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← Andradas (MG)

materia nº 3/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-15
Ementaredaçao final
native_id11544

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Norma sancionada/promulgada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO EXECUTIVO N202 DE 23 DE
ABRIL DE 2024.
Redação final ao projeto de Lei Complementar nº02 de 23 de abril de 2024, de autoria
do poder executivo local, que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo
de Cooperação com o Clube Rio Branco — CRB, para realização da 57.2 Festa do Vinho de
Andradas e determina outras providências." “Art. 83 — Compete à Comissão de
Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições.”
Considerando que não foi apresentado emenda e o projeto tramitou de forma
regimental, assim atendeu todas os requisitos legais, sendo aprovado o texto
originalmente apresentado.
Câmara Municipal, 15 de maio de 2024.
Jose Ricardo Felisberto dos Reis Paulo Cesar Moreira
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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