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materia nº 20/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaC A N C E L A D O
native_id11598

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 020/2024
CANCELADO
Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo nº 23, de 18 de outubro de 2023.
“Institui a meia-entrada para professores e
outros profissionais do magistério da educação
da rede pública e privada em estabelecimentos
que promovam cultura e lazer no município de
Andradas, exceto em eventos realizados pelas
entidades e dá outras providências."
A Camara Municipal de Andradas aprovou, e eu, Prefeita Municipal
sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
valor realmente cobrado para o ingresso em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos
musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos em todo município de Andradas, aos
professores e outros profissionais do magistério da rede pública e privada de todos os
níveis de ensino.
$1º-Entende-se por profissionais do magistério as especificações contidas
no Art. 22, II. da lei Federal nº11.494/2007.
$2º- O benefício de que trata o caput é extensivo aos professores e outros
profissionais do magistério da rede pública já aposentados e aplica-se a todos os eventos
promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou
particulares.
$3º - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso
cobrado. ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
$4 - O benefício da meia-entrada não se aplicará aos ingressos relativos às
áreas VIP*s, camarotes e cadeiras especiais.
P'
Art.2 º- O benefício da meia-entrada será concedido aos professores e
profissionais que comprovarem sua condição de docente, mediante apresentação no
momento da aquisição do ingresso, e na portaria, quando adentrarem no local da
realização do evento, através da carteira funcional emitida pelo respectivo órgão
empregador, ou, contracheque que identifique seu cargo como professor ou profissional
do magistério.
Art. 3º- o disposto a esta lei não se aplica a eventos realizados por entidades
beneficentes e filantrópicos.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de Andradas, 17 de abril de 2024.
LUIZ BENEDITO RAIMUNDO PAULO CESAR MOREIRA
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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