| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Oficio n.º 303/2024/Gabinete do Prefeito - em resposta ao Ofício n.º 247/2024/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 091/2024, protocolado 5402/2024. |
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B ... B B Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042— CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 303/2024/Gabinete do Prefeito Andradas, 21 de maio de 2024 Assunto: informa Senhor Presidente, Considerando que a Excelentíssima Senhora Prefeita se encontra na cidade de Brasília — DF para tratar de interesses desta municipalidade e, em resposta ao Ofício n.º 247/2024/Gabinete da Presidência, Requerimento n.º 091/2024, formulado pela Vereadora Rozilda de Campos Conti, protocolado nesta Prefeitura sob o n. 5.402/2024, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública “ e Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG + Câmara Municipal de Andradas 4 MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 91/2024 Andradas, 29 de abril de 2024 À Sua Excelência, o Senhor Luiz Benedito Raimundo Presidente da Câmara Municipal de Andradas A Vereadora que se subscreve vem à presença de Vossa Excelência solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre quantos alunos universitários recebem o transporte integral gratuito e quais os critérios adotados para que o aluno possa ser contemplado com este benefício. «NO dim Rozilãa de PRI “ont Vereadora 5402 “us , | Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacaoQDandradas.mg.gov.br PROCESSO Nº 05402/2024 Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas — Minas Gerais Com meus cordiais cumprimentos venho através deste informar o que requer a nobre Edil Rozilda de Campos Conti sobre quantos alunos universitários recebem o transporte integral gratuito e quais os critérios adotados para que o aluno possa ser contemplado com esse benefício. Na oportunidade agradeço a vereadora pelo requerimento. Informo que o auxílio transporte intermunicipal para cursos: superior e técnico, atende atualmente 585 alunos, sendo 101 estudantes matriculados em cursos técnicos e 484, matriculados em curso superior. Desse total, 31 alunos recebem o auxílio de forma integral. Os critérios utilizados pela Assistência Social: e Quando os processos aportam para análise, o assistente social verifica se há comprovante de matrícula atualizado e se o requerente está inscrito no Cadrastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( CadÚnico). e Identificada a inscrição no Cadastro Único, o assistente social consulta o Portal Cadastro Único, que é um segundo sistema, para verificar se as informações de renda apresentadas pela família estão de acordo ou divergentes ao que o próprio sistema aferiu em cruzamento com o CNIS. e Sea família apresentar uma renda per capita de meio salário mínimo ou total de até três salários mínimos, o auxílio é concedido em sua integralidade. Se a renda for superior ao mencionado ou existir alguma divergência nas informações devolvemos o processo com a negativa. e Importante mencionar dois aspectos: O primeiro é que família de baixa renda, por dispositivo legal, é aquela com renda per capita de meio salário mínimo mensal, portanto, quando adotamos o critério antigo de considerar as famílias com renda total de até três salários, a avaliação se torna mais abrangente, ou seja, atende um perfil maior de requerentes. E, em segundo ponto, também importante, é que sempre explicitamos que a avaliação poderá ser PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro Andradas — Minas Gerais Telefone: (35)3731-2082 CEP:37795-000 educacao Qandradas.mg.gov.br revista, caso existam informações para complementar ou corrigir qualquer inconsistência, seja do requerente, ou algum lapso por parte da Assistência Social. e É necessário mencionar ainda que a análise é prioritariamente documental. Mas isso não prejudica a realização de visita domiciliar para dirimir eventuais situações que não se consiga sanar via documentos. Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando votos de elevada estima e consideração. Regina Aparecida Cavacini de Lima Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 21/05/24 10:02