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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09, DE 15 DE MAIO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 30.ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas."
native_id11545

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-25 Norma sancionada/promulgada — —
2024-06-12 Despacho Interno — —
2024-06-12 Despacho Interno — —
2024-05-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-29 Despacho Interno — —
2024-05-28 Proposição Incluída no Expediente — —
2024-05-16 Despacho Interno — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T12:55:18.570443-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09,
DE 15 DE MAIO DE 2.024
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Termo de Fomento
com a Associação Comercial,
Industrial e Rural de Andradas —
ACIRA, para realização da 30.º
EXPOFICA — Exposição e Feira
Comercial e Industrial de
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar Termo de
Fomento, nos termos do Decreto Municipal n.º 1.751/2016 e da Lei Federal n.º
13.019/2014, com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA,
sociedade civil, sem finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para a cessão do
Pavilhão do Vinho de Andradas e repasse financeiro no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), para realização da 30.º EXPOFICA — Exposição e Feira Comercial e
Industrial de Andradas, no mês de julho.
$1.º O objeto do Termo de Fomento que cuida o caput, é a
parceria entre o Município e a ACIRA, para a realização no mês de julho do ano de
2.024, da exposição já tradicional em nosso Município, destinada à divulgação dos
produtos locais e fomento à comercialização.
$2.º Em contrapartida a ACIRA disponibilizará um stand para
o município em local de destaque e centralizado, a ser definido em conjunto com a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, um auditório
Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2024 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
a para realização de palestras, bem como, dará publicidade ao presente apoio, fazendo
com que o mesmo conste em todo material publicitário do evento.
83.º O repasse dos recursos no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), correrá à conta da dotação orçamentária n.
02.11.04.23.122.6009.2331 — ficha 964, consignado no orçamento vigente.
84.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o plano
de trabalho apresentado pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas —
ACIRA.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de
maio de dois mil e vinte e quatro.
Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2024 — Página n.º 2

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