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materia nº 143/2024

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaEncaminha documentação.
native_id11377

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

Encaminha e solicita
Andradas,30 de abril de 2024.
Ao EXMO. Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Venho por meio deste, encaminhar documentação da sentença, para anexar ao processo nº
60/2023, protocolizado nesta Casa, e para conhecimento da Comissão de Ética.
Atenciosamente,
o
sséHicardb Fel sberto dos Reis
Vereador
Câmara Municipal de Andradas
Proto zado
Sob nº...
30 ABR. 2024
N [va
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
30/04/2024
Número: 5002955-32.2022.8.13.0026
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível
Última distribuição : 25/07/2022
Valor da causa: R$ 20.000,00
Assuntos: Direito de Imagem
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes Advogados fa]
VIRGINIA MARA DA SILVA (AUTOR)
EVELYN FERREIRA (ADVOGADO)
SANDRO HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO)
SILVIA HELENA PASTRE (AUTOR)
EVELYN FERREIRA (ADVOGADO)
SANDRO HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO)
JOSE RICARDO FELISBERTO DOS REIS (RÉU/RÉ) +
DANILO CARVALHO CARLIM (ADVOGADO)
Documentos
ld. Data da Assinatura [Documento
| 10218238071 |29/04/2024 21:59 Projeto de Sentença-Jesp
Projeto de Sentença-Jesp |]
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível
Avenida Raja Gabaglia, 1753, 16º andar, torre 2, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900
PROJETO DE SENTENÇA
PROCESSO: 5002955-32.2022.8.13.0026
AUTORAS: VIRGINIA MARA DA SILVA e SILVIA HELENA PASTRE
RÉU: JOSÉ RICARDO FELISBERTO DOS REIS
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995. Passo ao breve
histórico dos fatos.
Decido.
Trata-se de “Ação deIndenização por Danos Morais”, proposta por VIRGINIA MARA DA
SILVA e por SILVIA HELENA PASTRE contra JOSÉRICARDO FELISBERTO DOS REIS,
rogando, em suma, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no
valor de R$10.000,00, para cada qual, ante as supostas ofensas e agressões verbais sofridas,
inclusive de cunho discriminatório, e com o intuito de autopromoção do requerido, para fins
políticos partidários (eleição para o cargo de vereador).
Ata da audiência de conciliação (ID 9587122794), sem acordo entabulado entre as partes.
Número do documento: 24042921595514300010214307540
https:pje.timg jus.br:443/pje!Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042921 595514300010214307540 .
Assinado eletronicamente por: RONALDO SOUZA BORGES - 29/04/2024 21:59:55 Num. 10218238071 - Pág.
Citado, o réu apresentou Contestação (ID 9601831880). No mérito, desde logo, trouxe sua versão
dos fatos, aduzindo que jamais se dirigiu em face das autoras de forma discriminatória, com o
proferimento de qualquer frase ou expressão racista, sendo que abomina qualquer tipo de conduta
discriminatória. Ademais, apontou que a conduta das autoras, com O ajuizamento da presente
demanda, não busca a “reparação de danos”, mas sim causar prejuízos a sua imagem de vereador, a
fim de criar empecilhos no exercício do cargo público. No mais, rechaçou o pleito indenizatório
por danos morais, na espécie. Em sede de pedido contraposto, rogou a condenação das autoras na
obrigação de fazer condizente na retratação pública em face das condutas lesivas praticadas em seu
desfavor, além de buscar a condenação dessas ao pagamento de indenização por danos morais
causados, no importe de R$25.000,00, ante os fatos que lhe foram imputados. Ao final, postulou a
improcedência dos pedidos autorais.
Impugnação à Contestação (ID 9621968521).
Ata da audiência de instrução e julgamento (ID 10195116694), novamente sem acordo firmado
entre as partes. Na oportunidade, ambas as partes dispensaram o depoimento pessoal umas das
outras. Na mesma assentada, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas arroladas pelas partes.
Por meio do despacho de ID 10204405257, os presentes autos foram encaminhados para o perfil,
no Sistema do PJe, do Núcleo de Justiça 4.0 — Cível — Programa Pontualidade 5.0.
Vieram-me os autos conclusos.
Sem preliminares/prejudiciais de mérito aventadas, passo diretamente ao exame do mérito.
Pois bem. Cuida-se de ação indenizatória, por meio da qual as autoras buscam, em suma, no
mérito,a condenação do réuao pagamento de indenização por danos morais, no valor de
R$10.000,00, para cada qual, ante as supostas ofensas e agressões verbais sofridas, inclusive de
cunho discriminatório, e com o intuito de autopromoção do mesmo réu, para fins políticos
partidários (eleição para o cargo de vereador).
Número do documento: 2404292 1595514300010214307540
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=2404292 1595514300010214307540
Assinado eletronicamente por: RONALDO SOUZA BORGES - 29/04/2024 21:59:55 Num. 10218238071 - Pág.
Ora, muito embora o teor dos fatos constantes da exordial de ID 9559608002, tenho que a
parte autora não provou cabalmente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que certamente
lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso 1, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), in
verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Im casu, em que pese a narrativa inicial, bem como a juntada da carta de reclamação de ID
9559615807, do requerimento de providências de ID 9559611152 e dos comentários em rede social
de ID 9559608356 (efetuados por terceiros e não pelo réu), tenho que isso, por si só, é insuficiente
para a comprovação dos fatos alegados, ou seja, das supostas ofensas e agressões verbais sofridas
pelas autoras, inclusive de cunho discriminatório, bem como tampouco comprova os pretensos
danos morais sofridos, na espécie.
Ademais, asrequerentessequer lavraram, por exemplo, um boletim de ocorrência comunicando os
fatos narrados, supostamente cometidos pelo requerido(injúria e/ou difamação), a fim de levaremo
ocorrido ao conhecimento da autoridade policial, para fins de investigação. Ademais, não há
notícias, nestes autos, acerca do resultado da reclamação efetuada no ID 9559615807, muito menos
do pedido de providências de ID 9559611152, isto é, se tais procedimentos foram arquivados ou
acolhidos, ônus que, mais uma vez, incumbia à parte requerentedemonstrar (artigo 373, inciso I, do
CPC/15).
Assim, como as autoras não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, de forma
inconteste (artigo 373, inciso I, do CPC/15), deve ser julgado improcedente o pedido
indenizatório inicial, no caso em tela.
Número do documento: 2404292 1595514300010214307540
https://pje.timg. jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumentollstView.seam?x=2404292159551430001 0214307540
Assinado eletronicamente por: RONALDO SOUZA BORGES - 29/04/2024 21:59:55 Num. 10218238071 - Pág.
Noutro giro, em sede de pedido contraposto, rogou o requerido a condenação das requerentesna
obrigação de fazer condizente na retratação pública em face das condutas lesivas praticadas em seu
desfavor, além de buscar a condenação dessas ao pagamento de indenizaçãopor danos morais
causados, no importe de R$25.000,00, ante os fatos que lhe foram imputados.
Além di: reputocomo desnecessária a retratação pública ora rogada, até por: já se pa: m
Assim, rejeito o pedido contraposto formulado.
Destarte, in casu, a improcedência tanto do pleito autoral quanto do pedido contraposto é
medida de rigor.
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal formulado pelas autoras em
face do réu e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso 1,
do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).
Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, também nos moldes do artigo 487,
inciso I, do mesmo CPC/15, tudo nos exatos termos da fundamentação retro.
Sem custas nesta instância (artigo 54 da Lei n.º 9.099/95).
Eventual pedido de gratuidade é da competência da egrégia Turma Recursal (TR), juízo natural de
Número do documento: 24042921595514300010214307540
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042921595514300010214307540
Assinado eletronicamente por: RONALDO SOUZA BORGES - 29/04/2024 21:59:55
Num. 10218238071 - Pág. 4
conhecimento e admissibilidade de eventual apelo (TIMG 1.0000.05.417729-0/000). Não cabe a
Juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade, porque não há custas ou sucumbência nesta instância.
Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42,
82º, da Lei n.º 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com
exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 30 do seu Regimento
Interno (RI), não cabendo a este juízo examinar eventual pedido de gratuidade ou assistência
judiciária.
Para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação
do Meritíssimo Juiz de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 — Cível — Programa Pontualidade 5.0.
Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Antônio José Zinato de Carvalho
Juiz Leigo
SENTENÇA
PROCESSO: 5002955-32.2022.8.13.0026
AUTORAS: VIRGINIA MARA DA SILVA e SILVIA HELENA PASTRE
RÉU: JOSÉ RICARDO FELISBERTO DOS REIS
Número do documento: 24042921595514300010214307540
https://pje.timg jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042921595514300010214307540
Assinado eletronicamente por: RONALDO SOUZA BORGES - 29/04/2024 21:59:55
Num. 10218238071 - Pág. 5
Nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os
seus jurídicos e legais fundamentos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2024.
RONALDO SOUZA BORGES
Juiz de Direito
Programa Pontualidade
Assinado eletronicamente
Número do documento: 24042921595514300010214307540
https://pje.tmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042921 595514300010214307540
Assinado eletronicamente por: RONALDO SOUZA BORGES - 29/04/2024 21:59:55 Num. 10218238071 - Pág. 6

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