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materia nº 40/2024

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-05-14
Ementaparecer 40
native_id11539

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Norma sancionada/promulgada — —
2024-05-16 Despacho Interno — —
2024-05-15 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 40 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 14/2024, DE 23 DE ABRIL DE
2024.
O presente parecer tem por objeto sobre o projeto de Resolução nº14 de 2024 de 23
de abril de 2024, que Atribui homenagem ao Mérito aos servidores públicos aposentados do
Município de Andradas, e dá outras providências".
“Art. 83 - Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos iógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de acordo
com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite com uma correção
ortográfica com o texto ficando da seguinte maneira:
“Atribui homenagem de Mérito aos
Serviços Prestados ao Município de Andradas”, aos
servidores públicos Municipais aposentados nos
últimos 12 (doze) meses de cada ano, e dá outras
providencias.”
Pg;
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e a, mesa diretora
sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1.º - Atribui homenagem de “Mérito aos Serviços Prestados ao Município de
Andradas”, aos servidores públicos Municipais aposentados nos últimos 12 (doze) meses de cada ano.
Art.2.º- A Câmara solicitará, em outubro de todo ano, ao Andradas-PREV, a relação
dos aposentados dos últimos 12 meses.
Art.3.º- A Câmara confeccionará placas ou certificados para homenagem que será
realizada no mês de dezembro de todo ano, com a data estabelecida pelo presidente da casa.
Art. 4.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em
baila seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 14 de maio de 2024.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Ricardo Felisberto dos Reis ulo Cesar Moreir
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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