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materia nº 236/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 236 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaOfício n.º279/2024/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício 201/2024/Gabinete da Presidência , requerimento n.º 070/2024 protocolado sob o número 4.720/2024.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042— CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 279/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 07 de maio de 2024
Assunto: informa
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 201/2024/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 070/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti,
protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 4.720/2024, informo que a solicitação foi
encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer que exarou
parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em
plenário.
Respeitosamente,
Margot Es G
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 37
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
* e
ate
€
REQUERIMENTO Nº 70/2024
Andradas, 09 de abril de 2024
À Sua Excelência, o Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar
que se ofície à senhora chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe a esta
Casa de Leis se a Administração Municipal está cumprindo a Lei F ederal nº14.685/2023,
mais especificamente sobre a obrigatoriedade do Poder Público divulgar a lista de espera
nos estabelecimentos de educação básica do Município, incluindo creches, combinado
com a Lei de Acesso à informação.
2 a
WEZÃA E CE
Rozilda de Campos Conti
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
31-6364 - Site: www. andradas.mg.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro
Andradas — Minas Gerais
Telefone: (35)3731-2082
CEP:37795-000
educacao Bandradas.mg.gov.br
PROCESSO: 4720/2024
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal Andradas — Minas Gerais
Com meus cordiais cumprimentos venho através deste informar o que requer a nobre Edil
Rozilda de Campos Conti sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.685/2023, mas especificamente
com a obrigatoriedade de o poder público divulgar a lista de espera nos estabelecimentos de
educação básica do município, incluindo creches, combinado com a Lei de acesso à informação.
Aproveito a oportunidade para agradecer a nobre Edil pelo requerimento e informar que a
Secretaria Municipal de Educação, através de sua Seção de Educação Infantil, tem conhecimento
da referida Lei que acrescenta dispositivo a Lei nº 9.394/96 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Básica) e determina a obrigatoriedade de divulgar lista de espera das unidades escolares,
bem como a divulgação dos critérios para a elaboração dessa lista.
Diante do exposto e ainda como sugestão da referida Lei, será necessário, antes de divulgar a
lista, criar critérios para a prioridade da ocupação da vaga. Esses critérios devem ser discutidos e
elaborados a partir de estudos e pareceres que envolverão profissionais dos órgãos de proteção
dos CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e profissionais da educação. Este documento está sendo
elaborado.
Nos últimos meses notamos um número crescente de inscritos para as vagas em creche.
Temos observado que o número de inscritos tem ultrapassado o número de vagas disponíveis. Por
isso a necessidade da criação dos critérios de prioridade. Isso até que possamos aumentar o número
de vagas.
Estamos criando estratégias e ações para a possibilidade da ampliação dos atendimentos.
Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando os
votos de elevada estima e consideração.
Assinado digitalmente
Regina Aparecida Cavacini de Lima
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 07/05/24 15:43

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