Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 289/2024/Gabinete do Prefeito
Andradas, 15 de maio de 2024.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Ordinária abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa.
> Projeto de Lei Ordinária n.º 09, de 15 de maio de
2024, que:
“Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de
Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas —
ACIRA, para realização da 30.º EXPOFICA — Exposição e Feira Comercial e
Industrial de Andradas.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 4536/2024 e seu apenso n.º 5654/2024, que deram
origem ao Projeto de Lei ora encaminhado.
Respeitosamente, E
s
)
Margot Navari aziani Pioli
Prefeita icipal
Excelentíssimo Senhor
Luiz Benedito Raimundo
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
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(GDACIRA Seexrorica
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Ofício nº 004/2024
Andradas, 09 de abril de 2024.
Ao Sr. Erivelton Luis Siqueira;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Prefeitura Municipal de Andradas/MG
ASSUNTO: Entrega do Plano de Trabalho referente à 30º EXPOFICA 2024.
Prezado Sr. Erivelton,
A Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas (ACIRA), representada pela
sua Presidente, Sra. Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, vem, por meio deste,
respeitosamente entregar a esta conceituada e proativa Secretaria o Plano de
Trabalho referente à 302 EXPOFICA 2024.
Certos de poder contar com a atenção e colaboração desta Secretaria para a
realização deste importante evento para a nossa comunidade, despedimo-nos
expressando votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas O hotmail.com / expofica Oacira.com.br
ASSOCIAÇÃO a! INDUSTRIAL E RURAL
(ACIRA Secxrorica
PLANO DE TRABALHO:
30º EXPOFICA — EXPOSIÇÃO E FEIRA
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
ANDRADAS/MG
SEA
OEA
1. DADOS CADASTRAIS
1.1. DA ORGANIZAÇÃO
Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, devidamente registrada sob o CNPJ
n.º 19.128.834/0001-05, está situada na Avenida Doutor Bias Fortes, n.º155, Piso 1, Centro de
Andradas, Estado de Minas Gerais, CEP: 37838-072. Para contato, disponibilizamos os telefones (35)
3731-1349 ou (35) 98831-9590, o e-mail acira andradas(Dhotmail.com e nossas plataformas online:
acira.com.br, facebook.com/aciraandradas e instagram.com/aciraandradas.
1.2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
A ACIRA é representada por sua Presidente, a Senhora Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza,
identificada pelo CPF n.º 630.697.846-15 e RG n.º 2261141 SSP/MG. Sua residência está localizada
na Rua Coronel Eduardo Amaral, n.º 205, Centro de Andradas/MG, CEP: 37838-002. À Presidente foi
reeleita em 02/04/2024, e seu mandato atual se encerrará em 02/04/2027.
1.3.CONSELHO FISCAL
1.3.1 Gustavo Dechichi, residente na Rua Bernardo Fontaniello, 22, Mantiqueira Boulevard,
Andradas/MG, 37839-020, identificado pelo CPF n.º 954.539.466-87 e RG n.º 23.612.502-3 SSP/SP
1.3.2 Daniel Antônio Trevisan, residente na Rua dos Risso, 165, casa 28, Jd. Panorama,
Andradas/MG, 37838-414, identificado pelo CPF n.º 000.225.056-01 e RG nº MG-10.495.831
SSP/MG
1.3.3 Adans Reginato Boz, residente na Rua Étore Trevisan, 204, Alto Alegre, Andradas/MG,
37839-438, CPF n.º 011.054.490-09 e RG n.º 40.783.442-4] SJS/RS
1.4. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
A entidade em questão, identificada pelo número de CNPJ 19.128.834/0001-05, teve seu início em 19
de dezembro de 1984. Sua atividade econômica principal é classificada sob o código 94.11-1.00,
correspondente às "Atividades de organizações associativas patronais e empresariais".
2. EXECUÇÃO
2.1. O imóvel no qual o Serviço opera atualmente é de natureza alugada.
2.2. A organização da sociedade civil permanece aberta por mais de 40 horas por semana.
2.3. A unidade executora funciona nos seguintes dias da semana: Segunda-feira, Terça-feira, Quarta-
feira, Quinta-feira e Sexta-feira.
3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
3.1. RESPONSÁVEIS:
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E
3.1.1. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Paulo Roberto Galvão de Castro, portador do CPF
n.º 471.586.706-00 e RG n.º 17.667.287, ocupa o cargo de Gerente Executivo na ACIRA. Meios de
contato disponíveis: (35) 3731-1349, (35) 98828-8065 e-mail: paulogalvao(Dacira.com.br.
3.1.2. COORDENADOR TÉCNICO: Camila Vieira Ferreira, portadora do CPF n.º 119.990.166-02
e do RG n.º MG 17.119-177, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo. Meios de contato
disponíveis: telefones (35) 3731-1349, (35) 99989-5718 ou e-mail: camila(dacira.com.br.
3.1.3. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Bruna de Carvalho Teixeira,
identificada pelo CPF n.º 101.223.776-13 e RG n.º MG16.771.339, ocupando o cargo de Responsável
Financeiro na ACIRA. Meios de contato disponíveis: (35) 3731-1349, (35) 99192-2749 ou e-mail:
bruna(Dacira.com.br.
3.2. DO PROJETO
3.2.1. OBJETIVO GERAL
O principal objetivo a cada edição da EXPOFICA, além de fortalecer e fomentar nossa cadeia
produtiva é aprimorar a estrutura do evento e oferecer melhores condições aos expositores e
visitantes. Ao tornar a EXPOFICA mais atrativa, promovemos e valorizamos nossos produtos,
elevamos o nome de Andradas/MG e proporcionamos excelentes oportunidades de negócios para
expositores, patrocinadores, apoiadores e parceiros.
3.2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Solicitamos à Prefeitura Municipal de Andradas/MG o espaço físico do PAVILHÃO DO VINHO, a
partir da data de 01/07/2024 a 22/07/2024 execução de montagem e desmontagem da estrutura, da
qual será realizada a 30º EXPOFICA 2024, no período de 11/07/2024 a 23/07/2024. Solicitamos às
secretarias envolvidas a limpeza do local, manutenção dos banheiros e reparos necessários antes,
durante e após a realização da 30º EXPOFICA 2024. Usaremos a planta da EXPOFICA 2024 para
negociar estandes, priorizando empresários locais e, se necessário, expandindo para empresas
vizinhas, destacando a produção mineira. A EXPOFICA será uma vitrine para vinhos, cafés, flores,
bananas, azeites, louças, móveis, bolachas, biscoitos, doces, confecções, turismo e artesanato.
Acreditamos que o evento atrairá um público forte, impulsionando o comércio local e regional.
3.2.3. JUSTIFICATIVA
Andradas/MG, cidade que abre as portas para o interior Paulista, situada estrategicamente entre vários
municípios do Sul de Minas Gerais, entre as economias mais fortes e pujantes desta região, somam
juntas uma população superior a meio milhão de habitantes em um raio de aproximadamente 150 km.
A EXPOFICA é a vitrine ideal para promover e negociar nossos produtos, facilitando o escoamento
da produção. Desta forma, com a capilaridade da Prefeitura de Andradas/MG, encontramos o parceiro
ideal para o evento.
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O
3.2.4. PÚBLICO ALVO/BENEFICIÁRIOS
A EXPOFICA, organizada pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA em
parceria com a Prefeitura de Andradas/MG e diversos apoiadores, é um evento de negócios com mais
de 50 expositores, atraindo a população local, turistas e visitantes de até 150 km. O público inclui
empresários associados à ACIRA, associações comerciais parceiras, apoiadores, expositores,
empreendedores, imprensa, Autoridades Municipais, Estaduais e Federais, produtores locais,
Empretecos, Instituições Governamentais, universitários, sindicatos, ONGs, setor informal, MEI's e a
comunidade em geral. Essa diversidade reflete o foco da ACIRA em atrair um público que represente
a essência do evento.
3.2.5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
No Estado de Minas Gerais: Andradas, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas, Caldas, Ibitiura de
Minas, Ipuiuna, Varginha, Campestre, Elói Mendes, Alfenas, Paraguaçu, Albertina, Passos, Pouso
Alegre, Congonhal. E, no Estado de São Paulo: São Paulo, Vargem Grande do Sul, São João da Boa
Vista, Santo Antônio do Jardim, Espírito Santo do Pinhal, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Aguai,
Campinas, Aguas de Lindoia, Amparo, Itapira, Águas da Prata, São Sebastião da Grama.
3.2.6. METODOLOGIA
Agendamos a primeira reunião com a Diretoria da ACIRA para discutir valores e datas.
Posteriormente, o Gerente Executivo solicitará orçamentos para os serviços contratados. Nosso foco é
atrair visitantes de até 150 km, incluindo empresários associados à ACIRA, associações parceiras,
empresas, apoiadores, expositores e equipe, empreendedores, imprensa, Autoridades Municipais,
Estaduais e Federais, produtores locais, Empretecos, Instituições Governamentais, universitários,
sindicatos, ONGs, setor informal, MEI's e a população em geral. Buscamos facilitar negócios para
nossos expositores, destacando os produtos de maneira visualmente atrativa, elevando o nome da
cidade e aumentando a receita municipal. Manteremos a proposta da planta da feira dos anos
anteriores para garantir a circulação completa dos visitantes por todos os estandes antes saírem.
3.2.7. CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL/QUALIFICAÇÃO EQUIPE
TÉCNICA/INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
Desde o início, priorizamos a contratação de empresas e profissionais sérios e competentes para
garantir o bom andamento dos trabalhos e alcançar os melhores resultados, como evidenciado em
eventos anteriores. Temos a certeza de que nosso evento receberá nossos parceiros, apoiadores e
visitantes com excelentes condições. Cuidamos também da contratação de seguranças, equipes de
limpeza e conservação do ambiente, e profissionais de manutenção elétrica, hidráulica e estrutural.
3.2.8. RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS/IMPACTOS PREVISTOS
Andradas/MG, estrategicamente localizada entre municípios do Sul de Minas Gerais e São Paulo,
destaca-se como uma das economias mais robustas da região, abrangendo uma população de mais de
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meio milhão de habitantes num raio de 150 km. A EXPOFICA serve como uma vitrine destacada
para nossos produtos, elevando o nome de Minas Gerais nacional e internacionalmente, contribuindo
para a terceira maior economia do Brasil. Além disso, a feira proporciona aos expositores a
oportunidade de expandir suas negociações e escoar produtos para outros estados. Contar com o
apoio da Prefeitura de Andradas/MG não apenas garante reciprocidade, mas também eleva a
importância do evento. Com produtos diversificados, a cidade se destaca na economia, e a
EXPOFICA é uma oportunidade única de visibilidade, impactando positivamente a região.
3.2.9. INDICADORES DE AVALIAÇÃO
Assim como em anos anteriores, conduzimos pesquisas de satisfação com expositores e visitantes
para avaliar nosso desempenho e identificar áreas de melhoria.
3.2.10. METAS
3.2.11.No primeiro quadrimestre de 2024, destaca-se a criação da Comissão da EXPOFICA,
ocorrida em janeiro. Durante este período, foram realizadas discussões relevantes acerca de datas,
valores e layout a serem adotados para o evento.
3.2.12. Já no segundo quadrimestre, o Gerente Executivo da ACIRA assumirá a responsabilidade de
solicitar orçamentos para os serviços a serem contratados.
3.3 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Cronograma de Desembolso
[Outubro Novembro[ Dezembro |
==
1 Recurso da Parceria (R$)
a icipai | Estadia | Feder
Recursos Humanos (A) : 1
Recursos Humanos (B)
Medicamentos
Mat. Médico/Hospitalar (*)
Gêneros Alimentícios
Outros Materiais de Consumo
jServiços Médicos (*)
Outros Serviços de Terceiros
Locação de Imóveis
Locações Diversas
Utilidades Públicas (C)
Combustivel 4
Despesas Financ./Bancárias
Outras Despesas/Segurança | Utilizaremos R$50.000,00 como parte do pagamento para a montagem geral do evento.
Total E: R$ 50.000,00
Orientação: Legenda:
1 — Alocar o valor em cada fonte (A) Salários, encargos e benefícios. (C) Energia elétrica, âgua e esgoto, gás, telefone e internet.
2 - Detalhar o Iaterial a ser adquirido (B) Autônomos e pessoa jurídica. (") Apenas para entidades da área da Saúde.
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4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.5. A prestação de contas será feita nos moldes do Decreto n.º 1.751/2016, e a anual será até 30 dias
após o final do exercício financeiro, precisamente até 31 de Janeiro do exercício seguinte da
transferência de recursos. (Art. 85, $1 º, do Decreto Municipal 1.75 1/2016).
4.6.4 OSC deverá apresentar, sem prejuízo da prestação de contas anual, a prestação de contas final,
após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do
Relatório Final de Execução Financeira. (Art. 87 do Dec. 1.751/2016)
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município
de Andradas, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou
Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dota
ções consignadas nos orçamentos
deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Andradas, 02 de abril de 2024.
arecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
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(NACIRA
ASSOCIAÇÃO ao AL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
Eu, Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, brasileira, casada, empresária, portadora do RG
nº MG-2.261.141, órgão expedidor SSP/MG e do CPF nº 630.697.846-15, na qualidade de
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, inscrita no CNPJ
sob nº 19.128.834/0001-05, declaro, sob as penas da lei, estar adimplente com exigências
contratuais de eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou entidade da administração
pública estadual.
Andradas/MG, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecída Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas(Qhotmail.com / expoficaDacira.com.br
(MACIRA
ASSOCIAÇÃO A INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA
Eu, Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, brasileira, casada, empresária, portadora do RG
nº MG-2.261.141, órgão expedidor SSP/MG e do CPF nº 630.697.846-15, na qualidade de
dirigente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, inscrita no CNPJ
sob nº 19.128.834/0001-05, DECLARO, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 38,8
1º, inciso I, alínea "m" do Decreto Municipal nº 1.751/2016, declaro para todos os fins de direito
que a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, é a organizadora da
EXPOFICA desde a sua 1º edição, sempre honrando seus parceiros, sem prejuízo de outros.
Andradas/MG, 02 de abril de 2024.
,
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas(Qhotmail.com / expoficaDacira.com.br
CA ACIRA
ASSOCIAÇÃO AL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE
Eu, Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, brasileira, casada, empresária, portadora do RG
nº MG-2.261.141, órgão expedidor SSP/MG e do CPF nº 630.697.846-15, na qualidade de
dirigente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, inscrita no CNPJ
sob nº 19.128.834/0001-05, DECLARO, sob as penas da lei e para os fins de direito que somos
os organizadores da EXPOFICA desde a sua primeira edição. Para tanto anexamos a esta
Declaração o Plano de Trabalho que foi entregue a Prefeitura Municipal de Andradas/MG,
solicitando o Pavilhão do Vinho para a realização da 30º EXPOFICA 2024.
Aproveitamos para agradecer a confiança, apoio e parceira desta conceituada Secretaria.
Atenciosamente,
Andradas/MG, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecida SibNá Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACI RA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas(Qhotmail.com / e expofica(Dacira.com.br
MDACIRA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DECLARAÇÃO SOBRE EMPREGO MENOR DE IDADE
Eu, Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, brasileira, casada, empresária, portadora do RG
nº MG-2.261.141, órgão expedidor SSP/MG e do CPF nº 630.697.846-15, na qualidade de
dirigente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, inscrita no CNPJ
sob nº 19.128.834/0001-05, declaro, sob as penas da lei, que na mesma não há realização de
trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer
trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, na forma
da Lei.
Andradas/MG, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial € Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas(Qhotmail.com / expoficaDacira.com.br
(A ACIRA
ASSOCIAÇÃO po INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DECLARAÇÃO I
Eu, Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, brasileira, casada, empresária, portadora do RG
n.º MG-2.261.141, órgão expedidor SSP/MG e do CPF n.º 630.697.846-15, na qualidade de
dirigente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, inscrita no CNPJ
sob n.º 19.128.834/0001-05, DECLARO, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 38
$ 1º, inciso I, alínea "K" do Decreto Municipal nº 1.751/2016, que a organização da sociedade
>
civil:
a) Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, que não
tenham sido sanadas e/ou quitadas os débitos, reconsiderada ou revista a decisão de rejeição,
ou ainda a referida decisão esteja pendente de recurso com efeito suspensivo;
b) Não foi punida com nenhuma das sanções estabelecidas nas alíneas de "a" a "d" o inciso V,
do artigo 39, da Lei Federal nº 13.019/2014, nem está em cumprimento de penalidade
passível de impedimento de celebração de parcerias;
c) Não teve contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos.
Andradas/MG, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas(o hotmail.com / expofica(Dacira.com.br
(NACIRA
ASSOCIAÇÃO a INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DECLARAÇÃO II
Eu, Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, brasileira, casada, empresária, portadora do RG
nº MG-2.261.141, órgão expedidor SSP/MG e do CPF nº 630.697.846-15, na qualidade de
dirigente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, inscrita no CNPJ
sob nº 19.128.834/0001-05, DECLARO, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 38,
$1º, inciso I, alínea "I" do Decreto Municipal nº 1.751/2016, a inexistência nos cargos de
direção da organização da sociedade civil de membro de Poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau.
Andradas/MG, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecida Sibila Frága de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731- 1349/ Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas(Dhotmail.com / expofica(dacira.com.br
(NACIRA
ASSOCIAÇÃO SSL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DECLARAÇÃO III
Eu, Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, brasileira, casada, empresária, portadora do RG
n.º MG-2.261.141, órgão expedidor SSP/MG e do CPF n.º 630.697.846-15, na qualidade de
dirigente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, inscrita no CNPJ
sob nº 19.128.834/0001-05, DECLARO, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 38, $
1º, inciso I, alínea "m" do Decreto Municipal n.º 1.751/2016, que a organização da sociedade
civil não tem entre seus dirigentes pessoas:
a) Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal
ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos
8 (oito) anos;
b) Julgadas responsáveis por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) Consideradas responsáveis por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III, do artigo 12, da Lei Federal no 8.429/1992.
Andradas/MG, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas(ohotmail.com / expofica(dacira.com.br
(NACIRA
ASSOCIAÇÃO pc INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DECLARAÇÃO IV
Eu, Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, brasileira, casada, empresária, portadora do RG
n.º MG-2.261.141, órgão expedidor SSP/MG e do CPF n.º 630.697.846-15, na qualidade de
dirigente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, inscrita no CNPJ
sob n.º 19.128.834/0001-05, DECLARO, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 38,
$1º, inciso n, alínea "I" do Decreto Municipal n.º 1.751/2016, de que não haverá contratação
ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou
empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, bem como seus respectivos cônjuges,
companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.
Andradas/MG, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecida Sibila Fraga
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas(Whotmail.com / expofica(dacira.com.br
(MD ACIRA
ASSOCIAÇÃO pi INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DECLARAÇÃO V
Eu, Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, brasileira, casada, empresária, portadora do RG
nº MG-2.261.141, órgão expedidor SSP/MG e do CPF nº 630.697.846-15, na qualidade de
dirigente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, inscrita no CNPJ
sob nº 19.128.834/0001-05, DECLARO, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 38,8
1º, inciso I, alínea "o" do Decreto Municipal nº 1.751/2016, que não haverá contratação de
empresa(s) pertencente(s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da OSC,
ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente
em linha reta, colateral ou por afinidade.
Andradas/MG, 02 de abril de 2024.
Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas(ohotmail.com / expofica(Dacira.com.br
IDACIRA
ASSOCIAÇÃO Cp SSIA! INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DECLARAÇÃO VI
Eu, Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, brasileira, casada, empresária, portadora do RG
nº MG-2.261.141, órgão expedidor SSP/MG e do CPF nº 630.697.846-15, na qualidade de
dirigente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, inscrita no CNPJ
sob nº 19.128.834/0001-05, DECLARO, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 38, &
1º, inciso I, alínea "p" do Decreto Municipal nº 1.751/2016, que não emprego menor de dezoito
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de dezesseis anos, assim
como assumo o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua
habilitação.
Andradas/MG, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
E-mail: acira andradas(ahotmail.com / expofica(Dacira.com.br
(MACIRA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DIRIGENTES ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE
ANDRADAS — ACIRA
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade com endereço, número, órgão expedidor
da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles:
DIRETORIA EXECUTIVA:
PRESIDENTE
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Rua Coronel Eduardo Amaral, 205, Centro de Andradas/MG, CEP: 37838-002;
RG: MG-2.261.141 SSP/MG
CPF: 630.697.846-15
VICE PRESIDENTE
Júlio César Manzoli
Rua Dr. Oscar de Oliveira, 438, Vila Mosconi — Andradas/MG, CEP: 37838-098
RG: 19.949.846 SSP/SP
CPF: 637.930.406-15
PRIMEIRO SECRETÁRIO
Thiago Luiz Fraga Dalla Via
Rua Nina Vicentin, 102, Jardim Itália - Andradas/MG, CEP: 37838-386
RG: 8.355.301 SSP/MG
CPF: 066.913.986-61
a
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(MACIRA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
SEGUNDO SECRETÁRIO
Fabiana Aparecida Sibila Fraga Tonon
Rua Maria Busatto dos Santos, 374, Manoel Alves dos Santos — Andradas/MG, CEP: 37839-
388
RG: M-3.581.991 SSP/MG
CPF: 598.958.296-04
PRIMEIRO TESOUREIRO
Ana Maria Andrade de Paula
Rua Ana Gabriela de Andrade, 133, Jardim Bela Vista — Andradas/MG, CEP: 37839-230
RG: 10.773.484 SSP/MG
CPF: 441.688.026-04
SEGUNDO TESOUREIRO
Elisson Robertson Ramos
Rua João Miranda da Silva, 171, Jardim Satélite - Andradas/MG, CEP: 37839-082
RG: 10.568.450 SSP/SP
CPF: 057.078.546-49
DIRETORES:
Antônio Carlos Virgílio
Rua Antônio Miollo, 130, Jardim Mirante — Andradas/MG, CEP: 37841-654
RG: M-937.134 SSP/MG
CPF: 192.956.346-91
Silvia Cristina Winter
Rua Fernando Avelino Andrade, 874, Apto 302, João Teixeira Filho — Andradas/MG, CEP:
37838-434
RG: 1095430094 SSP/RS
CPF: 014.179.790-89
im
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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Vera Augusta Teixeira Calegari
Rua Joaquim de Souza Bastos, 197, Manoel Alves dos Santos — Andradas/MG, CEP: 37839-
384
RG: MG-4.227.890 SSP/MG
CPF: 588.981.666-72
Clayton Aurélio dos Santos
Rua Erico Buzato, 383, Vila Buzato — Andradas/MG, CEP 37839-460
RG: MG-8.943.306 SSP/MG
CPF: 051.524.426-04
Lucas Fabri Virgílio
Rua Modesto Antônio Ferreiro, 77, Morado dos Pássaros — Andradas/MG, CEP: 37840-364
RG: MG-11.785.140 SSP/MG
CPF: 075.965.836-60
Luiz Cláudio Calegari
Rua Joaquim de Souza Bastos, 197, Manoel Alves dos Santos — Andradas/MG, CEP: 37839-
384
RG: M-2.357.311 SSP/MG
CPF: 314.165.946-04
André Alvarenga Carneiro
Rua Delfim Moreira, 771, Centro de Andradas/MG, CEP: 37838-001
RG: 288.739.978 SSP/SP
CPF: 287.980.678-00
CONSELHO FISCAL:
Gustavo Dechichi
Rua Bernardo Fontaniello, 22, Mantiqueira Boulevard — Andradas/MG, CEP: 37839-020
RG: 23.612.502-3 SSP/SP
CPF: 954.539.466-87 au
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IMACIRA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Daniel Antônio Trevisan
Rua dos Risso, 165, casa 28, Jardim Panorama — Andradas/MG, CEP: 37838-414
RG: MG-10.495.831 SSP/MG
CPF: 000.225.056-01
Adans Reginato Boz
Rua Étore Trevisan, 204 — Alto Alegre — Andradas/MG, CEP: 37839-438;
RG: 40. 783.442-41 SJS/RS
CPF: 011.054.490-09
SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL:
Giullia Fonseca Marcon
Rua Capitdo Cirilo, nº 493, Centro, Andradas/MG, CEP: 37838-070
RG: 15765369 SSP/MG
CPF: 134.522.126-61
Fernanda Simionato Martins
Rua Dos Mendonça Mansur, 43, Jardim Ipê — Andradas/MG, CEP: 37838-254
RG: MG-12.500.579 SSP/MG
CPF: 051.383.406-03
José Gabriel Magalhães Lima
Rua Geraldo Calixto, nº 185, Centro, Andradas/MG, CEP: 37838-004
RG: MG-9.154.606 SSP/MG
CPF: 042.554.316-12
CONSELHO CONSULTIVO:
Eduardo de Paula
Av. Feldspato, 46, Jardim Muterle — Andradas/MG, CEP: 37838-222;
RG: 232.626.583 SSP/SP
CPF: 140.382.728-18 er
A
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(ACIRA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Heliton Henrique Barbosa Ferraz,
Rua Do Ouro, nº 222, Casa B2, Jardim Muterle, Andradas/MG, CEP: 37838-232
RG: 15202931 SSP/MG
CPF: 098.288.286-69
Vanessa de Fatima Pereira Ferraz
Rua Fernando Avelino Andrade, nº 874, Apto 503, Vila Santa Cecilia — Andradas/MG, CEP:
37838-092;
RG: MG-14.462.677 SSP/MG
CPF: 103.187.666-98
Carlos Alberto Nhola Faion
Rua Capitão Cirilo, nº 51, Alto Alegre, Andradas/MG, CEP: 37839-434
RG: 12819173 SSP/MG
CPF: 089.268.906-43,
Carlos Eduardo Barbosa,
Rua Marcio Borges, nº 26, Jardim Mantiqueira Il, Andradas/MG, CEP: 37840-148.
RG: 9208150 SSP/MG
CPF: 044.200.076-64
Andradas/MG, 27 de março de 2024.
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
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Cliente ROSANA APARECIDA SIVILLA FRAGA DE
m Fatura Mensal SOUZA
“ss? SUPERMERCADO SERRA AZUL Cartão 6048 +++ «+= 5829
Vencimento Total da Pato. Mínimo Pgto. Próximo Melhor Dia de
10/02/2024 Fatura R$295,19 Parcelado fechamento Compra
R$1.475,97 R$277,89 01/03/2024 02/03/2024
total da fatura e o valor pago) na fatura com
com
OMPRA
ANUIDADE GM
seguinte, mas é melhor que atrasar e
também ter muita de mora (2.00%) e juros
| de mora (1.00%am).
a x
Opção 4 ague o Total da fatura, DEMONSTRA
| exatamente R$1.475,97 até o vencimento. TIVO DE TRANSAÇÕES
| Vantagem: evita cobrança de juros. Cartão Descrição
N Ed FATURA ANTERIOR
3 COMPRA
| Opção 2: Use o crédito ROTATIVO, pague COMPRA
| até o vencimento o máximo que puder, entre espia
| R$295,19 e R$1.475,96. Se usar, serão PAGAMENTOS EFETUADOS
| cobrados encargos de rotativo (19.90%am) compra
| sobre o saido devedor (diferença entre o COMPRA
|
|
| Opção 3: PARCELE ESTA FATURA em 8x
| R$277,89. Para aderir, pague exatamente o
| valor de R$277,89 até q vencimento, as
demais parcelas virão nas próximas faturas,
| O juro é menor (13.50%am) e o seu cartão
| continua ativo para compras.
| Para saber mais sobre o assunto, acesse:
Limites IMPORTANTE
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De pda a POE O e à cabe et ps 0 1 Pd a a eras
ed ta na do R$ 80, o mano o aos q peer set cas
se teme pps em ema core va 1% mt mca Ag cm castas
mo elias do ses irc aves
nc e, ENO a a ade que cd ndo ma toy coreto Acoue
era vc cum lento
SERVICO NTEROBALNTO RO TENFRATDECONAANCA
Autenticação Mecárica
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10/02/2024
Agência 7 Código do end
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Nosso Nú
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Pagamento Minimo
Peedor: ROSANA APARECIDA SMILLAFRAGADE SOUZA
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Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, centro, Cep 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Processo n.º 04536/2024
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli,
Prefeita Municipal
Após análise do Plano de Trabalho apresentado pela Associação Comercial,
Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, constatamos que a proposta é de interesse desta
Secretaria. A realização da 30º EXPOFICA de Andradas já faz parte do calendário anual da
cidade, e, da tradição dos festejos do município, que se inicia no Baile da Escolha da Rainha, e
se finda na realização da Festa do Vinho, este ano, em sua 57º edição, contribuindo
significativamente para o setor turístico da cidade, bem como, fortalecendo o fomento e a cadeia
produtiva do município de modo geral, além da grande diversidade econômica promovida.
Diante disso, ressalto o meu entendimento acerca da importância de um projeto de
lei que disponha sobre a autorização legislativa para a celebração deste acordo, sendo, portanto,
pelo deferimento do pedido do requerente. Sugiro, também, que a ACIRA, como contrapartida
da parceria, libere um espaço a ser escolhido e analisado pela Comissão Gestora do convênio,
para montagem de stand da Prefeitura/COMTUR, a fim de divulgação dos atrativos do
município, bem como, espaço adequado para realização de ações por parte desta secretaria,
voltadas para valorização e salvaguarda cultural do vinho, bem como, da 57º Festa do Vinho de
Andradas.
Caso haja interesse da Administração, e para andamento do processo, sugiro que
seja elaborado Termo de Fomento, com repasse já aprovado no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), através da dotação orçamentária n.º 02.11.04.23.122.6009.2331, Fonte 1.500,
Ficha 964, específica para este fim.
Coloco-me a disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Andradas, MG, 29 dé Abril de 2024.
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Q
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Ofício nº 005/2024 Andradas, 15 de abril de 2024.
Assunto: Juntada de documentos junto ao Processo nº 04536/2024.
Ao Sr. Erivelton Luis Siqueira;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura Prefeitura
Municipal de Andradas/MG
ASSUNTO: Entrega de documentos faltantes no Plano de Trabalho referente à 30º EXPOFICA
2024.
Prezado S. Erivelton,
A Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, neste ato,
representada pela sua Presidente Sra. Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, vem por meio
deste, solicitar a juntada do documento descrito abaixo junto ao processo nº 04536/2024.
e CND FEDERAL/
e CERTIFICADO DE REGULARIDADE /
e CND PREFEITURA/
e CND TRABALHISTA/
e CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS /
Sem mais para o momento, despeço-me externando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
LA
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da ACIRA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
. . , CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 28/02/2024
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
28/05/2024
NOME: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
CNPJ/CPF: 19.128.834/0001-05
LOGRADOURO: AVENIDA DOUTOR BIAS FORTES NÚMERO: 155
COMPLEMENTO: Es CENTRO CEP: 37838072
DISTRITO/POVOADO: EEE ANDRADAS UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www .fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000739645553
o)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 19.128.834/0001-05
Certidão nº: 13494494/2024
Expedição: 28/02/2024, às 15:51:50
Validade: 26/08/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 19.128.834/0001-05,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
28/02/2024, 16:02 Portal do Cidadão
Prefeitura Municipal de Andradas
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E A DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
CONTRIBUINTE: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
DOCUMENTO: 19.128.834/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal apurar, efetuar lançamentos e cobrar
quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte acima, que vierem a ser apuradas
posteriormente à data de emissão da presente certidão, de modo especial aqueles
decorrentes de ultimação nos termos da Lei Complementar 123 de 14-12-2006 (Simples
Nacional), CERTIFICA-SE que não constam, até esta data, pendências em nome do
Contribuinte acima identificado, relativas a débitos de competência e administrados pelo
Poder Público Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta
municipalidade e a créditos tributários referentes à Fazenda Pública Municipal.
— Emitida em: 28/02/2024 16:01:31
Validade: 27/06/2024
Código de controle da certidão: 788C4C7C311C681C330D
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página da Prefeitura Municipal de
Andradas
“”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 19.128.834/0001-05
Meia ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Endereço: AV DR BIAS FORTES 155 / CENTRO / ANDRADAS / MG / 37795-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:27/02/2024 a 27/03/2024
Certificação Número: 2024022718140992614715
Informação obtida em 28/02/2024 15:50:31
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
CNPJ: 19.128.834/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:41:54 do dia 29/02/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/08/2024.
Código de controle da certidão: 9A5E.0161.C96A.7894
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, centro, Cep 37795-000 — CNPJ nº 17,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turis
Fone: (35) 3731-8245 — endereço cleirônico: desunvolvimento. ser retariyandradas. mag:
Processo n.º 04536/2024
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli,
Prefeita Municipal
Após análise do Plano de Trabalho apresentado pela Associação Comercial,
Industrial e Rural de Andradas - ACIRA, constatamos que a proposta é de interesse desta
Secretaria. A realização da 30º EXPOFICA de Andradas já faz parte do calendário anual da
cidade. e. da tradição dos festejos do município, que se inicia no Baile da Escolha da Rainha, e
se finda na realização da Festa do Vinho, este ano, em sua 57º edição, contribuindo
significativamente para o setor turístico da cidade, bem como, fortalecendo o fomento Ê a cadeia
produtiva do município de modo geral, além da grande diversidade econômica promovida.
Diante disso, ressalto o meu entendimento acerca da importância de um projeto de
lei que disponha sobre a autorização legislativa para a celebração deste acordo, sendo, portanto,
pelo deferimento do pedido do requerente. Sugiro, também, que a ACIRA, como contrapartida
da parceria, libere um espaço a ser escolhido e analisado pela Comissão Gestora do convênio,
para montagem de stand da Prefeitura/COMTUR, a fim de divulgação dos atrativos do
município, bem como, espaço adequado para realização de ações por parte desta secretaria,
voltadas para valorização e salvaguarda cultural do vinho, bem como, da 57º Festa do Vinho de
Andradas.
Caso haja interesse da Administração, e para andamento do processo, sugiro que
seja elaborado Termo de Fomento, com repasse já aprovado no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), através da dotação orçamentária n.º 02.11.04.23.122.6009.2331, Fonte 1.500,
Ficha 964, específica para este fim.
Coloco-me a disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
A
Andradas, MG, 29 det 2024.
á N Pa ; SJ
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
o" &| ER Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
o Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br
J& SAS sítio oficial na internet: wwnw.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 4536/2024
A Procuradoria Geral do Município
Antes de promover os autos a Excelentíssima Senhora Prefeita,
encaminho-os para manifestação.
Andradas, 29 de abril de 2024.
Ariane dos Reis Cabrini de Paula
Supervisora da Seção de Apoio e Execução Administrativa
” À Divisão de Gabinete
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Wandradas.mg.gov.br
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Processo nº 04536/2024
Consta dos autos plano de trabalho apresentado pela Associação Comercial,
Rural e Industrial de Andradas — ACIRA, a qual solicitou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
para realizar a 30º EXPOFICA, conforme documento anexado por eles, cujo valor seria
destinado para pagamento da montagem geral do evento.
Há parecer da Secretária de Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agrário, Turismo e Cultura manifestando pelo deferimento do pedido, mas com repasse de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como indicando a dotação que suportará a despesa.
É o que basta para relatar.
Informo que não adentrarei na análise do plano de trabalho apresentado. mas
apenas na forma que poderá ser feito o repasse do valor.
Nesse sentido, o Decreto 1.751/2016 e a Lei Federal 13.019/2014 estabelecem
regras específicas, bem como regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias para
repasse de verba.
A rigor, todo fomento deveria partir da publicação de edital de chamamento
público, exceto para os casos relacionados à saúde, ação social e educação. No entanto, o
artigo 41 do Decreto 1.751/2016 estabelece outra forma que não necessite de edital de
chamamento, vejamos:
Art. 41. A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto
no art. 25e no $ 1º do art. 38 deste Decreto, poderá inexigir ou dispensar o
Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
OSC''s, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as
metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando:
I-o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou
compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que
utilizarão os recursos;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br ê
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IH - A parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorittidars >
em lei na qual seja identificada expressamente a entidade ienapcidnia ,
inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do art.
12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Portanto, extrai-se que, a rigor, todo fomento deveria partir da publicação de
edital de chamamento, porém, o artigo 41, II, do Decreto 1.751/2016 prevê exceção à regra
que, resumidamente, é quando há autorização legislativa.
Portanto, como houve interesse da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
. Agrário, Turismo e Cultura em fomentar o evento e qualquer publicação de edital de
chamamento poderia causar prejuízo ante a proximidade da data de realização do mesmo, é
possível o repasse da verba.
Deste modo, segue minuta de lei para superior deliberação.
Por fim, com intuito de acelerar os trâmites posteriores, sugiro que a solicitante
seja intimada a apresentar cópia do ato constitutivo.
É o parecer, s.m.j. MN
[A
] de maio (de 2024.
Andradas,
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais:
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 E E '
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br 1 VV Acao
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MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Termo de Fomento com a
Associação Comercial, Industrial e Rural
de Andradas — ACIRA, para realização
da 30.º EXPOFICA — Exposição e Feira
Comercial e Industrial de Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Fomento,
nos termos do Decreto Municipal n.º 1.751/2016 e da Lei Federal n.º 13.019/2014, com a
Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, sociedade civil, sem
finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para a cessão do Pavilhão do Vinho de
Andradas e repasse financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para
realização da 30.º EXPOFICA — Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas, no
mês de julho.
81.º O objeto do Termo de Fomento que cuida o caput da presente lei,
é a parceria entre o Município e a ACIRA, para a realização no mês de julho do ano de 2.024.
da exposição já tradicional em nosso Município, destinada à divulgação dos produtos locais e
fomento à comercialização.
$82.º Em contrapartida a ACIRA disponibilizará um stand para o
município em local de destaque e centralizado, a ser definido em conjunto com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, um auditório para realização de
palestras, bem como, dará publicidade ao presente apoio, fazendo com que o mesmo conste
em todo material publicitário do evento. |
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais - ,)
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 í E A
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Pandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br “a
83.º O repasse dos recursos no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), correrá à conta da dotação orçamentária n.º 02.11.04.23.122.6009.2331 — ficha 964,
consignado no orçamento vigente.
84.º | Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o plano de
trabalho apresentado pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de maio de dois
mil e vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 À
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabineteGandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº "DE DEMAIO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Ordinária “Dispõe sobre a autorização para
celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de
Andradas — ACIRA, para realização da 30º EXPOFICA — Exposição e Feira Comercial e
Industrial de Andradas”.
É sabido que a EXPOFICA contribui no fomento e fortalecimento da cadeia
produtiva do Município, pois divulga os diversos segmentos, além de contribuir com o
aumento de fluxo de turistas em Andradas durante sua realização.
O objetivo é possibilitar aos comerciantes e empresários locais a exposição de
seus produtos e serviços à população andradense e também aos turistas que frequentam o
Município, pois, em seu período de realização, há um aumento do fluxo turístico na cidade.
principalmente por Andradas estar na divisa com o Estado de São Paulo e em um ponto
estratégico no Sul de Minas Gerais
Nesse sentido, com intuito de movimentar a economia local, com geração de
emprego e renda, com possibilidade de expor aos turistas o produtos e serviços presentes na
cidade, além de ser uma alternativa de lazer à população, a atual Administração tem a
intenção de repassar a verba indicada neste projeto, com escopo de fomentar o turismo e
movimentar a economia no Município de Andradas.
A questão deste repasse é tão importante para a economia local e à população,
tendo como exemplo os anos anteriores, em que somado à Festa do Vinho, são eventos
aguardados anualmente pelos munícipes, que acima de tudo movimenta toda a cidade, o que
se espera neste ano.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de maio de dois mil e
vinte e quatro.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal ,
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 4536/2024
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e
Cultura
Encaminho os autos para que, nos moldes do parecer exarado
pelo Procurador Geral do Município encartado às fls. 35, providencie a juntada da
cópia do ato constitutivo da Associação requerente, bem como a reformulação do
plano de trabalho, haja vista a alteração do valor de repasse aprovada.
Andradas, 03 de maio de 2024.
, :
Margot Meses, jani Pioli
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, centro, Cep 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura
Fone: (35) 3731-8245 — endereço eletrônico: desenvolvimento.eventos(Dandradas.mg.gov.br
Processo n.º 05654/2024
O processo nº. 05654/2024, de 08 de maio de 2024, encontra-se apensado ao
de nº. 04536/2024, de 12 janeiro de 2024, para que todos os atos processuais sejam realizados
em seu bojo.
Andradas, 13 de maio de 2024.
x
da Seção de Incentivo a In ria,
Comércio, Serviços, Agricultura e Pecuária
AKAUANA DOMICIANO OLIVEIRA LIMA 13-05-2024 14:58:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Histórico de Processo
A
05654/2024
Tipo de Assunto: PLANO DE TRABALHO A Receber
Assunto: PLANO DE TRABALHO: 30º EXPOFICA - SOLICITAÇÃO DE RECURSO PARA A 30º O |
Solicitante: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS 0000069683
CGCICPF: 19128834000105 RG:
Endereço: AV DR BIAS FORTES, 155, - PISO |, CENTRO, 37.795-000, ANDRADAS - MG
Telefone: (35)37311349, 3731-1491
Email: acira andradas(Qhotmail.
Abertura: 08/05/2024 16:03
Origem: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Doc.” “ncipal: Doc. Associados:
Prazo:
Possui Anexos: SIM
Possui Arq. Digitais: Plano de Trabalho Atualizado e Ata.pdf
Descrição: Ofício nº 012/2024
Andradas, 08 de maio de 2024.
Ao Sr. Erivelton Luis Siqueira;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Prefeitura Municipal de Andradas/MG
ASSUNTO: Entrega do Plano de Trabalho referente à 30º EXPOFICA 2024.
Prezado Sr. Erivelton,
A Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas (ACIRA), representada pela sua Presidente, Sra. Rosana Aparecida Sibila
Fraga de Souza, vem, por meio deste, respeitosamente entregar a esta conceituada e proativa Secretaria o Plano de Trabalho
referente à 30º EXPOFICA 2024.
Certos de poder contar com a atenção e colaboração desta Secretaria para a realização deste importante evento para a nossa
comunidade, despedimo-nos expressando votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Comentários:
Evolr-ão: 1 Envio TRÂMITE
Envio. 09/05/2024 12:36 Recebimento:
Tramitado por: ADRIANA APARECIDA MARQUES TEIXEIRA Origem: PROTOCOLO
Recebido por:
Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Possui Arq. Digitais: NÃO
Observação de Envio:
Comentários:
(ACIRA
ASSOCIAÇÃO en INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS 5) 1 | ) '
Ofício nº 012/2024
Andradas, 08 de maio de 2024.
Ao Sr. Erivelton Luis Siqueira;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura
Prefeitura Municipal de Andradas/MG
ASSUNTO: Entrega do Plano de Trabalho referente à 30º EXPOFICA 2024.
Prezado Sr. Erivelton,
A Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas (ACIRA), representada pela
sua Presidente, Sra. Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza, vem, por meio deste,
respeitosamente entregar a esta conceituada e proativa Secretaria o Plano de
Trabalho referente à 30º EXPOFICA 2024.
Certos de poder contar com a atenção e colaboração desta Secretaria para a
realização deste importante evento para a nossa comunidade, despedimo-nos
expressando votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes. 155 (piso 1). Centro. Andradas/MG — CEP 37838-072
(AC)
ASSOCIAÇ oa RCA! INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
Ofício nº 011/2024
Andradas, 08 de maio de 2024
Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli,
Prefeita Municipal de Andradas/MG.
ASSUNTO: Solicitação de Recurso para a 30º EXPOFICA 2024
Prezada Senhora Prefeita,
Em nome da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas (ACIRA), venho
respeitosamente apresentar-lhe nossa solicitação de apoio financeiro para a
realização da 30º EXPOFICA -. Exposição e Feira Industrial e Comercial de Andradas.
Como organizadora e detentora exclusiva dos direitos sobre o evento há 30 anos, por
meio deste, solicitamos à Prefeitura Municipal de Andradas a inclusão de um recurso
no orçamento no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por ano, até o término
do mandato atual.
Certos de podermos contar com a compreensão e apoio de Vossa Excelência, nos
colocamos à disposição para fornecer qualquer informação adicional necessária.
Agradecemos desde já pela atenção dispensada a esta solicitação e renovamos
nossos votos de estima e consideração.
Cordialmente,
A
Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
Av. Dr. Bias Fortes, 155 (piso 1), Centro, Andradas/MG — CEP 37838-072
Tel: (35) 3731-1349 / Cel: (35) 98831-9590
F-rmait soiro
(A ACIRA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS
PLANO DE TRABALHO:
30º EXPOFICA — EXPOSIÇÃO E FEIRA
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
ANDRADAS/MG
O)
1. DADOS CADASTRAIS
1.1. DA ORGANIZAÇÃO
Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, devidamente registrada sob o CNPJ
nº 19.128.834/0001-05, está situada na Avenida Doutor Bias Fortes, n.º155, Piso 1, Centro de
Andradas, Estado de Minas Gerais, CEP: 37838-072. Para contato, disponibilizamos os telefones (35)
3731-1349 ou (35) 98831-9590, o e-mail acira andradas(Mhotmail.com e nossas plataformas online:
acira.com.br, facebook.comvaciraandradas e instagram.com/aciraandradas.
1.2. DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
A ACIRA é representada por sua Presidente, a Senhora Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza,
identificada pelo CPF n.º 630.697.846-15 e RG nº 2261141 SSP/MG. Sua residência está localizada
ra Rua Coronel Eduardo Amaral, n.º 205, Centro de Andradas/MG, CEP: 3783 8-002. A Presidente foi
reeleita em 02/04/2024, e seu mandato atual se encerrará em 02/04/2027.
1.3.CONSELHO FISCAL
1.3.1 Gustavo Dechichi, residente na Rua Bernardo Fontaniello, 22. Mantiqueira Boulevard,
Andradas/MG, 37839-020, identificado pelo CPF n.º 954.539.466-87 e RG n.º 23.612.502-3 SSP/SP
1.3.2 Daniel Antônio Trevisan, residente na Rua dos Risso, 165, casa 28, Jd. Panorama,
Andradas/MG. 37838-414, identificado pelo CPF n.º 000.225.056-0] e RG nº MG-10.495.831
SSP/MG
1.3.3 Adans Reginato Boz, residente na Rua Etore Trevisan, 204, Alto Alegre, Andradas/MG,
37839-438, CPF n.º 011.054.490-09 e RG n.º 40.783.442-41 SIS/RS
1.4. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
4 entidade em questão, identificada pelo número de CNPJ 19.128.834/0001-05, teve seu início em 19
de dezembro de 1984. Sua atividade econômica principal é classificada sob o código 94.11-1.00,
correspondente às "Atividades de organizações associativas patronais e empresariais".
2. EXECUÇÃO
2.1. O imóvel no qual o Serviço opera atualmente é de natureza alugada.
2.2. A organização da sociedade civil permanece aberta por mais de 40 horas por semana.
2.3. A unidade executora funciona nos seguintes dias da semana: Segunda-feira. Ti erça-feira, Quarta-
feira, Quinta-feira e Sexta-feira.
3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO /
3.1. RESPONSÁVEIS:
O)
3.1.1. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Paulo er Galvão de Castro, portador do CPF
º 471.586.706-00 e RG n.º 17.667.287, ocupa o cargo de Gerente Executivo na ACIRA. Meios de
contato disponíveis: (35) 3731-1349, (35) 98828-8065 e-mail: paulogalvao(Dacira.com.br.
3.1.2. COORDENADOR TÉCNICO: Camila Vieira Ferreira, portadora do CPF n.º 119.990.166-02
e do RG n.º MG 17.119-177, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo. Meios de contato
disponíveis: telefones (35) 3731-1349, (35) 99989-5718 ou e-mail: c amilaúdac
Fa.cOM.Or.
3.1.3. RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Bruna de Carvalho Teixeira,
identificada pelo CPF n.º 101.223.776-13 e RG n.º MG16.771.339, ocupando o cargo de Responsável
Financeiro na ACIRA. Meios de contato disponíveis: (35) 3731-1349, (35) 99192-2749 ou e-mail:
“3.2. DO PROJETO
3.2.1. OBJETIVO GERAL
O principal objetivo a cada edição da EXPOFICA, além de fortalecer e fomentar nossa cadeia
produtiva é aprimorar a estrutura do evento e oferecer melhores condições aos expositores e
visitantes. Ao tornar a EXPOFICA mais atrativa, promovemos e valorizamos nossos produtos,
elevamos o nome de, Andradas/MG e proporcionamos excelentes oportunidades de negócios para
expositores, patrocinadores, apoiadores e parceiros.
3.2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Solicitamos à Prefeitura Municipal de Andradas/MG o espaço físico do PAVILHÃO DO VINHO, a
partir da data de 01/07/2024 a 22/07/2024 execução de montagem e desmontagem da estrutura. da
—aual será realizada a 30º EXPOFICA 2024, no período de 11/07/2024 a 23/07/2024. Solicitamos às
secretarias envolvidas a limpeza do local, manutenção dos banheiros e reparos necessários antes.
durante e após a realização da 30º EXPOFICA 2024, Usaremos a planta da EXPOFICA 2024 para
negociar estandes, priorizando empresários locais e, se necessário, expandindo pata empresas
vizinhas, destacando a produção mineira. A EXPOFICA será uma vitrine para vinhos, cafés, flores.
bananas, azeites, louças, móveis, bolachas, biscoitos, doces. confecções, turismo e artesanato.
Acreditamos que o evento atrairá um público forte, impulsionando o comércio local e regional.
3.2.3. JUSTIFICATIVA
Andradas/MG, cidade que abre as portas para o interior Paulista, situada estrategicamente entre vários
municípios do Sul de Minas Gerais, entre as economias mais fortes e pujantes desta região, somam
Juntas uma população superior a meio milhão de habitantes em um raio de aproximadamente 150 km.
A EXPOFICA é a vitrine ideal para promover e negociar nossos produtos, facilitando o escoamento
da produção, Desta forma, com a capilaridade da Prefeitura de Andradas/MG, encontramos o e eiro
ideal para o evento.
A EXPOFICA, organizada pela Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA em
parceria com a Prefeitura de Andradas/MG e diversos apoiadores, é um evento de negócios com mais
de 50 expositores, atraindo a população local, turistas e visitantes de até 150 km. O público inclui
empresários associados à ACIRA. associações comerciais parceiras, apoiadores, expositores,
empreendedores, imprensa, Autoridades Municipais, Estaduais e Federais, produtores locais,
Empretecos, Instituições Governamentais, universitários, sindicatos, ONGs. setor informal, MEl's e a
comunidade em geral. Essa diversidade reflete o foco da ACIRA em atrair um público que represente
a essência do evento.
O)
3.2.4. PÚBLICO ALVO/BENEFICIÁRIOS
3.2.5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
No Estado de Minas Gerais: Andradas, Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas, Caldas, Ibitiura de
Minas, Ipuiuna, Varginha, Campestre, Elói Mendes, Alfenas. Paraguaçu, Albertina, Passos, Pouso
Alegre, Congonhal. E, no Estado de São Paulo: São Paulo, Vargem Grande do Sul, São João da Boa
vista, Santo Antônio do Jardim, Espirito Santo do Pinhal, Mogi Guaçu. Mogi Mirim, Aguai,
Campinas, Aguas de Lindoia, Amparo, Itapira, Águas da Prata, São Sebastião da Grama.
3.2.6, METODOLOGIA
Agendamos a primeira reunião com a Diretoria da ACIRA para discutir valores e datas.
Posteriormente, o Gerente Executivo solicitará orçamentos para os serviços contratados. Nosso foco é
atrair visitantes de até 150 km, incluindo empresários associados à ACIRA, associações parceiras,
emptesas. apoiadores, expositores e equipe, empreendedores, imprensa, Autoridades Municipais,
Estaduais e Federais, produtores locais, Empretecos, Instituições Governamentais, universitários,
sindicatos, ONGs, setor informal, MEI's e a população em geral. Buscamos facilitar negócios para
nossos expositores, destacando os produtos de maneira visualmente atrativa, elevando o nome da
cidade e aumentando a receita municipal. Manteremos a proposta da planta da feira dos anos
anteriores para garantir a circulação completa dos visitantes por todos os estandes antes sairem.
3.2.7. CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL/QUALIFICAÇÃO | EQUIPE
TÉCNICA/INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE
Desde o início, priorizamos a contratação de empresas e profissionais sérios e competentes para
garantir o bom andamento dos trabalhos e alcançar os melhores resultados, como evidenciado em
eventos anteriores. Temos a certeza de que nosso evento receberá nossos parceiros. apoiadores e
visitantes com excelentes condições. Cuidamos também da contratação de seguranças, equipes de
limpeza e conservação do ambiente, e profissionais de manutenção elétrica, hidráulica c estrutural.
3.2.8. RESULTADOS/PRODUTOS ESPERADOS/IMPACTOS PREVISTOS
Andradas/MG. estrategicamente localizada entre municípios do Sul de Minas Gerais e São Paulo,
destaca-se como uma das economias mais robustas da região, abrangendo uma população de mais de
meio milhão de habitantes num raio de 150 km. A EXPOFICA serve como uma vitrine destacada
para nossos produtos, elevando o nome de Minas Gerais nacional e internacionalmente, contribuindo
apoio da Prefeitura de Andradas/MG não apenas garante reciprocidade, mas também eleva a
imporiância do evento. Com produtos diversificados, a cidade se destaca na economia, e à
EXPOFICA é uma oportunidade única de visibilidade, impactando positivamente a região.
3.2.9. INDICADORES DE AVALIAÇÃO
Assim como em anos anteriores, conduzimos pesquisas de satisfação com expositores e visitantes
para avaliar nosso desempenho e identificar áreas de melhoria.
2.2.10. METAS
3.2.11. No primeiro quadrimestre de 2024, destaca-se a criação da Comissão da EXPOFICA,
ocorrida em janeiro. Durante este período, foram realizadas discussões relevantes acerca de datas,
valores e layout a serem adotados para o evento.
3.2.12. Já no segundo quadrimestre, o Gerente Executivo da ACIRA assumirá à responsabilidade de
solicitar orçamentos para os serviços a serem contratados.
3.3 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
a rig
Cronograma de Desembolso
Repasse
Fevereiro | Março | Abril |Maio [Junho Agosto | Setembro | Outubro Novembro| Dezembro
Municipal
Estadual
Federal
25.900,00
25.000,00
| o ESSAS “APLICAÇÃO DE RECURSOS
Li Recurso, da Peeciadas |
ai!
Jescrição da Despesa E.
Sape, | Municipal | Estadual | Fedesa
men aba cido
o Ea
Legenda:
A) Suíórios, encargos etensficos «C Energia elétr
4. PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.5.A prestação de contas será feita nos moldes do Decreto n.º 1.751/2016, e a anual será até 30 dias
após o final do exercício financeiro, precisamente até 31 de janeiro do exercício seguinte da
transferência de recursos. (Art. 85, $1º, do Decreto Municipal 1.751/2016).
4.6, À OSC deverá apresentar, sem prejuizo da prestação de contas anual, a prestação de contas final,
após o término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do
Relatório Final de Execução Financeira. (Art. 87 do Dec. 1.751/2016)
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município
de Andradas, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou
Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos
deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Andradas, 02 de abril de 2024.
Rosana Aparecida Sibila F raga de Souza
Presidente da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas - ACIRA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: : a
Ficam convocados os associados e interessados em geral para participarem da
Assembleia Geral Ordinária da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
RURAL DE ANDRADAS - ACIRA, a ser realizada no dia 13 de março de 2024, na
sede da ACIRA, localizada na Avenida Dr. Bias Fortes, 155, Centro, Andradas, Estado
de Minas Gerais, às 18h00min em primeira chamada e, 30 minutos após, em segunda
chamada. A pauta da assembleia será a deliberação sobre a eleição da nova Diretoria
Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.
Ressaltamos que informações sobre a eleição, formação e inscrição de chapas para
a Nova Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo devem ser obtidas através do
contato com a ÁCIRA, no endereço Avenida Dr. Bias Fortes, 155, Centro, nesta cidade,
ou pelo telefone (35) 3731-1349,
Contamos com a participação de todos os interessados nesse momento crucial para
a ACIRA, A colaboração de cada um é essencial para o sucesso e a continuidade do
trabalho em prol do desenvolvimento comercial, industrial e rural em nossa região.
Andradas, 01 de março de 2024.
Rosana Apafecida Sibila Frága de Souza
Presidente
Thiago Luiz Fraga Dalla Via
Primeiro Secretário
Pe os
)
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO COMER e AV
É INDUSTRIAL E RURAL DE ANDRADAS — ACIRA. : D É
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 18h30min, reuniram-se em, pv
segunda chamada, na sede da Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, situada
na Avenida Doutor Bias Fortes, 155, Centro, Andradas/MG, para fins de realização de Assembleia Geral /
Ordinária, devidamente convocada pela Presidente, com amparo no art. 25, Incisos 1, H e III do vigente (od
Estatuto Social. O objetivo da assembleia foi deliberar sobre a realização da eleição e posse da nov |
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo da Associação Comercial, Industrial e Rurgl | 7
de Andradas — ACIRA, inscrita no CNPJ nº 19.128.834/0001-05. Com a verificação de não hav b'
quórum, a sessão foi aberta, e a palavra foi dada à ilustre Presidente da ACIRA, Sra. Rosana Aparecida
Sibila Fraga de Souza, agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância da entidade associativa 4
para seus membros. Ela elegeu o Primeiro Secretário, Sr. Thiago Fraga Dalla Via, para secretariar os
trabalhos do dia, o que foi aceito de forma unânime. Iniciando os trabalhos, o primeiro secretário A
verificou a composição das chapas, constatando apenas uma regularmente composta para concorrer as
pleito eletivo, conforme Art. 80, mediante aclamação unânime dos presentes. totalizando 24 votos
conforme Art. 75, $2º do Estatuto Social. Foi eleita e definitivamente empossada para o exercício do a
mandato no período de 02 (dois) de abril de 2024 a 02 (dois) de abril de 2027. Os membros eleitos foram
os seguintes: DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTE: Rosana Aparecida Sibila Fraga de Fe
Souza. brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade M-2.261.141, órgão expedidor N
SSP/MG, CPF sob nº 630.697.846-15, residente e domiciliada na Rua Coronel Eduardo Amaral, 205.
Centro, Andradas/MG, CEP: 37838-002; VICE-PRESIDENTE: Júlio César Manzoli, brasileiro.
casado, empresário, portador da cédula de identidade 19.949.846, órgão expedidor SSP/SP, CPF sob nº á
637.930.406-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Oscar de Oliveira, 438, Vila Santa Cecilia,
Andradas/MG, CEP: 37838-098; PRIMEIRO SECRETÁRIO: Thiago Fraga Dalla Via, brasileiro,
casado, empresário. portador da cédula de identidade: 8.355.301 SSP/MG e inscrito no CPF:
066.913.986-61, residente e domiciliado na Rua Nina Vicentin, nº 102, Jardim Itália, Andradas/MG,
CEP: 37838-386: SEGUNDO SECRETÁRIO: Fabiana Aparecida Sibila Fraga Tonon. brasileira”. e)
casada, empresária, portadora da cédula de identidade: M-3.581.991 SSP/MG e CPF: 598.958. 296-T3=
residente e domiciliada na Rua Maria Busatto dos Santos, nº 374, Manoel Alves dos Santos./1 ix
Andradas/MG, CEP: 37839-388; PRIMEIRO TESOUREIRO: Ana Maria Andrade de Pauta( /
brasileira. casada, empresária, portadora da cédula de identidade: 10.773.484 SSP/MG e inscrita no CPF:
441.688.026-04, residente e domiciliada na Rua Ana Gabriela de Andrade, nº 133, Jardim Bela Vista. /
Andradas/MG, CEP: 37839-230; SEGUNDO TESOUREIRO: Elisson Robertson Ramos, brasileiro!
casado, agricultor, portador da cédula de identidade: 10.568.450 SSP/SP e inscrito no CPF: 057.078.546
49, residente e domiciliado na Rua João Miranda da Silva, nº 171, Jardim Satélite, Andradas/MG, CEP
37839-082; DIRETORES: Antônio Carlos Virgílio, brasileiro, casado, empresário. portador da cédula!
de identidade: M-937.134 SSP/MG e inscrito no CPF: 192.956.346-91, residente e domiciliado na Rua
Antônio Miollo, nº 130, Jardim Mirante, Andradas/MG, CEP: 37841-654; Silvia Cristina Winter, 3
brasileira, solteira, Gerente Geral, portadora da cédula de identidade: 1095430094 SSP/RS e inscrita no E)
CPF: 014.179.790-89, residente e domiciliada na Rua Fernando Avelino Andrade, nº 874. Apto 302. LD
Ness Teixeira Filho, Andradas/MG, CEP: 37838-434; Vera Augusta Teixeira Callegari, brasileira, +
À
DAN
casada, empresária, portadora da cédula de identidade: MG-4.227.890 SSP/MG e inscrita no CPF:
598.981.666-72, residente e domiciliada na Rua Joaquim de Souza Bastos, nº 197, Manoel Alves dos
Santos, Andradas/MG, CEP: 37839-384; Clayton Aurélio dos Santos, brasileiro, casado, empresário, |
portador da cédula de identidade: MG-8.943.306 SSP/MG e inscrito no CPF: 051.524,426-04, residente
e domiciliado na Rua Erico Buzato. nº 383. Vila Buzato. Andradas/MG, CEP 37839-460; Lucas Fabri Wd 7,
Virgílio, brasileiro, solteiro, arquiteto e urbanista, portador da cédula de identidade: MG-11.785.140 qro
SSP/MG e inscrito no CPF: 075.965.836-60, residente e domiciliado na Rua Modesto Antônio Ferreiro.
nº 77. Morada dos Pássaros, Andradas/MG, CEP: 37840-364; Luiz Cláudio Calegari. brasileiro, 4]
casado, empresário, portador da cédula de identidade: MG-2.357.311 SSP/MG e inscrito no CPF:
314,165.946-04, residente.e domiciliado;na Rua Joaquim de Souza Bastos, nº 197, Manoel Alves dos
portador da cédula de identidade: 288.739.978 SSP/SP e inscrito no CPF: 287.980.678-00, residente e y
domiciliado na Rua Delfim Moreira, nº 771, Centro, Andradas/MG, CEP: 37838-001; CONSELHO
FISCAL: Gustavo Dechichi, brasileiro, união estável, empresário, portador da cédula de identidade: —
23.612,502-3 SSP/SP e inserito no CPF; 954,539.466-87, residente e domiciliado na Rua Bernardo)
Pontaniello, nº 22, Mantiqueira Boulevard, Andradas/MG, CEP: 37839-020; Daniel Antônio Trevisan,
brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade: MG-10.495.831 SSP/MG e inscrito no, :
CPF: 000,225.056-01, residente e domiciliado na Rua Dos Risso, nº 165, Casa 28, Jardim Panorama,. , |)
Andradas/MG, CEP; 37838-414: Adans Reginato Boz, brasileiro. união estável, empresário. ora U va)
da cédula de identidade: 40.783.442-41 SISRS e inscrito no CPF 011.054.490-09. residente e/ )
domiciliado na Rua Etore Trevisan, nº 204, Alto Alegre, Andradas/MG, CEP: 37839-4387
SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Giullia Fonseca Marcon, brasileira, solteira, empresária,
portadora da cédula de identidade 15765369 SSP/MG e inscrita no CPF: 134.522.126-61, residente « V
domiciliada na Rua Capitão Cirilo. nº 493. Centro, Andradas/MG, CEP: 37838-070; Fernanda É
Simionato Martins, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade: MG-12.500.579 N
SSPMG e inscrito no CPF: 051,383,406-03, residente e domiciliada na Rua Dos Mendonça Mansur. nº f E
A3, Jardim Ipê, Andradas/MG, CEP: 37838-254; José Gabriel Magalhães Lima, brasileiro, casado. 3
-mpresário, portador da identidade: MG=9.154.606 SSP/MG e CPF: 042.554.316-12, residente e 4O
domiciliado na Rua Geraldo Calixto, nº 185, Centro, Andradas/MG, CEP: 37838-004; CONSELHO NH
CONSULTIVO: Eduardo de Paula, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade:
232.626.583 SSP/SP e inscrito no CPF: 140.382.728-18, residente e domiciliado na Avenida Feldspato, /N
nº 46, Jardim Muterle, Andradas/MG, CEP: 37838-222: Heliton Henrique Barbosa Ferraz, brasileiro, É
casado, empresário, portador da cédula de identidade: 15202931 SSP/MG e inscrito no CPF:
098.788.286-69, residente e domiciliado na Rua Do Ouro, nº 222, Casa B2, Jardim Muterle,
Andradas/MG, CEP: 37838-232; Vanessa de Fatima Pereira Ferraz, brasileira, casada, empresária,
portadora da cédula de identidade MG-14,462.677 SSP/MG e inscrita no CPF: 103.187.666-08.
residente e domiciliada na Rua Fernando Avelino Andrade, nº 874, Apto 503, Vila Santa Ceciliá,
Andradas/MG, CEP: 37838-092; Carlos Alberto Nhola Faion, brasileiro, solteiro, empresário, port
da cédula de identidade: 12819173 SSP/MG e inscrito no CPF; 089.268.906-43, residente e domiciliado
na Rua Capitão Cirilo, nº 51, Alto Alegre, Andradas/MG, CEP: 37839-434; Carlos Eduardo Barbosa,
brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade: 9208150 SSP/MG e inscrita no CPF: Z »
044.200.076-64, residente e domiciliado na Rua Marcio Borges, nº 26, Jardim Mantiqueira II,
“ndradas/MG, CEP: 37840-148, Assim, tendo por concluídos os trabalhos inseridos na pauta do dia, o
secretário da mesa, fazendo o uso da palavra, deu por finalizada a eleição, não havendo nenhuma /
reivindicação dos candidatos, felicitou os membros recém-ecleitos desejando-lhes sorte na condução dos
interesses da entidade. Neste momento, a palavra foi passada à presidente da Associação Comercial,
Industrial e Rural de Andradas — ACIRA, que, externou seus agradecimentos pelo voto de confiança,
ratificou seu intento em dar continuidade aos prestimosos trabalhos desenvolvidos pela diretoria anterior. CL,
Finalizando os trabalhos, a presidente franqueou a palavra aos presentes, não tendo ninguém dela feito
uso. Assim, nada mais havendo para se tratar, deu-se por encerrada a reunião, tendo sido por mim,
Thiago Fraga Dalla Via, lavrada e subscrita a presente ata, a qual segue assinada pelos demais presentes. e
N
Rosana Aparécida Sibila Fraga de Souza — Presidente too
tm,
N
Thiago Fraga Dalla Via —- Primeiro Secretário
Lista de Presença da Assembleia Geral Ordinária da Associação Comercial, Industrial e Rural de
Andradas + ACIRA, inscrita no CNPJ nº 19. 128.834/0001-05, realização da eleição e posse da nova
Ts Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, realizada no dia 13 de março de 2024.
ie César eus á Fabiana Aparecida Sibila Fraga Tonon
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LIMITADA: 18176958000101 Assinou Email: anuncio Qmantiqueira.inf.br. IP; 189.115.14.40 (189.115.14.40 porta:
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CONSULTI BRASIL REB,OU=Al,CN=EMPRESA JORNALISTICA POCOS DE CALDAS LIMITADA:18176958000101, -
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 4536/2024
Apenso n.º 5654/2024
Vistos etc.
Acolho a minuta de projeto de lei apresentada pela
Procuradoria Geral do Município.
Encaminho os autos à Divisão de Gabinete para que expeça o
competente projeto de lei e promova o seu devido encaminhamento à Câmara
Municipal.
Andradas, 15 de maio de 2024.