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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 02/2024/Divisão de Gabinete
Andradas, 14 de maio de 2024.
Assunto: solicita informações (Ref. Autografo n.º 19/2024)
Senhor Presidente,
Aportou nesta Divisão de Gabinete, para fins de expedição da
sanção do Projeto de Lei Ordinária n.º 23/2023, de iniciativa deste Executivo
Municipal, o Autógrafo n.º 19/2024, protocolizado e autuado nesta Prefeitura Municipal
sob o n.º 5039/2024.
Considerando que referido Projeto de Lei sofreu alterações, por
intermédio das emendas escritas, de autoria da Vereadora Rozilda de Campos Conti,
devidamente elencadas nos autos, detectamos inconsistências ente os textos das
emendas aprovadas por unanimidade pelo plenário dessa r. Casa e o texto do autógrafo
em questão, com redação final dada pela Comissão de Constitucionalidade, Justiça e
Redação Final.
Diante do acima exposto, solicito que seja informado a esta
Divisão sobre eventuais emendas, sub emendas, verbais ou escritas, que não constem dos
autos, que justifiquem a divergência entre texto do autógrafo e o texto das emendas
escritas.
Respeitosamente,
Silvia Regina Meneguello
Gerente da Divisão de Gabinete
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
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