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materia nº 243/2024

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 243 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaOfício n.º 02/2024/Divisão de Gabinete de 14 de maio de 2.024 Assunto: solicita informações referentes ao Autografo n.º 19/2024.
native_id11537

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-07-17 Proposição aprovada — aprovada

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 02/2024/Divisão de Gabinete
Andradas, 14 de maio de 2024.
Assunto: solicita informações (Ref. Autografo n.º 19/2024)
Senhor Presidente,
Aportou nesta Divisão de Gabinete, para fins de expedição da 
sanção do Projeto de Lei Ordinária n.º 23/2023, de iniciativa deste Executivo
Municipal, o Autógrafo n.º 19/2024, protocolizado e autuado nesta Prefeitura Municipal 
sob o n.º 5039/2024.
Considerando que referido Projeto de Lei sofreu alterações, por 
intermédio das emendas escritas, de autoria da Vereadora Rozilda de Campos Conti, 
devidamente elencadas nos autos, detectamos inconsistências ente os textos das 
emendas aprovadas por unanimidade pelo plenário dessa r. Casa e o texto do autógrafo
em questão, com redação final dada pela Comissão de Constitucionalidade, Justiça e 
Redação Final.
Diante do acima exposto, solicito que seja informado a esta 
Divisão sobre eventuais emendas, sub emendas, verbais ou escritas, que não constem dos 
autos, que justifiquem a divergência entre texto do autógrafo e o texto das emendas 
escritas.
Respeitosamente,
Silvia Regina Meneguello
Gerente da Divisão de Gabinete
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de 
Andradas, MG

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