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materia nº 15/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDesliga do quadro de servidores da Câmara Municipal de Andradas a servidora Fátima Aparecida Bertoli por motivo de aposentadoria por implemento de idade.
native_id11498

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Matéria Publicada — —

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 15/2024
O Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, em seu Art. 35, inciso II,
Regimento Interno da Câmara, Art. 42,
inciso XXV; Resolução nº 95 de
26.12.2005; Art. 58 da Lei Complementar
nº 127/2011; Resolução 111/2008; e, Lei
Complementar nº 149/2013; pela presente
Portaria, RESOLVE:
Desligar do quadro de servidores da Câmara Municipal de Andradas,
em 25 de março de 2024 a servidora Fátima Aparecida Bertoli, matrícula nº 39, ocupante
do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, nível EF2-D, junto à Secretaria Geral da
Câmara, por motivo de aposentadoria por implemento de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, $ 1.º, inciso III, alínea “b”
da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003 c.c $83.º, 8.º e 17 do mesmo dispositivo constitucional, e
artigo 40, inciso s I, IL e III da Lei Complementar nº 109/2007, bem como o disposto no
artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Andradas, 25 de Março de 2023.
Luiz Be “Raimundo
Presidente Vice-Presidente
UuddaM
Paúilo Cesar Moreira
Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vi
; a Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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