| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | C A N C E L A D O |
| native_id | 11598 |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS AUTÓGRAFO Nº. 020/2024 CANCELADO Referência: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo nº 23, de 18 de outubro de 2023. “Institui a meia-entrada para professores e outros profissionais do magistério da educação da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer no município de Andradas, exceto em eventos realizados pelas entidades e dá outras providências." A Camara Municipal de Andradas aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, artísticos, circenses e eventos esportivos em todo município de Andradas, aos professores e outros profissionais do magistério da rede pública e privada de todos os níveis de ensino. $1º-Entende-se por profissionais do magistério as especificações contidas no Art. 22, II. da lei Federal nº11.494/2007. $2º- O benefício de que trata o caput é extensivo aos professores e outros profissionais do magistério da rede pública já aposentados e aplica-se a todos os eventos promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares. $3º - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado. ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS $4 - O benefício da meia-entrada não se aplicará aos ingressos relativos às áreas VIP*s, camarotes e cadeiras especiais. P' Art.2 º- O benefício da meia-entrada será concedido aos professores e profissionais que comprovarem sua condição de docente, mediante apresentação no momento da aquisição do ingresso, e na portaria, quando adentrarem no local da realização do evento, através da carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador, ou, contracheque que identifique seu cargo como professor ou profissional do magistério. Art. 3º- o disposto a esta lei não se aplica a eventos realizados por entidades beneficentes e filantrópicos. Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara municipal de Andradas, 17 de abril de 2024. LUIZ BENEDITO RAIMUNDO PAULO CESAR MOREIRA Presidente Secretário Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br