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materia nº 22/2024

Tipo Autógrafo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa“Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco – CRB, para realização da 57.ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências.”
native_id11601

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Norma sancionada/promulgada — —

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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
AUTÓGRAFO Nº. 022/2024
Referência: Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo nº 02, de 23 de abril de
2024.
“Dispõe sobre a autorização para
celebração de Acordo de Cooperação
com o Clube Rio Branco — CRB, para
realização da 57.º Festa do Vinho de
Andradas e determina outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar termo de
fomento, nas condições do Decreto Municipal n.º 1.751/16 e da Lei Federal n.º
13.019/2014, com o Clube Rio Branco, pessoa jurídica de direito privado, entidade
desportiva e recreativa, sem fins lucrativos, para a cessão do Estádio Municipal Juscelino
Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho —
(Fio Tolosso) e repasse financeiro do valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), a título de fomento, bem como da marca “Festa do Vinho de Andradas”, com a
finalidade de realização do evento.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Art.2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar
o montante de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pertencente ao Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de fomento
celebrado, à conta da dotação orçamentária n.º 02.06.01.13.392.3001.2093.3.3.50.43,
ficha 283, consignada no orçamento vigente.
$1.º O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1.º da
presente lei é a parceria do Município com o Clube Rio Branco, para a realização da 57.º
edição da Festa do Vinho, no mês de julho, como já é tradição em nosso Município e
região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura local e, igualmente, explorar o
potencial turístico de lazer e entretenimento.
82.º A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade
Filho — (Fio Tolosso) - caso esteja disponível, bem como do valor fixado no caput deste
artigo e da marca registrada pelo município “Festa do Vinho de Andradas”, neste ano de
2.024, por parte do Poder Executivo ao Clube Rio Branco de Andradas que se
encarregará de proporcionar incentivo e divulgação das vinícolas andradenses, de
preservar a cultura italiana, por meio da realização de parcerias, promover o turismo na
cidade e ainda, beneficiar às entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil do
município como instrumento de arrecadação de receita para custeio das suas atividades-
fim.
83.º Para utilização do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho — (Fio Tolosso) — caso disponível, o Clube Rio Branco de Andradas se
compromete a isolar a área das piscinas.
Art. 3.º O Clube Rio Branco de Andradas se compromete a
organizar e produzir o evento, e ainda:
I. Ser responsável pela coordenação e acompanhamento de
todas as atividades durante a montagem e desmontagem do evento;
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
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MINAS GERAIS
II. Contratar empresa responsável pela organização e produção
do evento, incluindo a locação e montagem da estrutura, como palco, tendas, balcões,
gradil, fechamento; locação de equipamentos de sonorização, iluminação e projeção de
imagem e painéis de LED, incluindo pessoal para serviços de instalação, operação e
remoção; equipe de apoio para limpeza do evento, equipe de segurança, bem como a
venda de ingressos e a gestão dos acessos etc.;
IX. Contratar empresa para instalação elétrica e hidráulica da
festa, incluindo barracas de entidades e vinícolas;
IV. — Gastos com materiais de divulgação e sinalização dentro da
festa, como banners, faixas, lonas, placas de sinalização e identificação, por exemplo;
Ni Contratar shows nacionais, regionais e locais, além de
organizar toda a programação do evento;
VI. Venda de patrocínios durante os meses que antecedem o
evento para uso no pagamento de fornecedores;
VII. Recebimento do valor referente ao uso das barracas pelas
entidades, R$ 1.000,00, e vinícolas, R$ 1.600,00, valor este que será depositado em conta
específica do Fundo Municipal de Turismo - COMTUR;
VIII. Contratação de pessoal para representar a mascote da festa,
o “Uvinho”;
IX. Ser responsável pela organização e acompanhamento do
desfile de encerramento, que ocorrerá no domingo, incluindo a confecção e decoração de
carros alegóricos e contratação de banda marcial;
x. Realizar a publicação e operacionalização de edital
específico para seleção de bandas locais;
XI. Acompanhar a realização do evento todos os dias;
XII. Realizar a decoração do evento.
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MINAS GERAIS
Art. 4.º O Município ainda se compromete a:
Il Prestar apoio com a Guarda Municipal;
IH. Isenção de 50% da alíquota de cobrança da taxa de imposto
de ISSQN sobre os valores das vendas de cartelas e ingressos;
II. Contratar engenheiro para elaboração do projeto de
engenharia e liberação junto ao Corpo de Bombeiros Militar para obtenção do AVCB
(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e PET (Projeto Técnico para Evento
Temporário)
IV. Fornecer equipe médica composta por médico, enfermeiro
ou técnico em enfermagem para presença em ambulatório e medicamentos;
v. Fornecer ambulância equipada com | desfibrilador
automático externo (DEA), motorista e enfermeiro, estando à disposição da organização
durante o evento;
VI. Ceder o uso de todas as instalações do Estádio Municipal
Juscelino Kubitscheck de Oliveira e do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade
Filho — (Fio Tolosso) — caso esteja disponível, com funcionamento da rede elétrica e
hidráulica em dia;
VII. Divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais
oficiais e também da festa, a programação da 57.º Festa do Vinho de Andradas;
VIII. Solicitar, por meio de ofício, apoio da Polícia Militar,
durante a festa com a presença de viaturas, policiais e base comunitária:
IX. Fazer o repasse do valor indicado no artigo 2.º desta lei
Art. 5.º O repasse financeiro constante do art. 2.º desta Lei será
utilizado para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais, de
fomento e educação patrimonial.
Art. 6.º Em contrapartida aos recursos repassados à entidade, o
valor arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte forma:
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
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MINAS GERAIS
a) 10% (dez por cento) para o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR;
b) 15% (vinte e cinco por cento) a ser depositado em conta
municipal do COMPAC:;
e) 75% (setenta e cinco por cento) para conta bancária do Clube
Rio Branco de Andradas.
Art. 7.º Faz parte integrante desta lei, como anexo único, o
plano de trabalho apresentado pelo Clube Rio Branco de Andradas.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Câmara municipal de Andradas, 15 de maio de 2024.
A
E emo PAULO CESAR MOREIj
Presidente Secretário
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br

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