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materia nº 163/2024

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaSolicitação do TJMG.
native_id11535

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Despacho Interno — —
2024-05-27 Despacho Interno — —
2024-05-13 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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TJIMG
Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais
COMARCA DE ANDRADAS
1º VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Andradas, 13 de maio de 2024.
Ofício nº 029/2024
Referência: solicitação (faz)
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, levo a conhecimento de V.Sa. o resultado
da Consulta nº 1.164.025, decidida no dia 24/04/2024, pelo Tribunal de Contas de
Minas Gerais, foi fixada a tese de que “os Poderes Legislativo e Executivo
Municipais, em razão de interesse público, podem contratar estagiários e cedê-los,
mediante instrumentos jurídicos apropriados, para exercerem atividades em outros
entes da Administração Pública Estadual ou Federal, observadas as disposições da
Lei nº 11.788/2008”.
A comarca de Andradas, no somatório entre a Justiça Comum e Juizados
Especiais, tem acervo atual de 10.659 (dez mil, seiscentos e cinquenta e nove)
processos ativos, com média mensal de 549 (quinhentos e quarenta e nove)
distribuições nos últimos doze meses, sendo por isso indispensável, inclusive para
adequação aos procedimentos de planejamento estratégico que ocorra, dentro do
possível, essencial incremento no quadro de pessoal, sem o que haverá insuperável
dificuldade na apresentação de soluções céleres aos cidadãos.
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Ilmo. Sr.
Luiz Benedito Raimundo Hole DINA E |
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MD Presidente da Câmara Municipal de Andradas ope 5 7 A, Elvas s
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TJIMG
Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais
COMARCA DE ANDRADAS
1º VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA IN FÂNCIA E JUVENTUDE
o
Faço constar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não mais dispõe de
servidores para lotação nesta comarca, bem como que as Prefeituras Municipais de
Andradas e Ibitiúra de Minas já cedem estagiários, na medida das suas respectivas
possibilidades, esforço que vem sendo essencial para os fins mencionados.
Diante do contexto e em consideração ao resultado da Consulta nº 1.164.025,
solicito-lhe seja analisada e finalmente deliberada a possibilidade de contratação e
cessão de dois estagiários para trabalhos internos nas dependências do Poder
Judiciário.
Sem mais, renovamos estima e consi eração.

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