| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Ofício n.º279/2024/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício 201/2024/Gabinete da Presidência , requerimento n.º 070/2024 protocolado sob o número 4.720/2024. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042— CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 279/2024/Gabinete do Prefeito Andradas, 07 de maio de 2024 Assunto: informa Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício n.º 201/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 070/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 4.720/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, Margot Es G Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 37 Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS * e ate € REQUERIMENTO Nº 70/2024 Andradas, 09 de abril de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se ofície à senhora chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe a esta Casa de Leis se a Administração Municipal está cumprindo a Lei F ederal nº14.685/2023, mais especificamente sobre a obrigatoriedade do Poder Público divulgar a lista de espera nos estabelecimentos de educação básica do Município, incluindo creches, combinado com a Lei de Acesso à informação. 2 a WEZÃA E CE Rozilda de Campos Conti Vereadora Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 31-6364 - Site: www. andradas.mg.leg.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao Bandradas.mg.gov.br PROCESSO: 4720/2024 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas — Minas Gerais Com meus cordiais cumprimentos venho através deste informar o que requer a nobre Edil Rozilda de Campos Conti sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.685/2023, mas especificamente com a obrigatoriedade de o poder público divulgar a lista de espera nos estabelecimentos de educação básica do município, incluindo creches, combinado com a Lei de acesso à informação. Aproveito a oportunidade para agradecer a nobre Edil pelo requerimento e informar que a Secretaria Municipal de Educação, através de sua Seção de Educação Infantil, tem conhecimento da referida Lei que acrescenta dispositivo a Lei nº 9.394/96 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica) e determina a obrigatoriedade de divulgar lista de espera das unidades escolares, bem como a divulgação dos critérios para a elaboração dessa lista. Diante do exposto e ainda como sugestão da referida Lei, será necessário, antes de divulgar a lista, criar critérios para a prioridade da ocupação da vaga. Esses critérios devem ser discutidos e elaborados a partir de estudos e pareceres que envolverão profissionais dos órgãos de proteção dos CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e profissionais da educação. Este documento está sendo elaborado. Nos últimos meses notamos um número crescente de inscritos para as vagas em creche. Temos observado que o número de inscritos tem ultrapassado o número de vagas disponíveis. Por isso a necessidade da criação dos critérios de prioridade. Isso até que possamos aumentar o número de vagas. Estamos criando estratégias e ações para a possibilidade da ampliação dos atendimentos. Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando os votos de elevada estima e consideração. Assinado digitalmente Regina Aparecida Cavacini de Lima Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 07/05/24 15:43