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materia nº 41/2024

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-05-14
Ementaparecer 41
native_id11540

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Norma sancionada/promulgada — —
2024-05-15 Proposição aprovada — —
2024-05-14 Proposição Incluída no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 41 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO Nº. 11/2024, DE
18 DE ABRIL DE 2024
O presente parecer tem por objeto sobre o projeto de Lei Ordinária nº11 de 2024
de 23 de abril de 2024, de autoria do poder Legislativo local, que atribui nome a Rodoviária
Municipal localizada na Praça Antônio Augusto de Oliveira centro de Andradas homenageando
o Sr. João Donatti".
“Art. 83 — Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de acordo
com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite com uma correção
ortográfica com o texto ficando da seguinte maneira:
"Atribui nome a Rodoviária
Municipal localizada na Praça Cel. Antônio Augusto
de Oliveira, Centro de Andradas, homenageando o
Sr. João Donatti.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Preíeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Atribui nome a Rodoviária Municipal localizada na Praça Cel. Antônio
Augusto de Oliveira, Centro de Andradas, homenageando o Sr. João Donatti.”.
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de providenciar
as placas para sua localização.
Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em
baila seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municip. Angradas, 14 de maio de 2024.
Ricardo Felisberto dos Reis
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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