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materia nº 149/2024

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 149 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaEncaminha documento ao presidente da Câmara Municipal.
native_id11384

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

À Presidência da Câmara Municipal de Andradas.
ROZILDA DE CAMPOS CONTI, Vereadora com mandato em
vigor, vem, pelo presente, expor para, ao final, REQUERER o que segue:
Enquanto parlamentar, a requerente tem plena ciência da
imunidade que contempla a todos e jamais ousaria sequer cogitar algum cerceamento
disso. Entretanto, toma a liberdade de fazer sua exposição para justificar seu pleito ao
final.
Houve, há algum tempo, uma denúncia contra a requerente, onde
a veiculação do seu teor se deu durante a sessão.
Mais recentemente, conquanto Vereadora, a requerente sugeriu
uma Emenda no Orçamento, ocasião em que um texto contrário previamente redigido
por dois Vereadores e com direta alusão a ela, foi lido durante a sessão.
Por mais que se considere que tais atos possam, eventualmente,
guardar harmonia com a liberdade individual de cada Vereador, resta possível
vislumbrar algum cuidado por surpreender a requerente, deixando-a exposta com
expedientes minuciosamente elaborados e externados de inopino.
Reservando-se máximo respeito às divergências e altercações, tão
corriqueiros e previsíveis num ambiente de diversidade política, mas o que se avista são
prováveis estratagemas que, se verdadeiras, desafiam a lealdade.
Por certo que as divergências entre a requerente e os demais que
compõem a edilidade prevalecerão, sendo parte saudável do debate democrático. Mas,
de sua parte, jamais haverá lugar para qualquer deslealdade, mesmo nas contendas mais
acirradas. Isto porque, a seu ver, os confrontos diretos surgem naturalmente a depender
do avanço das discussões; o que não soa natural é aquilo que foi formulado
previamente, com o intuito de agitar a opinião pública, incitando-a.
Sob nº...
02 MAIO 2024
Reid vcs
Tal expediente, importante se ater, acaba por expor não só a parte
que se quer atingir, mas a própria Casa.
Há de prevalecer, na concepção da requerente, o mesmo vigor de
cada um na defesa de suas posições, porém, sem preparação prévia com o fito de expor
a parte atacada porque isso, além de afrontar a lealdade mínima que se espera dos que
compõem uma mesma seara, externa uma desarmonia e desrespeito que não condizem a
grandeza dos andradenses, vez que representados no Plenário.
Muite provavelmente que em razão dessa fina sintonia que deve
haver entre o comportamento dos Vereadores e a representatividade que levam do povo
local, é que o Regimento interno guarda especial empenho na preservação de uma
conduta e postura íntegra dos seus pares, com especial prestígio ao decoro e às
prerrogativas constitucionais, sob as penas da lei.
De igual modo, o regramento interno assegura ao Presidente a
confirmação das inscrições para a palavra por ocasião do pequeno e grande expediente.
Nessa senda, também de modo a evitar surpresas, também se considera a possibilidade
de ser anunciada, ao fim da ordem do dia, a da sessão seguinte, sendo estabelecido o uso
da palavra limitado às previsões do art. 250:
“O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente
declarar a que título se pronuncia e não poderá:
1 usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado
para solicitar;
1 - desviar-se da matéria em debate;
HI = falar sobre matéria vencida;
IV — usar de linguagem imprópria;
V ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI — deixar de atender às advertências do Presidente.”
E, na mesma linha, segue o art. 251:
“O Vereador somente usará da palavra:
!-no expediente, quando for para solicitar retificação ou
impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;
H. para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou
justificar o seu voto;
HI - para apartear, na forma regimental;
IV para explicação pessoal;
V para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à
Mesa;
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
Vil- quando for designado para saudar qualquer visitante
ilustre.”
Portanto, sempre respeitando o advento de um ou outro embate
direto, mas falas previamente arquitetadas, sobretudo com documentos elaborados
anteriormente visando a atingir a requerente ou qualquer outro, sem garantir ao
ofendido, também previamente, conhecimento do que será exibido em seu desfavor,
afronta os próprios preceitos que formam o Poder Legislativo em sua essência.
À requerente reafirma sua plena convicção acerca da liberdade de
cada um e a imunidade reservada a cada qual. Roga, apenas, para que em havendo
inscrição prévia sobre matéria que lhe diga respeito exclusivo e após avaliação de que o
intento não afronta as previsões legais, que ao menos seja inteirada com a mesma
antecedência de modo a, no mínimo, equilibrar as posições e se assegurar paridade de
armas, sendo certo — que é o que se espera — que em se tratando de circunstância que
desafie os ditames dos arts. 250 e 251, do Regimento, o indeferimento emergirá de
pronto, nos termos regimentais, sendo o que REQUER da Presidência.
Termos em que, pede deferimento.
Andradas, 02 de abril de 2024.
“atepido Cc cosa
ROZIÉDA DE CAMPOS CONTI

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