5- SOBRE A ALIMENTACAO NA CRECHE: a) A Creche fornecerá alimentação às crianças; b) O planejamento e a elaboração do cardápio a ser servido às crianças é de competência e responsabilidade da Coordenação, tendo por base as necessidades nutricionais da criança, sendo vedada qualquer interferência de ordem particular dos pais ou responsáveis; c) Quando se tratar de intolerância à lactose será indispensável a recomendação por escrito de um profissional. (Nesse caso, a família da criança deverá fornecer à instituição o leite indicado); d) Será proibida a entrada de qualquer alimento na mochila das crianças, caso acha o interesse em doação fazer diretamente na secretaria. 6 - COMPETE AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS: a) Fornecimento anual do caderno de recados, caderno de artes, folhas de sulfite e produtos de higiene para uso individual da criança; b)A criança deverá chegar limpa e uniformizada no Lar da Criança, cabelo limpo e unhas cortadas. O uso do Uniforme é obrigatório; c) Todos os pertences das crianças deverão ser devidamente identificados (com o nome da criança); d) Os pais prestarão atendimento imediato, deslocando-se de seus locais de trabalho ou estudos para a creche, tão logo sejam comunicados sobre situação emergencial que possa ocorrer com seus filhos durante sua estada na Instituição; e) Sempre que necessário a creche poderá solicitar a colaboração da família no que se refere ao provimento de condições para realização de atividades; f) A não autorização por parte dos pais na participação da criança em atividades fora das dependências da instituição, implicará o não atendimento à criança naquele dia; 8) A instituição promoverá reuniões bimestrais com os pais ou sempre que julgar conveniente: h)A criança não deverá trazer brinquedos ou outros objetos de casa estrito em caso de solicitação feita pela Creche; ) 7- O DESLIGAMENTO DA CRIANÇA DA CRECHE OCORRERÁ MEDIANTE: a) O não atendimento por parte dos usuários destas normas de funcionamento do Lar da Criança Andradense; b) Solicitação por escrito dos pais; c) Aquisição de idade limite para frequentar a creche; d) Doze (12) faltas em dias alternados no período de 3 meses ou 10 dias úteis consecutivos sem justificativa. Obs.: Compete aos pais ou responsáveis comunicar à Creche, por escrito, o motivo da ausência da criança, antes de expirar o prazo estabelecido; 8 - SERÁ CONSIDERADA JUSTIFICADA A FALTA DA CRIANÇA POR MOTIVO DE: a) Enfermidade dela ou dos pais, mediante a apresentação de atestado médico; b) Férias dos responsáveis; c) Criança em tratamento médico comprovado. Assinatura Responsável