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materia nº 42/2024

Tipo Parecer de Comissão Permanente
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-05-14
Ementaparecer 42
native_id11541

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Norma sancionada/promulgada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PARECER Nº. 42 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO EXECUTIVO Nº. 02/2024,
DE 23 DE ABRIL DE 2024
O presente parecer tem por objeto sobre o projeto de Lei Complementar nº02 de 23
de abril de 2024, de autoria do poder executivo local, que: "Dispõe sobre a autorização para
celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco — CRB, para realização da 57.2
Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências." “Art. 83 — Compete à Comissão
de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições.”
Em análise detida da presente proposição, observa-se que o projeto se encontra de acordo
com as disposições constitucionais e legais, estando apto a prosseguir seu trâmite.
Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente para que o projeto em baila
seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Ricardo Felisberto dos Reis aulo Cesar Moreir:
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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