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materia nº 5/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaQue dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.
native_id11538

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-07-25 Proposição aprovada — —
2024-07-18 Proposição aprovada — Segue para as providências cabíveis.
2024-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-04 Despacho Interno — DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Apresentamos emenda 01 de para o Projeto de Lei Ordinária nº8 do executivo,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2025.
Retira R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do programa 7008, Gestão do Sistema
Administrativo da Camara, sobre a dotação 01.02.04.122.7008.1072 - construção,
Ampliação e Reforma do Prédio Legislativo.
Adiciona R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) no programa 1001- Andradas Saudávei
na dotação 02.08.01.10.122.1001.2027-Operação e Manutenção Administrativa da
Saúde ODS -3
Adiciona R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) no programa 6009- Renova Andradas, na
aotação 02.10.01.26.782.6009.2175 - Manutenção das Áreas Rurais ODS -9.
Justificativa:
Registre-se, incialmente, que esta casa de Leis dispõe do compromisso
institucional por zelar do erário público com mais eficiência, transparência e efetividade
das políticas públicas. É um dever constitucional cuidar das leis e de seu respectivo
cumprimento no atendimento das necessidades de nossa população.
Com efeito, no exercício 2025, consta no planejamento estratégico da Câmara
de Vereadores a necessidade de construir a sede deste Paço Legislativo para melhor
adequar as atividades desenvolvidas por nossos vereadores, corpo técnico e o
atendimento ao público. A ideia de dispor de uma sede própria, além regular as
atividades típicas e diurnas, auxilia na redução do histórico custo operacional em razão
do valor da locação deste prédio que abriga a sede legislativa.
Desde sua emancipação, transformação em município, o Legislativo Municipal
não tem uma Casa própria para compor suas atividades legiferantes. Em um breve
levantamento dos últimos 5 (cinco) anos, a locação do espaço desta sede ficou no valor
rominal de R$ 469.327,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete
reais). Se consideramos a inflação do período, certamente, chegaremos ao valor de
quase R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) apenas com a locação do espaço —
fora os custos inerentes as manutenções e reformas que são afetos a esse tipo de
contratação. “Câmara Municipal de Andrac
Protocolizado
Sobnº... 5
15 MAIO 2024
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas. me leg br d .
Encarre: lo
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
4
4
? Contudo, apesar de ser uma medida de planejamento estratégico, cujos
DRADhSG . : po ; . no a
“= “Tesultados importariam no acréscimo patrimonial do Município e a redução do gasto
com a locação de um espaço de terceiro, não podemos nos furtar do clamor de nossa
população para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
A qualificação e eficiência do gasto público são obrigações dos agentes públicos
que foram eleitos como legítimos representantes do povo andradense. Como agentes
políticos, temos o dever de fazer mais ações estruturantes e atingir a finalidade:
melhorar a qualidade de vida de nosso povo.
Eis o critério de eficiência: precisamos fazer mais com menos e cuidar do erário
cúblico com assertividade em nossas ações; contribuindo com o regime de
monitoramento, controle e fiscalização dos investimentos necessários para dar a
ciualidade de vida tão almejada pelos Andradenses. E, disto, resulta em uma maior
responsabilidade na racionalização dos custos operacionais que recaem nos tributos
custeados por todos e passam por esta Casa de Leis no plano de conformidade por
“vcasião do orçamento participativo.
Dentro as estratégias de desenvolvimento local, após as audiências públicas,
tornam-se notórios os clamores de nossa população para a necessidade de o município
investir nas políticas estruturantes nos segmentos de saúde e desenvolvimento regional.
Com isso, segundo os dados do Fundo Nacional de Saúde, há um saldo remanescente
de investimento na linha cooperativa na área de saúde pelo regime complementar para
“o atendimento de média e alta complexidade - através do acréscimo da produção do
PAB e MAC do município, a partir do exercício de 20231. Veja-se:
Medidas
* VLSALDO
3 VL REPASSE
» EXECUÇÃO ESTIMADA
Desse modo, torna-se elementar que o Município de Andradas fortaleça os
serviços da atenção primária e, com isso, consiga ampliar a área de cobertura tendo por
uma nova meta de melhorar os índices de prevenção em saúde; ou seja, atender de 90%
a 100% da cobertura da atenção primária no município. Lembrando que, dentro do
escopo da lei 8.080/90 e pelo regime de colaboração, é de responsabilidade do
município o atendimento da atenção primária de nossa população.
* Disponível em: https://infoms.saude gov.br/extensions/CGIN. Painel Saldos/CGIN, Painel Saldos.htrnl
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
” Há um dito popular verdadeiro: prevenir é melhor do que remediar. As ações
Breventivas em nosso município são a porta de entrada para um atendimento de saúde
em sua integralidade, cuidando desde a origem — mapeando os riscos e evoluções dos
tratamentos em saúde — até a cura dos pacientes, culminando no correto e adequado
planejamento dos gastos em saúde. Os servidores de nosso município promovem um
trabalho exitoso no cuidado de nossa população e, neste cenário, reforçar as atividades
com mais recursos — certamente - contribuirá para esse aperfeiçoamento que
desejamos contribuir com essa emenda modificativa.
De igual modo, registre-se que ouvimos as demandas de nossos produtores
rurais em seus anseios por mais investimentos e apoio efetivo desta municipalidade O
“funicípio de Andradas necessita ampliar os recursos no “Programa Renova Andradzs”
q sentido de viabilizar linhas de escoamento de nossa produção. Permitindo, nesse
cenário, O crescimento do pequeno produtor e o investimento na infraestrutura “9
“gronegócio com a estimulação da comercialização, produção, e fomento da ativida:
econômica em nossa região.
É nesse espírito de colaboração institucional que os Vereadores signatários
ougnam pela admissão da presente emenda por nossos pares, de modo a aperfeiçoar
os instrumentos de gestão nos eixos estruturais desta Casa de Leis, Saúde e
Desenvolvimento Local a partir do orçamento vindouro.
Cumpre o registro de que a emenda reforça o compromisso desta Casa de Lais
"a produção de políticas públicas que contribuam efetivamente para a melhoria de vida
da população Andradense.
Andradas/MG, 17 de abril de 2024,
Luiz Benedito Raimundo
VEREADOR e PRESIDENTE
' tt. Ls da l.
Lui Gus Antônio Carlos de Lima
VEREADOR e VICE-PRESIDENTE VEREADOR
“Una iba
Felisbento dos Reis Vinício Teixeira
VEREADOR VEREADOR
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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