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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 93/2024
Andradas, 09 de maio de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência
solicitar que se ofície à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações
quanto aos repasses recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB e destinação do mesmo. Que seja encaminhado a esta casa legislativa
os seguintes esclarecimentos:
Qual valor recebido pela administração municipal nos anos de
2021/2022/2023?
Qual valor investido em aquisição, manutenção, construção e
conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino?
Quais obras foram realizadas com os recursos do Fundeb?
Com a pandemia da Covid-19 foram suspensas as aulas
presenciais, logo, os custos com a educação diminuíram significativamente, sendo
assim, houve economia do montante recebido do FUNDEB? Se sim, onde foi aplicado
este valor?
Solicita ainda que sejam encaminhadas as seguintes relações dos
seguintes dados e documentos.
Solicita a prestação de contas do uso dos 70% destinado ao
pagamento dos profissionais de educação.
Dos 30% restante, solicito a prestação de contas das ações de
manutenção e desenvolvimento.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Cabe ao Vereador, através da obtenção de documentos e informações, fiscalizar as
ações da Administração Pública, bem como propor as medidas que achar convenientes
para o benefício do Município e da população.
Rede e cosX
Rozilda de Campos Conti
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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